Pedido Liminar que se Confunde com o M%c3%89rito em Jurisprudência

A decisão contrária à pretensão da parte ou cuja fundamentação é sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, esta sim, passível de declaração de nulidade... O reconhecimento do adicional de insalubridade em grau inferior ao pedido não ultrapassa os limites do pedido, até porque não cabe ao Demandante a adequação técnica relativa ao adicional em questão, mas... Os limites da lide são impostos pela causa de pedir e pedido, a teor do que dispõe o art. 141 do CPC/15

Fica, por conseguinte, prejudicada a análise do pedido liminar ". ( Rcl 61769 / DF , Rel. Min. CRISTIANO ZANIN , DJe de 28/08/2023) " DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO... Procede o pedido l e improcede o pedido m . Jornada de trabalho... Procede o pedido f . Multa normativa

Encontrado em: e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que objetiva, em especial, a fixação do rito processual... Por fim, é imperioso destacar que a fixação do valor da causa e da condenação no processo do trabalho só são relevantes na fase de conhecimento do processo, na medida em que servem apenas para fixar rito... Turma, que a lei não exige o detalhamento do cálculo que levou à quantificação do pedido, mas tão somente à indicação do valor, de modo que a simples valoração de cada pedido é suficiente para cumprir

Encontrado em: A ADC foi ajuizada em março de 2007 e, em maio daquele ano, o relator, ministro Cezar Peluso , negou pedido de liminar, por entender que a matéria era complexa demais para ser decidida individualmente... RECORRIDOS: OS MESMOS E SOLUCOES SERVICOS TERCEIRIZADOS- EIRELI ADVOGADA: KARINA SUZANA DA SILVA ALVES - OAB: SP0235576 ORIGEM: 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito... Em seu recurso ordinário, a reclamada pretende afastar o pagamento de multa do art. 477 da CLT , entretanto, sequer existe pedido da autora a tal condenação

Consignou que De fato, somente depois de feita a estimativa do valor pleiteado é que se conhecerá o montante do pedido, o que determinará o rito a ser seguido... A parte autora, ao optar atribuir valores específicos aos pedidos formulados na petição inicial, mesmo em ações sujeitas ao rito ordinário, fixou os limites da prestação jurisdicional . Precedentes... é feito não apenas nas ações sujeitas ao rito sumaríssimo, mas, também, nas de rito sumário (Lei nº 5.584 /70, art. 2º , § 2º ) e naquelas sujeitas ao procedimento ordinário da CLT

Encontrado em: outros magistrados reconheceram os pedidos da inicial... Isso não se confunde com a dispensa do dever processual da parte recorrente de indicação das razões de contrariedade, mas ameniza as exigências formais, em prol da efetiva prestação jurisdicional... Ao apreciar a ADC 58 e 59, o Ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar suspendendo o julgamento de todos os processos em tramitação na Justiça do Trabalho em que se discute a

Devo lembrar que o valor da causa não se confunde com o valor da condenação, este sim atribuído pelo Juízo após a apreciação do mérito... Observem-se, por fim, os limites do pedido (artigos 141 e 492 do CPC )... TST), procede o pedido de remuneração em dobro dos domingos trabalhados, conforme acima fixado

Encontrado em: MEDIDA LIMINAR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... A análise do apelo se encontra prejudicada, pois se confunde totalmente com a matéria trazida pela Fazenda Nacional em seu apelo, razão pela qual o conhecimento do apelo se encontra prejudicado. 7... nº 3296/1986, do Ministério do Trabalho: Art. 1º - Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar o sistema de reembolso- creche , em substituição à exigência contida no parágrafo 1º do artigo 389

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada (autos nº XXXXX-21.2019.5.04.0012... Registra o Juízo que a petição inicial contém pedido de adicional de insalubridade... RELATÓRIO RECURSO ORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO QUE TRAMITA NO RITO SUMARÍSSIMO, sendo dispensado o relatório, com fulcro no art. 852 - I, da CLT . FUNDAMENTAÇÃO 1

Encontrado em: Tal matéria é objeto de ação judicial de exigir contas nº. XXXXX-86.2017.4.04.7200 /SC, em que a ora Requerida teve a seu favor o deferimento do pedido liminar" ; (b) "ao longo da extensa argumentaÃ... Do mérito da lide Ao apreciar o (s) pedido (s) formulado (s) na petição inicial, o juÃzo a quo manifestou-se nos seguintes termos: I - RELATÓRIO SALETE VICENSI CREMONINI e LEOCIR ANTÔNIO CREMONINIÂ... Acresce-se, que o pedido de dano moral para cada um dos Requerentes é absurdo