Crime de Infanticídio em Doutrina

HOMICÍDIO OU INFANTICÍDIO. Iniciado o trabalho de parto, não há crime de aborto, mas sim homicídio ou infanticídio conforme o caso... Pena e ação penal O crime de infanticídio é sancionado com pena de detenção, de dois a seis anos... Tipicidade subjetiva O crime de infanticídio é punido apenas na modalidade dolosa (dolo direto ou eventual)

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. [...] 4... O concurso formal, in foco , justifica o julgamento conjunto da queixa-crime oferecida por crimes de injúria e calúnia. 19... (i) A incitação ao crime, por consubstanciar crime formal, de perigo abstrato, independe da produção de resultado naturalístico

Exemplificativamente, é o que ocorre com o infanticídio (art. 123) em relação ao homicídio simples... Prevalece o entendimento de que se a morte se dá durante o parto, ressalvada a hipótese do infanticídio, cuida-se de homicídio... Efetivamente, ano a ano, constata-se que os crimes patrimoniais superam, em muito, os registros de crimes contra a vida

HOMICÍDIO OU INFANTICÍDIO. Iniciado o trabalho de parto, não há crime de aborto, mas sim homicídio ou infanticídio conforme o caso... Pena e ação penal O crime de infanticídio é sancionado com pena de detenção, de dois a seis anos... Tipicidade subjetiva O crime de infanticídio é punido apenas na modalidade dolosa (dolo direto ou eventual)

Direito penal : jurisprudência em debate – Crimes contra a pessoa. Rio de Janeiro: GZ, 2011, v. 1. PASCHOAL, Janaína. Infanticídio. In: REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.)... Direito penal: parte especial – crimes contra a pessoa . Rio de Janeiro: Forense, 1966, v. IV. BRUNO, Aníbal. Crimes contra a pessoa . Rio de Janeiro: Rio, 1979. BUSATO, Paulo César... Teoria do crime culposo . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. TAVARES, Juarez. Teoria dos crimes omissivos . São Paulo: Marcial Pons, 2012. …

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E REJEIÇÃO PARCIAL DA QUEIXA-CRIME, QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. [...] 4... O concurso formal, in foco, justifica o julgamento conjunto da queixa-crime oferecida por crimes de injúria e calúnia. 19... (i) A incitação ao crime, por consubstanciar crime formal, de perigo abstrato, independe da produção de resultado naturalístico

HOMICÍDIO OU INFANTICÍDIO. Iniciado o trabalho de parto, não há crime de aborto, mas sim homicídio ou infanticídio conforme o caso... No Brasil, o Código de 1830 previu o crime de infanticídio, em razão de desonra , quando praticado pela própria mãe... A questão dogmática mais polêmica envolvendo o crime de infanticídio na doutrina brasileira diz respeito à coautoria e participação

contrário, ou seja, iniciado o parto – momento demarcado por citada ruptura –, ainda que o nascituro esteja dentro do corpo da mãe, uma vez que haja a eliminação dolosa de sua vida, haverá homicídio ou infanticídio... Caso esse crime não existisse, o terceiro responderia pelo crime do art. 124, em concurso com a gestante... Dessa maneira, cuida-se de crime próprio

Direito penal : jurisprudência em debate – Crimes contra a pessoa. Rio de Janeiro: GZ, 2011, v. 1. PASCHOAL, Janaína. Infanticídio. In: REALE JÚNIOR, Miguel (Coord.)... Cyber-organised crime. A case of moral panic? Trends Organised Crime , 2019, v. 22, pp. 357-374. LEAL, João José. Crimes hediondos : a Lei nº 8.072 /90 como expressão do direito penal da severidade... Teoria do crime culposo . Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009. TAVARES, Juarez. Teoria dos crimes omissivos . São Paulo: Marcial …

A questão dogmática mais polêmica envolvendo o crime de infanticídio na doutrina brasileira diz respeito à coautoria e participação... Contudo, se ela, sob o estado puerperal, mata outro bebê, seu descendente ou não, pensando tratar-se de seu filho recém-nascido, responderá por infanticídio (crime putativo). HUNGRIA, Nélson... Já Bitencourt 7 oferece uma coerente e interessante solução, relativa à cooperação penal dolosamente distinta (artigo 29, § 2º): como a mãe queria participar de crime …

Dessa maneira, importante observar que o crime de infanticídio prevalece sobre o homicídio, em razão do princípio da especialidade , já conhecido dos romanos ( lex specialis derogat legi generali ), e... Se, em razão da depressão, tempos depois do parto, ela mata seu filho – que não é mais recém-nascido – não se pode reconhecer o crime de infanticídio, pois não se atende a um requisito objetivo do tipo... A partir desse momento, ainda que o cordão umbilical não tenha sido segmentado, …

TIPICIDADE SUBJETIVA O crime de infanticídio é punido apenas na modalidade dolosa (dolo direto ou eventual)... Para uma corrente 2 , haveria homicídio culposo , já que não haveria o dolo de infanticídio (constatação necessária para este crime). É o entendimento majoritário... Uma observação importante a respeito do tema é a relativa à necessidade de se diferenciar o crime de infanticídio do delito de exposição ou abandono de recém-nascido (artigo 134 do Código Penal)

Crimes of style: urban graffiti and the politics of criminality. New york: Garland, 1993. ______. Cultural criminology: crime, meaning and power... Tédio, crime e criminologia: um convite à criminologia cultural. Revista Brasileira de Ciências Criminais, n. 82, 2010. ______. Urban graffiti: crime, control and resistence... Crime e cotidiano : a criminalidade em São Paulo (1880-1924). São Paulo: Brasiliense, 1984. ______. O crime do restaurante chinês: carnaval, futebol e justiça na São Paulo …

Ao crime de massas, todas as regras garantidoras e a aplicação eventual de pena privativa de liberdade... O próprio autor revisita o tema, com um texto, sempre referência no assunto, Urban graffiti: crime, control, and resistance... Data de 1993 a obra de Jeff Ferrell sobre os Crimes of styles em que o autor relata sua experiência entre grafiteiros de Denver, Colorado

Afastado o crime de competência do Tribunal do Júri, o MM... com a “circunstância alheia” que teria evitado o resultado do crime... Quando se tratar de tentativa e não de crime consumado, deve ser objeto de pergunta própria. * Deverão ser elaboradas séries distintas em caso de pluralidade de crimes ou de pessoas

pelo crime de roubo no segundo júri... Submetido a novo julgamento, o acusado restou novamente condenado pelo crime doloso contra a vida, absolvido pelo crime de corrupção de menor e, agora, condenado pelo crime de roubo... e ( ii ) existência de indícios suficientes de autoria ou participação. 7.1.2.1.Materialidade do crime A existência da materialidade do crime significa que deve haver prova de que o crime efetivamente

o julgamento do crime... conexos também passam para a competência do magistrado , uma vez que se reconheceu que o crime doloso contra a vida (crime que atrai a competência) foi afastado. 12.2.Ata da sessão de julgamento A ata... Sendo assim, na hipótese de o acusado ser condenado, o magistrado, a partir dos parâmetros punitivos da conduta reconhecida pelos jurados (homicídio simples, qualificado, infanticídio, aborto, instigação

Já os crimes plurissubsistentes são aqueles desdobráveis em atos sequenciais, como é o caso do infanticídio (art. 123) ou do roubo (art. 157)... Nesse caso, está-se diante de um subtipo penal que revela sanções menos graves que a da figura principal, como é o caso do infanticídio (art. 123) em relação ao homicídio ou do furto de coisa comum (art... exaurido; crime habitual; crimes qualificados e privilegiados; crimes progressivos e progressão criminosa; crime de ensaio, ou impossível; crimes …

Cogita-se de infanticídio, de roubo, de prevaricação etc., porque há previamente um tipo penal que insculpe cada uma dessas ações... E até por questões de coerência sistêmica, já que se cuida do núcleo daquilo que se entende como crime... Em qualquer caso, não há liberdade de conduta por parte do coagido, que serve como instrumento do crime

Exemplos em nossa legislação: o infanticídio (art. 123 do Código Penal ) prevalece sobre o homicídio (art. 121 do mesmo diploma), ou o tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006 ) aplica-se no lugar... para se chegar ao crime fim... Nesse caso, o crime-fim absorve o crime-meio, como no citado exemplo das lesões corporais em relação ao homicídio

Infanticídio 3.1. O bem jurídico tutelado O bem jurídico tutelado pelo crime de infanticídio é a vida humana extrauterina. 3.2... No infanticídio, a intenção é matar o recém-nascido e, para isso, abandona-o. Nesta hipótese, o crime do art. 134 é absorvido pelo infanticídio 326 . 3.4... O crime é material e instantâneo. Se a vítima nasce morta, há crime impossível. Admite-se tentativa. 3.5. Pena, ação penal e competência A pena do infanticídio é de detenção, de 2 a 6 anos

Aparentemente, haveria dois crimes (homicídio e infanticídio, arts. 121 e 123 , CP ); mas a incidência dessas duas normas não é efetiva... Só há infanticídio, aplicando-se apenas o art. 123 do CP ; (ii) há um só crime no caso de aplicação do princípio da subsidiariedade : i.e ., aplica-se apenas a norma principal, afastando-se a incidência... para a prática de outro crime (crime-fim), e este encerra, em si, todo o desvalor do crime-meio; nesse caso, o crime-fim consome (ou absorve) o crime-meio

Tal demarcação é de capital importância para fins de tipificação, discernindo imputações a título de aborto ou a título de homicídio ou infanticídio... Havendo esse acontecimento, qualquer atentado à vida do nascituro já será visto como homicídio ou infanticídio, e não mais como aborto, mesmo que dentro da barriga da mãe 348... A esse respeito já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: “Iniciado o trabalho de parto, não há falar mais em aborto, mas em homicídio ou infanticídio, conforme …

Já os crimes plurissubsistentes são aqueles desdobráveis em atos sequenciais, como é o caso do infanticídio (art. 123) ou do roubo (art. 157)... Nesse caso, está-se diante de um subtipo penal que revela sanções menos graves que a da figura principal, como é o caso do infanticídio (art. 123) em relação ao homicídio ou do furto de coisa comum (art... exaurido; crime habitual; crimes qualificados e privilegiados; crimes progressivos e progressão criminosa; crime de ensaio, ou impossível; crimes …

Exemplos em nossa legislação: o infanticídio (art. 123 do Código Penal ) prevalece sobre o homicídio (art. 121 do mesmo diploma), ou o tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343 /2006) aplica-se no lugar... para se chegar ao crime fim... Nesse caso, o crime-fim absorve o crime-meio, como no citado exemplo das lesões corporais em relação ao homicídio

Cogita-se de infanticídio, de roubo, de prevaricação etc., porque há previamente um tipo penal que insculpe cada uma dessas ações... E até por questões de coerência sistêmica, já que se cuida do núcleo daquilo que se entende como crime... Em qualquer caso, não há liberdade de conduta por parte do coagido, que serve como instrumento do crime

de competência do Júri 5.3.1 Correlação entre acusação e sentença: homicídio e infanticídio 5.4 Segue: nos Juizados Especiais Criminais 5.5 Segue: no Código de Processo Penal Militar 5.6 Segue: nos projetos... Também pode ocorrer que haja mudança para um fato diverso, que caracterize um crime cujo limite mínimo da pena cominada torne possível a suspensão condicional do processo... transação penal e suspensão condicional do processo 5.2.10 Violação da regra da correlação entre acusação e …

Homicídio , participação em suicídio , infanticídio e aborto : crimes contra a vida. Rio de Janeiro: Aide, 1995. ______. Processo penal. O direito de defesa : repercussão, amplitude e limites... Infanticídio: possibilidade de condenação em homicídio simples e necessidade de quesitos independentes. Estudos de direito e processo penal . Rio de Janeiro: Forense, 1989... Direito penal da negligência : uma contribuição à teoria do crime culposo. São Paulo: RT, 1985. Teixeira, Guilherme Freire de …

Por isso, não parecem corretas as posições que admitem a passagem de crime consumado a tentado, de crime doloso a culposo, de crime mais grave ao crime menos grave, por entender-se que em tais situações... Passando aos crimes de forma vinculada, e tomando por exemplo o crime de maus-tratos, não se pode admitir, ainda mantido inalterado o tipo penal, que uma imputação por maus-tratos consistentes em sujeitar... É o que pode ocorrer nas situações em que há relação de especialidade entre delitos, …