Art. 100 da Lei 6015/73 em Peças Processuais

§ 1º da Lei nº 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos )... da Lei nº 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ) e violou a literalidade dos artigos 265 , 267 , 275 , 1.663 , § 1º , 1.664 , 1.667 , 1.668 , inciso III , todos do Código Civil e do artigo 51, da Lei... § 1º da Lei nº 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos ), já que esses dispositivos são categóricos ao afirmar que: a) a sentença que decreta o divórcio é de averbação obrigatória no registro público

Requer ainda o cumprimento do Mandado dentro de quarenta e oito horas, sob pena de imposição de multa de cinco salários-mínimos da região, (Art. 100 , § 4º , da Lei nº 6.015 /1973) 1... /73 e da lei 8935 /94), criando-se matrículas em duplicidade, requer-se seja corrigido o Mandado para indicar com precisão a matrícula da qual o imóvel se origina, e se tratando de imóvel com matrícula... no Registro de Imóveis de Tijucas, que seja a parte intimada a apresentar as certidões inteiro teor, ônus e ações (art. 197 da LRP ) para abertura de Matrículas nesta Serventia e registro da usucapião

DO DIREITO A presente encontra fulcro no artigo 109 da Lei 6.015 /73... art ; 100 , § 4.º )... Ante o exposto , considerando tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 269 , inciso I, do Código de Processo Civil , c/c o art. 109, da Lei Federal nº 6.015 /73, julgo procedente o pedido

Exa., com fundamento no art. 719 e seguintes do CPC , e art. 100 da lei 6.015 /73, propor AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO , de , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º , pelas razões de fato e direito... /73... Quando ultrapassado o prazo de 24h do falecimento para registro do óbito, dispõe o art. 78 da Lei 6.015 /73, que o assento será lavrado depois, com maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50

Exa., com fundamento no art. 719 e seguintes do CPC , e art. 100 da lei 6.015 /73, propor AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO , de , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º , pelas razões de fato e direito... /73... Quando ultrapassado o prazo de 24h do falecimento para registro do óbito, dispõe o art. 78 da Lei 6.015 /73, que o assento será lavrado depois, com maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50

Exa., com fundamento no art. 719 e seguintes do CPC , e art. 100 da lei 6.015 /73, propor AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO , de , brasileiro, solteiro, inscrito no CPF n.º , pelas razões de fato e direito... /73... Quando ultrapassado o prazo de 24h do falecimento para registro do óbito, dispõe o art. 78 da Lei 6.015 /73, que o assento será lavrado depois, com maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50

6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos )... § 1º da Lei nº 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos )... Ao assim proceder o TJSP violou o artigo 10 , inciso I do Código Civil , além do artigo 32 da Lei nº 6.515 /77 (Lei do Divórcio) e artigo 100 , § 1º da Lei nº 6.015 /73 ( Lei dos Registros Publicos )

Rigor excessivo da Lei nº 6.015 /73 quanto à imutabilidade do nome que deve ser atenuado. Precedentes... Com fulcro nos artigos 1º , Inciso III , Da Constituição Federal de 1988, e artigo 100º , da lei 6.015 /1.973, para inserir o apelido notório e público por qual é conhecida pelos seguintes fatos e fundamentos... Inteligência da Lei 6.015 /73, com a alteração promovida pela Lei no 9.708 /98. Direito ao nome apreciado pelo viés da personalidade, em prevalência à função de mera identificação. Recurso provido

da Lei 6.015 /73; Deferimento da gratuidade da justiça por serem hipossuficientes já demonstrado na triagem do convênio Defensoria/OABSP; A expedição da certidão de honorários ao advogado que esta subscreve... de registro em CTPS; Expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil , para que proceda a competente averbação junto ao assento de casamento das partes, com fundamento legal no artigo 100

da Lei 6.015 /73; Deferimento da gratuidade da justiça por serem hipossuficientes já demonstrado na triagem do convênio Defensoria/OABSP; A expedição da certidão de honorários ao advogado que esta subscreve... de registro em CTPS; Expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil , para que proceda a competente averbação junto ao assento de casamento das partes, com fundamento legal no artigo 100