Direito Indisponível - Art. 320 , Ii , do Cpc em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Direito Indisponível - Art. 320 , Ii , do Cpc

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX12259170001 MG

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO C\C GUARDA, ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADA - NULIDADE DE SENTENÇA - NECESSIDADE 1. Não opera a revelia de forma absoluta quando se tratar de direitos indisponíveis. 2. O julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa, uma vez que o litígio versa sobre direitos indisponíveis e é imprescindível a produção de prova. 3. A fim de dirimir a questão, necessário se faz uma instrução probatória como estudo social, não admitindo julgamento antecipado do julgamento. 4. No caso dos autos, a sentença não merece ser cassada integralmente, devendo ser mantido no que tange à decretação do divórcio.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20134025101 RJ XXXXX-84.2013.4.02.5101

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RESSARCIMENTO AO SUS. ANS. EFEITOS DA REVELIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITOS INDISPONÍVEIS. INAPLICABILIDADE. ART. 320 , II , DO CPC/73 . -Pretende a operadora de plano de saúde a declaração de nulidade do débito cobrado, a título de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), em decorrência de despesas referentes a atendimentos prestados aos beneficiários de seus planos de saúde, pelas entidades públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas pelo SUS, tendo por fundamento o artigo 32 da Lei nº 9.656 , de 3 de junho de 1998 -Na espécie, não obstante tenha ocorrido a revelia, os efeitos dela decorrentes não poderiam ter sido aplicados, uma vez que, a teor do que dispõe o inciso II , do artigo 320 , do CPC/73 , vigente à época da sentença, o referido instituto não induz os efeitos mencionados no artigo 319 do CPC/73 (reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor), se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, como in casu . Precedentes citados -Recurso da ANS provido para anular a sentença, devendo os autos ser remetidos à Vara de origem para prosseguimento do feito.

  • TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20198110002 MT

    Jurisprudência • Decisão • 

    DIREITO INDISPONÍVEL. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. Versando a causa sobre direito indisponível, não se aplicam os efeitos da revelia... II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; Tendo em vista que o texto do Novo CPC sobre essa matéria se assemelha ao CPC revogado de 1973, colaciono ainda, jurisprudência no mesmo sentido: “TIPO... Inteligência do art. 320 , II, do Código de Processo Civil . Negado provimento ao apelo.... DATA DE JULGAMENTO: 12/07/2006. PUBLICAÇÃO: Diário de Justiça do dia 21/07/2006”

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Modelos que citam Direito Indisponível - Art. 320 , Ii , do Cpc

  • [Modelo] Direito de Família - Apelação em ação de reconhecimento de união estável, alimentos e partilha de bens

    Modelos • 12/05/2020 • Érico Olivieri

    ESTABELECE O ARTIGO 320 , II, DO CPC , QUE NAS AÇÕES QUE VERSEM SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS, COMO AS DE DIREITO DE FAMÍLIA, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS EFEITOS DA REVELIA... DIREITOS INDISPONÍVEIS. AÇÃO DE ESTADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. NÃO SE APLICA. ART. 320 , II, CPC . P ARTILHA DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO. EXCEÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO... a regra contida no art. 320 , II, do mesmo Estatuto Processual

  • Modelo de Contestação com Preliminar de Incompetência Territorial em Ação de Alimentos

    Modelos • 10/04/2023 • Olavo Ferreira

    Assim, tem-se que a petição inicial não preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do NCPC... II , do CPC , dispõe sobre a competência de processos em que se pedem alimentos, e não quando se pede a exoneração... II , do CPC , o foro competente para processar e julgar as ações que versam sobre alimentos é o do domicílio do alimentado

  • [Modelo] Contestação

    Modelos • 13/10/2017 • Jose Rodrigues Ferreira Junior

    Ademais, uma vez tratando-se de ação rescisória, há óbice em aplicar os efeitos materiais da revelia, pois na espécie é indisponível o direito em litígio, nos termos do art. 320 , inciso II, do Código... II - Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos devem cingir-se as hipóteses permissivas do art. 535 do Código de Processo Civil . Embargos de declaração rejeitados... Do Direito. Preliminares. Incorreção do Valor da Causa

Peças Processuais que citam Direito Indisponível - Art. 320 , Ii , do Cpc

  • Recurso - TRF4 - Ação Pagamento - Reintegração / Manutenção de Posse - de Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre - Trensurb

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.04.7122 em 05/04/2024 • TRF4 · Comarca · Gravataí, RS

    Juízo se enquadrar a matéria no art. 345 , inciso II do CPC , é preciso considerar a titularidade dos direitos indisponíveis... as disposições do art. 320 , II, do CPC mitigam a revelia contida no art. 319 , normativo que faz expressa referência à inércia do réu. [...] 5... Juízo, pois, aparentemente, nenhum direito indisponível da embargada foi tratado nos autos, e nesse aspecto se entende que a sentença foi obscura

    Pagamento • Adimplemento E Extinção • Obrigações • Direito Civil • Reintegração De Posse • Imóvel Funcional • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Rescisão • Contratos Administrativos

  • Contestação - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053 em 09/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    INDISPONÍVEIS - INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA - ART. 320 , INCISO II, DO CPC - IPTU - LANÇAMENTO - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - MODIFICAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE... ), o art. 345 , II , do CPC (que afasta o efeito da confissão ficta nos casos de litígios que tratam sobre direitos indisponíveis) e o art. 392 do CPC (que não permite a confissão de fatos relativos a... Trata-se de uma exigência de ordem lógica: admitir a presunção dos fatos afirmados pelo autor, quando em jogo um direito indisponível, é o mesmo que admitir a disposição desse próprio direito

    Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TJMT - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Inominado - contra Municipio de Pontal do Araguaia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.11.0004 em 02/08/2023 • TJMT · Comarca · Barra do Garças, MT

    Impossível o reconhecimento dos efeitos da revelia e confissão em relação à Fazenda Pública, tendo em vista tratar-se de direito indisponível, consoante a regra do inciso II do artigo 320 do CPC... I - Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, aplicando- se o artigo 320 , II, do Código de Processo Civil... É cediço que os direitos defendidos pela os efeitos da revelia, conforme estabelece o art. 345 , II , CPC . Art. 345

    Indenização Por Dano Moral • Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Responsabilidade Civil • Direito Civil

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