Histórico Escolar e Declaração de Escolaridade em Doutrina

A escolaridade universal implica a obrigatoriedade escolar de determinado número de anos de estudos mediante determinações legais que especifiquem as condições em que se aplicará a medida, bem como o seu... O dever da família para com a educação consiste, nos termos do art. 26 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, no direito dos pais de, por prioridade, escolherem o gênero de educação a dar a seus... Essa preliminar que enaltece a iniciativa do legislador em tratar do assunto deve ser …

Segundo dispõe a mencionada Lei, a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por... Não são raros exemplos de cartórios que, diante de nubente estrangeiro, listam uma série de exigências absurdas como, por exemplo, necessidade de comprovação de domicílio ou permanência no país, declaração... Declaração de participação em período de preparação psicossocial e jurídica de …

A Declaração e Plano de Ação de Durban contra Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Relacionada, de 2001 71 , estabelece que: “ Lembrando que a Declaração de Viena e o Programa de Ação... Esses direitos estão previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e em diversos tratados de direitos humanos ratificados ou aderidos pelos Estados-Membros das Nações Unidas” 48... Tanto que a Declaração de Nova Iorque sobre Refugiados e Migrantes – importante compromisso …

viria a ser reafirmado diversas vezes dali em diante, tanto em âmbito global quanto regional, por diversas declarações e tratados de direitos humanos... A expressão ‘fundado temor de perseguição’ é o elemento chave da definição, refletindo o ponto de vista dos autores da declaração em relação aos elementos constitutivos do conceito de refugiado... Na Resolução n.º 82 (XLVIII), de 1997, o ExCom do ACNUR reafirma que o instituto jurídico do asilo , decorrente diretamente do artigo 14(1), da Decla…

Pais não costumam se interessar pelo futuro do aluno, desde que ele esteja matriculado, receba uniforme, transporte, merenda e material escolar gratuito... Intensifica-se o discurso e a preocupação com o acesso de todos à escolaridade. Reconhece-se o avanço na universalidade. Só não estuda quem não quer. Há vaga para todos... A pressão internacional pelos índices da escolaridade formal no Brasil influenciou a tendência prioritária ao crescimento vegetativo, sem a correspondente qualidade

Se isso não for levado a sério, o adensamento demográfico implicará condenação da humanidade a se manter aquém e abaixo do nível da dignidade proclamado nas declarações de direitos... E não assina a Convenção da Basileia, acordo histórico para reduzir a poluição plástica nos oceanos. Cento e oitenta e sete países pactuaram não receber sucata plástica... A devastação do mundo físico, a poluição da terra e do mar, a destruição das florestas e da fauna, a deterioração das paisagens e dos …

O Brasil, infelizmente, tem um largo histórico de transfobia... e evasão escolar involuntária; e (v) linguagem corporal e verbal” 12 , sendo estes últimos quatro apenas uma expressão do primeiro... principais dificuldades enfrentadas são “(i) preconceito e transfobia; (ii) documentos, tais como registro civil e certificado de reservista; (iii) uso de banheiro, vestiário e uniforme; (iv) baixa escolaridade

Não parece que a norma está tratando dos períodos do recesso escolar , pois o art.  13 da Lei 11.788 /2008 faz referência a ‘férias escolares’... Vejamos: “Dos elementos contidos nos autos, vislumbra-se que as atividades desempenhadas pela Reclamante nada agregava à sua escolaridade ou à sua formação educacional e profissional, tratando-se, desta... Logo, o legislador sabe o que é período e férias escolares

A idade mínima fixada nos termos do parágrafo 1 deste Artigo não será inferior à idade de conclusão da escolaridade compulsória ou, em qualquer hipótese, não inferior a quinze anos. “4... de urgência. “2) na medida do possível, esses dados estatísticos deveriam incluir dados desagregados por sexo, faixa etária, ocupação, setor de atividade econômica, situação no emprego, freqüência escolar... regulamentos nacionais poderão permitir o emprego ou trabalho a pessoas entre treze e quinze anos em …

candidatos habilitados em concurso público realizado pelo Tribunal Federal de Recursos e pela Justiça de primeiro grau, para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas, observada a respectiva escolaridade

estatuto e ata de posse da diretoria atual; “b) a relação dos adolescentes inscritos no programa ou na entidade, na qual devem constar as seguintes informações: nome, data de nascimento, filiação, escolaridade

Outros marcos históricos da Internet são: a fundação da Amazon, em 1994, por Jeff Bezos 17 ; o texto intitulado ´O maremoto da Internet´, escrito por Bill Gates em 1995 18 ; a declaração de independência... No ambiente escolar, por exemplo, são muitas as potências que a IA pode promover, como por exemplo a adaptação do material escolar e de estudo às capacidades individuais dos alunos, plataformas, robôs... ´”. 63 Desde o início os pesquisadores mostravam-se ousados nos prognósticos de seus …

significar, especialmente em um país como o Brasil, marcado por profundas desigualdades, inclusive de ordem socioeconômica, e com todos os seus reflexos, como, por exemplo, em relação ao nível de escolaridade... De forma expressa, o termo ‘melhor interesse’ ingressou no ordenamento jurídico brasileiro por meio da ratificação da Declaração dos Direitos da Criança de 1959 e, posteriormente, da Convenção sobre os... acabou sendo incentivo para a discussão de regulações sobre o tema naquele país. …

adultos contra crianças e adolescentes e vice-versa (i.e. , recrudescimento dos conflitos etários); (v) desqualificação paulatina da mão de obra (i.e. , inserção precoce acrescida de déficit de escolaridade... Em consonância com a Declaração e Agenda para a Ação contra a Exploração Sexual Comercial de Meninos, Meninas e Adolescentes de Estocolmo (1996), 17 a exploração comercial sexual de crianças e adolescentes... Com a declaração de pandemia em razão do novo coronavírus (Sars-CoV-2) pela …

Sublinhou-se que a Corte, nos autos do HC 82.424 -QO/RS (DJ de 19.03.2004), debatera o significado jurídico do termo “racismo” ( CF , art. 5.º , XLII ) e afastara o conceito biológico, porquanto histórico-cultural... No mesmo sentido, destaca o Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas, criado para avaliar o cumprimento da Declaração Universal dos Direitos Humanos pelos países signatários... Cumprimento do princípio constitucional da isonomia. […] A educação, …

Ação direta julgada procedente, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão “em horário diverso do autorizado” contida no art. 254 da Lei n. 8.069 /90 (STF, ADI 2404 , rel. Min... A repartição da competência não segue critério único, variando de acordo com razões histórico-culturais... Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); Lei 14.026 /2020 (Atualiza o marco legal do saneamento básico). • STF, ADIn 1.991: É constitucional o preceito legal que inclui nova disciplina e…

art. 223 CONCURSO PÚBLICO – cargo público; acesso e investidura: art. 37, II, III, IV e § 2.º – cargo público; justiça; provimento: art. 96, I, e – ingresso; redes públicas; profissionais da educação escolar... º, II – perdimento: art. 5.º, XLV e XLVI – privação: art. 5.º, LIV – requisição; estado de sítio: art. 139, VII – tráfego; limitação por meio de tributos: art. 150, V – valor artístico, cultural e histórico... comercialização: art. 187, II COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) – …

escolares e demais elementos do custo de vida do homem médio. 7... Essa exigência foi derrubada em reforma legislativa de 1983 e em seu lugar passou-se a permitir que a parte fizesse sua própria declaração... Embora na Justiça do Trabalho esse histórico seja mais raro, é comum nas outras esferas judiciais a juntada de documentos comprobatórios de valor de aluguel, planos de saúde, notas de remédios, mensalidades

Retomando a explicação sobre seu curso histórico, outra brecha jurídica que poderia desvirtuar o recurso de revista era a utilização pela parte de acórdãos, regionais ou do TST, muito antigos ou isolados... Há, inclusive, possibilidade de o relator converter embargos de declaração em agravo interno, se perceber seu alcance modificativo (Súmula 421 do TST)... A própria CLT faz menção ao recurso chamado agravo regimental (art. 709, § 1º), e, também, passou a contar expressamente com os embargos …

A reforma trabalhista de 2017, no particular, desempenha papel mais de chamariz do que de conteúdo histórico sobre o fenômeno da incorporação das cláusulas. 9... O Brasil não desenvolveu a cultura das formas alternativas de solução de conflitos, pelo longo histórico de fraudes e deturpações, de modo que todos os litígios trabalhistas deságuam na Justiça do Trabalho