Histórico Escolar e Declaração de Escolaridade em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - ALTERAÇÕES FÁTICAS SUPERVENIENTES - MAJORAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO NA SENTENÇA - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A obrigação alimentar se prolonga no tempo, sendo comum o surgimento de alterações fáticas na situação de necessidade do alimentando e/ou de possibilidade do alimentante que acabem por tornar desproporcional o dever até então fixado, a ensejar a sua revisão com amparo na cláusula rebus sic standibus, consagrada no art. 1.699 do Código Civil de 2002 e no art. 15 da Lei nº. 5.478 /68. 2. A teoria da aparência, aplicável às ações de alimentos, autoriza presumir a capacidade econômico do alimentante em prestar alimentos de acordo com os sinais econômicos exteriorizados. 3. Negar provimento ao recurso.

ACOMPANHAMENTO. AÇÕES E PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL RELACIONADOS A PESSOAS REFUGIADAS NO BRASIL. RECOMENDAÇÕES.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REMIÇÃO DA PENA POR CURSO DE CAPACITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FREQUÊNCIA AO CURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Execução Penal da Comarca de Fortaleza/CE (item 98.1 da Execução Penal nº XXXXX-54.2018.8.06.0071 ), que beneficiou Felipe Gomes da Silva com a remição de treze dias da pena imposta na ação penal nº XXXXX-36.2017.8.06.0071 , em virtude de o apenado ter concluído o Curso de Pedreiro de Alvenaria (item 88.2). 2. Em síntese, o parquet requer seja reformada a r. decisão, no sentido de revogar a remição concedida nos autos da execução nº XXXXX-54.2018.8.06.0071 (item 98.1), ante a inexistência de documentação comprobatória de frequência ao curso. Assiste razão à representante ministerial. 3. Acerca do instituto da remição, estabelece o art. 126 , § 1º , I , da LEP , a remição pelo estudo exige, para cada dia de pena remido, a comprovação de 12 (doze) horas de estudo, que podem ser divididas, no mínimo, em 3 (três) dias, ou seja, em 4 (quatro) horas diárias. 4. O art. 129, caput, do mesmo diploma estabelece condições para a concessão do benefício: "A autoridade administrativa encaminhará mensalmente ao juízo da execução cópia do registro de todos os condenados que estejam trabalhando ou estudando, com informação dos dias de trabalho ou das horas de frequência escolar ou de atividades de ensino de cada um deles. § 1o O condenado autorizado a estudar fora do estabelecimento penal deverá comprovar mensalmente, por meio de declaração da respectiva unidade de ensino, a frequência e o aproveitamento escolar¿. 5. No caso vertente, o certificado emitido pela entidade civil SENAI atestou que o apenado participou e concluiu o curso de Pedreiro de Alvenaria, que teve duração de 160 horas. Na decisão que declarou a remição (item 98.1), o Magistrado entendeu que o referido certificado contém todos dados necessários para demonstrar a conclusão do curso. 6. Ocorre que, compulsando os autos, verifico que a Defensoria Pública não instruiu o pedido de remição (item 88) com documentação comprobatória de que o apenado frequentou o curso em toda a sua duração. O certificado emitido pelo SENAI, ressalte-se, não inclui o histórico de presenças do apenado às aulas e atividades ministradas ao longo do curso. 7. Dessa forma, como bem observou o agravante, a documentação acostada aos autos da execução não se mostra suficiente para possibilitar a remição concedida pelo juízo a quo. Isso porque, sem a comprovação da frequência, não é possível aferir o efetivo comparecimento do apenado ao curso, ou se sua participação de fato perfaz o requisito temporal exigido para a obtenção dos treze dias de remição da pena. 8. Todavia, ressalto inexistir óbice a que o apenado, em posse da documentação comprobatória de frequência ao curso, apresente novo requerimento de remição ao juízo das execuções. 9. Agravo em Execução conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por maioria em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, a fim de reformar parcialmente a decisão objurgada. Em consequência, anulo a remição concedida nos autos da execução nº XXXXX-54.2018.8.06.0071 . Fortaleza, 21 de maio de 2024 DESEMBARGADORA ROSILENE FERREIRA FACUNDO Relatora

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 339 E 660 DO STF. ARTIGO 1.030 , INCISO I , ALÍNEA ?A?, CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. I - O acórdão recorrido coincide com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no AI 791.292 , paradigma do Tema 339 da lista de matérias com repercussão geral daquela Corte. II - A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. III - Agravo interno não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR: VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E OFENSA AO ART. 204 DO CPP . NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O ingresso policial em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão, é legítimo quando existirem fundadas razões, como no caso concreto, cujo proprietário foi preso em flagrante delito, especialmente nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente - Havendo provas da materialidade e autoria delitivas, bem como do elemento subjetivo do agente, não se pode falar em absolvição do delito de tráfico para o de uso de drogas - Necessário o redimensionamento da pena e com ela a adequação do regime inicial de cumprimento, diante da valoração das circunstâncias judiciais em desacordo com a jurisprudência dominante - Tendo em vista o momento processual, não há que se falar no direito de recorrer em liberdade ou em revogação da prisão por não ser a apelação a via própria, principalmente quando mantida a condenação, sem alteração fática posterior que a viabilize - O art. 804 do CPP dispõe que o pagamento das custas é um dos efeitos da condenação, sendo cabível ao Juízo da Execução a análise do pleito, fase adequada para se evidenciar a real situação econômica do réu. V.P.V. TRÁFICO DE DROGAS - ARTIGO 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - REQUISITOS PRESENTES.

MANDADO DE SEGURANÇA. Direito Administrativo. Conclusão do Ensino Médio no ano de 2 0 16 , em Instituição de Ensino que teve suas atividades encerradas. Ação Mandamental, objetivando a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. Secretaria de Estado de Educação que detém função fiscalizatória sobre as instituições de ensino. Resolução SEEDUC nº 5160, de 28 . 11 . 2 0 14 . Regimento Interno da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, que prevê em seu art.48, VI, d, que a expedição de documentação escolar dos alunos das escolas extintas. No caso vertente, a extinção da instituição escolar ocorreu em data posterior à da conclusão do curso pela Impetrante. Documento de conclusão de curso expedido pela Instituição permite a conclusão quanto à existência de direito líquido e certo da Impetrante. ORDEM CONCEDIDA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Norma municipal que prevê a transformação do cargo de "auxiliar de desenvolvimento infantil" em "professor de desenvolvimento infantil" ou "auxiliar de educação" para servidores que preencherem os requisitos ali previstos – Hipótese de transposição ou provimento derivado de cargo público, sem concurso, com alteração de atribuições e vencimentos – Impossibilidade – Lesão à regra constitucional de ingresso mediante prévia aprovação em concurso público - Tese firmada pelo STF na Súmula Vinculante nº 43 – Inteligência dos artigos 111 e 115 da Constituição Estadual – Inconstitucionalidade verificada. MODULAÇÃO - (I) por 120 (cento e vinte) dias contados de 01.01.2025, tendo em vista que o presente julgamento ocorre em ano de eleição municipal, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé e preservados os direitos dos servidores aposentados ou que, à época da prolação deste acórdão, já haviam preenchido os requisitos para a inatividade - (II) Atribuição de eficácia 'ex nunc' à declaração de inconstitucionalidade, reputando-se válido o ato normativo até a data do julgamento – Profissionais dedicados à educação infantil que cumpriram requisitos para a transposição de cargo – Razões de segurança jurídica, de excepcional interesse social e de risco à continuidade do serviço público que justificam a modulação diferenciada – AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO.