Substituição de Curador em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Processo de interdição já concluído - Pedido de substituição de curador - Decisão que impôs ao agravante a formulação do pleito pelas vias próprias, de modo autônomo - Irresignação - Acolhimento - Desnecessidade - Possibilidade de apreciação nos mesmos autos, em especial porque o pedido formulado conta com a anuência do próprio curador, e daquele que pretende assumir o encargo – Acolhimento do recurso para que o incidente seja processado e tenha regular seguimento, com a ouvida do Ministério Público - Recurso provido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de substituição de curador. Livre distribuição perante o Juízo em que o interditado reside atualmente. Redistribuição ao Juízo no qual tramitou a ação de interdição. Impossibilidade. Prevalência do melhor interesse do incapaz. Inteligência do art. 50 do Código de Processo Civil . Precedentes. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Indaiatuba (suscitado).

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - AÇÃO INTERIOR - INTERDIÇÃO - TRÂNSITO EM JUGALDO - AUSÊNCIA DE CONEXÃO E PREVENÇÃO - SÚMULA 235 DO STJ - ACOLHIMENTO. - Sentenciada a ação de interdição, não há prevenção do juízo para o julgamento de substituição de curatela, por ser autônoma em relação à demanda anterior, não se justificando a distribuição da ação revisional por dependência - A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (Súmula nº 235 , do STJ).

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC)- F:() 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº XXXXX-92.2023.8.17.9000 RELATOR: DES.GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTE: ANA LUCIA VIDAL AGRAVADO: FRANCINEUZA ALVES DE MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. RITO COMUM. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO CURATELADO.ATRIBUIÇÃO DO ENCARGO A FILHA DO INCAPAZ. MANTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Quanto ao rito processual, que aplica-se o procedimento comum às ações de remoção e substituição de curador, reservando-se procedimento específico apenas para remoção 2. O foro competente para conhecer e julgar da ação de substituição de curador é a do domicílio do curatelado, que, atualmente, é a Comarca de São José do Belmonte. 3. In casu, tem-se que a manutenção da substituição da cônjuge pela filha no encargo de curadora é medida que se impõe, em razão do estado de abandono que se encontrava o idoso. 4. Em sede de juízo perfunctório próprio da atual fase processual, que é de se manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. 3. Recurso a que se dá provimento.Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a 6ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade do voto do Desembargador Relator, que passa a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator

Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de interdição do filho do Agravante, determinou que o pedido de substituição de curador fosse realizado através de ação autônoma, de livre distribuição. Sentença que decretou a interdição transitada em julgado, em 22/02/2021. Curadora definitiva que veio a óbito em 15/10/2022. Substituição do curador que, neste caso, não demanda ação autônoma, sendo admissível que o pedido seja formulado nos próprios autos da interdição, sendo neste sentido o parecer do Ministério Público. Precedente do TJRJ. Provimento do agravo de instrumento.

DIREITO DAS FAMÍLIAS E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA CURADORA NOMEADA. CURATELA PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESGUARDO DOS SUPERIORES INTERESSES DO INCAPAZ. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Exegese do artigo 749 do Código de Processo Civil . 2. No caso em exame, a peculiaridade da situação justifica a nomeação de nova curadora provisória, tendo em vista o falecimento da pessoa inicialmente incumbida do encargo. Tal providência visa atender aos superiores interesses do incapaz, garantindo sua assistência até os trâmites finais do processo. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 3. Inexistindo nos autos indícios de o exercício do munus pela curadora nomeada possa acarretar prejuízos ao interditando, deve ser mantida a decisão agravada. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - XXXXX-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: EDUARDO AUGUSTO SALOMAO CAMBI - J. 30.01.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA. 1. O CONHECIMENTO DO RECURSO É LIMITADO AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, COM A SUBSTITUIÇÃO POSTULADA, SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 2. EMBORA O ART. 761 DO CPC REFIRA QUE, EM CASO DE PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR, ESTE SERÁ "CITADO", DANDO CONTA, POIS, QUE DEVE SER DEDUZIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA, NO CASO EM EXAME, PELAS SUAS PECULIARIDADES, TAL PLEITO PODERÁ SER DEDUZIDO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA EM ANDAMENTO, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. CONHECERAM EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. INOCORRÊNCIA DE PREVENÇÃO POR ACESSORIEDADE DO JUÍZO QUE ANTES JULGOU A AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO NORMAL ENTRE OS JUÍZOS DO DOMICÍLIO DA INTERDITANDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. 1. A ação de substituição de curador proposta após o trânsito em julgado da ação de interdição se fundamenta em elementos novos, trazendo discussão autônoma e desvinculada da demanda anterior, o que afasta a caracterização da acessoriedade. 2. De acordo com o teor do disposto no artigo 55 , § 1º , do Código de Processo Civil , descabe falar em reunião das ações ditas conexas quando uma delas já transitou em julgado. 3. Evidenciado que a ação de substituição de curador não é acessória da interdição já finda e que não é cabível a reunião de processos ditos conexos quando já transitada em julgada uma das ações, imperioso o reconhecimento da procedência do conflito negativo para determinar que a ação originária seja mantida no Juízo Suscitado. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. - Na ausência de disposição legal que exija a necessidade de ação autônoma, o pedido sem oposição de mera substituição de curador pode ser analisado como incidente no bojo do processo de interdição.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DECLINOU DA COMPETÊNCIA POR ENTENDER SER INCABÍVEL A DISTRIBUIÇÃO PELA REGRA DA ACESSORIEDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR QUE TEM NATUREZA ACESSÓRIA. JULGAMENTO EM UM JUÍZO DIVERSO QUE PODERÁ TRAZER PREJUÍZO AO CURATELADO. INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 43 , DO CPC . RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-84.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SIGURD ROBERTO BENGTSSON - J. 24.10.2022)