Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
24 de abril de 2014

Página 1 de 2.585 resultados

Legislação direta

Inciso II do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

TJ-RS - Apelação Cível AC 70047390224 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 12/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINAR. SENTENÇA CITRA PETITA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA QUANDO SE TRATA DE DIREITO INDISPONÍVEL, NA FORMA DO ARTIGO 320, II, DO CPC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. DESNECESSIDADE. ART. 481 DO CPC. ESCRIVÃO DE POLÍCIA QUE EXERCE SUAS ATIVIDADES EM SISTEMA DE PLANTÃO DE 24 POR 72 HORAS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ADICIONAL NOTURNO E HORA NOTURNA REDUZIDA. DESCABIMENTO. ART. 34 E 113 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098/94. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047390224, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 03/04/2013)

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 30403 SP 0030403-39.1995.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/10/2012

Ementa: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FURTO DE VEÍCULO EM DEPENDÊNCIAS PÚBLICAS DURANTE PLEITO ELEITORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PARTE AUTORA. EFEITOS DO ART. 320 , II , CPC . INAPLICABILIDADE PARA A UNIÃO. PATRIMÔNIO PÚBLICO INDISPONÍVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1. A tese de que os fatos narrados na inicial são incontroversos, a qual a agravante volta a rediscutir neste agravo, já foi exaustivamente debatida na decisão agravada. Concluiu-se pela impossibilidade de reconhecimento da responsabilidade objetiva da União no caso dos autos e inadmissibilidade, ainda, a aplicação do disposto no art. 320 , II , do Código de Processo Civil , porquanto o patrimônio daquele ente federativo é indisponível, razão pela qual restaram afastados os efeitos da falta de impugnação específica dos fatos narrados na inicial, no modo pretendido pela agravante, sendo seu ônus a prova do alegado, nos termos do art. 333 , I , do mesmo diploma legal. Ademais, a decisão agravada encontrando-se baseada em firme jurisprudência nesse sentido. 2. Precedentes do C. STJ: REsp n. 489.796 , Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 18/5/2006, 2ª Turma; REsp n. 531.314, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 19/8/2003; 4ª Turma; REsp n. 236.047, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21/10/1999; 3ª Turma e REsp n. 1.081.532 , Rel. Min. Luiz Fux, j. 10/3/2009; 1ª Turma. Precedentes deste E. TRF 3ª Região : AI n. 3.433 , Rel. Des. Fed. Marisa Santos, como Juíza Fed. em auxílio, j. 23/10/1991; 4ª Turma; AC n. 745.376, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 06/5/2010, 6ª Turma; AC n. 443.512, Rel. Juiz Fed. Conv. Carlos Delgado, j. 17/9/2008, Turma Suplementar da 1ª Seção e AC n. _TTREP_5 , Rel. Juiz Fed. Conv. Leonel Ferreira, j. 22/10/2010, Projeto Judiciário em Dia. 3. Agravo ao qual se nega provimento.

TJ-BA - Apelação APL 00866186719998050001 BA 0086618-67.1999.8.05.0001 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA. SOCIEDADE MÉDICA. ISS. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. EFEITOS. INCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 , II , DO CPC . INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SOCIEDADE EMPRESARIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE CONSTITUI ELEMENTO DE EMPRESA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 966 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO CIVIL . IMPOSSIBILIDADE DO BENEFÍCIO DA ALÍQUOTA FIXA. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. Sendo indisponíveis os direitos das pessoas jurídicas de direito público, não há que se cogitar da incidência do efeito material da revelia, em virtude da ausência de oferecimento ou no oferecimento tardio de resposta pelo ente público, na exata dicção do inciso II do artigo 320 do Código de Processo Civil , em atenção à prevalência do interesse público. Portanto, mesmo que o Município não conteste a demanda, não se aplicam a ele os efeitos da revelia previstos no art. 319 do CPC , nem a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora preservando-se o interesse público. No mérito, observa-se que a apelante não tem natureza de sociedade uniprofissional, que goza do privilégio de alíquota fixa, mas sim, sociedade pluriprofissional com caráter empresarial, uma vez que os sócios exercem atividades distintas dentro da empresa, não respondendo pessoalmente pelos serviços prestados e distribuindo entre si os lucros auferidos. Ademais, no contrato social da apelante (fls. 95/98), nas cláusulas quarta, sexta, oitava e décima-primeira está prevista a distribuição de pro-labore entre os sócios, o que afasta qualquer dúvida acerca do caráter empresarial das atividades desenvolvidas. Ainda, a responsabilidade pelos serviços prestados é da sociedade e não pessoal do médico. Assim, constatada está a natureza empresarial da recorrente, o que não lhe confere o direito à alíquota fixa do Imposto sobre Serviços. Recurso improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551040038540 RJ 2005.51.04.003854-0 (TRF-2)

Data de publicação: 05/03/2012

Ementa: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PÚBLICO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. REVELIA DE AGÊNCIA REGULADORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 319 DO CPC (ART. 320 , II , DO CPC ). PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE NÃO AFASTADA. REVENDEDOR VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. IRREGULARIDADE EM BOMBA DE GASOLINA. TERMODENSÍMETRO INOPERANTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de embargos do devedor proposta por empresa que objetiva desconstituir título executivo extrajudicial consubstanciado em inscrição em dívida ativa de crédito decorrente de auto de infração lavrado por agente fiscal da ANP. 2. O litígio versado na presente demanda versa sobre direitos indisponíveis, porquanto a tutela que se objetiva nos embargos à execução é de índole constitutiva-negativa, vale dizer, a pretensão do embargante é a desconstituição do título executivo que encerra, in casu, crédito público inscrito em dívida ativa sobre o qual não pode haver renúncia. Diante se está do que se denomina de interesse público secundário; o interesse do Estado é patrimonial e indisponível, donde se conclui que não se pode ter como verdadeiros os fatos afirmados pelo embargante diante da revelia decretada em face de agência reguladora, autarquia que integra a administração pública federal indireta. 2. A autuação levada a efeito pela ANP, que exerce poder de polícia sobre os postos que comercializam combustíveis, não se encontra eivada de nulidade, presumindo-se legítimo, assim, o ato administrativo em que se encerra o questionado auto de infração lavrado por agente daquela agência reguladora. 3. Ao ser constatada a inoperância de equipamento (termodensímetro de leitura direta) necessário à verificação da qualidade de Álcool Etílico Hidratado Carburante (AEHC), foi apontada a irregularidade que se encontra prevista em atos normativos aplicáveis à espécie (Lei nº 9.847 /99, art. 3º , XVIII e Portaria MME nº 09 /97, art. 6º , I ), não configurando efeito confiscatório a multa de mora aplicada em patamar pouco superior à metade do valor cobrado, porquanto dentro dos parâmetros razoáveis de cobrança de dívidas fazendárias. 4. Recurso improvido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29850 MG 0029850-78.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica os efeitos da revelia (art. 319 do CPC ) contra a Fazenda Pública, porquanto o art. 320 , II , do CPC afasta sua eficácia, o que não implica presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor por envolver litígio sobre direito indisponível. 2. A contestação da União foi acostada aos autos juntamente com o mandado de citação devidamente cumprido, além do que, destacou o Juízo a quo, a presunção de veracidade dos fatos não teria o condão de modificar o "convencimento do Juízo, haja vista a fundamentação da sentença embargada pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação". Além do que a apelante não se insurgiu no recurso de apelação contra a parte da sentença que reconheceu a prescrição. 3. Apelação desprovida.

TJ-BA - Apelação APL 00004628920118050087 BA 0000462-89.2011.8.05.0087 (TJ-BA)

Data de publicação: 31/10/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO – CONTESTAÇÃO APÓCRIFA – EFEITOS DA REVELIA INAPLICÁVEIS POR SE TRATAR DE DIREITO INDISPONÍVEL – INTELIGÊNCIA DO INCISO II , DO ART. 320 , DO CPC - AUXÍLIO SUPLEMENTAR CONTEMPLADO NO ART. 9º DA LEI Nº 6.367 /76 – TEMPUS REGIT ACTUS – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO AO PERCENTUAL DO AUXÍLIO ACIDENTE NOS TERMOS DA LEI Nº 8.213 /91 – PRELIMINAR REJEITADA – APELO IMPROVIDO. Não se aplicam os efeitos da revelia (art. 319 do CPC ) quando em causa direitos indisponíveis (art. 320, II, do mesmo texto legal), como são as verbas da Seguridade Social. Preliminar rejeitada. Em matéria previdenciária, a lei de regência é a vigente ao tempo em que reunidos os requisitos para a concessão do benefício, fato que impede a retroação da lei nova para atingir situações já consolidadas, haja vista a necessidade de se resguardar o ato jurídico perfeito, o princípio da irretroatividade das leis e o da segurança jurídica. Sentença mantida. Apelo improvido.

TRF-5 - Apelação Civel AC 384488 PE 0000578-50.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal. 2. A teor do artigo 320 , II , do CPC , a ausência de impugnação não induz para a Fazenda Pública os efeitos da revelia, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 3. A execução fiscal tem por objeto direito indisponível, de sorte que mesmo não havendo impugnação, não se podem presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, até porque o crédito em execução está consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, título provido de força executiva, que, por si só, opõe-se a tais fatos, porquanto goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação, nos termos do artigo 204 do CTN e do artigo 3º da Lei nº 6.830 /80. 4. A propósito, cabe citar a orientação da Súmula 256 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia". 5. O pagamento efetuado pelo embargante/apelado representa apenas parte do débito, objeto de parcelamento. Tal conclusão pode ser extraída do próprio comprovante de pagamento juntado pelo apelado às fls. 09 ("Guia de Recolhimento de Parcelamento/Débito"). Por conseguinte, constituindo o parcelamento confissão de dívida e não tendo havido o adimplemento integral do débito, houve inscrição em dívida ativa. 6. Nesse sentido, considerando que o pagamento parcial da dívida não acarreta iliquidez do título, deve a execução fiscal prosseguir quanto ao saldo remanescente apurado, para a satisfação do crédito fiscal. 7. Honorários advocatícios devidos pelo embargante/apelado, arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , dada a simplicidade da causa. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida....

Encontrado em: 2009 - 26/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 320 INC-2 ART- 20 PAR-4 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 204 Código Tributário

TRF-5 - Apelação Civel AC 409702 PE 0023645-68.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 10/02/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO REFIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º DO DL (SÚMULA 168 DO EX-TFR). DESCABIMENTO: EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. IRRELEVÂNCIA. DIREITO INDISPONÍVEL. ARTS. 302 , I E 320 , II DO CPC . - O título judicial que fundamentou a execução julgou improcedentes os embargos do devedor e condenou o embargante em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. - Assim, não cabe rediscutir se esta verba seria indevida por já está embutida no encargo legal de 20% instituído pelo Decreto 1.025/69, uma vez que se tratando de sentença transitada em julgado, não pode o julgador apreciar se houve equívoco na decisão do processo de conhecimento que determinou o pagamento da referida verba, sob pena de ofensa à coisa julgada. - Ao contrário do afirmado, a apelante não juntou aos autos qualquer elemento capaz de comprovar a existência da sua adesão ao REFIS, bem como a inclusão dos honorários advocatícios no alegado parcelamento, ônus que lhe incumbia, não se podendo, assim, falar em dupla condenação na verba honorária. - A ausência de impugnação específica a cada um dos argumentos trazidos na inicial dos presentes embargos, não induz o efeito estampado no art. 302 do CPC . É que, por serem indisponíveis os direitos da Fazenda Pública, não incidem, na espécie, os efeitos da revelia ou da confissão ficta, a teor do disposto nos artigos 302 , I e 320 , II do CPC . - Apelação desprovida.

Encontrado em: de Processo Civil CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 302 INC-1 ART- 320 INC-2 Código de Processo... 2010 - 10/2/2010 LEG-FED DEL- 1025 ANO-1969 ART- 1 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 302 Código

TJ-SC - Ação Rescisória AR 538775 SC 2007.053877-5 (TJ-SC)

Data de publicação: 04/05/2009

Ementa: PROCESSUAL. CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDADA NA REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL ( CPC , ART. 320 , II ). VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI ( CPC , ART. 485 , V ). SENTENÇA RESCINDIDA. Impõe-se a procedência do pedido rescisório quando presente uma das hipóteses previstas no artigo 485 do Código de Processo Civil . A teor do artigo 320 , II , do Código de Processo Civil , não se aplicam os efeitos da revelia nas ações que versem sobre direitos indisponíveis.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Ação Rescisória n. , de Urubici Autor: C. C.. Réu: J. C. da S. Ação

TJ-PA - APELACAO CIVEL AC 200730046651 PA 2007300-46651 (TJ-PA)

Data de publicação: 07/02/2008

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. REVELIA. EFEITOS. INCABIMENTO. DIREITO INDISPONÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 320 , II , DO CPC . RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - O efeito material da revelia não incide quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. Sendo os direitos das pessoas jurídicas de direito público indisponíveis, portanto não há cogitar da incidência do efeito material da revelia na ausência de oferecimento ou no oferecimento tardio de respost...

1 2 3 4 5 258 259 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca