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ART. 62 DA CLT . ACRÉSCIMO SALARIAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. O art. 62 da CLT não impõe ao empregador o dever de pagar ao gerente (ou equiparado) o acréscimo de 40% sobre seu salário efetivo. O percentual remuneratório nele previsto funciona apenas como referencial para enquadramento - ou não - do empregado no capítulo celetista concernente ao controle de jornada.
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - ART. 523 DO CPC INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR A MULTA DE 10% DO ART. 523 DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO EM EMBARGOS A EXECUÇÃO – NÃO INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO - ART. 523 DO CPC INEXISTÊNCIA DO DEVER DE PAGAR A MULTA DE 10% DO ART. 523 DO CPC - REFORMA DA SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Agravo de Instrumento – Cumprimento de sentença – Alienação de bem comum e cobrança de alugueis. Valor dos alugueis – O valor de aluguel que a executada tem o dever de pagar ao exequente já foi definido durante a fase de conhecimento, de modo que, para se apurar o montante devido, basta simples cálculo matemático, em respeito à coisa julgada. Possibilidade de cumulação das pretensões executivas – A alienação do bem comum e a cobrança de alugueis são questões que, além de estarem interligadas, foram decididas nos mesmos autos, razão pela qual não há óbice que sejam veiculadas no mesmo incidente executório. Possibilidade de compensação do valor dos aluguéis – Se a executada, devidamente intimada, não realiza o pagamento dos aluguéis devidos, cabível a penhora da fração ideal da qual é titular em relação ao bem comum, caso em que o executado poderá adjudicar a coisa, sendo-lhe facultada a compensação do valor referente aos aluguéis. Decisão reformada. Recurso provido.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido monitório, constituindo o título executivo e imputando ao réu o dever de pagar o débito, corrigido monetariamente a partir do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. 2. Apelação do autor pedindo a reforma da sentença em relação ao termo inicial dos juros de mora. 3. Aplicação do art. 397 do CC . Débito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais. Advento do termo de dívida líquida e certa constitui o devedor em mora de pleno direito, não havendo necessidade de interpelação judicial. 4. Juros de mora que devem fluir a partir do vencimento de cada parcela. 5. Reforma parcial da sentença. 6. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONSTITUINDO O TÍTULO MONITÓRIO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E IMPUTANDO AO RÉU O DEVER DE PAGAR O DÉBITO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DA CORREGEDORIA DESDE A ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1 % AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO ART. 397 DO CC . ADVENTO DO TERMO DE DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA QUE CONSTITUI O DEVEDOR EM MORA DE PLENO DIREITO , NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA. PROVIMENTO AO RECURSO .
Necessário registrar, ainda, que nos termos do art. 98 , parágrafo 4º do CPC , c/c art. 769 da CLT , “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais... Necessário registrar, ainda, que nos termos do art. 98 , parágrafo 4º do CPC , c/c art. 769 da CLT , “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais... Por fim, acerca do marco inicial dos juros e da multa previdenciária, deve-se aplicar o entendimento abalizado na Súmula nº 80 do E. TRT da 12ª Região
Apelação cível. Direito Civil. Ação de cobrança. Contrato de corretagem. Permuta de imóveis. Ré que não contratou os serviços dos autores. Cobrança inserida na avença, em que se baseia a pretensão autoral, que se deu de forma desleal, em violação ao princípio da boa-fé. Ré que foi procurada pelos autores, para que a casa dela fosse permutada com o imóvel dos seus clientes, o que foi por ela aceito. Comissão devida tão somente por esses. Configuração do erro essencial ou do dolo para tornar nula a cláusula contratual que estabelece o dever de pagar comissão pela ré aos autores. Multa fixada nos aclaratórios, em que os autores pretendiam rediscutir o mérito do julgado, mantida. Aplicação, por fim, do art. 85 , § 11 , do CPC . Sentença de improcedência mantida. Recurso conhecido e DESPROVIDO.
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. IMÓVEL COMERCIAL. Pagamentos extemporâneos e parciais, realizados mediante depósitos judiciais em ação revisional de aluguel e no inventário da locadora. Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato de locação e condenar os réus no pagamento dos alugueres. Inconformismo dos réus. PAGAMENTO. Oportunidade concedida à locatária e aos fiadores pelo art. 62 , II da Lei 8.245 /91 para realizar o pagamento e evitar a rescisão do contrato. Inocorrência. Ação revisional que permitiu redução dos aluguéis pela metade durante período da pandemia. Locatária realizou depósitos judiciais de valor inferior ao devido. Inafastável a configuração da mora. CÁLCULOS. Deverão ser deduzidos os valores depositados pelos apelantes, com os acréscimos de correção monetária. FIADORES. Desnecessidade de cientificação dos fiadores, pelo locador, da mora e da evolução da dívida do locatário. MULTA CONTRATUAL. A falta de pagamento das prestações não gera para o locatário o dever de pagar cumulativamente as multas compensatória e moratória pactuadas. Ambas decorrem do mesmo fato, de modo que haveria um bis in idem. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Inteligência do art. 86 , parágrafo único , CPC . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. É ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE IMPUSER À FAZENDA PÚBLICA O DEVER DE PAGAR QUANTIA CERTA, A APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CRÉDITO, O QUAL DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS PREVISTOS NOS INCISOS DO ARTIGO 534 DO CPC . ADEMAIS, NA HIPÓTESE EM QUE VERIFICADA A PRECLUSÃO LÓGICA, DEVE SER AFASTADA A DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR NOVO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO.