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Brasília (DF), 27 de novembro de 2023. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator... Não há nos autos elementos para aferir a personalidade e a conduta social da acusada... apenas a revaloração de fatos incontroversos que já estão delineados nos autos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória, bem como a discussão, meramente jurídica
NATUREZA JURÍDICA DE UMA UNIVERSALIDADE DE FATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA, INAPTA A TITULARIZAR DIREITOS E OBRIGAÇÕES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1... Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade... Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade
Decidiu que a OAB é"categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no, não se confundido com os conselhos profissionais... Decidiu que a OAB é "categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", não se confundido com os conselhos profissionais... O STF no julgamento da ADI nº 3.026-4/DF asseverou que a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não integra a Administração Indireta da União, embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional
Embargos de declaração acolhidos" (EDcl no AgInt no AREsp 1.220.381/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 20/11/2019)... -O Código de Processo Civil de 2015 dispõe, em seu art. 98, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os... de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, visto que o pedido de referida condenação se deu de forma genérica, sem a demonstração de ofensa grave dos direitos de personalidade
O recorrente sustenta que possui natureza jurídica de autarquia estadual, com personalidade jurídica própria, que não possui competência tributária e, por essa razão, não pode figurar como réu na demanda... (AgInt no AREsp n. 1.964.367/DF, relator Ministro Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO... O ART. 2º , CAPUT E § 4º , DA LEI FEDERAL Nº 12.153 /09, DISCIPLINA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA O JULGAMENTO DAS CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL
Nesse sentido, registram-se os seguintes precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 609.464/DF , Rel... Ricardo Villas Bôas Cueva , Dje de 21/08/2023; CC 190.411/DF , Rel. Min. Humberto Martins , DJe de 18/8/2023; AgInt no CC XXXXX/SP , Relator Min... jurídica, assim como do procedimento necessário para a caracterização de grupo econômico pela Justiça do Trabalho não caracteriza, por si só, conflito de competência com o Juízo da recuperação judicial
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. [...]. 2... Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp n. 1.970.707/DF , Rel. Ministra LAURITA VAZ , SEXTA TURMA, julgado em 03/05/2022, DJe 06/05/2022.) "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS... Habeas corpus concedido para, afastada a exasperação da pena-base pela personalidade, redimensionar a pena para 1 ano e 6 meses, mais 15 dias-multa, mantido o regime semiaberto."
A culpabilidade, entendida como grau de censura contida na ordem jurídica para reprovação da conduta do réu, não merece exasperação... A culpabilidade, entendida como grau de censura contida na ordem jurídica para reprovação da conduta do réu, não merece exasperação... Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL
Decidiu que a OAB é "categoria ímpar no elenco de personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro", não se confundido com os conselhos profissionais... A consideração sobre ser a OAB uma "autarquia especial" não muda a natureza jurídica dasanuidades devida ao órgão. 2... O STF no julgamento da ADI nº 3.026-4/DF asseverou que a Ordem dos Advogados doBrasil - OAB não integra a Administração Indireta da União, embora exerça relevante serviço público de natureza constitucional
Gilmar Mendes , DJe de 23/09/2015; HC n. 110.960/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux , DJe de 24/09/2014... Nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal - CPP , estendo os efeitos desta decisão ao demais corréus JULI CESAR e NYCOLLAS RODRIGUES que se encontram em mesma situação fático-jurídica... Não existem elementos para se aferir acerca de sua personalidade e a conduta social. Os motivos estão ligados à busca do lucro fácil em detrimento do trabalho honesto, sendo normal à espécie