Caixas de Papel%c3%83o em Jurisprudência

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06), ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /06) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES, POR SEIS VEZES (ART. 157 , § 2º , INCISOS I E II , DO CÓDIGO PENAL , NA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSOS DAS DEFESAS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR AVENTADA POR UM DOS RÉUS DE NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ANTE A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. INSUBSISTÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONFIRMA A JUSTA CAUSA DA PEÇA INAUGURAL. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. PLEITO DE TODOS OS RÉUS DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO PAUTADOS NAS TESES DE HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO, CADA QUAL ALEGADA POR UM DOS ACUSADOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. ARCABOUÇO PROBATÓRIO CONCLUSIVO. PROVA ORAL CORROBORADA PELAS CONVERSAS INTERCEPTADAS, QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DOS RÉUS À NARCOTRAFICÂNCIA, BEM COMO A ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS DESSA NATUREZA. APREENSÃO DAS SUBSTÂNCIAS QUE SE MOSTRA PRESCINDÍVEL. ENQUADRAMENTO LEGAL. POR OUTRO LADO, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, NECESSÁRIA A ABSOLVIÇÃO DO TRÁFICO DE DROGAS, À LUZ DO ARTIGO 386 , INCISO VI , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . CONDUTA DE TRAFICÂNCIA QUE JÁ FOI OBJETO DE CONDENAÇÃO EM OUTROS AUTOS. COINCIDÊNCIA ENTRE O PERÍODO E O LOCAL DE TRAFICÂNCIA. CRIME PERMANENTE. NOVA CONDENAÇÃO QUE IMPLICARIA EM BIS IN IDEM. ABSOLVIÇÕES INVIÁVEIS, EXCETO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. EM CONSEQUÊNCIA, PLEITO DE TODOS OS RÉUS DE DESCLASSIFICAÇÃO À TIPIFICAÇÃO DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS INVIABILIZADA. USUÁRIOS QUE, NÃO RARAMENTE, LANÇAM MÃO DO TRÁFICO PARA FINS DE SACIAR A ADICÇÃO TOXICOLÓGICA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO IMPUTADO EM SENTENÇA A UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELATOS DAS VÍTIMAS E RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS, RATIFICADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, QUE CONFEREM CERTEZA À RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO IGUALMENTE MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALMEJADA POR PARTE DOS RÉUS A EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE APARELHO TELEFÔNICO DE DENTRO DA PENITENCIÁRIA QUE CONFIGURA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO APENADO, BEM COMO DOS CORRÉUS QUE COM ELE MANTIVERAM CONTATO. EXASPERAÇÃO INALTERADA. ADEMAIS, PLEITO DE READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PARA 1/6 (UM SEXTO) DESPROVIDO DE OBJETO RECURSAL. PRETENSÃO JÁ ATENDIDA SENTENCIALMENTE. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS MAUS ANTECEDENTES. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA, DESDE QUE NÃO HAJA DUPLA VALORAÇÃO PELO MESMO FATO. PRESENÇA DE DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS QUE AUTORIZA A INVOCAÇÃO DE UMA DELAS COMO MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. PLEITO DE UM DOS APELANTES DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ARTIGO 62 , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL . INVIABILIDADE. AUMENTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO. RÉU QUE ATUAVA COMO LÍDER DA ASSOCIAÇÃO, DIRIGINDO A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. ADEMAIS, PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A REINCIDÊNCIA, BEM COMO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA ESPEFÍCIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS, QUE IGUALMENTE JÁ RESTARAM ATENDIDOS SENTENCIALMENTE. NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO NO DELITO DE ROUBO. PLEITO DE UM DOS APELANTES. CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO PRESENTE NOS AUTOS. RELATO COESO DAS TESTEMUNHAS DE PRESENÇA DE PELO MENOS UMA ARMA DE FOGO NA EMPREITADA CRIMINOSA. INCIDÊNCIA MANTIDA. AINDA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, PLEITO DE TODOS OS RÉUS DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉUS QUE SE DEDICAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS, SENDO PARTE DELES REINCIDENTES. INCIDÊNCIA INCABÍVEL. PLEITO DE UM DOS RÉUS DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA SOB ARGUMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CÁLCULO CORRETAMENTE REALIZADO PELA TOGADA SENTENCIANTE, INCLUSIVE EM PATAMAR INFERIOR AO QUE ENTENDERIA ADEQUADO ESTE RELATOR. CIRCUNSTÂNCIA ALEGADA QUE POSTERIORMENTE PODERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE DOIS APELANTES DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. MONTANTE DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE INDICAM O CABIMENTO DOS REGIMES FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU, NOS TERMOS DO ARTIGO 33 , §§ 2º E 3º , DO CÓDIGO PENAL , BEM COMO QUE IMPEDEM A APLICAÇÃO DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL . PEDIDO DE UM DOS APELANTES DE APLICAÇÃO DE ISENÇÃO DE PENA OU ENTÃO REDUÇÃO DA REPRIMENDA À LUZ DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N. 11.343 /2006, BEM COMO PEDIDO DE OUTRO ACUSADO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. REQUERIMENTOS DESACOMPANHADOS DE ARGUMENTAÇÃO CONCRETA A AMPARÁ-LOS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL POR DOIS DOS RÉUS. NÃO CONHECIMENTO NESSA EXTENSÃO. ADEMAIS, PRETENSÃO DE UM DOS RÉUS DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E DE OUTRO RÉU DE NÃO FIXAÇÃO DE QUALQUER VALOR INDENIZATÓRIO JÁ ATENDIDAS SENTENCIAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO QUE TAMBÉM NÃO MERECE CONHECIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA CUJO EXAME INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO A QUO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA IGUALMENTE NÃO CONHECIDO. POR FIM, PLEITOS DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO RECURSAL. ESTIPULAÇÃO QUE DEVE SER EFETUADA EM OBSERVÂNCIA ÀS RESOLUÇÕES N. 5, 8 E 11 DE 2019, N. 1 DE 2020, N. 3 E 20 DE 2021 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, E RESOLUÇÃO GP N. 21 DE 2022. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM PRIMEIRO GRAU, EM QUANTIA INCLUSIVE SUPERIOR A ALCANÇADA POR MEIO DAS DISPOSIÇÕES ACIMA. POR OUTRO LADO, FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AOS DEFENSORES NOMEADOS PARA ATUAÇÃO RECURSAL QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. MAJORAÇÃO INCABÍVEL E NOVA FIXAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSOS CONHECIDOS, ALGUNS DELES EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A rejeição da denúncia com base no art. 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , deve se dar quando constatada a ausência de elementos probatórios hábeis a dar suporte à acusação. Por outro lado, "Sobrevindo sentença penal condenatória, ocasião de exame exauriente de todo acervo probatório, resta prejudicada a tese de ausência de lastro mínimo probatório a embasar a ação penal". (STJ - RHC n. 40945/RN , Quinta Turma, Rela. Mina. Laurita Vaz, j. em 17/12/2013). 2. Impossível a absolvição, assim como a desclassificação da conduta de tráfico à tipificação do art. 28 da Lei de Drogas , quando sobejamente demonstrada a prática do crime de tráfico de entorpecentes por parte dos réus/apelantes, bem como de associação para o tráfico, dando o grau de certeza necessário ao juízo para a prolação de condenação. Por outro lado, necessária a absolvição quando evidenciado que a condenação implicaria em bis in idem, com dupla condenação do acusado pela mesma conduta consistente em prática de crime permanente. 3. De igual modo, incabível a absolvição do delito de roubo circunstanciado, na hipótese em que evidenciada a prática do crime à luz dos relatos e reconhecimentos fotográficos realizados pelas vítimas, corroborados pelos demais elementos de prova constantes nos autos. 4. A fixação da pena é um "[...] processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 393). Assim, não há falar em afastamento da valoração negativa do vetor da culpabilidade, quando a Magistrada sentenciante, adequadamente pautando-se nas peculiaridades que fogem à normalidade do caso concreto, recrudesce a pena-base dos acusados. Ademais, é verdade que, tratando-se de réu com duas condenações aptas à configuração da reincidência, não há óbice à invocação de uma delas na segunda etapa da dosimetria, para a aplicação da agravante insculpida no art. 61 , inciso I , do Código Penal , e da outra na primeira fase do cálculo, a título de maus antecedentes, desde que não haja dupla valoração pelo mesmo fato (ou, em outras palavras, bis in idem). 5. Incide a agravante do art. 62 , inciso I , do Código Penal , nas hipóteses em que evidenciado que o réu, integrante de associação para o tráfico de drogas, além de praticar as condutas previstas no art. 33 , caput, e art. 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343 /06, era o responsável por organizar e dirigir a atividade dos demais agentes. 6. Tratando-se o emprego de arma de fogo de circunstância de caráter objetivo, a prática por um dos agentes comunica-se aos demais. Assim, devidamente comprovada a presença da referida circunstância na prática do delito, autorizada a incidência do aumento de pena. 7. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 quando presentes indicativos de que os acusados se dedicavam, com habitualidade, a atividades ilícitas, sendo parte deles inclusive reincidente. 8. Incabível o abrandamento da pena de multa se esta tiver sido calculada pela Magistrada sentenciante inclusive em patamar abaixo do que entenderia devido este Relator. Ademais, eventual hipossuficiência financeira

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao autor indicar, corretamente, as diferenças entre as horas extras prestadas e as que não foram pagas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme disposto nos artigos 818 , da CLT c/c 373 , I , do CPC , ônus do qual não se desincumbiu, pois não apresentou demonstrativo válido das supostas diferenças de horas extras devidas, conforme narrado na inicial. Assim, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus que lhe competia, não pode prosperar o seu inconformismo.

BANCÁRIO. BANRISUL. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224 , § 2º , DA CLT . ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224 , § 2º , da CLT , por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373 , II , do CPC ). Inexistente prova do exercício de função de direção gerencial, fiscalização ou chefia, bem como de fidúcia diferenciada daquela inerente aos contratos de trabalho em geral, faz jus o trabalhador bancário ao pagamento, como extra, das horas laboradas a partir da 6ª diária. Dado provimento ao apelo da autora. BANRISUL. CHEQUE-RANCHO. NATUREZA SALARIAL. 1. O cheque-rancho, instituído em julho de 1990, através da Resolução 3.395, consiste em um valor fixo mensal a ser creditado em conta corrente dos empregados do Banco, o que evidencia o fato de que foi criado com nítida natureza salarial, porquanto ausente o objetivo de indenizar ou ressarcir os gastos do empregado com alimentação. 2. A previsão em normas coletivas posteriores no sentido de que a parcela possui natureza indenizatória configura alteração lesiva à relação de trabalho e, portanto, nula, em conformidade com o art. 468 da CLT . 3. A adesão do réu ao PAT em momento posterior não afasta tal natureza, já se encontrando a parcela, naquele momento, incorporada ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, vale dizer, em seu salário, nos termos da OJ 413 da SDI-1, do TST. Dado provimento ao apelo da parte autora.

APELAÇÃO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Vereador Presidente da Câmara Municipal de Paranapanema que, supostamente por rixa pessoal, teria destituído servidor do cargo de confiança de Controle Interno, e teria sido responsável por posteriormente esvaziar as designações daquele servidor deixando-o praticamente em inatividade. Ministério Público reputa que o requerido incorreu nas práticas de atos de improbidade administrativa, que importaram em danos ao erário e atos atentatórios aos princípios da Administração Pública (art. 10 e 11 , da Lei nº 8.429 /1992), ao argumento de que o requerido agiu com cunho vingativo em tentar esvaziar as funções do servidor em questão - Pretensão à condenação do réu às sanções dispostas no art. 12 , da Lei nº 8.429 /1992. Não aplicação ao concreto das regras de direito material previstas na Lei nº 14.230 /21. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL do Ministério Público – A revogação de cargo em comissão é uma faculdade do réu, pois sendo o cargo exonerável a qualquer momento ("ad nutum"), é de todo irrelevante para a ordem jurídica a ocorrência de prévio entrevero entre o requerido e o servidor em questão. Prova dos autos no sentido de que o servidor em questão após ter sido exonerado e retornado ao cargo de origem no setor de contabilidade ficou subordinado à Diretoria da Câmara, e não ao seu presidente, não sendo da alçada do requerido a coordenação específica das atividades da contabilidade. Ausência, no mais, de especificação regulamentar das atividades dos servidores da Câmara Municipal de Paranapanema na época dos fatos. Não constatada ofensa aos princípios da administração pública e não demonstrado dano ao erário – Atos de improbidade não configurados. R. sentença de improcedência integralmente mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.

PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ARTIGO 334-A , § 1º , I , DO CÓDIGO PENAL . INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LAUDO MERCEOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DIMINUIÇÃO DE VALOR. 1. A 3ª Seção do STJ, em 2018, solveu conflito declarando a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento dos crimes de contrabando e descaminho, resguardando a segurança jurídica e restabelecendo a jurisprudência tradicional exarada na Súmula 151 , de 26 /02/96. Os crimes de contrabando e de descaminho tutelam prioritariamente interesses da União, a quem compete privativamente (arts. 21 , XXII e 22 , VII , ambos da CF ) definir os produtos de ingresso proibido no país, além de exercer a fiscalização aduaneira e de fronteira. 2. Este Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, apoiado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidou, no Enunciado nº 123 de sua Súmula, que "a caracterização do delito de descaminho prescinde da constituição do crédito tributário." 3. Comprovada a destinação comercial ou sendo a quantidade apreendida de cigarros superior ao limite de 500 maços estabelecido pela quarta seção deste Tribunal, não há falar em atipicidade da conduta pela incidência do princípio da insignificância. 4. Presentes a materialidade, a autoria e o dolo e não demonstradas causas excludentes de ilicitude e culpabilidade, mantida a condenação pela prática do crime de contrabando. 5. Pena fixada no mínimo legal, regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos. Valor da prestação pecuniária reduzido para 01 (um) salário mínimo.

EMPREGADOS DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. OJ 379 DA SDI-I DO TST. Conforme entendimento da OJ 379 da SDI-I do TST, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários, o que afasta a incidência da jornada de trabalho descrita no art. 224 , caput, da CLT .