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JusBrasil - Jurisprudência
30 de abril de 2016

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Legislação direta

Inciso II do Artigo 320 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 320. A revelia não induz, contudo, o efeito mencionado no artigo antecedente:
II - se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

TJ-PI - Apelação Cível AC 00046515120128180140 PI 201400010083913 (TJ-PI)

Data de publicação: 28/04/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - INEXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA POR VERSAR A DEMANDA SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS - ART. 320, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS QUE INDIQUEM A UNIÃO ESTÁVEL – ADITAMENTO – NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - BUSCA PELA VERDADE REAL - REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. 1. Recurso conhecido e Provido. 2. Votação Unânime.

TJ-ES - Remessa Ex-officio 21000259768 ES 21000259768 (TJ-ES)

Data de publicação: 21/10/2011

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA Nº 021000253768REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPARIAUTOR: ODORICO JAYME MEDEIROS COSTARÉU: MUNICÍPIO DE GUARAPARIRELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA A C Ó R D A O EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA CONTRA MUNICÍPIO - EFEITOS DA REVELIA - INOCORRÊNCIA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - DIREITOS INDISPONÍVEIS - ART. 320 , II , DO CPC - NAO INCIDÊNCIA DE PRESUNÇAO DE VERACIDADE SOBRE OS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL - APLICAÇAO DA REGRA DO ART. 333 , I , DO CPC - EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇAO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DISPENSA DA DILAÇAO PROBATÓRIA - REFORMA DA SENTENÇA DE 1º GRAU - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Inocorrem os efeitos da revelia contra pessoa jurídica de direito público, por força do art. 320 , II , do CPC , afastando-se a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial. 2. Segundo o art. 333 , I , do CPC , cabe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, motivo pelo qual a insufiência das provas coligidas acompanhada da expressa dispensa de dilação probatória, enseja a improcedência dos pedidos iniciais. 3. Reforma da sentença. Improcedência dos pedidos iniciais. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Primeira Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do eminente relator. Vitória/ES, 27 de setembro de 2011. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJES, Classe: Remessa Ex-officio, 21000259768, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 27/09/2011, Data da Publicação no Diário: 21/10/2011)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40877 RO 2007.01.99.040877-1 (TRF-1)

Data de publicação: 09/06/2008

Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. À luz do que estabelece o inciso II , do art. 320 do CPC , não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de contestação pelo INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, não acarreta os efeitos da revelia. Precedentes. 2. A obrigatoriedade de intervenção do Ministério Público nas ações em que figurem incapazes, consiste em obstáculo intransponível ao prosseguimento da presente demanda. 3. Decisão anulada, com a determinação de retorno dos autos à origem, para que seja intimado o dependente da de cujus, para composição da lide, e, efetivada a necessária intimação do Ministério Público. 4. Sentença anulada. 5. Apelação e remessa oficial prejudicadas.

Encontrado em: CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00129 INC:00002 INC:00009 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CPC-73 LEG.... SEGUNDA TURMA 09/06/2008 e-DJF1 p.188 - 9/6/2008 LEG:FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00016 PAR: 00004...:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002 ART : 00081 ART : 00082 INC:00001 ART : 00188 CÓDIGO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 5677227 PR 0567722-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - EFEITOS DA REVELIA QUE SEQUER PODERIAM INCIDIR CONTRA OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - DIREITOS INDISPONÍVEIS (ART. 320 , II DO CPC E 97 DO CTN )- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADEQUADA REVOGAÇÃO PELA SENTENÇA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DE PROVAR A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA OU O ESTADO DE NECESSIDADE - REMESSA DE ALGUMAS PEÇAS DO PROCESSO AO MP E AO SITE JUS NAVEGANDI, PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE PLÁGIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO - MATÉRIA QUE NÃO CONFIGURA OBJETO DA AÇÃO - ATO DE MERO EXPEDIENTE JÁ CUMPRIDO - DEVER DO JUIZ APONTAR OS INDÍCIOS E DO MP APURAR OS FATOS - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA IN TOTUM. 1. Apresentada a contestação no prazo fatal estipulado é indubitável sua tempestividade, além do que, sendo o crédito tributário direito indisponível do Estado, inviável aplicar à Fazenda Pública os efeitos da revelia, como se denota do disposto nos art. 320 , II do CPC e 97 do CTN . 2. A pessoa jurídica pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita somente quando comprovar não possuir condição financeira de arcar com as despesas processuais. 3. A remessa de algumas peças do processo ao MP e ao site Jus Navegandi, para apuração de eventual ocorrência de plágio não merece análise por não se tratar de matéria objeto da ação, consubstanciando-se, tão somente, em ato de mero expediente, inclusive já cumprido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 96691 PR 1996/0033433-1 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. 1. Sendo o crédito tributário caracterizado como direito indisponível, sobretudo diante do preceito inscrito no art. 97 e inciso do CTN , afigura-se inviável aplicar à Fazenda Pública, em sede de ação declaratória de inexistência de débito, os efeitos da revelia. 2. Recurso especial provido.

Encontrado em: --> DJ 13/12/2004 p. 269 - 13/12/2004 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002... NACIONAL CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CTN-66 LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00097 CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

TJ-SC - Apelacao Civel AC 345411 SC 2005.034541-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/01/2006

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - RÉU OMISSO NO OFERECIMENTO DE RESPOSTA - REVELIA - EFEITOS NÃO INCIDENTES - DIREITO INDISPONÍVEL - ART. 320 , II , DO CPC - QUANTUM AJUSTADO EM ACORDO REALIZADO ENTRE OS GENITORES À ÉPOCA DA SEPARAÇÃO - MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PRETENDIDA - ALEGADOS AUMENTO DA POSSIBILIDADE E DA NECESSIDADE - FATOS CONSTITUTIVOS NÃO PROVADOS - ART. 333 , II , DO CPC - EXEGESE DO ART. 1.699 DO CC - RECURSO DESPROVIDO. A ação revisional de alimentos se funda notadamente na alteração da capacidade econômica do alimentante e das necessidades do alimentando, de tal modo que a demonstração da alteração sócio-econômica das partes faz-se imprescindível para que haja a majoração pretendida.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelante: J. W. C. de D.. Apelado: J. A. de D. S. Apelacao Civel

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 34411 BA 2005.01.99.034411-3 (TRF-1)

Data de publicação: 02/12/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) EM PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do que estabelece o inciso II , do art. 320 do CPC , não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de contestação pelo INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, não acarreta os efeitos da revelia. Precedentes. 2. Somente deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal inicial, para os benefícios concedidos após o mês de março de 1994, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação da Autora não conhecida. 4. Apelação do INSS e remessa providas.

Encontrado em: remessa. SEGUNDA TURMA 02/12/2005 DJ p.132 - 2/12/2005 LEG:FED LEI: 010910 ANO:2004 ART : 00017 CPC...-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002 ART : 00188 ART : 00282 ART : 00286 ART... : 00514 INC:00002 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 ART :00202...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 40258 BA 2005.01.99.040258-1 (TRF-1)

Data de publicação: 04/08/2005

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . EFEITOS DA REVELIA. INAPLICABILIDADE. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DO IRSM INTEGRAL DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) EM PERÍODO ANTERIOR A FEVEREIRO/94. IMPOSSIBILIDADE. 1. À luz do que estabelece o inciso II , do art. 320 do CPC , não se opera a revelia contra a Fazenda Pública. A inexistência de contestação pelo INSS, por se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis, não acarreta os efeitos da revelia. Precedentes. 2. Somente deve ser aplicado o IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, na atualização dos salários-de-contribuição, utilizados no cálculo da renda mensal, considerando o período de 36 (trinta e seis) meses anteriores à concessão do benefício, conforme orientação jurisprudencial desta Corte e do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação desprovida.

Encontrado em: /8/2005 LEG:FED LEI: 010910 ANO:2004 ART : 00017 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00320 INC:00002... ART : 00188 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 ART :00202... ART :00021 PAR:00001 REO 1998.01.00.024490-0/BA, TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 40258 BA 2005

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 38907 SC 2004.04.01.038907-0 (TRF-4)

Data de publicação: 19/01/2005

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. ART. 320 , II , DO CPC . - Tratando-se de interesses difusos, relacionados ao meio ambiente, aplica-se, para o caso de revelia, o disposto no art. 320 , II , do CPC , por configurarem direito indisponível.

Encontrado em: - 19/1/2005 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 320 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 CPC...-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 320 INC-2 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 INAPLICABILIDADE... JURÍDICO, REVELIA, LIDE, DISCUSSÃO, DIREITO INDISPONÍVEL, RELAÇÃO, MEIO AMBIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO...

TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 123313 AG 68760 SP 2000.03.00.068760-0 (TRF-3)

Data de publicação: 11/03/2004

Ementa: PREVIDÊNCIA SOCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REVELIA. AUTARQUIA FEDERAL. DIREITO INDISPONÍVEL. ART. 320 , II , DO CPC . INCIDÊNCIA. 1. Os efeitos da revelia não se operam relativamente às pessoas jurídicas de direito público quando o litígio versa sobre direitos indisponíveis (art. 320 , II , do CPC ); 2. Recurso improvido.

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