Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: XXXXX-37.2017.8.26.0438 Penápolis

Apelante condenado às penas de 02 (dois) anos der reclusão e 10 dias-multa, cujo lapso prescricional é de quatro anos ( CP, art. 109, V), transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória, mesmo após descontado o período em que suspenso o processo em razão de ANPP (firmado mesmo após o recebimento da denúncia e início da instrução), sendo forçosa, pois, a extinção da punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva ( CP, art. 107, IV) retroativa. Preliminar defensiva acolhida para julgar extinta a punibilidade de Marcelo Lessa Paim pela prescrição da pretensão punitiva retroativa.