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Jusbrasil - Jurisprudência
25 de setembro de 2016

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238502 MG 2011/0006672-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NECESSIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A pretensão de quem objetiva a imissão na posse fundamenta-se no direito de propriedade. Visa à satisfação daquele que, sem nunca ter exercido a posse, espera obtê-la judicialmente. 4. Logo, na medida em que a transferência da propriedade imobiliária ocorre com o registro do título aquisitivo - no particular, a carta de arrematação - perante o Registro de Imóveis, somente depois da prática desse ato é que o arrematante estará capacitado a exigir sua imissão na posse do bem. 5. Recurso especial não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20301077120158260000 SP 2030107-71.2015.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/07/2015

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA – DESAPROPRIAÇÃO – MEMÓRIA DE CÁLCULO – DESCONTO EM DUPLICIDADE REFERENTE À IMISSÃO NA POSSE – IRRESIGNAÇÃO – CABIMENTO. Decisão reformada. Recurso provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058421538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058421538, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/02/2014)

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111344447 DF 0044784-44.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/02/2015

Ementa: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE ACORDO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. IMISSÃO NA POSSE. DEVOLUÇÃO DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incabível a rediscussão dos termos do contrato no rito processual da execução, se a apelante pretende a revisão de questões cuja cognição exauriente não foi discutida em sede de embargos, em face da incúria dos executados. 2– Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052579125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. Situação dos autos a demonstrar que o executado tinha conhecimento do leilão aprazado e que resultou na arrematação do imóvel pelo agravante. Verossimilhança do direito postulado pelo agravante para o deferimento do pedido de imissão na posse. Decorrência lógica da aquisição do bem, não havendo provas seguras a afastar a pretensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052579125, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027110302455001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. É possível reconhecer a legalidade da retenção da posse por benfeitorias, não podendo, todavia imitir o insurgente na posse antes da liquidação da sentença, haja vista determinação de indenização relativa às benfeitorias realizadas. >

TJ-SP - Apelação APL 10008439120148260604 SP 1000843-91.2014.8.26.0604 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/10/2015

Ementa: AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL– BEM OCUPADO POR TERCEIROS, QUE NÃO PARTICIPARAM DO PROCESSO EXECUTIVO - SENTENÇA QUE DECLARA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA SENTENÇA ANULADA. Se o imóvel adquirido mediante arrematação judicial é ocupado por terceiros estranhos à relação processual, não cabe pedir a imissão de posse em mera petição, nos autos da execução, pois há necessidade de ajuizamento de ação autônoma de imissão de posse, razão pela qual se afasta a carência de ação declarada em primeiro grau e se anula a sentença, para regular prosseguimento do processo. Sentença anulada. RESULTADO: recurso de apelação provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051215655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Extrinção do pedido de cumprimento de sentença com determinação de arquivamento e baixa. Decisão terminativa, sendo o recurso cabível a apelação, e não o agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 513 c/c 162 § 1º , ambos do Código de Processo Civil . Interposição de recurso inadequado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051215655, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052308343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CASO EM QUE A OCUPANTE DO IMÓVEL NÃO COMPROVOU A QUE TÍTULO LÁ SE ENCONTRAVA, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052308343, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 90867841220098260000 SP 9086784-12.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI N.º 70 /66. DISCUSSÕES SOBRE IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. É constitucional o procedimento de execução extrajudicial disciplinado pelo Decreto-lei n.º 70 /66. As alegações de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial não prosperam e, comprovada a aquisição da propriedade, deve ser resguardada a imissão na posse. Recurso não provido.

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