Direito Indisponível - Art. 320 , Ii , do Cpc em Jurisprudência

APEALAÇÃO CÍVEL - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO INDISPONÍVEL. - Os efeitos da revelia não incidem nas ações de investigação de paternidade não contestadas, porquanto o estado de filiação se enquadra na modalidade de direito indisponível, aplicando-se o disposto no art. 320 , II, do CPC . V.V - A produção da perícia genética é recomendada pelos princípios da busca da verdade real e da economia processual. - Para se concluir pela procedência da negatória de paternidade, necessário esteja demonstrado tanto a ausência de vínculo biológico de paternidade quanto de vínculo afetivo, entre os supostos pai e filho. - Negar provimento ao recurso, vencido o revisor.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - REVELIA - DIREITO INDISPONÍVEL - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO SUPOSTAMENTE EXISTENTE ENTRE O AUTOR E A FALECIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Nas ações que tratam de direito indisponível, tal como a Declaratória de União Estável, a revelia não induz o efeito do art. 319 do CPC , eis que aplicável a regra contida no art. 320 , II, do mesmo Estatuto Processual. Destarte, ainda que reconhecida a revelia, inoperantes seriam seus efeitos no caso concreto, cumprindo ao autor da demanda fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. - A união estável se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre um casal com o objetivo de constituir família. Ao contrário do que ocorre no namoro, os conviventes se apresentam perante a sociedade como se casados fossem, e assumem para si ânimo próprio dos casados, de se constituírem enquanto entidade familiar. - Inexistindo indícios suficientes a demonstrar que a natureza do relacionamento se estendia para além de um namoro, por não haver provas da convivência more uxório, como se casados fossem, descabe o reconhecimento de união estável. - Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C\C GUARDA, ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADA - NULIDADE DE SENTENÇA - NECESSIDADE 1. Não opera a revelia de forma absoluta quando se tratar de direitos indisponíveis. 2. O julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis e é imprescindível a produção de prova. 3. A fim de dirimir a questão, necessário se faz uma instrução probatória como estudo social, não admitindo julgamento antecipado do julgamento. 4. No caso dos autos, a sentença não merece ser cassada integralmente, devendo ser mantido no que tange à decretação do divórcio.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. INTIMAÇÃO. VALIDADE. REVELIA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do estabelecido pelo art. 513 , § 2º , II do Código de Processo Civil , há necessidade de intimação do devedor, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído nos autos. 2. A revelia não induz o efeito da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, notadamente se, havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação, igualmente quando o litígio versar sobre direito indisponível. 3. No caso concreto, considerando que o Município de Novo Gama contestou a ação alegando perda do objeto e, a Ação Popular versa sobre direitos indisponíveis, não se aplica os efeitos da revelia. Além disso, não houve qualquer declaração expressa do juízo acerca da ocorrência ou não da referida revelia. Portanto, correta e prudente a decisão agravada que determinou a intimação dos agravados para oferecimento das contrarrazões dos Embargos de Declaração por meio de carta pessoal e, não apenas publicação em órgão oficial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

?Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído."No caso em comento, imperiosa a inversão do ônus da prova, ante a absoluta hipossuficiência técnica da autora, assim, determino a inversão do ônus da prova atribuindo-o à parte requerida, especificamente para que junte ao processo, quando da contestação, a cópia da modulação e a certidão de frequência da requerente.Considerando que o objeto da presente ação envolve direito indisponível, abstenho-me de designar audiência conciliatória, nos termos do artigo 334 , § 4o , II do Código de Processo Civil .Nesse passo, CITE-SE o requerido, via Projudi, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se o disposto no artigo 7o da Lei 12.153 /2009.Se houver alegação de preliminares em eventual contestação, bem como se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-a para, caso queira, apresentar impugnação, em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 , ambos do Código de Processo Civil .Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Jussara, datado e assinado digitalmente. Liciomar Fernandes da SilvaJuiz de Direito (Assinado digitalmente) 9

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Revelia da parte requerida. Pretensão de reconhecimento da confissão com o consequente julgamento antecipado de mérito. Indeferimento. Faculdade conferida ao Magistrado de julgar conforme o estado do processo. Juiz que dirige o processo, na forma do artigo 139 do Código de Processo Civil . Impossibilidade de imposição de julgamento antecipado, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil . Demanda que trata de direitos indisponíveis, obstando os efeitos da revelia, nos termos do disposto no art. 320 , inciso II, do CPC . Não cabimento da pena de confesso. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DE EFEITOS DA REVELIA À FAZENDA PÚBLICA. ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTRUÇÃO E PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação Cível do INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Fábio Mello de Onofre Araújo da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que, nos autos da Ação Acidentária, julgou procedente o pedido inicial para determinar o restabelecimento do auxílio-doença à parte autora/apelada. 2. Alega preliminarmente a apelante, a inaplicabilidade dos efeitos da revelia à autarquia, por envolver direito indisponível, aduzindo, ainda, que a sentença deve ser anulada por cerceamento do direito de defesa. 3. Compulsando os autos verifico que, de fato, a sentença aplicou os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública, afirmando que o fato de o INSS não ter apresentado contestação induziu a confissão quanto à matéria fática. E por entender reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, o magistrado entendeu por julgar antecipadamente a lide, não determinando a realização da perícia e julgando procedente o pedido. 4. É cediço que o efeito material da revelia não é produzido quando a Fazenda Pública é a ré, de maneira que não há presunção de veracidade quanto aos fatos alegados pelo autor na inicial. O art. 345 , II , CPC/2015 afirma que a revelia não produz este efeito "se o litígio versar sobre direitos indisponíveis". 5. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de maneira que cabe ao autor, numa demanda proposta em face da Fazenda Pública, demonstrar, e comprovar, as alegações contidas em sua petição inicial de modo que, a ausência de contestação, não levará à presunção de veracidade de suas alegações. 6. A revelia acarreta o julgamento antecipado da lide justamente porque se opera a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Contudo, sendo ré a Fazenda Pública, não se opera tal presunção, ainda que haja revelia. 7. Apelação provida à unanimidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II, DO CPC . PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONFISSÃO FICTA. ART. 351 , II, DO CPC . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM. EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. DIREITO INDISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. EXEGESE DO ART. 373 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A verba alimentar devida à menor é um direito indisponível e, portanto, não viabiliza a aplicação dos efeitos da revelia, nos termos do art. 345 , inciso II , do CPC . A fixação dos alimentos deve atender ao binômio necessidade x possibilidade, insculpido no art. 1.694 do Código Civil , com inviabilidade de sua majoração quando inexistentes provas de que o Alimentante possa arcar com valor mais elevado do que o quantum fixado no comando sentencial.