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. - A modificação do regime de bens somente surtirá efeitos perante terceiros a partir do instante da averbação da sentença no livro de casamento (artigo 100 , § 1º , da Lei 6.015 /73), e, após o registro
. - A modificação do regime de bens somente surtirá efeitos perante terceiros a partir do instante da averbação da sentença no livro de casamento (artigo 100 , § 1º , da Lei 6.015 /73), e, após o registro
da Lei 6.015 /73, vejamos: Art. 100... cujos efeitos da separação judicial passam a surtir no momento da averbação da sentença de separação, conforme certidão de casamento com averbação da sentença, constante nos autos, nos termos do art. 100
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRETENSÃO JÁ SUBMETIDA À APRECIAÇÃO MERITÓRIA DO JUDICIÁRIO EM OUTRA AÇÃO. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485,SENTENÇA MANTIDA. 1.Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337 , § 4º , do CPC ). Ademais, o art. 502 do CPC define a coisa julgada material como a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso,de maneira que tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, por inteligência do art. 503 do CPC . 2.O reconhecimento da coisa julgada está assentado no julgamento definitivo da pretensão autoral em demanda de retificação de registro civil anterior, em relação à qual denota-se nítida identidade de partes, pedido e causa de pedir. Consequentemente, à luz do art. 507 , CPC , há expressa vedação a se rediscutir ou se rever a matéria, a cujo respeito se operou a preclusão. 3.Ausente condenação da apelante na origem, não há que se falar em fixação de verba honorária sucumbencial. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: ambos da Lei de Registros Publicos (Lei nº 6.015 /73), devem obrigatoriamente ser averbados no registro de casamento, além do divórcio, todas as alterações posteriores relativas ao estado civil de cada... MENDONÇA DE ARAÚJO , 7a Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022) Não bastasse isso, cumpre-se registrar que, por expressa determinação do artigo 21 , caput e parágrafo único, e artigo 100
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CASAMENTO COM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO ESSENCIAL. DESCONTENTAMENTO COM O REGIME DE BENS ADOTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. As hipóteses que caracterizam erro essencial e permitem a anulação do casamento estão taxativamente previstas no artigo 1.557 do Código Civil . 2. No caso em comento, nota-se que o descontentamento da apelante cinge-se a partilha de bens, vez que recebeu herança de seu pai e casou-se no regime oficial da comunhão universal de bens. Desta forma, não há qualquer vício contra a pessoa, razão pela qual não há que se falar em anulação do casamento. 3. Em razão do seu caráter de excepcionalidade, a anulação de casamento somente é possível quando presentes os requisitos do artigo 1.557 do Código Civil , razão pela qual a inexistência de provas de conduta desabonadora e desonrosa da requerida antes do enlace matrimonial enseja a improcedência do pedido inaugural. 4. Diante do desprovimento do recurso, majora-se os honorários sucumbenciais, ficando suspensa a exigibilidade por ser a apelante beneficiária da gratuidade da justiça (artigo 98 , § 3º do CPC ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Encontrado em: da Lei nº 6.015 /73."... mandado ao Escrivão do Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Goiatuba/GO, para que ocorram as averbações necessárias à formalização da anulação de casamento, nos moldes estatuídos pelos artigos 97 e 100
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPUGNAÇÃO À PENHORA ACOLHIDA – SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA - PROPRIEDADE DA EMBARCAÇÃO QUE PERTENCE À EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO
Encontrado em: c.c. § 2º , do art. 107 , ambos da Lei 6.015 /73... agravante, nas razões do agravo de instrumento, que a simples lavratura da escritura de divórcio não produziu efeitos contra terceiros, assim como para essa lide, como determina o disposto no § 1º , do art. 100
da Lei 6.015 /73, vejamos: (...)... data do registro da sentença de separação judicial do casal MARGARIDA JULIA FARIAS DE SALLES ANDRADE e RICARDO DE MATOS ESMERALDO , não mais eram proprietários do imóvel penhorado, nos termos do art. 100
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALTERAÇÃO DO NOME.A ALTERAÇÃO DO NOME É ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, CONSOANTE O ART. 57 DA LEI DE REGISTROS PUBLICOS . O DISPOSITIVO LEGAL NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, TAMPOUCO ENSEJA EXCLUSIVIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA, POIS TRATA-SE DE FACULDADE CONCEDIDA À PARTE, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 5º, XXXV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .APELAÇÃO PROVIDA.
Encontrado em: Art. 107, � 2� da Lei n. 6015 /73... A dissolu��o e a anula��o do casamento e o restabelecimento da sociedade conjugal ser�o, tamb�m anotados nos assentos de nascimento dos c�njuges.Art. 100 da Lei n 6015 /73
, ou equivalente, para efeitos do art. 100 , da Lei 6.015 /73, o presente Divórcio.
(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-87.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2023).
Encontrado em: Por fim, de acordo com o artigo 100 da Lei n. 6.015 /73 a averbação de divórcio deve ser feita declarando-se a data da sentença, o nome das partes e o trânsito em julgado, o que é inviável neste momento