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JusBrasil - Jurisprudência
17 de setembro de 2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1238502 MG 2011/0006672-1 (STJ)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMISSÃO NA POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO. REGISTRO. NECESSIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. A pretensão de quem objetiva a imissão na posse fundamenta-se no direito de propriedade. Visa à satisfação daquele que, sem nunca ter exercido a posse, espera obtê-la judicialmente. 4. Logo, na medida em que a transferência da propriedade imobiliária ocorre com o registro do título aquisitivo - no particular, a carta de arrematação - perante o Registro de Imóveis, somente depois da prática desse ato é que o arrematante estará capacitado a exigir sua imissão na posse do bem. 5. Recurso especial não provido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058421538 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 26/02/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMISSÃO DO ARREMATANTE NA POSSE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058421538, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 17/02/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052579125 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. IMISSÃO NA POSSE. Situação dos autos a demonstrar que o executado tinha conhecimento do leilão aprazado e que resultou na arrematação do imóvel pelo agravante. Verossimilhança do direito postulado pelo agravante para o deferimento do pedido de imissão na posse. Decorrência lógica da aquisição do bem, não havendo provas seguras a afastar a pretensão. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70052579125, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10027110302455001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. IMISSÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. É possível reconhecer a legalidade da retenção da posse por benfeitorias, não podendo, todavia imitir o insurgente na posse antes da liquidação da sentença, haja vista determinação de indenização relativa às benfeitorias realizadas. >

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051215655 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE VERBA SUCUMBENCIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. Extrinção do pedido de cumprimento de sentença com determinação de arquivamento e baixa. Decisão terminativa, sendo o recurso cabível a apelação, e não o agravo de instrumento. Inteligência dos artigos 513 c/c 162 § 1º , ambos do Código de Processo Civil . Interposição de recurso inadequado. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70051215655, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/03/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70052308343 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2013

Ementa: EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. CASO EM QUE A OCUPANTE DO IMÓVEL NÃO COMPROVOU A QUE TÍTULO LÁ SE ENCONTRAVA, MOSTRANDO-SE LEGÍTIMO O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE IMISSÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70052308343, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 03/04/2013)

TJ-SP - Apelação APL 90867841220098260000 SP 9086784-12.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 04/04/2013

Ementa: IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI N.º 70 /66. DISCUSSÕES SOBRE IRREGULARIDADE DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DESACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. É constitucional o procedimento de execução extrajudicial disciplinado pelo Decreto-lei n.º 70 /66. As alegações de irregularidades no procedimento de execução extrajudicial não prosperam e, comprovada a aquisição da propriedade, deve ser resguardada a imissão na posse. Recurso não provido.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4574 BA 2001.33.00.004574-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A validade da execução extrajudicial pode ser apreciada na ação de imissão de posse prevista no art. 37 , §§ 2º e 3º , do Decreto-Lei 70 /66." (AC 1999.36.00.004538-3/MT). 2. Assim, não merece amparo o argumento recursal de nulidade da carta de arrematação não merece prosperar, porque cumpridos os requisitos essenciais, sendo que no item 2 estão discriminados os documentos integrantes do processo de execução extrajudicial, além de devidamente registrada, como se vê à fl. 09v. 3. Apelação não provida.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 200133000045744 BA 2001.33.00.004574-4 (TRF-1)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMISSÃO DE POSSE. CARTA DE ARREMATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. "A validade da execução extrajudicial pode ser apreciada na ação de imissão de posse prevista no art. 37 , §§ 2º e 3º , do Decreto-Lei 70 /66." (AC 1999.36.00.004538-3/MT). 2. Assim, não merece amparo o argumento recursal de nulidade da carta de arrematação não merece prosperar, porque cumpridos os requisitos essenciais, sendo que no item 2 estão discriminados os documentos integrantes do processo de execução extrajudicial, além de devidamente registrada, como se vê à fl. 09v. 3. Apelação não provida.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70053062014 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 07/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO ARREMATANTE. SUSPENSÃO AFASTADA. PROVIDO O RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70053062014, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 05/02/2013)

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