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Recurso inominado – Ação anulatória de procedimento administrativo – Prescrição verificada - Prazo quinquenal – Ilegitimidade passiva do DETRAN – Multa imposta pelo DER – Sentença mantida pelos próprios fundamentos – Recurso improvido.
APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DE CNH – PENALIDADE APLICADA EM PRAZO POSTERIOR AO DETERMINADO EM LEI – SEGURANÇA CONCEDIDA – PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO – COM O PARECER DA PGJ - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 282 do CTB - Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. No caso concreto, o impetrante comprovou a decadência do direito da impetrada em aplicar a penalidade administrativa. Com o parecer Ministerial. Sentença mantida. Recurso improvido.
Encontrado em: de prescrição quinquenal e apesar da Resolucao de 2021 ter entrado em vigor em 12/04/2021, essa não se aplica às infrações cometidas antes dessa data e cujas notificações de autuação tenham sido emitidas... de prescrição quinquenal e apesar da Resolucao de 2021 ter entrado em vigor em 12/04/2021, essa não se aplica às infrações cometidas antes dessa data e cujas notificações de autuação tenham sido emitidas... caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração; II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO - DETRAN – INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PESO – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM 15/03/2012 - INCLUSÃO NO CADIN EM 19/11/2018 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIMENTO QUE SE FAZ NECESSÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO N. 20.910 /1932 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA D.E.R. 1. Conforme o Tema XXXXX/STJ, "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015 , observada a causa de pedir." 2. Nos casos em que reafirmada a DER para data posterior ao término do processo administrativo, mas anteriormente ao ajuizamento da ação, os efeitos financeiros somente incidirão a partir da citação, conforme entendimento do STJ ( AgInt no REsp. XXXXX/PR e REsp nº 2031444/RS).
RECURSOS INOMINADOS - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INSCRIÇÃO NO CADIN - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA, RETIRADA DO NOME DA AUTORA DO CADIN E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRESCRIÇÃO VERIFICADA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NO CADIN – DANO MORAL CARACTERIZADO – CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO QUE IMPLICA EM DANO PRESUMIDO, IN RE IPSA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO – RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Declaração de prescrição de débitos tributários e consequente exclusão de anotação no Cadin estadual – Multas de trânsito aplicadas pelo DER, autarquia com patrimônio e personalidade jurídica distintos dos do Estado de São Paulo – Necessidade de audiência da autarquia o que poderia ter sido feita nestes mesmos autos ou em ação prévia como alvitrado em sentença – Prescrição do crédito não demonstrada – Ônus da prova da irregularidade do registro que recai sobre a recorrente – Falha do serviço não demonstrada – Recurso não provido
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO EM PARTE DA EXECUÇÃO. Não são devidos honorários advocatícios em caso de rejeição da exceção de pré-executividade. Todavia, acolhida a exceção de pré-executividade para extinguir, em parte, a execução fiscal, são devidos honorários advocatícios pelo exequente por força do princípio da causalidade. Recurso provido.
Encontrado em: das multas... Apenas quando seu acolhimento der causa à extinção parcial ou integral da execução é cabível a fixação de honorários sucumbenciais. 2... Com isso, não implementada a prescrição, impõe-se a rejeição da presente exceção de pré-executividade, neste ponto. 3. Da inexigibilidade da multa fiscal moratória
RECURSO DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.010 /2020. Conforme jurisprudência desta E. Turma, a suspensão dos prazos processuais não abrangeu o exercício do direito de ação, em face da ausência de expressa determinação de suspensão ou interrupção da prescrição, notadamente em razão da possibilidade de peticionamento por meio eletrônico. Considerando que a reclamatória trabalhista foi ajuizada em 18/08/2021, impõe-se reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas postuladas exigíveis anteriormente a 18/08/2016. Recurso procedente.
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO – PESSOA JURÍDICA – IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR – AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO – TESE FIRMADA TEMA 1097 STJ. 1. Pretensão de declaração de nulidade de multa de trânsito impostas pelo órgão de trânsito, em face da não observância da obrigatoriedade de notificação nos termos do art. 281 e art. 282 do CTB . Cabimento. 2. Pacífico o entendimento segundo o qual no processo administrativo para imposição de multa de trânsito são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. Entendimento assentado no verbete 312 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Superação do IRDR deste E. TJSP - Tema 13 pela tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1097. Afastada necessidade de dupla notificação - art. 257 , § 8º , do CTB . Sentença mantida. Recurso desprovido.
APELO DEFENSIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE RIGOR. Apelante condenado às penas de 02 (dois) anos der reclusão e 10 dias-multa, cujo lapso prescricional é de quatro anos ( CP , art. 109 , V ), transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, mesmo após descontado o período em que suspenso o processo em razão de ANPP (firmado mesmo após o recebimento da denúncia e início da instrução), sendo forçosa, pois, a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva ( CP , art. 107 , IV ) retroativa. Preliminar defensiva acolhida para julgar extinta a punibilidade de Marcelo Lessa Paim pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.