Policial Militar Falta Ao Serviço em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMOÇÃO "POST MORTEM" DE EX-POLICIAL MILITAR EM RAZÃO DE ACIDENTE "IN ITINERE" COM CONSEQUENTE RECÁLCULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM PROL DE BENEFICIÁRIOS SEGURADOS. Pretensão ao reconhecimento do direito à promoção "post mortem" de ex-policial militar fundado em acidente "in itinere" ocorrido aos 19/12/2016, enquanto se deslocava do labor à residência. Causa de pedir fundada na subsunção do caso concreto ao disposto no art. 1º, § 1º da Lei Estadual nº 5.451/86 c.c. art. 1º, VI, do Decreto Estadual nº 20.218/1982. Ação julgada procedente na origem. 1) Preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" suscitada por São Paulo Previdência – SPPrev. Tratando-se de autarquia responsável pela gestão das pensões militares no âmbito do Estado de São Paulo, evidente sua pertinência subjetiva com o objeto da demanda. Preliminar rejeitada. 2) Mérito. Acidente em serviço, nos termos do art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 20.218/1982. Direito à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, com o respectivo pagamento das diferenças salariais inerentes à pensão por morte recebida pelos autores, "ex vi" do disposto no art. 1º, § 1º, da Lei Estadual nº 5.451/1986. Considera-se acidente em serviço, para todos os efeitos previstos na legislação em vigor, não somente o infortúnio derivado do exercício das funções policiais típicas enumeradas nos incisos I a V do art. 1º do Decreto Estadual nº 20.218/1982, mas também o evento que vitime o policial militar em deslocamento entre sua residência e o seu local de trabalho ou qualquer outro onde sua missão deva ter início ou prosseguimento. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85 , § 11 , CPC ). Recursos desprovidos.

RECURSO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. POLICIAL MILITAR. RECONHECIMENTO. A sentença de origem, baseando-se nas provas trazidas ao processo, notadamente o depoimento das testemunhas, corretamente concluiu pela existência dos requisitos insertos no artigo 3º da CLT , motivo pelo qual reconheceu o vínculo empregatício entre reclamante e reclamada, cujo entendimento ora mantenho, pois realmente houve prova do alegado. Registre-se que a configuração dos requisitos do art. 3º da CLT , atrai ao presente caso o disposto na Súmula nº 386 /TST, no sentido de inexistir óbice ao reconhecimento de vínculo trabalhista de policial militar. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. POLICIAL QUE ATUA COMO SEGURANÇA PRIVADO. NÃO CABIMENTO. Conquanto o autor realizasse trabalho de segurança/vigilância em templo religioso, contratado diretamente pela reclamada e que tal atividade se assemelhasse a serviço orgânico de vigilância privada, não há registro ou autorização do Ministério da Justiça nos termos da Lei 7.102 /1983, nem cumprimento dos requisitos para a função de vigilante, tais como uniforme, curso de formação, cadastro no Ministério da Justiça, entre outros. Além disso, o demandante usava arma pessoal, cujo porte não decorria da qualidade de vigilante, mas da função de policial militar. Assim, entendo que não foram cumpridos os requisitos da Lei nº 7.102 /1983, nem do item 2 da NR-16, o que obsta o reconhecimento do direito ao adicional em questão, devendo a parcela ser excluída do montante condenatório. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE. REAJUSTE SALARIAL E VALE ALIMENTAÇÃO PREVISTOS EM ACT. DEFERIMENTO. Considerando o reconhecimento do vínculo empregatício do autor com a reclamada, na qualidade de segurança patrimonial, equivalente a vigia (e não vigilante conforme decidiu a sentença), faz jus o obreiro aos direitos previstos nas normas coletivas do sindicato de sua categoria no período de vigência dos ACTs juntados aos autos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. Ante a média complexidade das matérias discutidas no presente processo, entendo que a fixação do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante deve ser majorada, pelo que acolho, em parte, as razões recursais do autor no sentido de majorar o percentual de honorários advocatícios em favor de seus patronos de 5 para 10% sobre o valor da liquidação de sentença, por entender que este percentual é compatível com a norma legal que rege a matéria (art. 791-A , § 2º , da CLT ). Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – Indenização por danos morais – Óbito da filha do autor causado por projéteis disparados por policial militar fora do horário do serviço, com arma de fogo da corporação – Comprovação da existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva específica da Administração Pública – Responsabilidade civil do Estado configurada (art. 37 , § 6º , da CF )– Aplicação do entendimento do E. STF sobre a matéria – Danos morais caracterizados – Precedentes desta Corte – Sentença de improcedência reformada – Recurso do autor provido.

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO - OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO DE 2º TENENTE. RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 378 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão à averbação do tempo de serviço na iniciativa privada. Admissibilidade. Tema 522 do STF. Recurso desprovido.

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE – FILHA SOLTEIRA - Pretensão de recebimento de pensão por morte na condição de filha solteira de policial militar. MÉRITO - Pensão por morte a filha solteira de policial militar - A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado (Súmula 340 , do STJ). A Lei Estadual nº 452/74 estabelecia, em seu artigo 8º, com redação dada pela Lei Estadual nº 1.069/76, a filha solteira de policial militar como beneficiária obrigatória. Posterior edição da Lei Federal nº 9.717 /98 que normatizou o Regime Geral de Previdência Social, fazendo dele o paradigma para os demais regimes previdenciários. Previsão na referida lei que possibilita que sejam concedidos benefícios distintos dos previstos no RGPS, desde que tenham sido excepcionados previamente pela Constituição Federal . Previdência militar regulamentada no artigo 42 da CF, com autorização para que lei específica do respectivo ente estatal fixasse critérios distintos, bem como afirmando a não sujeição dos militares ao regime geral da previdência social, situação que só foi alterada, no Estado de São Paulo, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.013/07, pela qual foi equiparada a pensão por morte de militar aos filhos àquela concedida aos dependentes dos instituidores sujeitos ao RGPS. Óbito ocorrido em 13 de novembro de 2021, após a edição da Lei Complementar nº 1.013 /2007, que deu nova redação ao art. 8º da LC nº 452/74, que disciplina a pensão por morte devida aos dependentes dos militares. Ausência de previsão legal de concessão de pensão por morte a filha solteira à época do óbito. Inaplicabilidade da MP nº 2.131 /2000, restrita aos militares das Forças Armadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso de apelação não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROGRESSÃO NA CARREIRA. AUSÊNCIA DE OFERTA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO E FORMAÇÃO. Sentença que julgou procedentes os pedidos para reconhecer o direito à promoção à graduação de 2º Sargento, a contar da data em que preenchido o critério de tempo, bem como para impor condenação ao pagamento de danos morais. Irresignação da Fazenda Pública estadual. Militar estadual que completou 16 anos de efetivo serviço à Corporação em 13/08/2017, não havendo notícia que não tenha obtido comportamento classificado como "BOM", cujo ônus recaía sobre a Fazenda Pública estadual. Promoção tardia ocorrida em dezembro de 2018. Demora na realização de Curso de Formação e Aperfeiçoamento pela PMERJ, em contrariedade ao disposto no art. 16, caput, Diretriz Geral de Ensino e Instrução - DGEI, que impõe a realização anual de cursos pela Corporação. Art. 8º do Decreto Estadual 22.169/96 que estabelece que o militar, que fizer jus à promoção antes do término do curso de formação que estiver cursando, deverá ser elevado à graduação de direito na data prevista para tanto, devendo concluir o curso com aproveitamento para se habilitar às demais promoções. Direito ao recebimento de diferenças remuneratórias. Precedentes desta Corte. Inexistência de dano moral na espécie, pois não verificada conduta capaz de gerar eventual lesão a direitos da personalidade. Incidência da taxa SELIC, sobre o montante da condenação, a partir da vigência da EC 113 /21. Reforma parcial da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MANUTENÇÃO. COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. POLICIAL MILITAR. MEDALHA VALOR POLICIAL. INDEFERIMENTO. PUNIÇÃO ANTERIOR. REABILITAÇÃO. EFEITOS. RECURSO PROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as despesas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. A desconstituição da presunção de pobreza advinda dessa afirmação depende da apresentação de prova em contrário, com elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. As questões suscitadas e decididas no curso da demanda, inclusive em Agravo de Instrumento interposto anteriormente, não podem ser renovadas em sede de Apelação Cível, já operada a preclusão. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Muito embora a reabilitação do militar permita a eliminação das anotações funcionais do policial, o benefício tem como finalidade a garantia do sigilo das anotações, entretanto não possui efeito de fazer desaparecer a punição, de maneira que permanece hígido o indeferimento da Medalha com base em transgressão pretérita.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO CONTRA AGENTE PÚBLICO - Insurgência contra a improcedência, decretada em primeira instância, do pleito indenizatório da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra policial militar, que conduzia veículo oficial envolvido em acidente de trânsito, durante diligência - Responsabilidade subjetiva do agente público - Necessidade de comprovação de dolo ou culpa, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal , o que não ocorreu no caso - Ônus da parte apelante, na forma do art. 373 , I , do Código de Processo Civil - Indenização pretendida que não se mostra mesmo devida – Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Policial Militar. Pretensão de redução de jornada de trabalho em 50%,, sem imposição de compensação de horas e sem prejuízo de vencimento. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela provisória de evidência. Filho da servidora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Falta de amparo na legislação estadual. Admissibilidade parcial - Interpretação sistemática das normas constitucionais e dos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status de emenda constitucional - Aplicação analógica da disposição do art. 98 , § 3º , da Lei Federal nº 8.112 /90. Ausência de violação ao princípio da legalidade. Jornada que, no entanto, consoante precedente específico relativo a caso de autismo infantil, se fixa em 30 horas semanais, ou 6 diárias - Agravo parcialmente provido.