Direito Indisponível - Art. 320 , Ii , do Cpc em Jurisprudência

SERVIDOR MUNICIPAL Santa Rita do Passa Quatro – Magistério – Identidade de pedidos e causa de pedir – Conexão – Juntada extemporânea de documentos – Impossibilidade – Risco de tumulto processual – Tutela de urgência – Requisitos – Ausência: – Ausentes os requisitos legais, não há fundamento para a tutela de urgência. Município – Comparecimento espontâneo aos autos – Contestação – Início da contagem do prazo – Possibilidade: – O comparecimento espontâneo do réu supre a falta citação, fluindo a partir desta data o prazo para contestação.

RECURSO DO 2º RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou, conforme demonstrado in casu . Recurso não provido.

RECURSO DO 2º RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou, conforme demonstrado in casu. Recurso não provido.

RECURSO DO 2º RECLAMADO. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . Mesmo após a decisão do Excelso Supremo Tribunal Federal, proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93 ( Lei de Licitações ), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou, conforme demonstrado in casu . Recurso não provido.

REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA. Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do artigo 98 , § 5º , do Código de Processo Civil . A concessão, ou não, da integralidade do benefício, deverá ser objeto de oportuna apreciação pelo d. Juízo "a quo". MÉRITO. Razões recursais que não atacam os fundamentos da sentença e se limitam a discorrer sobre temas absolutamente diversos daqueles que constituíram as razões do decreto de extinção do processo. Recurso que não cumpriu o disposto no artigo 1.010 , I e II , do Código de Processo Civil . Apelo que não se insurge frontalmente contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da decisão atacada. Sentença mantida. Apelação não conhecida.

PROCESSO – No caso dos autos: (a) verifica-se que a contratação do empréstimo, pela parte autora, que ensejou a dívida cobrada na presente ação, afirmada na inicial e impugnada especificamente na resposta, além de controvertida, é relevante para o julgamento da demanda; (b) é nula a r. sentença recorrida, proferida com afronta ao disposto nos arts. 141 e 492 , do CPC/2015 , visto que não apreciou e decidiu sobre matéria central da defesa consistente na negativa da parte ré de ter contratado o empréstimo no valor cobrado; (c) é de se reconhecer que o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 , I , do CPC/2015 , configurou cerceamento do direito de defesa, por afrontar ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, uma vez que impediu a parte ré de produzir prova pericial contábil, que era pertinente para dirimir as questões controvertidas e relevantes, visto que referentes à existência e origem dessa dívida e à alegação de abusividade nos descontos efetivados em benefício previdenciário; e (d) por aplicação do disposto no art. 373 , I , II e §§ 1º e 2º, do CPC /2105, é de se atribuir à parte autora instituição financeira fornecedora do serviço o ônus da prova da existência das contratação pela parte devedora do empréstimo objeto da ação e da entrega a ela do dinheiro liberado em razão das operação em tela, não só por se tratar do fato constitutivo de seu direito, mas também pela impossibilidade, ou, no mínimo, excessiva dificuldade da parte cliente de cumprir o encargo de provar fato negado, consistente dos fatos em questão, até mesmo porque a parte devedora juntou extrato referente aos mês de outubro de 2020, em que não aparece o creditamento de valor relativo à operação – Anulada a r. sentença, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, permitindo à parte ré a produção da prova pericial por ela requerida e às partes a produção das provas pertinentes para demonstrarem sua alegações, com atribuição à parte autora instituição financeira fornecedora do serviço o ônus da prova de sua alegação de que a parte ré cliente contratou o empréstimo objeto da presente ação de cobrança, cuja contratação é negada pela parte ré. Recurso provido.

DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. Cumpre ao empregado a demonstração de que a doença que o acomete tem nas atividades laborais, prestadas em favor de seu empregador, fatores determinantes no respectivo surgimento ou agravamento. Não tendo a perícia médica concluído pela existência de nexo de causalidade entre a moléstia e o trabalho, não há falar em indenização por danos materiais e morais.