Crime de Infanticídio em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INFANTICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em vista do indeferimento do pedido de perícia técnica acerca de eventual estado puerperal da ré; já havia transcorrido tempo considerável entre o fato e o pedido defensivo ou a decisão, o que inviabilizava ?a apuração exata da condição físico-psicológica da ré ao tempo do delito?. O juiz e os jurados não estão adstritos a laudos (art. 182 do CPP ). Os médicos que atenderam a ré após os fatos foram ouvidos em juízo. No mais, a defesa pode oferecer novos elementos e pedir mais uma vez a perícia, por ocasião da etapa prevista no art. 422 do CPP . Preliminar rejeitada. 2. Hipótese em que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, de modo que o encaminhamento da acusada a julgamento público pelo Tribunal do Júri e, pelo crime apurado na instância originária ? homicídio qualificado, é medida que se impõe. Inviável neste momento, a desclassificação para o crime de infanticídio, porque não resultou demonstrado, neste momento, que a acusada, durante ou logo após o parto estivesse sob a influência do estado puerperal. Há dados probatórios indicando, a priori, que a ré não tinha a intenção de criar a filha; engravidou e não contou para a família, tampouco providenciou o pré-natal; suportou as dores do parto sem pedir socorro, embora sua mãe estivesse no quarto ao lado; chegou a cortar o cordão umbilical e escondeu o objeto usado na ocasião. Mais, uma testemunha, em juízo, disse que a denunciada lhe contou que estava grávida, mas que não poderia ter a criança, bem como esta carregava no momento um ?chá abortivo? e, algum tempo depois, disse que o problema estava resolvido. 3. As qualificadoras do motivo torpe (reconciliação com o ex-marido) e do emprego da asfixia (morte decorrente de afogamento), encontram sustentáculo, em juízo sumário, no acervo probatório, tal como fundamentado na origem. 4. Por outro lado, constato que a causa qualificativa do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída de ofício, inclusive. O fato de a vítima ser um bebê (condição etária e biológica da vítima) não constitui um meio criado e empregado voluntariamente pela ré na prática delitiva, mas mera condição pessoal da ofendida e, portanto, não serve para caracterizar a qualificadora prevista no inciso IV, § 2º , do art. 121 do Código Penal . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DO RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, É AFASTADA A QUALIFICDORA PREVISTA NO INCISO IV, § 2º , DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTROVÉRSIA. HOMICÍDIO AFASTADO. INFANTICÍDIO. COMPROVADA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL NA CONDUTA DA MÃE. DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA. - Existindo fortes indícios de que a acusada agiu com 'animus necandi', não há como acolher, de plano, a tese de erro de tipo, razão pela qual deverá a acusada ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. - Se a prova dos autos, inclusive a de natureza pericial, atesta que a recorrente matou o seu filho, após o parto, sob a influência de estado puerperal, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para que a pronunciada seja levada a julgamento pelo cometimento do crime de infanticídio (artigo 123 do Código Penal ).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA POR INFANTICÍDIO - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE INDICAM TER AGIDO SOB INFLUÊNCIA DE SINTOMAS DO ESTADO PUERPERAL. -Havendo nos autos indícios suficientes no sentido de que a ré, ao ceifar a vida da filha logo após o parto, agiu sob influência do estado puerperal, mantém-se a sentença que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de infanticídio, tipificado no art. 123 , do CP .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTROVÉRSIA. HOMICÍDIO AFASTADO. INFANTICÍDIO. COMPROVADA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL NA CONDUTA DA MÃE. DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA. - Existindo fortes indícios de que a acusada agiu com 'animus necandi', não há como acolher, de plano, a tese de erro de tipo, razão pela qual deverá a acusada ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri - Se a prova dos autos, inclusive a de natureza pericial, atesta que a recorrente matou o seu filho, após o parto, sob a influência de estado puerperal, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para que a pronunciada seja levada a julgamento pelo cometimento do crime de infanticídio (artigo 123 do Código Penal ).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA RÉ NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO NA FASE DE INQUÉRITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO CONSTATADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INFANTICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por se tratar de procedimento informativo de natureza inquisitorial destinado precipuamente à formação do opinio delicti, o inquérito não prevê contraditório e, portanto, a presença do advogado é prescindível. 2. Tendo a investigada sido cientificada pelos policiais civis acerca de seu direito de permanecer em silêncio, não é possível reconhecer a nulidade aventada. 3. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . 4. Para que se opere, nesta fase do sumário da culpa, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de infanticídio, é necessário que o conjunto probatório inserto aos autos ateste, de maneira induvidosa, que a acusada ceifou a vida da vítima sob a influência do estado puerperal. Caso contrário, a pronunciada deverá ser submetida a julgamento pelo Tribunal Popular. 5. O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao Tribunal do Júri, em consonância com a Súmula nº 64 do TJMG.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. SÚMULA 691 /STF. INSTRUÇÃO DO WRIT. DEFICIÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. PRISÃO DOMICILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691 /STF). A hipótese dos autos não autoriza a superação do entendimento consolidado na Súmula 691 /STF. 2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida. Precedentes. 3. O STF tem entendido que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. Acerca da concessão de prisão domiciliar, cabe pontuar, assim como consta no decreto prisional, que “o crime foi praticado com violência e contra o próprio filho”. 5. Não há nenhuma espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o acolhimento da pretensão defensiva no presente caso. 6. Agravo regimental desprovido.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO, PELA RÉ, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE CRIME DE INFANTICÍDIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA RÉ, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188 ,"CAPUT", I, CC ). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA SUFICIENTE - IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO - CABIMENTO - INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL RECONHECIDO. - De acordo com o art. 413 do CPP , para que se profira sentença de pronúncia é preciso apenas que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação - Na fase de pronúncia, não se pode absolver sumariamente o acusado sem prova cabal de que ele agiu sob o amparo da alegada excludente de ilicitude - Se há nos autos indícios suficientes no sentido de que a acusada, ao ceifar a vida do filho logo após o parto, agiu sob influência do estado puerperal, cabível é, sem maior dificuldade, dada a sua grande freqüência, a desclassificação do delito de homicídio qualificado para o de infanticídio.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INFANTICÍDIO TENTADO - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - CONSTATAÇÃO DA ABSOLUTA INIMPUTABILIDADE DA AGENTE CAUSADA PELO ESTADO PUERPERAL - ÚNICA TESE SUSTENTADA PELA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA IMPRÓPRIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. 01. Comprovado nos autos, através de exame de verificação da sanidade mental - aliado aos demais elementos de prova - que o estado puerperal provocou, na agente, a absoluta incapacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se segundo esse entendimento no momento da ação, impõe-se reconhecer sua inimputabilidade - causa de isenção de pena - e, sendo essa a única tese sustenta pela defesa, absolvê-la sumariamente da imputação que lhe foi feita na denúncia.