Substituição de Curador em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - CURADORA NOMEADA EM SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Trata-se de um procedimento de jurisdição voluntária com regramento específico previsto do art. 747 a 763 do CPC , mais simplificado em geral em relação ao procedimento comum, mais célere em razão do interesse público envolvido para tutelar os interesses do incapaz. A mera substituição da pessoa do curador por outro sem oposição, deve ser processada como incidente interno a ser solucionado no bojo dos autos da interdição, não havendo disposição processual que fixe a necessidade de ação autônoma para a nomeação de curador em substituição a outro.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO PARCIAL - FALECIMENTO DO CURADOR NOMEADO - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Tendo sido evidenciada a desnecessidade da prova pleiteada, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade pelo julgamento antecipado da lide. Considerando que o objeto da presente demanda é a substituição do curador, em virtude do falecimento do anterior, descabe o exame da incapacidade do curatelado, notadamente porque já foi realizada em processo anterior, impondo-se a rejeição da preliminar. Configura inovação recursal a insurgência contra questão não abordada em primeira instância e que extrapola os limites objetivos da lide. Comprovado nos autos que o autor, irmão do curatelado, possui condições de exercer o múnus, bem como que houve a concordância dos demais irmãos e parecer favorável em estudo social, deve ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de substituição do curador. Preliminares de nulidade e cerceamento de defesa rejeitadas. Preliminar de inovação recursal parcialmente acolhida. No mérito, recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERDIÇÃO – Decisão que determinou que pedido de substituição de curador "deve ser buscado por meio de procedimento próprio" – Inconformismo que comporta acolhimento – Pedido de substituição de curador que não se confunde com incidente de remoção – Concordância de todos os envolvidos, inclusive da representante do Ministério Público – Pretensão que pode se dar nos próprios autos da ação de interdição – Decisão reformada – Recurso provido

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO. I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a outrem, para administrar os bens e a vida de quem, impossibilitado pela falta de lucidez, não pode fazê-lo por si mesmo. II - Na nomeação de curador provisório, deve ser observado o melhor interesse do interditando. III - Havendo elementos de prova no sentido de que a recorrente não vem gerindo o patrimônio de sua genitora com a parcimônia essencial ao encargo que lhe foi atribuído, a prudência determina a nomeação de novo curador, ao menos até que a questão possa ser dirimida em sede de cognição exauriente.

PROCESSO OBJETIVO – ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. A teor do disposto no artigo 103 , § 3º , da Carta Federal , no processo objetivo em que o Supremo aprecia a inconstitucionalidade de norma legal ou ato normativo, o Advogado-Geral da União atua como curador, cabendo-lhe defender o ato ou texto impugnado, sendo imprópria a emissão de entendimento sobre a procedência da pecha. SUBSÍDIOS – DEFENSORIA PÚBLICA E PROCURADOR DO ESTADO – VINCULAÇÃO PERCENTUAL AO QUE PERCEBIDO POR MINISTRO DO SUPREMO – INCONSTITUCIONALIDADE. Conforme reiterados pronunciamentos deste Tribunal, descabe vincular subsídios de agentes públicos, ainda que a partir de certa percentagem, ao que percebido por Ministro do Supremo – precedentes.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR Nº 03 /90, EDITADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO (ART. 2º, “caput” e § 1º, ART. 3º, “caput” e § 2º, e ART. 14, III e §§ 1º a 3º) – DERROGAÇÃO DO ART. 14 , III e §§ 1º a 3º, DA LC Nº 03 /90, RESULTANTE DA SUPERVENIENTE EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 16/96 (ART. 13) – CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE PARCIAL DA AÇÃO DIRETA – PROVIMENTO DERIVADO – TRANSFORMAÇÃO DE SERVIDORES CELETISTAS EM ESTATUTÁRIOS – INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL – OFENSA AO ARTIGO 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO – ATUAÇÃO PROCESSUAL ORDINÁRIA DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO COMO “CURADOR DA PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE” DAS LEIS E ATOS NORMATIVOS ESTATAIS – DESNECESSIDADE, PORÉM, DESSA DEFESA QUANDO O ATO IMPUGNADO VEICULAR MATÉRIA CUJA INCONSTITUCIONALIDADE JÁ TENHA SIDO PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO EXERCÍCIO DE SUA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL – MEDIDA CAUTELAR ANTERIORMENTE DEFERIDA PELO PLENÁRIO DESTA SUPREMA CORTE – REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA – PRECEDENTES – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA INCONSTITUCIONALIDADE – AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. - Na ausência de disposição legal que exija a necessidade de ação autônoma, o pedido sem oposição de mera substituição de curador pode ser analisado como incidente no bojo do processo de interdição.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. POSSIBILIDADE. MELHOR INTERESSE DO CURATELADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O exercício do múnus da curatela deve ser exercido sob a perspectiva do melhor interesse do curatelado. 2. O curador que não desempenha adequadamente o múnus que lhe foi cometido poderá, nos termos do arts. 1.766 , 1.774 e 1.781 do Código Civil , ser destituído. 3.Incasu, restou suficientemente comprovado que a apelante não vem exercendo de forma regular o múnus que lhe foi concedido, pois não representa mais de forma satisfatória os interesses do curatelado. Nesse sentido, inclusive, denota-se do teor da peça recursal que a principal preocupação da recorrente com a substituição decretada, não é com o bem estar do curatelado; mas sim de passar necessidades financeiras. 4. Assim, mostra-se conveniente e recomendável a substituição da curatela, pois o requerente/apelado possui melhor condições para administrar e representar os interesses do interditado. 5.Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Processo de interdição já concluído - Pedido de substituição de curador - Decisão que impôs ao agravante a formulação do pleito pelas vias próprias, de modo autônomo - Irresignação - Acolhimento - Desnecessidade - Possibilidade de apreciação nos mesmos autos, em especial porque o pedido formulado conta com a anuência do próprio curador, e daquele que pretende assumir o encargo – Acolhimento do recurso para que o incidente seja processado e tenha regular seguimento, com a ouvida do Ministério Público - Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR. DECISÃO QUE DEFERIU PROVISORIAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DA CURADORIA DO INTERDITADO À SUA IRMÃ. INSURGÊNCIA DO CURADOR. INDÍCIOS DE DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES DA CURATELA EXERCIDA PELO AGRAVANTE. INTERESSES DO INCAPAZ QUE NÃO ESTÃO SENDO RESPEITADOS. MÁ ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-48.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 30.11.2021)