O Ajuizamento da A%c3%a7%c3%a3o Perante o Juizado Especial %c3%a9 uma Op%c3%a7%c3%a3o do Autor em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. - JUÍZO COMUM. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO CABE AO AUTOR A ESCOLHA ENTRE O JUÍZO COMUM E O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL QUE TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE PREVISTA NA LEI N. 9.099 /95, ART. 3º , § 3º , COMO ORIENTAM PRECEDENTES PACÍFICOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE REPARO PARA ASSEGURAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO NO JUÍZO COMUM. RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OPÇÃO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI 9.099 /95. A LEI DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, EM SEU ART. 3º,§ 3, PREVÊ QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO ÂMBITO DE SUA COMPETÊNCIA, É OPÇÃO DO AUTOR, E NÃO SUA OBRIGAÇÃO. ASSIM, NÃO SENDO ABSOLUTA A NATUREZA DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO PREVISTA PELA LEI 9.099 /95, NÃO HÁ POSSIBILIDADE JURÍDICA DE O JUÍZO COMUM DECLINAR DE OFÍCIO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.099 /95 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU PELO RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º , § 3º , DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE. ART. 3º DA LEI N. 9.099 /95.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU PELO RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º , § 3º , DA LEI 9.099 /95.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO PROVIDO.

JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 , Lei nº 9.099 /95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. COBRANÇA DEVIDA. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. RENÚNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme se infere da inicial, a pretensão à indenização por dano moral encontra-se fundada na alegação de que houve cobrança indevida por serem inexistente os débitos inclusos nos cadastros restritivos de crédito. 2. O recorrido, por sua vez, acostou aos autos (arq. 2), o contrato de adesão, devidamente assinado pelo recorrente. 3. Ato contínuo, o recorrente renunciou à sua pretensão (evento 12) ao passo que o recorrido ratificou o pedido de extinção do processo (evento 14), razão por que fora homologo o pedido de renúncia ao direito em que se funda a ação e resolvido o mérito do processo, com fundamento no art. 487 , III , c , do CPC , com a condenação do autor/recorrente por litigância de má-fé. 4. A ação, sabe-se, é uma faculdade que o demandante utiliza para obter do Estado o reconhecimento de eventual direito material a que se resiste o demandado. ?O exercício do direito de ação revela a pretensão do autor, por meio da qual este quer subjugar um interesse antagônico do réu.? ( THEODORO JÚNIOR , Humberto . Curso de direito processual civil. vol. I. p. 55). 6. A renúncia à sua pretensão é possível sempre que se tratar de direito disponível. Ernani Fidélis dos Santos (Manual de Direito Processual Civil. vol. I. p. 546) leciona que ?a renúncia não depende de aceitação da parte contrária (...) não depende de sentença homologatória (...) desde que apresentada, tornando-se irretratável, e só é rescindível como os atos jurídicos em geral.?. 7. No mesmo sentido, a lição de Alexandre Freitas Câmara (Lições de Direito Processual Civil. vol. I. p. 312): ?(...) na renúncia (...) o demandante abre mão de sua pretensão de direito material, a qual integra o próprio objeto do processo, razão pela qual a mesma pretensão jamais poderá ser levada a juízo novamente, sendo o meritum causae resolvido em definitivo pela sentença.? 8. Moniz de Aragão (apud THEODORO JÚNIOR , Humberto . op. cit. p. 285) salienta que ?admitida embora no direito material, será incabível no plano processual a renúncia condicional, ou a termo. A renúncia ao direito em que se funda a ação há de ser, sempre, pura.? 9. Incabível, por conseguinte, renúncia condicional como pretende o recorrente. 10. A renúncia equivale ao reconhecimento do pedido pelo réu e, por conseguinte, a ela são aplicáveis as disposições dos artigos 79 e seguintes do CPC . 11. Com efeito, o recorrente escasseou com a boa-fé quando do ajuizamento da presente demanda, na medida em que, como cediço, não é crível que alguém constitua voluntariamente um vínculo contratual e, ulteriormente, clame a prestação jurisdicional, rogando pela exclusão de seu nome perante os organismos de proteção ao crédito, reputando a negativação simplesmente indevida. 12. No caso em tela resta evidenciada a presença dos requisitos previstos no artigo 80 , II , do Código de Processo Civil , que versa sobre a litigância de má-fé, razão por que se impõe a confirmação da sentença recorrida. 13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recorrente, vencido, condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, verba sucumbencial, contudo, que permanecerá suspensa pelo prazo de 5 (cinco) anos, ressalvada a cobrança neste período se houver mudança da condição econômica do recorrente, conforme dispõe o art. 98 , § 3º , do CPC , o que não afasta o dever de pagar as multas processuais impostas (art. 98 , § 4º , CPC ).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANULAÇÃO DO CONTRATO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DECISÃO AGRAVÁVEL. TAXATIVIDADE MITIGADA DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS XXXXX/MT E 1.704.520/MT (TEMA 988). DESCABIMENTO DA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. OPÇÃO DO AUTOR DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º , § 3º , DA LEI Nº 9.099 /95 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 10.675/96. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT . AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.099 /95 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU PELO RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º , § 3º , DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO PROVIDO.

PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. NULIDADE DO JULGADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. 1. O fato de não ter sido designada a audiência de conciliação não pode implicar redução do prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na legislação dos juizados especiais federais (artigos 7º e 9º , da Lei nº 10.259 /01) para que o réu apresente resposta. 2. É presumido o prejuízo ao direito de defesa, ante a supressão de considerável parte do prazo legalmente previsto para a prática do ato. 3. Recurso do réu acolhido para anular o processo, a partir da citação do recorrente, que deverá ser renovada, com prazo de 30 (trinta) dias, para contestar o pedido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA.CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIANTE DO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1696396/MT E DO RESP. Nº 1704520/MT , PROCESSADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, FIRMO MEU POSICIONAMENTO QUANTO AO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA QUE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA SEJA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PORTANTO, CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO.DECLINIO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. OPÇÃO DO AUTOR. NO SISTEMA INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.099 /95, NÃO ESTÁ A PARTE OBRIGADA A POSTULAR PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS (JECS). A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS É RELATIVA, SENDO FACULDADE DA PARTE A OPÇÃO DE AJUIZAR A AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL OU DA JUSTIÇA COMUM, NÃO CABENDO, PORTANTO, A DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.099 /95. PRECEDENTES.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR UNANIMIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.099 /95 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU PELO RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º , § 3º , DA LEI N. 9.099 /95 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO PROVIDO.