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JusBrasil - Jurisprudência
27 de agosto de 2014

Legislação direta

Artigo 100 da Lei nº 6.015 de 31 de Dezembro de 1973
Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado. (Renumerado do art. 101 pela Lei nº 6.216, de 1975).
§ 1º Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros.
§ 2º As sentenças de nulidade ou anulação de casamento não serão averbadas enquanto sujeitas a recurso, qualquer que seja o seu efeito.
§ 3º A averbação a que se refere o parágrafo anterior será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão.
§ 4º O oficial do registro comunicará, dentro de quarenta e oito horas, o lançamento da averbação respectiva ao Juiz que houver subscrito a carta de sentença mediante ofício sob registro postal.
§ 5º Ao oficial, que deixar de cumprir as obrigações consignadas nos parágrafos anteriores, será imposta a multa de cinco salários-mínimos da região e a suspensão do cargo até seis meses; em caso de reincidência ser-lhe-á aplicada, em dobro, a pena pecuniária, ficando sujeito à perda do cargo.

TJ-PE - Apelação APL 6792620118170370 PE 0000679-26.2011.8.17.0370 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO DE NASCIMENTO. RETIFICAÇÃO. DATA DE NASCIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. DISPENSA DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO ERRO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CORREÇÃO DIRETA PELO OFICIAL DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DO PROCEDIMENTO JUDICIAL. ART. 110 DA LEI 6.015 /73, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.100 /2009. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. - O art. 110 da Lei 6.015 /73, com a redação que lhe foi dada pela Lei 12.100 /2009, dispensa o procedimento judicial para a retificação de registro civil, nas hipóteses em que se trate de erro constatável sem qualquer indagação, autorizando, nestes casos, a correção diretamente pelo oficial do registro, no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, a partir de requerimento subscrito pelo interessado e instruído com documentos que comprovem o erro. Estabelece o dispositivo, no entanto, que, em tais situações, a correção deve ser precedida de parecer conclusivo do Ministério Público, sendo certo que, entendendo o órgão ministerial que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a sua distribuição judicial. - A contrário sensu, impõe-se a conclusão de que, se a documentação apresentada pelo requerente é insuficiente à comprovação do erro, afigura-se absolutamente indispensável o ingresso em juízo e a realização de ampla instrução probatória para a retificação pretendida.

TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário APELREEX 167401 PE 0001660032005405830201 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 212 , 213 E 253 , TODOS DA LEI6.015 /73 E AO ART. 12 , III , DA LEI Nº 8.629 /93. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA PREVALÊNCIA DA ÁREA EFETIVAMENTE MEDIDA, ATRAVÉS DE MÉTODOS PRECIDOS DE MEDIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 8.629 /93; AO ART. 26 DO DECRETO-LEI 3365 /41; AOS ARTS. 131 E 436 DO CPC E AO ART. 12 , PARÁGRAFO 1º , DA LC Nº 76 /93. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO PREÇO JUSTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 12, PARÁGRAFO 2º, E 19, CAPUT, AMBO DAS LC Nº 76 /93. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER AO VALOR APURADO NA DATA DA PERÍCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARTS. 12 , CAPUT, DA LEI Nº 8.629 /93 E 404 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CC . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM DECISÃO DO STF NA ADIN 2332 MC-DF, NO SENTIDO DE QUE OS JUROS COMPENSATÓRIOS SÃO INERENTES AO ATO EXPROPRIATÓRIO QUE INDISPONIBILIZOU O ACESSO DOS EXPROPRIADOS À TERRA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3365 /41. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE QUE OS JUROS MORATÓRIOS SOMENTE DEVEM INCIDIR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO QUE O PAGAMENTO DEVERIA SER FEITO, NOS TERMOS DO ART. 100 DA CF/88 . ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 5º , PARÁGRAFOS 3º E 4º , DA LEI Nº 8.177 /91 E DOS ARTS. 8º E 9º DO DECRETO Nº 578 /92. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE QUE AS TODA'S POSSUEM CRITÉRIOS ESPECÍFICOS DE ATUALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO ART. 27 , PARÁGRAFO 1º , DO DECRETO-LEI 3.365 /41 E DO ART. 20 , PARÁGRAFO 4º , DO CPC . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NO SENTIDO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM 3% (TRÊS POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 19 , PARÁGRAFO 1º , DA LC Nº 76 /93. - No tocante às alegações argüidas, entendo que não devem prosperar, tendo em vista que todas as questões foram devidamente analisadas no acórdão recorrido, não havendo, portanto, as omissões apontadas. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. - Ademais, "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os argumentos". (RJTJESP 115/207 - in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Theotonio Negrão, 27ª ed., nota 17ª ao art. 535 do CPC ). - Embargos declaratórios conhecidos e improvidos....

Encontrado em: Civil CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 100 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 5 PAR-3 PAR-4 LEG...- 100 LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 5 PAR-3 PAR-4 LEG-FED DEC- 578 ANO-1992 ART- 8 ART- 9 ADIN...: 2010 - 13/5/2010 LEG-FED LEI- 6015 ANO-1973 ART- 212 ART- 213 ART- 253 LEG-FED LEI- 8629 ANO-1993 ART...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10223110067749001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 07/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO - ART. 1639 , § 2º , CC - POSSIBILIDADE - EFEITOS PROSPECTIVOS - DESNECESSIDADE DE SUA EXIGÊNCIA PARA GARANTIA DO DIREITO DE TERCEIROS - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 1.639 , § 2º , do CC , é admissível a alteração do regime de bens depois de pedido motivado de ambos os cônjuges, desde que apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados o direito de terceiros. - A modificação do regime de bens somente surtirá efeitos perante terceiros a partir do instante da averbação da sentença no livro de casamento (artigo 100 , § 1º , da Lei 6.015 /73), e, após o registro, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. - Assim, inexiste óbice em se determinar que a alteração de regime de bens possua efeitos ex tunc em relação aos cônjuges, uma vez que já ressalvados o direito de terceiros. - Recurso provido.

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 01077544720108190001 RJ 0107754-47.2010.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 17/05/2012

Ementa: . - A fls. 64/71v, juntou cópias do processo de Retificação de Óbito. A 1ª ré não contestou. Sentença (fls.73/74 - Dra. Adriana Marques Laia Franco) JULGOU EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao 2º réu, pois acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que o cartório sequer possui personalidade jurídica para integrar o pólo passivo da demanda; Deveria o autor ter veiculado a ação em face do titular do cartório; JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, pois entendeu que embora tenha decretado a revelia do 1º réu JULGOU IMPROCEDENTE o pedido, pois entendeu que a pretensão do autor não merece acolhida, isso porque cabe ao responsável pelas declarações antes de assinar, conferi-las, Logo, nada pode reclamar posteriormente eis que aquiesceu as declarações lançadas. Inexiste falha na prestação do serviço. Embargos de Declaração do autor (fls.75/77) alegando omissão; Decisão de fl80, que negou provimento ao ED. Recurso interposto pela parte autora (fls.81/88 ) postulando a reforma da sentença, para procedência dos pedidos. Contra-razões não apresentadas fl.99 VOTO O recurso não merece ser conhecido tendo em vista a incompetência absoluta dos JECs para analisar o pedido. Trata-se de pedido retificação de assentamentos cartorários, que segundo a Lei 6015/73, possui rito próprio previsto em seus artigos 109/103; rito este a ser observado pelo juízo com competência funcional para apreciá-lo, consoante o CODJERJ. Assim, o JEC de origem não possuía competência para extinção do feito por ilegitimidade e nem para a apreciar o mérito da demanda. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE ORA RECONHEÇO DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, IV DO CPC. Custas ex lege. Sem honorários.

TJ-BA - Apelação APL 00022163320088050229 BA 0002216-33.2008.8.05.0229 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO DA AUTORA/APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267 , VI DO CPC POR ENTENDER QUE O PRIMEIRO AUTOR É PARTE ILEGÍTIMA E POR INEXISTIR INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA SEGUNDA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. CAUSA MADURA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. APELO PROVIDO. A Lei6.015 /73, que dispõe sobre os registros públicos, no seu art. 40 determina que "fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei." (NR) (Redação da Lei nº 12.100/27.11.2009) Não se pode penalizar o autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, sob a suposição de que seu objetivo é obtenção de futuro benefício previdenciário, visto que a não apreciação da causa pelo Poder Judiciário implica em violação ao principio constitucional, disposto no art. 5º , XXXV da Constituição Federal . Sendo assim, não poderia ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, devendo ser declarada a nulidade da sentença recorrida. Encontrando-se a causa madura, com base no art. 515, § 3º, o Tribunal pode julgar desde logo a lide.

TJ-BA - Apelação APL 00015202320098050112 BA 0001520-23.2009.8.05.0112 (TJ-BA)

Data de publicação: 30/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DOS AUTORES/APELANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267 , VI DO CPC . ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DOS AUTORES, POR ENTENDER QUE A AÇÃO TEM POR OBJETIVO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. CAUSA MADURA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. A Lei6.015 /73, que dispõe sobre os registros públicos, no seu art. 40 determina que "fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei." (NR) (Redação da LEI Nº 12.100/27.11.2009) Não se pode penalizar os autores, extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, visto que a não apreciação da causa pelo Poder Judiciário, implica em violação ao principio constitucional, disposto no art. 5º , XXXV da Constituição Federal . Sendo assim, não poderia ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, devendo ser declarada a nulidade da sentença recorrida. Encontrando-se a causa madura, com base no art. 515, § 3º , o Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a mesma versar sobre questões exclusivamente de direito.

TJ-BA - Apelação APL 00015147920108050112 BA 0001514-79.2010.8.05.0112 (TJ-BA)

Data de publicação: 27/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO DA APELANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267 , VI DO CPC , SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SUPOSIÇÃO DE QUE O PEDIDO VISA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. APELO PROVIDO. A Lei6.015 /73, que dispõe sobre os registros públicos, no seu art. 40 determina que "fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei." (NR) (Redação da Lei nº 12.100/27.11.2009) Sendo assim, não poderia ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, mormente diante de mera suposição de que o pedido se destina a obtenção de benefício previdenciário. A não apreciação da causa pelo Poder Judiciário implica em violação ao principio constitucional, disposto no art. 5º , XXXV da Constituição Federal , devendo ser declarada a nulidade da sentença recorrida, devolvendo-se os autos à origem para o normal prosseguimento do feito.

TJ-BA - Apelação APL 00051854720098050112 BA 0005185-47.2009.8.05.0112 (TJ-BA)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DAS AUTORAS/APELANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267 , VI DO CPC . ALEGAÇÃO DE INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DAS AUTORAS, POR ENTENDER QUE A AÇÃO TEM POR OBJETIVO CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO NORMAL DO FEITO. APELO PROVIDO. A Lei6.015 /73, que dispõe sobre os registros públicos, no seu art. 40 determina que "fora da retificação feita no ato, qualquer outra só poderá ser efetuada nos termos dos arts. 109 a 112 desta Lei." (NR) (Redação da LEI Nº 12.100/27.11.2009) Não se pode penalizar as autoras extinguindo o processo sem resolução do mérito por falta de interesse processual, visto que a não apreciação da causa pelo Poder Judiciário, implica em violação ao principio constitucional, disposto no art. 5º , XXXV da Constituição Federal . Sendo assim, não poderia ter sido extinto o processo sem resolução do mérito, devendo ser declarada a nulidade da sentença recorrida, devolvendo-se os autos à origem para o normal prosseguimento do feito.

TJ-RJ - APELACAO APL 00136270420128190210 RJ 0013627-04.2012.8.19.0210 (TJ-RJ)

Data de publicação: 24/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PEDIDO DE BUSCA E APRENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTADA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTÁ DOMICILIADO O RÉU. JURISPRUDÊNCIA FIRME E PACÍFICA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO ADOTADO NO JULGADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA JURISPRUDÊNCIAL N.º 1.184.570/MG. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 153-TJ/RJ. O CAMPO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE É O DOS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E DEMAIS RELAÇÕES JURÍDICAS EM QUE OCORRA A IRRADIAÇÃO DE EFEITOS SOBRE TERCEIROS. PRECEDENTES DO SODALÍCIO SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE OS ARTIGOS 8º , 9º E 12 DA LEI N.º 8.934 /94, QUE DISPÕEM SEREM INVÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES, FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DE SUA DELEGAÇÃO, NÃO SE APLICAM AOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POR INEXISTÊNCIA DE LEI FEDERAL QUE LHES LIMITE AQUELA ESFERA ATRIBUTIVA. NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL QUE, POR ÓBVIO, NÃO IMPLICA EM DESLOCAMENTO FÍSICO DO OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 , 130 e 160 DA LEI N.º 6.015 /73. APELO PROVIDO. ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ENUNCIADO N.º 65, DO AVISO TJRJ N.º 100/2011.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00208623620138190000 RJ 0020862-36.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA POR INTERMÉDIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA POR CARTÓRIO LOCALIZADO EM ESTADO DISTINTO DO DOMICÍLIO DO SUPOSTO DEVEDOR. IRRESIGNAÇÃO. NOTIFICAÇÃO IMPLEMENTADA POR SERVIÇO EXTRAJUDICIAL DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DAQUELA EM QUE ESTÁ DOMICILIADO O RÉU. JURISPRUDÊNCIA FIRME E PACÍFICA DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO AO ADOTADO NO JULGADO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 153-TJ/RJ. O CAMPO DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE É, NO CASO, O DOS DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS E DEMAIS RELAÇÕES JURÍDICAS EM QUE HAJA A IRRADIAÇÃO DE EFEITOS SOBRE TERCEIROS. PRECEDENTES DE SODALÍCIO SUPERIOR, NO SENTIDO DE QUE OS ARTIGOS 8º , 9º E 12 DA LEI N.º 8.934 /94, QUE DISPÕEM SEREM INVÁLIDOS OS ATOS PRATICADOS POR NOTÁRIOS E REGISTRADORES, FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DE SUA DELEGAÇÃO, NÃO SE APLICAM AOS OFÍCIOS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS, POR FALTA DE LEI FEDERAL QUE LHES LIMITE A ESFERA TERRITORIAL DE ATRIBUIÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 129 , 130 e 160 DA LEI N.º 6.015 /73. AGRAVO PROVIDO. ART. 557 , § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C O ENUNCIADO N.º 65, DO AVISO TJRJ N.º 100/2011.

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