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JusBrasil - Jurisprudência
02 de agosto de 2014

TJ-RS - Apelação Cível AC 70056518764 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Não comporta reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de substituição da curadora do interditado, devendo ser mantido o arranjo familiar estabelecido ao tempo da interdição, pois a prova colhida evidenciou que a curadora atua em consonância com os interesses dele. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70056518764, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/12/2013)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702095782729001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 03/07/2013

Ementa: SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR A INCAPAZ - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. - O pedido de substituição de curador, tem por escopo a proteção da pessoa e dos bens do próprio que, em razão de provisória ou plena incapacidade, se torna incapacitado para os atos da vida civil. - Considerando que o interesse do interditado deve prevalecer, e havendo recomendação, pelos estudos sociais, no sentido de mudança da curatela para o bem estar do curatelado, impõe-se a confirmação da sentença. - Recurso não provido.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 109840 PE 2010/0005759-0 (STJ)

Data de publicação: 16/02/2011

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133498238001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ORDEM LEGAL. O legislador civil, ao eleger os curadores legítimos, no art. 1.775 do C.C., estabeleceu uma ordem de preferência que não é absoluta, mas sim preferencial, uma vez que, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada. Recurso conhecido e provido.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10024133210773001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 23/05/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ORDEM LEGAL. O legislador civil, ao eleger os curadores legítimos, no art. 1.775 do C.C., estabeleceu uma ordem de preferência que não é absoluta, mas sim preferencial, uma vez que, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada. Recurso conhecido e provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20665924120138260000 SP 2066592-41.2013.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/01/2014

Ementa: AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - Pedido de levantamento de valores depositados em favor da interdita - Indeferimento - Inconformismo - Inadmissibilidade - Ausência de cópia da procuração outorgada aos defensores da agravante - Substabelecimento que não satisfaz a exigência legal - Inteligência do art. 525 , inc. I , do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70060750957 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 24/07/2014

Ementa: INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. A ação de interdição tem conteúdo eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, e somente no interesse desta pessoa é que pode ser focalizada a questão da curatela, e não no interesse ou conveniência de pessoas da sua família. 2. A substituição de curador somente é possível para atender o interesse da interditada e, havendo o interesse de um dos filhos, é necessário exame mais acurado dos fatos e o cabal esclarecimento da situação fática, sendo descabida a antecipação de tutela. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70060750957, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 21/07/2014)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057263261 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/12/2013

Ementa: INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. A ação de interdição tem conteúdo eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, e somente no interesse desta pessoa é que pode ser focalizada a questão da curatela, e não no interesse ou conveniência de pessoas da sua família. 2. A substituição de curador somente é admissível quando o propósito for atender o interesse da interditada, descabendo substituí-la no interesse do companheiro dela, mormente quando o genitor exerce o encargo com zelo e responsabilidade. 3. Descabe invocar a preferência para exercer a curatela, quando o envolvimento amoroso da parte com a incapaz ocorreu bem depois da interdição. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70057263261, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059194928 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 08/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. O agravante demonstrou a insuficiência de recursos para suportar os valores das despesas processuais, restando satisfeitos os requisitos para a concessão da assistência judiciária gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70059194928, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 07/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70051911287 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 01/02/2013

Ementa: INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. 1. A ação de interdição tem conteúdo eminentemente protetivo da pessoa do incapaz, e somente no interesse desta pessoa é que pode ser focalizada a questão da curatela, e não no interesse ou conveniência de pessoas da sua família. 2. A substituição de curador visa atender o interesse da interditada e havendo a necessidade de um exame mais acurado dos fatos narrados, descabe substituí-la do encargo em antecipação de tutela. 3. A antecipação de tutela consiste na concessão imediata da tutela reclamada na petição inicial, mas sua concessão pressupõe existência de prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança da alegação. 4. Não havendo provas seguras acerca dos fatos narrados, não pode ser acolhido o pedido de antecipação de tutela. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70051911287, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 30/01/2013)

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