Recibo de Quitação Trabalhista em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. VERBAS RESCISÓRIAS. QUITAÇÃO. ÔNUS DA PROVA . Nos termos do art. 408 do Código de Processo Civil , as declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Dessa forma, o TRCT assinado, sem alegação de vício de consentimento, possui validade como prova do pagamento, nos termos do art. 477 , § 2.º , da CLT , e da Súmula 330 do TST. Agravo de instrumento não provido.

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – DISTRATO – CLÁUSULA EXPRESSA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA PARA NADA MAIS RECLAMAR DOS DÉBITOS CORRELATOS AO NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ATO JURÍDICO PERFEITO – PRESTÍGIO À SEGURANÇA JURÍDICA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Ao outorgar, no distrato, recibo de ampla e geral quitação dos débitos correlatos ao contrato desfeito, para nada mais reclamar a qualquer a título, a parte concordou com a extinção de todas as obrigações da avença, exonerando por completo a parte contrária. A orientação da jurisprudência é firme no sentido de que o recibo de quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, desautoriza a investida judicial para ampliar a verba aceita e recebida, exceto comprovação de ocorrência de dolo, fraude, coação ou de qualquer outro vício que leve à sua anulação. Considerando que, diante dos pagamentos efetuados, a requerente deu ampla, geral e irrevogável quitação de todos os direitos resultantes do contrato que se estava sendo desfeito, para nada mais reclamar a qualquer título, inexistindo, outrossim, qualquer alegação quanto à existência de vício de consentimento capaz de gerar a sua invalidade, ainda que entenda insuficiente a quantia recebida, nada mais pode reivindicar.

RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REFORMA TRABALHISTA. A Lei nº 13.467 /2017, denominada Reforma Trabalhista, instituiu o Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, com a inclusão dos arts. 855-B a 855-E à CLT . Trata-se de instrumento de jurisdição voluntária, no qual as partes, de comum acordo, de forma conjunta e consentida, optam pela realização de acordo extrajudicial, instrumento que estimula a autocomposição e resulta em celeridade. Assim, não obstante a não obrigatoriedade de homologação do acordo pelo Poder Judiciário, estando demonstrados o consentimento, a boa-fé e o cumprimento dos requisitos legais necessários na sua constituição , hipótese dos autos, se as partes se reportam à quitação ampla e geral do contrato de trabalho, não há falar em homologação parcial em face de os interessados fazerem referência às verbas que estão sendo quitadas. Com efeito, a petição de acordo assinada conjuntamente pelas partes e o pedido de homologação com quitação do extinto contrato de trabalho demonstram que os interessados almejam rechaçar toda e qualquer contenda alusiva ao contrato de trabalho, não cabendo ao Poder Judiciário substituir os peticionantes e homologar parcialmente o acordo, quando a petição de homologação tinha por finalidade justamente a quitação integral do contrato havido. Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO DE EMBARGOS. VALIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. ART. 894 , § 2º , DA CLT . Na hipótese, a Eg. 6ª Turma consignou, com amparo na jurisprudência desta Corte Superior e no quadro fático delineado pela decisão Regional, que a comprovação do pagamento somente será válida se realizada por meio de recibo devidamente assinado, ou mediante apresentação do respectivo comprovante de depósito. De fato, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que os recibos de pagamento sem assinatura do empregado e desacompanhados da comprovação do depósito bancário não servem como meio de prova dos pagamentos realizados. Assim, revelam-se superados os arestos trazidos a confronto pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte, não merecendo reparos o acórdão proferido pela 6ª Turma, nos termos do artigo 894 , § 2º , da CLT . Precedentes. Recurso de embargos não conhecido.

TRCT ASSINADO PELO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO NEGÓCIO JURÍDICO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. Por determinação legal, o recibo assinado pelo empregado é prova do pagamento, resultando a presunção de veracidade da quitação passada pelo empregador, que cumpriu o ônus processual a seu encargo. Caberia ao reclamante desconstituir a validade de tal prova, mas não alegou falsidade de sua assinatura e nada trouxe aos autos com robustez suficiente para corroborar a afirmação de que não recebeu os valores discriminados no termo de rescisão por ele assinado sem vícios no negócio jurídico. PLR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INSTRUMENTO COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. Não juntados pela parte autora os instrumentos normativos aptos a fundar seu pleito de pagamento da PLR referente ao ano de 2017, ônus que lhe incumbia, impõe-se manter a decisão que julgou improcedentes referidos pedidos. Recurso ordinário do reclamante conhecido e não provido.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS A QUE SE REFERE (CONSERTO DO VEÍCULO E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO PROVIDO. 1. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o termo de transação extrajudicial, bem como os documentos juntados pela seguradora, concluindo que a autora deu quitação apenas quanto aos danos materiais, relativos ao conserto da motocicleta e às despesas médico-hospitalares. Nesse contexto, não se pode obstar a integral reparação dos outros danos sofridos com o acidente (lucros cessantes e danos morais e estéticos), claramente não incluídos no acordo. 3. Agravo interno provido para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais do réu e da seguradora denunciada.

VERBAS RESCISÓRIAS. RECIBO DE QUITAÇÃO. TRCT ASSINADO PELO TRABALHADOR. Existente recibo de quitação assinado pelo trabalhador, não há se falar em inversão de ônus probatório para que se impute ao empregador o encargo de demonstrar a efetiva ocorrência do pagamento. A prova do pagamento é o próprio recibo, nos moldes do artigo 464 e 477 da CLT , e da súmula 330 do c. TST. Logo, forçoso reconhecer que o TRCT constante dos autos corresponde a recibo de pagamento dos valores decorrentes da rescisão e que, portanto, atesta o recebimento, pelo autor, das parcelas rescisórias nele lançadas. Recurso patronal parcialmente provido.

TERMO DE QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 507-B DA CLT - INVALIDADE . A Lei nº 13.467 /2017 introduziu na CLT o art. 507-B, prevendo a possibilidade de se firmar termo de quitação com eficácia liberatória das parcelas nele especificadas. A nova previsão Celetista impõe como requisito formal à quitação contratual anual a presença obrigatória do sindicato obreiro, além da discriminação das obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente, conferindo eficácia liberatória apenas em relação às parcelas nele especificadas. No caso dos autos, embora a parte autora tenha deixado de se insurgir contra o teor do documento, não se vislumbra qualquer utilidade na quitação referida no aludido termo, já que não foi firmado perante o sindicato da categoria, e tampouco contém a discriminação das obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente, conforme determina o art. 507-B da CLT . Correta a decisão do Juízo singular ao não configurar qualquer validade ao referido termo. Sentença que se mantém.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE AMPLA E GERAL QUITAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere" ( AgInt no AREsp XXXXX/PR , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe de 24/08/2018). 2. No caso, o acórdão recorrido acentuou que o instrumento escrito apresentado como prova de quitação confere a certeza de extinção da obrigação diante da natureza do documento, firmado pela vítima, abrangendo não somente os danos materiais como aqueles morais e estéticos, com renúncia expressa ao direito de qualquer crédito decorrente do mesmo acidente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PROVA DO PAGAMENTO - RECIBO - VALIDADE - ÔNUS DA PROVA DO EMBARGADO - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS - EXECUÇÃO EXTINTA. - O recibo de pagamento, regularmente assinado pelo credor e indicando a quantia paga, constitui documento hábil para comprovar a quitação do débito, incumbindo à parte embargada desconstituí-lo, provando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte embargante, nos termos do art. 333 , II, do CPC .