O Ajuizamento da A%c3%a7%c3%a3o Perante o Juizado Especial %c3%a9 uma Op%c3%a7%c3%a3o do Autor em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CABE AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O JUÍZO COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL QUE TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NA LEI N. 9.099 /95, ART. 3º , § 3º , COMO ORIENTAM PRECEDENTES PACÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE REPARO PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099 /95. A LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM SEU ART. 3º,§ 3, PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, É OPÇÃO DO AUTOR, E NÃO SUA OBRIGAÇÃO. ASSIM, NÃO SENDO ABSOLUTA A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO PREVISTA PELA LEI 9.099 /95, NÃO HÁ POSSIBILIDADE JURÍDICA DE O JUÍZO COMUM DECLINAR DE OFÍCIO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.099 /95 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU PELO RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º , § 3º , DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.099 /95 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU PELO RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º , § 3º , DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.099 /95.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU PELO RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º , § 3º , DA LEI 9.099 /95.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.099 /95 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU PELO RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º , § 3º , DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O fato de não ter sido designada a audiência de conciliação não pode implicar redução do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na legislação dos juizados especiais federais (artigos 7º e 9º , da Lei nº 10.259 /01) para que o réu apresente resposta. 2. É presumido o prejuízo ao direito de defesa, ante a supressão de considerável parte do prazo legalmente previsto para a prática do ato. 3. Recurso do réu acolhido para anular o processo, a partir da citação do recorrente, que deverá ser renovada, com prazo de 30 (trinta) dias, para contestar o pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIANTE DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1696396/MT E DO RESP. Nº 1704520/MT , PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, FIRMO MEU POSICIONAMENTO QUANTO AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA QUE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA SEJA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PORTANTO, CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.DECLINIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. NO SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099 /95, NÃO ESTÁ A PARTE OBRIGADA A POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS (JECS). A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RELATIVA, SENDO FACULDADE DA PARTE A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL OU DA JUSTIÇA COMUM, NÃO CABENDO, PORTANTO, A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099 /95. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO REFORMADA. DE ACORDO COM O ENUNCIADO 1, DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS – FONAJE1, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É FACULTATIVO PARA O AUTOR. OU SEJA, A PARTE POSSUI A FACULDADE DE OPTAR POR INVOCAR A JUSTIÇA COMUM OU, OBSERVADOS OS REQUISITOS, O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.A LEI Nº 9.099 /95, ARTIGO 3º , PARÁGRAFO 3º , ESTABELECE SER UMA OPÇÃO DO AUTOR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.ALÉM DISSO, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS É RELATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL SER DECLARADA, DE OFÍCIO, PELO JUIZ, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Diante do julgamento do REsp. nº 1696396/MT e do REsp. nº 1704520/MT , processados sob o rito dos recursos repetitivos, ambos de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, firmo meu posicionamento quanto ao cabimento do agravo de instrumento contra decisão que declina da competência para que a tramitação da demanda seja perante o Juizado Especial Cível. Portanto, cabível a interposição do presente recurso.JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO FACULTADA AO AUTOR. No sistema instituído pela Lei nº 9.099 /95, não está a parte obrigada a postular perante os Juizados Especiais (JECs). A competência dos Juizados Especiais Cíveis é relativa, sendo faculdade da parte a opção de ajuizar a ação pelo procedimento do Juizado Especial ou da Justiça Comum, não cabendo, portanto, a declinação de ofício da competência ao Juizado Especial Cível. Inteligência do § 3º do art. 3º da Lei nº 9.099 /95. Precedentes.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.