Recibo de Quitação Trabalhista em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil , as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Dessa forma, o TRCT assinado, sem alegação de vício de consentimento, possui validade como prova do pagamento, nos termos do art. 477 , § 2.º , da CLT , e da Súmula 330 do TST. Agravo de instrumento não provido.

ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. Diante da ausência de provas no tocante ao vício de consentimento ou coação, e do recibo de pagamento apresentado pela Reclamada, tem-se como correta a decisão de primeiro grau que entendeu pela quitação correta das verbas do extinto contrato de trabalho, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 895 , § 1º , inciso IV , in fine, da CLT .

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REFORMA TRABALHISTA. A Lei nº 13.467 /2017, denominada Reforma Trabalhista, instituiu o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, com a inclusão dos arts. 855-B a 855-E à CLT . Trata-se de instrumento de jurisdição voluntária, no qual as partes, de comum acordo, de forma conjunta e consentida, optam pela realização de acordo extrajudicial, instrumento que estimula a autocomposição e resulta em celeridade. Assim, não obstante a não obrigatoriedade de homologação do acordo pelo Poder Judiciário, estando demonstrados o consentimento, a boa-fé e o cumprimento dos requisitos legais necessários na sua constituição , hipótese dos autos, se as partes se reportam à quitação ampla e geral do contrato de trabalho, não há falar em homologação parcial em face de os interessados fazerem referência às verbas que estão sendo quitadas. Com efeito, a petição de acordo assinada conjuntamente pelas partes e o pedido de homologação com quitação do extinto contrato de trabalho demonstram que os interessados almejam rechaçar toda e qualquer contenda alusiva ao contrato de trabalho, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os peticionantes e homologar parcialmente o acordo, quando a petição de homologação tinha por finalidade justamente a quitação integral do contrato havido. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE EMBARGOS. VALIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. ART. 894 , § 2º , DA CLT . Na hipótese, a Eg. 6ª Turma consignou, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior e no quadro fático delineado pela decisão Regional, que a comprovação do pagamento somente será válida se realizada por meio de recibo devidamente assinado, ou mediante apresentação do respectivo comprovante de depósito. De fato, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os recibos de pagamento sem assinatura do empregado e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova dos pagamentos realizados. Assim, revelam-se superados os arestos trazidos a confronto pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não merecendo reparos o acórdão proferido pela 6ª Turma, nos termos do artigo 894 , § 2º , da CLT . Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

TRCT ASSINADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. Por determinação legal, o recibo assinado pelo empregado é prova do pagamento, resultando a presunção de veracidade da quitação passada pelo empregador, que cumpriu o ônus processual a seu encargo. Caberia ao reclamante desconstituir a validade de tal prova, mas não alegou falsidade de sua assinatura e nada trouxe aos autos com robustez suficiente para corroborar a afirmação de que não recebeu os valores discriminados no termo de rescisão por ele assinado sem vícios no negócio jurídico. PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. Não juntados pela parte autora os instrumentos normativos aptos a fundar seu pleito de pagamento da PLR referente ao ano de 2017, ônus que lhe incumbia, impõe-se manter a decisão que julgou improcedentes referidos pedidos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROVA DO PAGAMENTO - RECIBO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXECUÇÃO EXTINTA. - O recibo de pagamento, regularmente assinado pelo credor e indicando a quantia paga, constitui documento hábil para comprovar a quitação do débito, incumbindo à parte embargada desconstituí-lo, provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargante, nos termos do art. 333 , II, do CPC .

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS Á MONITÓRIA. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DE RECIBO DE QUITAÇÃO. VALIDADE. INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS COMPROVAÇÕES. - A quitação de dívida representada por cambial deve ser provada pela entrega do título quitado ao devedor ou por recibo, inexistindo qualquer exigência legal que imponha que tal recibo esteja acompanhado de outros pagamentos/quitações - Não tendo, pois, o Apelante comprovado a invalidade ou a falsidade do recibo de quitação apresentado pelo Apelado, tal prova é mais do que suficiente a comprovar a integral quitação do da dívida objeto da monitória, inexistindo nos autos qualquer prova hábil a desconstituir a declaração de integral quitação da dívida expressamente declarada no recibo de quitação - Apelo conhecido, mas desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECIBO DE QUITAÇÃO PLENA E GERAL - EFEITOS. 1 - Nos termos da reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial parra ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. 2 - Não existindo qualquer vício de vontade no acordo extrajudicial firmado entre as partes, não cabe ao apelante pleitear o pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467 /2017 1 - VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 330 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (ART. 896 , § 9.º , DA CLT ). A Corte Regional indeferiu o pedido de honorários decorrentes da sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita. No julgamento da ADI 5766 pelo STF, com efeitos erga omnes e vinculante, foi declarada a inconstitucionalidade do art. 791-A , § 4.º, da CLT , de modo que o beneficiário da justiça gratuita, caso dos autos, não está sujeito ao pagamento de honorários sucumbenciais quando vencido. Agravo de instrumento não provido . II - RECURSO DE REVISTA. DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI 13.467 /2017. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Conforme consta do acórdão, reiterando a fundamentação da sentença de primeiro grau, embora seja incontroversa a apresentação de TRCT assinado pelo reclamante, houve a condenação ao pagamento das verbas rescisórias constantes do respectivo termo. À luz da Súmula 330 do TST, aquitaçãopassada pelo reclamante, nos moldes do art. 477 da CLT , temeficácia liberatória em relação às parcelas e valores consignados no recibo, e em relação ao período expressamente consignado. Não abrange, portanto, valores e períodos não discriminados no referido recibo dequitação. Assim excluem-se da condenação os valores e parcelas que constam do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho assinado pelo reclamante. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.