Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: XXXXX-33.2012.8.26.0176 Embu das Artes

- Insurgência contra a improcedência, decretada em primeira instância, do pleito indenizatório da Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra policial militar, que conduzia veículo oficial envolvido em acidente de trânsito, durante diligência - Responsabilidade subjetiva do agente público - Necessidade de comprovação de dolo ou culpa, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso - Ônus da parte apelante, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil - Indenização pretendida que não se mostra mesmo devida – Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.