Ação de Atentado - Art. 879 , Inciso Iii , do Cpc em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA AO RÉU - FALTA DE PROVA EVIDENCIADORA DA DESNECESSIDADE - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - IMÓVEL - PARTE RESIDENCIAL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA POR UM DOS CONDÔMINOS - COPROPRIETÁRIO NÃO OCUPANTE DO BEM - POSTULAÇÃO DE ALUGUERES - CABIMENTO - TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - CITAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - DIFERIMENTO PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. - Conforme o art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , para o fim de concessão da assistência judiciária se presume verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural - A revogação do benefício somente se justifica quando verificada, concretamente, a falta dos pressupostos legais ( CPC - art. 99 , § 2º )- Quando um dos condôminos usufrui do imóvel, com exclusividade, é cabível o arbitramento de alugueres em favor do outro, na proporção da sua respectiva quota-parte, nos termos dos arts. 1.314 , 1.319 e 1.326 , do Código Civil - Sem a prova de que o Réu foi cientificado, formalmente, da oposição da Autora à fruição exclusiva do bem, a data da citação é considerada o termo inicial da obrigação, nos termos do art. 240 , do Código de Processo Civil - Estando definido o an debeatur, que é indispensável à delimitação dos efeitos do provimento condenatório, é viável a apuração do quantum debeatur na fase de liquidação - O reconhecimento da obrigação de indenizar pressupõe a existência de conduta antijurídica, que tenha produzido dano, e a relação de causalidade entre o ato ilegal e o prejuízo - É indevida a reparação por danos extrapatrimoniais, quando, embora verificado o desconcerto entre as partes, quanto ao uso do imóvel mantido em condomínio, não há elementos comprobatórios inequívocos da efetiva prática, pelo Requerido, de atos de coação ou de outra espécie de violência, com ofensa a direitos da personalidade da Requerente - A configuração da litigância de má-fé requer a adoção de conduta processual que se amolde a uma das fattispecies dos incisos I a VII , do art. 80 , do Código de Processo Civil - A imposição da multa delineada no art. 81 , caput, da Lei Adjetiva Civil , não constitui decorrência lógica da rejeição parcial de versão fática ou de pleito deduzido no feito, sendo necessária a presença do elemento subjetivo, consistente no dolo do litigante.