Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
26 de outubro de 2014

Página 1 de 6.446 resultados

Legislação direta

Inciso II do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 29850 MG 0029850-78.2003.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REVELIA. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica os efeitos da revelia (art. 319 do CPC ) contra a Fazenda Pública, porquanto o art. 320 , II , do CPC afasta sua eficácia, o que não implica presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor por envolver litígio sobre direito indisponível. 2. A contestação da União foi acostada aos autos juntamente com o mandado de citação devidamente cumprido, além do que, destacou o Juízo a quo, a presunção de veracidade dos fatos não teria o condão de modificar o "convencimento do Juízo, haja vista a fundamentação da sentença embargada pelo reconhecimento da prescrição do direito de ação". Além do que a apelante não se insurgiu no recurso de apelação contra a parte da sentença que reconheceu a prescrição. 3. Apelação desprovida.

TRF-5 - Apelação Civel AC 384488 PE 0000578-50.2006.4.05.9999 (TRF-5)

Data de publicação: 26/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes que julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução fiscal. 2. A teor do artigo 320 , II , do CPC , a ausência de impugnação não induz para a Fazenda Pública os efeitos da revelia, quando o litígio versar sobre direitos indisponíveis. 3. A execução fiscal tem por objeto direito indisponível, de sorte que mesmo não havendo impugnação, não se podem presumir como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, até porque o crédito em execução está consubstanciado em Certidão de Dívida Ativa, título provido de força executiva, que, por si só, opõe-se a tais fatos, porquanto goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidível por robusta prova em contrário, a cargo do sujeito passivo da obrigação, nos termos do artigo 204 do CTN e do artigo 3º da Lei nº 6.830 /80. 4. A propósito, cabe citar a orientação da Súmula 256 do extinto Tribunal Federal de Recursos, segundo a qual: "A falta de impugnação dos embargos do devedor não produz, em relação à Fazenda Pública, os efeitos da revelia". 5. O pagamento efetuado pelo embargante/apelado representa apenas parte do débito, objeto de parcelamento. Tal conclusão pode ser extraída do próprio comprovante de pagamento juntado pelo apelado às fls. 09 ("Guia de Recolhimento de Parcelamento/Débito"). Por conseguinte, constituindo o parcelamento confissão de dívida e não tendo havido o adimplemento integral do débito, houve inscrição em dívida ativa. 6. Nesse sentido, considerando que o pagamento parcial da dívida não acarreta iliquidez do título, deve a execução fiscal prosseguir quanto ao saldo remanescente apurado, para a satisfação do crédito fiscal. 7. Honorários advocatícios devidos pelo embargante/apelado, arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20 , parágrafo 4º , do CPC , dada a simplicidade da causa. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida....

Encontrado em: : 2009 - 26/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 320 INC-2 ART- 20 PAR-4 Código de Processo... Civil LEG-FED LEI- 6830 ANO-1980 ART- 3 CTN-66 LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 204 Código Tributário

TJ-ES - Remessa Ex-officio 21000259768 ES 21000259768 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 021000253768REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARIAUTOR: ODORICO JAYME MEDEIROS COSTARÉU: MUNICÍPIO DE GUARAPARIRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - EFEITOS DA REVELIA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - ART. 320 , II , DO CPC - NAO INCIDÊNCIA DE PRESUNÇAO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - APLICAÇAO DA REGRA DO ART. 333 , I , DO CPC - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DISPENSA DA DILAÇAO PROBATÓRIA - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Inocorrem os efeitos da revelia contra pessoa jurídica de direito público, por força do art. 320 , II , do CPC , afastando-se a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. 2. Segundo o art. 333 , I , do CPC , cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, motivo pelo qual a insufiência das provas coligidas acompanhada da expressa dispensa de dilação probatória, enseja a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos iniciais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do eminente relator. Vitória/ES, 27 de setembro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 21000259768, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2011, Data da Publicação no Diário: 21/10/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40877 RO 2007.01.99.040877-1 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. À luz do que estabelece o inciso II , do art. 320 do CPC , não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de contestação pelo INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, não acarreta os efeitos da revelia. Precedentes. 2. A obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações em que figurem incapazes, consiste em obstáculo intransponível ao prosseguimento da presente demanda. 3. Decisão anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja intimado o dependente da de cujus, para composição da lide, e, efetivada a necessária intimação do Ministério Público. 4. Sentença anulada. 5. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00129 INC:00002 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG.... SEGUNDA TURMA 09/06/2008 e-DJF1 p.188 - 9/6/2008 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00016 PAR: 00004...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002 ART : 00081 ART : 00082 INC:00001 ART : 00188 CÓDIGO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5677227 PR 0567722-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - EFEITOS DA REVELIA QUE SEQUER PODERIAM INCIDIR CONTRA OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 320 , II DO CPC E 97 DO CTN )- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADEQUADA REVOGAÇÃO PELA SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA OU O ESTADO DE NECESSIDADE - REMESSA DE ALGUMAS PEÇAS DO PROCESSO AO MP E AO SITE JUS NAVEGANDI, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PLÁGIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA OBJETO DA AÇÃO - ATO DE MERO EXPEDIENTE JÁ CUMPRIDO - DEVER DO JUIZ APONTAR OS INDÍCIOS E DO MP APURAR OS FATOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1. Apresentada a contestação no prazo fatal estipulado é indubitável sua tempestividade, além do que, sendo o crédito tributário direito indisponível do Estado, inviável aplicar à Fazenda Pública os efeitos da revelia, como se denota do disposto nos art. 320 , II do CPC e 97 do CTN . 2. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita somente quando comprovar não possuir condição financeira de arcar com as despesas processuais. 3. A remessa de algumas peças do processo ao MP e ao site Jus Navegandi, para apuração de eventual ocorrência de plágio não merece análise por não se tratar de matéria objeto da ação, consubstanciando-se, tão somente, em ato de mero expediente, inclusive já cumprido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 96691 PR 1996/0033433-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo o crédito tributário caracterizado como direito indisponível, sobretudo diante do preceito inscrito no art. 97 e inciso do CTN , afigura-se inviável aplicar à Fazenda Pública, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, os efeitos da revelia. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: --> DJ 13/12/2004 p. 269 - 13/12/2004 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002... NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 96691 PR 1996/0033433-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo o crédito tributário caracterizado como direito indisponível, sobretudo diante do preceito inscrito no art. 97 e inciso do CTN , afigura-se inviável aplicar à Fazenda Pública, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, os efeitos da revelia. 2. Recurso especial provido

Encontrado em: 13.12.2004 p. 269 - 13/12/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002 CÓDIGO... DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

TJ-SC - Apelacao Civel AC 345411 SC 2005.034541-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RÉU OMISSO NO OFERECIMENTO DE RESPOSTA - REVELIA - EFEITOS NÃO INCIDENTES - DIREITO INDISPONÍVEL - ART. 320 , II , DO CPC - QUANTUM AJUSTADO EM ACORDO REALIZADO ENTRE OS GENITORES À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRETENDIDA - ALEGADOS AUMENTO DA POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO PROVADOS - ART. 333 , II , DO CPC - EXEGESE DO ART. 1.699 DO CC - RECURSO DESPROVIDO. A ação revisional de alimentos se funda notadamente na alteração da capacidade econômica do alimentante e das necessidades do alimentando, de tal modo que a demonstração da alteração sócio-econômica das partes faz-se imprescindível para que haja a majoração pretendida.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelante: J. W. C. de D.. Apelado: J. A. de D. S. Apelacao Civel

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34411 BA 2005.01.99.034411-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) EM PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do que estabelece o inciso II , do art. 320 do CPC , não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de contestação pelo INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, não acarreta os efeitos da revelia. Precedentes. 2. Somente deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, para os benefícios concedidos após o mês de março de 1994, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação da Autora não conhecida. 4. Apelação do INSS e remessa providas.

Encontrado em: remessa. SEGUNDA TURMA 02/12/2005 DJ p.132 - 2/12/2005 LEG:FED LEI: 010910 ANO:2004 ART : 00017 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002 ART : 00188 ART : 00282 ART : 00286 ART... : 00514 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 ART :00202...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40258 BA 2005.01.99.040258-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) EM PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do que estabelece o inciso II , do art. 320 do CPC , não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de contestação pelo INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, não acarreta os efeitos da revelia. Precedentes. 2. Somente deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, considerando o período de 36 (trinta e seis) meses anteriores à concessão do benefício, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: /8/2005 LEG:FED LEI: 010910 ANO:2004 ART : 00017 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002... ART : 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 ART :00202... ART :00021 PAR:00001 REO 1998.01.00.024490-0/BA, TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 40258 BA 2005

1 2 3 4 5 644 645 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca