Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX-75.2022.8.21.0001 PORTO ALEGRE

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ERRO SUBSTANCIAL. NULIDADE. PROVA. IRDR XXXXX/TJRS. O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É ANULÁVEL QUANDO CELEBRADO PELO CONSUMIDOR EM ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À SUA NATUREZA, POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ACERCA DO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE A OPERAÇÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E DE OUTRAS DE CRÉDITO POSSÍVEIS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL O EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO DESTINADO ÀS PESSOAS FÍSICAS. O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA SEJA A OPERAÇÃO CONVERTIDA EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO APLICANDO-SE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADA PELO BACEN, SENDO ASSEGURADA A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES OU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, CONFORME VENHA A SER AFERIDO NO RECÁLCULO DA OPERAÇÃO, COMO ENUNCIADO NO JULGAMENTO DO IRDR, TEMA 28, DESTE TRIBUNAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A RÉ NÃO PRODUZIU A PROVA QUE LHE INCUMBIA; E SE IMPÕE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONVERTER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM OPERAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO - PESSOA FÍSICA - COM INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO DA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, DIVULGADA PELO BACEN, ASSEGURANDO-SE A COMPENSAÇÃO OU A REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES, COM JUROS DE MORA LEGAIS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE A DATA DO DESEMBOLSO, CONFORME RESULTAR DO RECÁLCULO DA OPERAÇÃO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.