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23 de setembro de 2014

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TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020003730 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020003730 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 3738920058070000 DF 0000373-89.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO.

Encontrado em: , DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO, HISTÓRICO ESCOLAR, DECLARAÇÃO, ESCOLARIDADE, INADIMPLEMENTO, MENSALIDADE

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 3738920058070000 DF 0000373-89.2005.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/09/2005

Ementa: INADIMPLÊNCIA. MENSALIDADES ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA DO NOME DA ESTUDANTE DEVEDORA DA LISTA DE CHAMADA E PROIBIÇÃO DE ACESSO À SALA DE AULA POR ESTAR INADIMPLENTE. ILEGALIDADE. 1. AINDA QUE A ESTUDANTE ESTEJA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES, A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO PODE SUSPENDER A REALIZAÇÃO DE PROVAS ESCOLARES À ALUNA, NÃO PODE RETER SEUS DOCUMENTOS ESCOLARES NEM PODE LHE APLICAR QUALQUER PENALIDADE PEDAGÓGICA, TAIS COMO RETIRAR SEU NOME DA LISTA DE CHAMADA OU IMPEDIR SEU ACESSO À SALA DE AULA, SOB PENA DE SOFRER SANÇÕES LEGAIS E ADMINISTRATIVAS, SEGUNDO ESTÁ EXPRESSO NO ARTIGO 6º DA LEI Nº 9.870 , DE 23/11/1999. 2. CORRETA, ASSIM, A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE EXPEÇA EM FAVOR DA ESTUDANTE INADIMPLENTE O HISTÓRICO ESCOLAR E A DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE REQUERIDOS, INCLUINDO-SE AS DISCIPLINAS CURSADAS, QUE INSIRA O NOME DA ALUNA NAS PAUTAS E LISTAS DE CHAMADA DAS DISCIPLINAS DE FATO CURSADAS E QUE POSSIBILITE O SEU ACESSO AO CAMPUS DA INSTITUIÇÃO.

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TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 18434 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - VEREADOR - PROVA DE ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - FIRMA RECONHECIDA - CARTEIRA HABILITAÇÃO E CÓPIA DE HISTÓRICO ESCOLAR - ESCOLARIDADE CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 27,§ 8º RES. TSE 23373/2011 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A existência de documentos oficiais nos autos, tais como, Carteira de Habilitação para a qual se exige saber ler e escrever (art. 140,II /CTB ) e cópia de histórico escolar, permitem aferir a escolaridade do candidato de forma segura. 2. A interpretação teleológica do artigo 27, § 8º da Resolução 23.373/2011, que autoriza se aferir a escolaridade "por outros meios", impõe a verificação tanto ao juízo de piso quanto ao de segundo grau, em caso de dúvida e quando os autos assim o permitirem, vez que o feito ainda tramita na instância ordinária.

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 18434 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - VEREADOR - PROVA DE ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - FIRMA RECONHECIDA - CARTEIRA HABILITAÇÃO E CÓPIA DE HISTÓRICO ESCOLAR - ESCOLARIDADE CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICADO ARTIGO 27,§ 8º RES. TSE 23373/2011 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A existência de documentos oficiais nos autos, tais como, Carteira de Habilitação para a qual se exige saber ler e escrever (art. 140,II /CTB ) e cópia de histórico escolar, permitem aferir a escolaridade do candidato de formasegura. 2. A interpretação teleológica do artigo 27, § 8º da Resolução 23.373/2011, que autoriza se aferir a escolaridade "por outros meios", impõe a verificação tanto ao juízo de piso quanto ao de segundo grau, em caso de dúvida e quandoos autos assim o permitirem, vez que o feito ainda tramita na instância ordinária.

TRE-MT - Registro de Candidatura Rcand 18434 MT (TRE-MT)

Data de publicação: 20/08/2012

Ementa: REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - VEREADOR - PROVA DE ESCOLARIDADE - DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO - FIRMA RECONHECIDA - CARTEIRA HABILITAÇÃO E CÓPIA DE HISTÓRICO ESCOLAR - ESCOLARIDADE CONFIRMADA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ARTIGO 27,§ 8º RES. TSE 23373/2011 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A existência de documentos oficiais nos autos, tais como, Carteira de Habilitação para a qual se exige saber ler e escrever (art. 140,II /CTB ) e cópia de histórico escolar, permitem aferir a escolaridade do candidato de forma segura. 2. A interpretação teleológica do artigo 27, § 8º da Resolução 23.373/2011, que autoriza se aferir a escolaridade "por outros meios", impõe a verificação tanto ao juízo de piso quanto ao de segundo grau, em caso de dúvida e quando os autos assim o permitirem, vez que o feito ainda tramita na instância ordinária.

TJ-DF - RMO 81034620088070001 DF 0008103-46.2008.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/03/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DA ESCOLARIDADE NECESSÁRIA. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E HISTÓRICO ESCOLAR. CABIMENTO. 1. NÃO SE ALINHA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A EXIGÊNCIA DE DIPLOMA REGISTRADO COMO PROVA DA ESCOLARIDADE EXIGIDA NO CERTAME, QUANDO O CANDIDATO COMPROVA A GRADUAÇÃO DO CURSO DE NÍVEL SUPERIOR POR MEIO DE DOCUMENTOS EMITIDOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DEVIDAMENTE RECONHECIDA PELO MEC. 2. NO CASO DOS AUTOS, NÃO SE HÁ FALAR NA INAPTIDÃO DA AUTORA NO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PORQUANTO COMPROVADO, POR MEIO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO E DO HISTÓRICO ESCOLAR, A GRADUAÇÃO NO CURSO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA. 3. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 554544420108070001 DF 0055454-44.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/05/2012

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUDANÇA DE CLASSE DE PROFESSOR DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR. COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE. JUNTADA APENAS DE HISTÓRICO ESCOLAR. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DO CURSO. REQUISITO LEGAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A LEI DISTRITAL Nº 3.319 /2004 IMPÕE, COMO REQUISITO PARA A MUDANÇA DE CLASSE, DENTRO DO MESMO CARGO, O CUMPRIMENTO DE 365 DIAS DE EFETIVO EXERCÍCIO NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E A COMPROVAÇÃO DO GRAU DE ESCOLARIDADE, NO CASO, ENSINO SUPERIOR, O QUE SE DÁ COM A APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DEVIDAMENTE REGISTRADO OU DO HISTÓRICO ESCOLAR EM CONJUNTO COM DECLARAÇÃO OU CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. 2. TENDO O IMPETRANTE JUNTADO AOS AUTOS APENAS O HISTÓRICO ESCOLAR DO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS, NÃO HÁ COMO SE TER COMO COMPROVADO O GRAU DE ESCOLARIDADE, NÃO SE EVIDENCIADO, POR CONSEGUINTE, O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À MUDANÇA DE CLASSE. 3. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-RO - 10000120080075010 RO 100.001.2008.007501-0 (TJ-RO)

Data de publicação: 14/03/2008

Decisão: a declaração de transferência, declaração de escolaridade e ou histórico escolar EXCLUSIVAMENTE por falta... ESCOLARES. HISTÓRICO ESCOLAR E DECLARAÇÃO DE ESCOLARIDADE. RETENÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. RETIRADA..., determinando à instituição de ensino que expeça em favor da estudante inadimplente o histórico escolar...

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