Crime de Infanticídio em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME INFANTICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa em vista do indeferimento do pedido de perícia técnica acerca de eventual estado puerperal da ré; já havia transcorrido tempo considerável entre o fato e o pedido defensivo ou a decisão, o que inviabilizava ?a apuração exata da condição físico-psicológica da ré ao tempo do delito?. O juiz e os jurados não estão adstritos a laudos (art. 182 do CPP ). Os médicos que atenderam a ré após os fatos foram ouvidos em juízo. No mais, a defesa pode oferecer novos elementos e pedir mais uma vez a perícia, por ocasião da etapa prevista no art. 422 do CPP . Preliminar rejeitada. 2. Hipótese em que há prova da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva, de modo que o encaminhamento da acusada a julgamento público pelo Tribunal do Júri e, pelo crime apurado na instância originária ? homicídio qualificado, é medida que se impõe. Inviável neste momento, a desclassificação para o crime de infanticídio, porque não resultou demonstrado, neste momento, que a acusada, durante ou logo após o parto estivesse sob a influência do estado puerperal. Há dados probatórios indicando, a priori, que a ré não tinha a intenção de criar a filha; engravidou e não contou para a família, tampouco providenciou o pré-natal; suportou as dores do parto sem pedir socorro, embora sua mãe estivesse no quarto ao lado; chegou a cortar o cordão umbilical e escondeu o objeto usado na ocasião. Mais, uma testemunha, em juízo, disse que a denunciada lhe contou que estava grávida, mas que não poderia ter a criança, bem como esta carregava no momento um ?chá abortivo? e, algum tempo depois, disse que o problema estava resolvido. 3. As qualificadoras do motivo torpe (reconciliação com o ex-marido) e do emprego da asfixia (morte decorrente de afogamento), encontram sustentáculo, em juízo sumário, no acervo probatório, tal como fundamentado na origem. 4. Por outro lado, constato que a causa qualificativa do recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser excluída de ofício, inclusive. O fato de a vítima ser um bebê (condição etária e biológica da vítima) não constitui um meio criado e empregado voluntariamente pela ré na prática delitiva, mas mera condição pessoal da ofendida e, portanto, não serve para caracterizar a qualificadora prevista no inciso IV, § 2º , do art. 121 do Código Penal . PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO DO RECURSO IMPROVIDO. DE OFÍCIO, É AFASTADA A QUALIFICDORA PREVISTA NO INCISO IV, § 2º , DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL .

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ERRO DE TIPO. CRIME IMPOSSÍVEL. CONTROVÉRSIA. HOMICÍDIO AFASTADO. INFANTICÍDIO. COMPROVADA INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL NA CONDUTA DA MÃE. DESCLASSIFICAÇÃO NECESSÁRIA. - Existindo fortes indícios de que a acusada agiu com 'animus necandi', não há como acolher, de plano, a tese de erro de tipo, razão pela qual deverá a acusada ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri. - Se a prova dos autos, inclusive a de natureza pericial, atesta que a recorrente matou o seu filho, após o parto, sob a influência de estado puerperal, imperiosa a desclassificação da imputação de homicídio qualificado para que a pronunciada seja levada a julgamento pelo cometimento do crime de infanticídio (artigo 123 do Código Penal ).

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DENÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRONÚNCIA POR INFANTICÍDIO - MANUTENÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES QUE INDICAM TER AGIDO SOB INFLUÊNCIA DE SINTOMAS DO ESTADO PUERPERAL. -Havendo nos autos indícios suficientes no sentido de que a ré, ao ceifar a vida da filha logo após o parto, agiu sob influência do estado puerperal, mantém-se a sentença que determinou seu julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime de infanticídio, tipificado no art. 123 , do CP .

APELAÇÃO CRIME. INFANTICÍDIO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA SEMI-IMPUTABILIDADE DA RÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos: a decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se manifestamente contrária à prova dos autos. Somente quando a decisão do júri não encontrar amparo em nenhuma corrente probatória configura-se tal hipótese, o que não ocorre no caso dos autos. Vertente de prova a suportar, além do estado puerperal da acusada, a sua incapacidade plena de entender o caráter ilícito do fato de se determinar de acordo com este entendimento. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 2. As circunstancias judiciais do artigo 59, bem como eventual agravante, no caso dos autos, devem ser sopesadas com vistas ao tipo penal em que incursa a apelada, considerando a elementar sob influência do estado puerperal. Hipótese em que a pena-base foi corretamente fixada no mínimo legal, vez que favoráveis as circunstâncias judiciais. Também não comporta reforma o não reconhecimento da agravante do meio cruel, que não se coaduna com o delito perpetrado pela acusada. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 3. Mesmo que o Magistrado não devesse ter reconhecido a prescrição com base na pena concretamente atribuída na sentença, pendente recurso do Ministério Público, com o desprovimento da apelação, impositivo o reconhecimento da prescrição, vez que a pena fixada em 08 meses de detenção prescreve em 02 anos (fato ocorrido antes da vigência da lei nº 12.234 /2010), prazo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia. Prescrição declarada. RECURSO DESPROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ PELA PRESCRIÇÃO. ( Apelação Crime Nº 70056973399, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 29/05/2014)

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS PELA RÉ NO CURSO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA PRESENÇA DO ADVOGADO NA FASE DE INQUÉRITO - VIOLAÇÃO AO DIREITO AO SILÊNCIO - NÃO CONSTATADA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE INFANTICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE - QUALIFICADORAS - DECOTE - NÃO CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Por se tratar de procedimento informativo de natureza inquisitorial destinado precipuamente à formação do opinio delicti, o inquérito não prevê contraditório e, portanto, a presença do advogado é prescindível. 2. Tendo a investigada sido cientificada pelos policiais civis acerca de seu direito de permanecer em silêncio, não é possível reconhecer a nulidade aventada. 3. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva, é imperiosa a manutenção da decisão de pronúncia, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal . 4. Para que se opere, nesta fase do sumário da culpa, a desclassificação do crime de homicídio qualificado para o delito de infanticídio, é necessário que o conjunto probatório inserto aos autos ateste, de maneira induvidosa, que a acusada ceifou a vida da vítima sob a influência do estado puerperal. Caso contrário, a pronunciada deverá ser submetida a julgamento pelo Tribunal Popular. 5. O decote das qualificadoras só é permitido quando houver provas robustas de sua inexistência, do contrário, seu exame deve ser delegado ao Tribunal do Júri, em consonância com a Súmula nº 64 do TJMG.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. SÚMULA 691 /STF. INSTRUÇÃO DO WRIT. DEFICIÊNCIA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO CRIME. PRISÃO DOMICILIAR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade da impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691 /STF). A hipótese dos autos não autoriza a superação do entendimento consolidado na Súmula 691 /STF. 2. A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida. Precedentes. 3. O STF tem entendido que a gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 4. Acerca da concessão de prisão domiciliar, cabe pontuar, assim como consta no decreto prisional, que “o crime foi praticado com violência e contra o próprio filho”. 5. Não há nenhuma espécie de teratologia, abuso de poder ou ilegalidade flagrante que autorize o acolhimento da pretensão defensiva no presente caso. 6. Agravo regimental desprovido.

INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DIVULGAÇÃO, PELA RÉ, DE MATÉRIA JORNALÍSTICA NOTICIANDO A OCORRÊNCIA DE CRIME DE INFANTICÍDIO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NO COMPORTAMENTO DA RÉ, QUE AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO RECONHECIDO (ART. 188 ,"CAPUT", I, CC ). MERA INTENÇÃO DE INFORMAR O OCORRIDO. COMEDIMENTO DA LINGUAGEM, QUE NÃO DESBORDOU DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA E DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA SUFICIENTE - IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO - CABIMENTO - INFLUÊNCIA DO ESTADO PUERPERAL RECONHECIDO. - De acordo com o art. 413 do CPP , para que se profira sentença de pronúncia é preciso apenas que haja prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação - Na fase de pronúncia, não se pode absolver sumariamente o acusado sem prova cabal de que ele agiu sob o amparo da alegada excludente de ilicitude - Se há nos autos indícios suficientes no sentido de que a acusada, ao ceifar a vida do filho logo após o parto, agiu sob influência do estado puerperal, cabível é, sem maior dificuldade, dada a sua grande freqüência, a desclassificação do delito de homicídio qualificado para o de infanticídio.