Substituição de Curador em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - CURADORA NOMEADA EM SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC , mais simplificado em geral em relação ao procedimento comum, mais célere em razão do interesse público envolvido para tutelar os interesses do incapaz. A mera substituição da pessoa do curador por outro sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FALECIMENTO DO CURADOR NOMEADO - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido evidenciada a desnecessidade da prova pleiteada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade pelo julgamento antecipado da lide. Considerando que o objeto da presente demanda é a substituição do curador, em virtude do falecimento do anterior, descabe o exame da incapacidade do curatelado, notadamente porque já foi realizada em processo anterior, impondo-se a rejeição da preliminar. Configura inovação recursal a insurgência contra questão não abordada em primeira instância e que extrapola os limites objetivos da lide. Comprovado nos autos que o autor, irmão do curatelado, possui condições de exercer o múnus, bem como que houve a concordância dos demais irmãos e parecer favorável em estudo social, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de substituição do curador. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida. No mérito, recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO – Decisão que determinou que pedido de substituição de curador "deve ser buscado por meio de procedimento próprio" – Inconformismo que comporta acolhimento – Pedido de substituição de curador que não se confunde com incidente de remoção – Concordância de todos os envolvidos, inclusive da representante do Ministério Público – Pretensão que pode se dar nos próprios autos da ação de interdição – Decisão reformada – Recurso provido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a outrem, para administrar os bens e a vida de quem, impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo. II - Na nomeação de curador provisório, deve ser observado o melhor interesse do interditando. III - Havendo elementos de prova no sentido de que a recorrente não vem gerindo o patrimônio de sua genitora com a parcimônia essencial ao encargo que lhe foi atribuído, a prudência determina a nomeação de novo curador, ao menos até que a questão possa ser dirimida em sede de cognição exauriente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. - Na ausência de disposição legal que exija a necessidade de ação autônoma, o pedido sem oposição de mera substituição de curador pode ser analisado como incidente no bojo do processo de interdição.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O exercício do múnus da curatela deve ser exercido sob a perspectiva do melhor interesse do curatelado. 2. O curador que não desempenha adequadamente o múnus que lhe foi cometido poderá, nos termos do arts. 1.766 , 1.774 e 1.781 do Código Civil , ser destituído. 3.Incasu, restou suficientemente comprovado que a apelante não vem exercendo de forma regular o múnus que lhe foi concedido, pois não representa mais de forma satisfatória os interesses do curatelado. Nesse sentido, inclusive, denota-se do teor da peça recursal que a principal preocupação da recorrente com a substituição decretada, não é com o bem estar do curatelado; mas sim de passar necessidades financeiras. 4. Assim, mostra-se conveniente e recomendável a substituição da curatela, pois o requerente/apelado possui melhor condições para administrar e representar os interesses do interditado. 5.Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Processo de interdição já concluído - Pedido de substituição de curador - Decisão que impôs ao agravante a formulação do pleito pelas vias próprias, de modo autônomo - Irresignação - Acolhimento - Desnecessidade - Possibilidade de apreciação nos mesmos autos, em especial porque o pedido formulado conta com a anuência do próprio curador, e daquele que pretende assumir o encargo – Acolhimento do recurso para que o incidente seja processado e tenha regular seguimento, com a ouvida do Ministério Público - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECISÃO QUE DEFERIU PROVISORIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA CURADORIA DO INTERDITADO À SUA IRMÃ. INSURGÊNCIA DO CURADOR. INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA CURATELA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. INTERESSES DO INCAPAZ QUE NÃO ESTÃO SENDO RESPEITADOS. MÁ ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 30.11.2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PRIMITIVO FALECIDO APÓS ENCERRADO O PROCESSO – DECISÃO QUE DETERMINOU A PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – DESNECESSIDADE – DEVER DE ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ E CELERIDADE PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA PARA QUE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO SEJA ANALISADO NOS PRÓPRIOS AUTOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não se verifica a necessidade ajuizamento de ação autônoma no caso vertente, tendo em vista que a questão pode ser resolvida de forma célere nos próprios autos, principalmente considerando indícios de urgência da medida. A curatela é imprescindível para a proteção e amparo do interditando, resguardando a segurança social ameaçada ou perturbada pelos seus atos, podendo a interdição ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591 do Código Civil ) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art. 1.592 CC ). Ademais, deve-se na hipótese dar maior atenção à celeridade processual e ao atendimento das necessidades básicas do interditando que, no momento, está sem curador por ele responsável. Recurso conhecido e provido.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - TUTELA DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ - PREVENÇÃO DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IRRELEVÂNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE 1. A competência determina-se no momento do registro ou da distribuição da petição inicial ( CPC , art. 43 ). A regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis) visa a proteger a parte, evitando-se a alteração do lugar do processo. 2. O requerimento de substituição de curador deve ser processado perante o próprio juízo de família no qual tramitou a ação de interdição. Necessidade de se aferir o melhor interesse do curatelado. 3. Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo suscitante.