Imissão de Posse em Execução de Sentença em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO JUDICIAL - PROPRIEDADE E REGISTRO DEMONSTRADOS - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA EM CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - NÃO CABIMENTO - TERCEIRO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. A imissão na posse é direito de quem detenha o domínio da coisa, sem nunca haver exercido a posse. O adquirente de imóvel em leilão público, levado a efeito em execução extrajudicial, nos termos do art. 37 , § 2º , do Dec.-Lei nº 70 /66 e o art. 30 da Lei 9.515 /97, tem direito à imissão na posse do bem, desde que tenha procedido ao registro da aquisição no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Incabível a suspensão da ação de imissão de posse até o julgamento de ação anulatória na qual se discute eventual nulidade na arrematação, uma vez que as alegações de prejudicialidades externas não podem interferir nos legítimos direitos do terceiro adquirente de boa-fé.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA A PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Preliminares rejeitadas. A ação de imissão na posse funda-se nos direitos de propriedade e de sequela que lhe são inerentes, tendo por finalidade a investidura na própria posse, firmada no domínio sobre o imóvel. A imissão na posse dos arrematantes do imóvel é assegurada pelo artigo 37, § 2º do Decreto 70/66; além do artigo 30 da Lei 9.514 /97, bem como pelo artigo 1.228 , do Código Civil . Possíveis nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda petitória não podem ser opostas em face dos arrematantes, o qual, na condição de terceiro de boa-fé, adquiriram legitimamente a propriedade do credor hipotecário e, por conseguinte, tem direito a ser imitido na posse do bem. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS COMPROVADOS NA ORIGEM. 1. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando, diante da probabilidade do direito alegado, houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A concessão de medida liminar de imissão na posse pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, inteligência do artigo 1.228 do Código Civil . 3. Comprovados os requisitos, deve ser deferida a imissão na posse dos requerentes no imóvel objeto da lide. (VvP):AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS DO AGRAVO - AUTOS ELETRÔNICOS - IMISSÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA - DAR PROVIMENTO. De acordo com o § 5º do art. 1.017 do CPC os documentos essenciais ao agravo são dispensados quando se trata de autos eletrônicos. Conforme dispõe o art. 300 , do novo Código de Processo Civil , são dois os requisitos, cumulativos, para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Considerando que o agravado não cumpriu os requisitos legais a revogação da tutela de urgência é media que se impõe.

Agravo de instrumento. Imissão de posse. Valor da causa. Conhecimento. Tema 988 do STJ. Nas ações em que se discute posse, não há necessária adstrição ao valor do bem sobre o qual se pleiteia a tutela possessória. Precedentes da Corte Superior. Fixação em 1/3 do preço de aquisição. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA - REQUISITOS PRESENTES - PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELO AUTOR DA AÇÃO - POSSE INJUSTA- RECONHECIMENTO DO DIREITO À IMISSÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - A ação de imissão de posse tem por finalidade permitir que o adquirente passe a ter a posse do bem que nunca teve - Estando comprovada a propriedade do agravado, bem como a permanência injusta do réu/agravante na posse do mesmo, deve ser reconhecido o direito à imissão de posse do imóvel sub judice.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REINVINDICATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – IMISSÃO DE POSSE – REQUISITOS DO ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL – PROPRIEDADE – INDIVIDUALIZAÇÃO – POSSE INJUSTA – COMPROVAÇÃO – TUTELA DEFERIDA – RECURSO PROVIDO. A concessão da liminar em imissão de posse, além dos requisitos do artigo 300 , do Código de Processo Civil , pressupõe a comprovação da propriedade pelo requerente, a individualização do bem e a indicação do caráter injusto da posse, tudo nos termos previstos no artigo 1.228 , do Código Civil . (...) (TJMS. Agravo de Instrumento n. XXXXX-44.2021.8.12.0000 , Cassilândia, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 19/05/2022, p: 24/05/2022) Comprovados os requisitos, é de rigor o deferimento da tutela.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROPOSITURA POR TODOS OS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO FALECIDO PRIMITIVO, ANTES DA ABERTURA DO INVENTÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA. IMÓVEL OCUPADO PELA PARTE RÉ, POR MEIO DE COMODATO DADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. NOTIFICAÇAO PARA DESOCUPAÇÃO NÃO CUMPRIDA. POSSE INJUSTA DEMONSTRADA. IMISSÃO DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS NA POSSE. CABIMENTO. PEDIDO INICIAL JULGADO PROCEDENTE. I- Configurada se mostra a inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico, quando, em sede recursal, a parte discute fungibilidade não levantada em 1º grau e sobre a qual não houve contraditório no curso da lide. II- A abertura da sucessão se dá no momento da morte e com ela ocorre a transmissão in continenti da herança aos legítimos herdeiros, consoante o princípio da saisine, razão pela qual eles detêm, em conjunto, interesse de agir ao propor ação de imissão de posse de natureza petitória, ainda que não aberto o inventário. III- Cassada a sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, possível o julgamento da lide em 2º grau, estando madura a causa, como dispõe o art. 1.013 , § 3º , I , do CPC . IV- A ação de imissão de posse tem por finalidade permitir que o proprietário passe a ter a posse do bem que adquiriu por compra e venda ou herança. V- Para o deferimento da imissão de posse, pautada no art. 1.228 , do Código Civil , é preciso a prova da titularidade do domínio, a individualização do bem e a comprovação da posse injusta exercida pela parte ré. Presentes os requisitos, provido deve ser o pedido inicial. VI- Recurso conhecido parcialmente e, no mérito, provido. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente (art. 1.013 , § 3º , I , do CPC ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE IMISSÃO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NA POSSE DE SEU BEM. INADMISSIBILIDADE. AQUISIÇÃO DA COISA DE BOA FÉ POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA. RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CREDOR FIDUCIÁRIO, OS DEVEDORES FIDUCIANTES E OS AGRAVADOS SÃO DISTINTAS E AUTÔNOMAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 5 DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Na ação de imissão na posse a discussão sobre a legalidade da execução extrajudicial e da relação contratual antes existente entre os primitivos adquirentes e o credor fiduciário, por ser matéria estranha ao adquirente de boa-fé do bem, não obsta a concessão de liminar em favor do proprietário registral do imóvel.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE DE IMÓVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação de imissão de posse não protege a posse que se tem e sim o direito a adquirir a posse de que ainda não se desfruta. 2. O contrato de cessão de direitos de posse não serve a embasar a ação petitória de imissão de posse. A propriedade só se adquire com a transcrição no Registro de Imóveis. Em áreas não regularizadas, a Corte tem admitido discussão meramente possessória. 3. Não é cabível a aplicação do princípio da fungibilidade (art. 554 do CPC ) entre as ações petitória e possessória. 4. Declarada a extinção do processo com apoio no art. 485 , VI do CPC .