Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-21.2020.8.21.7000 SANTA ROSA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. FACULDADE DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 9.099/95 E ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.1. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS OU PELO RITO ORDINÁRIO DA JUSTIÇA COMUM É OPÇÃO DA PARTE AUTORA, CONFORME EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, § 3º, DA LEI N. 9.099/95 E DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 10.675/96.2. HIPÓTESE EM QUE A PARTE OPTOU PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NA JUSTIÇA COMUM, PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO DA REMESSA DE OFÍCIO AO JUIZADO ESPECIAL.RECURSO PROVIDO.