Convers%c3%a3o em Rescis%c3%a3o Indireta em Jurisprudência

AÇÃO RESCISÓRIA. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. USUCAPIÃO DE IMÓVEL. ÁREA OCUPADA EM COMPOSSE ENTRE IRMÃOS. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DE TODOS OS COMPOSSUIDORES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO QUE IMPLICA A NULIDADE DO JULGADO. 1. PRELIMINAR: O DEFEITO OU INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO CARACTERIZA VÍCIO TRANSRESCISÓRIO, QUE PODE SER SUSCITADO A QUALQUER TEMPO POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA, DECLARATÓRIA DE NULIDADE, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU DE SIMPLES PETIÇÃO. REJEITADA A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. 2. MÉRITO: COMPROVADO QUE HAVIA OUTROS COMPOSSUIDORES RESIDINDO NO IMÓVEL USUCAPIDO, QUE NÃO FORAM CITADOS PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA FINS DE NECESSÁRIA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA.AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE.

AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESLOCAMENTO DE POSTE DE ALTA TENSÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMA 660 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE ENCANTADO. LOCALIDADE DE ESTRADA BOIANI, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DE 03/12/2020, 26/01/2021 E 02/03/2021. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIROS PERÍODOS QUESTIONADOS NA AÇÃO. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS NA SEGUNDA INTERRUPÇÃO E SUPERIOR A 24 HORAS NA TERCEIRA INTERRUPÇÃO, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONDER PELO PAGAMENTO DE 1/3 E PELA INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, RESPECTIVAMENTE, COM BASE EM CONCLUSÃO FIRMADA EM LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RECONHECIDA COM RELAÇÃO AO SEGUNDO E TERCEIRO PERÍODOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO PRIMEIRO PERÍODO QUESTIONADO. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, QUE UTILIZA A ENERGIA ELÉTRICA NA SUA MORADIA E NA SUA ATIVIDADE. É VISÍVEL A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TRATA-SE DA CHAMADA "TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 22 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CF. 3. MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RÉ E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL SUPORTADO. 4. DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NO CASO DE CULTIVO DE FUMO, SOMENTE SERÁ INTEGRAL QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO FOR SUPERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS; E, QUANDO INFERIOR AO PATAMAR ADOTADO, OS PREJUÍZOS SERÃO SUPORTADOS À RAZÃO DE 2/3 PARA O CONSUMIDOR (FUMICULTOR) E DE 1/3 PARA A CONCESSIONÁRIA. 5. HIPÓTESE EM QUE MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RÉ NO SEGUNDO E TERCEIRO PERÍODOS APONTADOS NA EXORDIAL E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA, TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3081677177, SITUADA NA LOCALIDADE DE ESTRADA BOIANI, ZONA RURAL, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE ANTA GORDA. 6. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A PARTIR DOS LAUDOS COLIGIDOS NA EXORDIAL. 7. DANO MATERIAL LIMITADO EM 1/3 DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO FUMICULTOR COM RELAÇÃO AO SEGUNDO PERÍODO, PORQUE A INTERRUPÇÃO FOI INFERIOR A 24 HORAS; E RECONHECIMENTO DA INTEGRALIDADE DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO FUMICULTOR COM RELAÇÃO AO TERCEIRO PERÍODO, PORQUE SUPERIOR A 24 HORAS. 8. MONTANTES CORRIGIDOS PELO IPCA-E DESDE A DATA DA EMISSÃO DE CADA LAUDO QUE APUROU AS PERDAS, NA FORMA DA SÚMULA 43 DO STJ; E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL ; QUANDO, ENTÃO, PASSARÁ A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. 9. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. SECAGEM DE FUMO. ZONA RURAL. CANGUÇU. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA DATA DE 12/03/2017 (DA 01H ATÉ AS 15H DO DIA 14/03/2017). RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, QUE UTILIZA A ENERGIA ELÉTRICA NA SUA MORADIA E NA SUA ATIVIDADE. É VISÍVEL A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TRATA-SE DA CHAMADA “TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA” PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ.RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 22 , DO CDC , E NO ARTIGO 37, § 6º, DA CF/88.NOS CASOS EM QUE A ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI FATOR PREPONDERANTE PARA A MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DO PRODUTO PRODUZIDO OU QUE DE ALGUMA FORMA POSSA SER AFETADO PELA PRÓPRIA NATUREZA DO CULTIVO, NÃO SE PODE ATRIBUIR CULPA EXCLUSIVA À CONCESSIONÁRIA PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES QUANDO A INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO OCORRER DENTRO DE UM PERÍODO DE TEMPO RAZOÁVEL.DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NO CASO DE CULTIVO DE FUMO, SOMENTE SERÁ INTEGRAL QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO FOR SUPERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS; E, QUANDO INFERIOR AO PATAMAR ADOTADO, OS PREJUÍZOS SERÃO SUPORTADOS À RAZÃO DE 2/3 PARA O CONSUMIDOR (FUMICULTOR) E DE 1/3 PARA A CONCESSIONÁRIA.HIPÓTESE EM QUE MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RÉ E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA, TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 57877581, SITUADA NO MUNICÍPIO DE CANGUÇU. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA CONCESSIONÁRIA PELO DANO MATERIAL SUPORTADO PELO CONSUMIDOR, PORQUANTO A INTERRUPÇÃO FOI SUPERIOR A 24 HORAS.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES. OS JUROS DE MORA, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SÃO CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC ). JÁ A CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS INCIDE DESDE A DATA DO LAUDO TÉCNICO QUE APUROU AS PERDAS (SÚMULA 43 DO STJ). "A CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO ENTENDEU QUE POR FORÇA DO ART. 406 DO CC/02 , A ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DEVE SER EFETUADA PELA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA - SELIC, A QUAL DEVE SER UTILIZADA SEM A CUMULAÇÃO COM CORREÇÃO MONETÁRIA POR JÁ CONTEMPLAR ESSA RUBRICA EM SUA FORMAÇÃO" (AGINT NO RESP XXXXX/RN , REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO , TERCEIRA TURMA, DJE 28/5/2020). A PARTIR DA CITAÇÃO, PORTANTO, EM VEZ DE SE APLICAREM OS DOIS ENCARGOS, PASSARÁ A INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. NÃO COMPORTA PROVIMENTO O PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO O VALOR FOI FIXADO CORRETAMENTE, TENDO EM VISTA O TRABALHO DESENVOLVIDO E OS PARÂMETROS NORMALMENTE UTILIZADOS, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, EM ESPECIAL, A NATUREZA DA AÇÃO, O VALOR DA CAUSA E O TEMPO DE TRAMITAÇÃO DO FEITO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE FORTALEZA DOS VALOS. PRELIMINAR. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRIBUNAL DE CONTAS. INUTILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO. MÉRITO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO NÃO DEMONSTRADO. PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULAS Nº 473 DO E. STF; E 346 DO C. STJ. I - Evidenciada a suficiência da prova documental e testemunhal para a formação do convencimento do Juízo, a revelar despicienda a manifestação do Tribunal de Contas, sem sombra de cerceamento de defesa, na disciplina do art. 370 do Código de Processo Civil . II - No mérito, demonstrado o erro da Administração no cálculo dos vencimentos do servidor recorrido quando em atividade, na concessão de reajuste em duplicidade - parcela pessoal -, a caracterizar o simples erro de cálculo, e afastar a fixação do termo inicial de eventual prazo decadencial a partir da data dos pagamentos indevidos, diante da prática de novo ato administrativo – concessão de aposentadoria.Nesse contexto, não evidenciado o direito adquirido à incorporação nos proventos de aposentadoria, ou mesmo a pretendida revisão, diante do poder de autotutela da Administração, consoante o enunciado da súmula nº 473 do e. STF; e 346 do c. STJ.PRELIMINAR REJEITADA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. ART. 14 , DA LEI Nº 10.826 /03. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS RECUSA DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ANPP. EXORDIAL RECEBIDA E CONFIRMADO O RECEBIMENTO ANTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.964 /19. JUSTA CAUSA PRESENTE. REFORMA DA DECISÃO. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE VERIFICADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA DO PORTE DE DUAS MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO. RÉU PRIMÁRIO. ABORDAGEM DE ROTINA. INSIGNIFICÂCIA PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO DA PENAL. 1. Insurge-se o Ministério Público contra decisão que, após recusa de oferta do acordo de não persecução penal ao réu, em ação cuja denúncia fora recebida no ano de 2014 e posteriormente confirmada, rejeitou a exordial acusatória, por falta de justa causa e ausência de condição da ação. 2. Não é possível a rejeição da denúncia quando já recebida e confirmada, por ausênca de previsão legal, violando-se os princípios do devido processo legal e duplo grau de jurisdição, causando, ainda, insegurança jurídica. 3. A recusa do Ministério Público em ofertar o ANPP, ratificada pelo Procurador-Geral, está devidamente fundamentada e de acordo com os julgados atuais dos Tribunais Superiores. A oferta de acordo de não persecução penal ao réu, nos termos do art. 28-A do CPP , incluído pela Lei nº 13.964 /19, tratando-se de norma processual híbrida, embora admissível a retroatividade nos processos em andamento, somente é cabível sua incidência até o recebimento da denúncia. 4. Processo que não poderia ter seu trâmite obstado nesta fase processual. Decisão cassada. 5. Hipótese, contudo, em que verificada a atipicidade da conduta denunciada. Excepcionalmente, admite-se o reconhecimento da insignificância da posse isolada de munições, quando verificada a ofensividade mínima da conduta do agente, o reduzido grau de reprovabilidade, a inexpressividade da lesão jurídica causada e a ausência de periculosidade social. Na espécie, foram apreendidos dois cartuchos de munição calibre 22, em circunstâncias que não evidenciam periculosidade. Não bastasse estarem desacompanhados de arma de fogo compatível, se verifica que o réu não possui histórico criminal. Precedentes. Habeas Corpus concedido de ofício. Ação penal trancada.RECURSO PROVIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDO HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE ESTEIO. BANCO DE HORAS. DECRETOS MUNICIPAIS Nº 6.538/20 E 6.646/20. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PODER REGULAMENTAR. 1. O Sindicato dos Servidores do Município de Esteio - SISME - ajuizou ação contra o Município de Esteio, alegando, em síntese, que tanto o inc. III do art. 2º do Decreto Municipal nº 6.538/20 quanto o inc. IV do art. 6º do Decreto Municipal n. 6.646/2020 são manifestamente ilegais, pois implementam banco de horas sem previsão na legislação de regência. 2. No caso, prevalece a presunção de legitimidade dos atos administrativos, não ficando configurado o excesso de poder regulamentar, pois é pelo menos razoável a interpretação de que a Lei Complementar Municipal nº 5.231/11 estabelece algumas modalidades de compensação de horários, não se podendo afastar, a priori, que a redução do quantitativo de servidores em atividade e a implementação de regimes alternativos de trabalho possa se configurar, por exemplo, como uma espécie de escala de revezamento, justificando a solução adotada pelo gestor de formação de um banco de horas para aqueles servidores que não estiverem cumprindo integralmente a carga horária legalmente prevista. 3. Precedentes desta Corte.APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. NULIDADE. PROVA. IRDR XXXXX/TJRS. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ANULÁVEL QUANDO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À SUA NATUREZA, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE OUTRAS DE CRÉDITO POSSÍVEIS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA SEJA A OPERAÇÃO CONVERTIDA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO APLICANDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADA PELO BACEN, SENDO ASSEGURADA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES OU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME VENHA A SER AFERIDO NO RECÁLCULO DA OPERAÇÃO, COMO ENUNCIADO NO JULGAMENTO DO IRDR, TEMA 28, DESTE TRIBUNAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A RÉ NÃO PRODUZIU A PROVA QUE LHE INCUMBIA; E SE IMPÕE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONVERTER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PESSOA FÍSICA - COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADA PELO BACEN, ASSEGURANDO-SE A COMPENSAÇÃO OU A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, COM JUROS DE MORA LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, CONFORME RESULTAR DO RECÁLCULO DA OPERAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE CAMAQUÃ. LOCALIDADE DE ESTRADA DA GOIABA, INTERIOR DO MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DE 11/04/2014 A 12/04/2014. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONDER PELO PAGAMENTO DE 1/3 DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, COM BASE EM CONCLUSÃO FIRMADA EM LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS DE CONDENAÇÃO ALTERADOS. TAXA SELIC. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, QUE UTILIZA A ENERGIA ELÉTRICA NA SUA MORADIA E NA SUA ATIVIDADE. É VISÍVEL A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TRATA-SE DA CHAMADA "TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 22 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CF. 3. MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RÉ E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL SUPORTADO. 4. DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NO CASO DE CULTIVO DE FUMO, SOMENTE SERÁ INTEGRAL QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO FOR SUPERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS; E, QUANDO INFERIOR AO PATAMAR ADOTADO, OS PREJUÍZOS SERÃO SUPORTADOS À RAZÃO DE 2/3 PARA O CONSUMIDOR (FUMICULTOR) E DE 1/3 PARA A CONCESSIONÁRIA. 5. CONSECTÁRIOS DE CONDENAÇÃO ALTERADOS PARA O FIM QUE O MONTANTE SEJA CORRIGIDO PELO IPCA-E DESDE A DATA DO LAUDO ATÉ A CITAÇÃO, MOMENTO EM QUE, AO INVÉS DE SE APLICAREM OS DOIS ENCARGOS (JUROS E CORREÇÃO), INCIDE SOMENTE A TAXA SELIC.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SECAGEM DE FUMO. COMARCA DE AGUDO. LOCALIDADE DE LINHA COMPLEXO DA SERRA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NAS DATAS DE 20/12/2014 A 27/12/2014; E 17, 18, 19, 22 E 23/01/2015. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA PERDA DO FUMO PELA INTERRUPÇÃO DO PROCESSO DE SECAGEM. CONFIGURAÇÃO DE FORÇA MAIOR NO PRIMEIRO PERÍODO (DEZEMBRO DE 2014). CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. JÁ QUANTO AO SEGUNDO PERÍODO (JANEIRO DE 2015), VAI RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA EM FACE DA INEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO POR PERÍODO INFERIOR A 24 HORAS, DEVENDO A CONCESSIONÁRIA RESPONDER PELO PAGAMENTO DE 1/3 DOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELO CONSUMIDOR, COM BASE EM CONCLUSÃO FIRMADA EM LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MANTIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SE TRATA DE PEQUENO PRODUTOR RURAL, QUE UTILIZA A ENERGIA ELÉTRICA NA SUA MORADIA E NA SUA ATIVIDADE. É VISÍVEL A VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. TRATA-SE DA CHAMADA "TEORIA FINALISTA APROFUNDADA OU MITIGADA". PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL E DO STJ. 2. RESPONDE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DE SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 14 E 22 DO CDC E NO ART. 37, § 6º, DA CF. 3. NO CASO, NO PRIMEIRO PERÍODO (FEVEREIRO/214) TRAZIDO A JULGAMENTO, TEM-SE POR CONFIGURADA A "FORÇA MAIOR", PORQUANTO A RÉ LOGROU COMPROVAR QUE OS TEMPORAIS QUE CAUSARAM OS ESTRAGOS FORAM DE PROPORÇÕES TÃO EXTENSAS QUE A SITUAÇÃO ERA INCONTORNÁVEL, DE PRONTO. O CASO FOGE ÀS HIPÓTESES DE TEMPORAIS NORMAIS, PARA OS QUAIS AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA DEVERIAM ESTAR PREPARADAS. A SITUAÇÃO ATINGIU TAL PONTO QUE NÃO SE PODIA EXIGIR A REPARAÇÃO E O RESTABELECIMENTO DE ENERGIA NO TEMPO QUE NORMALMENTE SE ESPERA. 4. JÁ EM RELAÇÃO AO SEGUNDO PERÍODO (JANEIRO/2015), MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RÉ E OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL SUPORTADO. 5. DE ACORDO COM O NOVEL ENTENDIMENTO FIRMADO NA CÂMARA, A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NO CASO DE CULTIVO DE FUMO, SOMENTE SERÁ INTEGRAL QUANDO A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO FOR SUPERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS; E, QUANDO INFERIOR AO PATAMAR ADOTADO, OS PREJUÍZOS SERÃO SUPORTADOS À RAZÃO DE 2/3 PARA O CONSUMIDOR (FUMICULTOR) E DE 1/3 PARA A CONCESSIONÁRIA. 6. HIPÓTESE EM QUE MANIFESTA A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RÉ NO PERÍODO APONTADO NA EXORDIAL E O PREJUÍZO SUPORTADO PELA PARTE AUTORA, SITUADA NO INTERIOR DO MUNICÍPIO DE AGUDO. 7. CONSIDERANDO QUE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FOI INFERIOR A 24 HORAS ININTERRUPTAS, DETERMINADA A LIMITAÇÃO EM 1/3 DO DANO MATERIAL. 8. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.