Art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97 em Jurisprudência

ART. 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA... Sobre a imposição de penalidade por infração de trânsito e a possibilidade de indicação do real condutor do veículo, dispõe a Lei nº 9.503 /97: Art. 257... O decurso do prazo previsto no art. 257 , § 7º , do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável

Não tenho dúvidas de que o caso se trata do cancelamento da permissão para dirigir com fulcro no artigo 148 , § 3º e § 4º da Lei 9.503 /97. Nesse sentido, a Segunda Turma do C... ARTIGO 257 DO CTB . RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA... Isto porque ainda que se fale acerca da relativização do art. 257 , § 7º do CTB pelo STJ, concordo que é plenamente possível a indicação do condutor do veículo responsável pela infração após o término

Encontrado em: Inteligência do artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro . Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... STJ de que o decurso do prazo previsto no § 7º , do art. 257 , do CTB , acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de comprovação do verdadeiro responsável pelo cometimento da... § 7º , do CTB . 3

Encontrado em: /97 no concernente à infração pela não indicação de condutor prevista na norma do artigo 257 , §§ 7º e 8º... § 8º , da Lei Federal nº 9.503 /97 (não identificação do infrator imposta a pessoa jurídica), sob o argumento de que não foi notificada das autuações... § 8º , da Lei Federal nº 9.503 /97, vinha aplicando este Relator o que fora decidido no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº XXXXX-23.2017.8.26.0000 (Tema 13), à vista da

ART. 257 , § 7º DO CTB . MITIGAÇÃO. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ. SANÇÃO DE NATUREZA PESSOAL... Ressalva-se que a inobservância das regras descritas implica em decadência do direito de se dar continuidade à persecução da penalidade, conforme exegese do § 7º do artigo 282 da Lei nº 9.503 /97, assim... MITIGAÇÃO DO ARTIGO 257 , § 7º DO CTB . PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INFRATOR COMPROVADO

ART. 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA... III- DO FUNDAMENTO Sobre a imposição de penalidade por infração de trânsito e a possibilidade de indicação do real condutor do veículo, dispõe a Lei nº 9.503 /97: Art. 257... O decurso do prazo previsto no art. 257 , § 7º , do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável

ART. 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA... Acerca da imposição de penalidade por infração de trânsito e transferência de pontos, dispõe a Lei nº 9.503 /97: Art. 257... O decurso do prazo previsto no art. 257 , § 7º , do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável

De acordo com a Lei nº 9.503 /97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro , o procedimento administrativo da autuação da multa de trânsito é composto pela Notificação da Autuação da Infração de Trânsito... Conforme previsão do art. 257 , parágrafo § 3º , do CTB , está claro que tal infração tem caráter pessoal, cabendo ao condutor do veículo a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados... impetrante - Terceiro que assumiu a responsabilidade pelo cometimento das infrações - Irrelevância, no presente caso, da ausência de indicação do condutor no prazo legal, uma vez que o disposto no art. 257

ART. 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA... Sobre a imposição de penalidade por infração de trânsito e a possibilidade de indicação do real condutor do veículo, dispõe a Lei nº 9.503 /97: Art. 257... O decurso do prazo previsto no art. 257 , § 7º , do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável

ART. 257 , § 7º , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA... Sobre a imposição de penalidade por infração de trânsito e a possibilidade de indicação do real condutor do veículo, dispõe a Lei nº 9.503 /97: Art. 257... O decurso do prazo previsto no art. 257 , § 7º , do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável