Pedido de Autorização de Viagem em Jurisprudência

RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REGISTRO ESPÚRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RETENÇÃO DO PASSAPORTE. PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DO PAÍS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECURSO PROVIDO. 1. Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403 /2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. 2. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. 3. Somente a menção a algum dado concreto, sinalizador de um efetivo risco de fuga ou prognóstico de prejuízo à instrução, pode justificar as cautelas de retenção do passaporte e de proibição de sair do país. 4. A comunicação de viagem previamente programada não autoriza a conclusão de que o acusado pretendia se furtar à aplicação da lei penal. O fato de o recorrente responder a um processo criminal não impede, de per si, que ele empreenda viagens em território nacional e até mesmo no exterior, pois basta que comunique ao Juízo ou, caso expressamente determinado, solicite autorização para realizar tais afastamentos. 5. O comportamento do réu - comunicar viagem anteriormente planejada - evidencia lealdade processual e não é compatível com o desejo de prejudicar a instrução nem, mais ainda, de evadir-se. Ainda, o recorrente tem defensor constituído, possui endereço certo e não será uma viagem ao exterior que trará riscos à instrução ou à aplicação da lei penal. 6. Recurso provido para revogar as medidas cautelares de proibição de ausentar-se do país sem prévia autorização judicial e de retenção do passaporte do réu.

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM POR NO MÁXIMO 15 DIAS. PROFISSÃO MOTORISTA. COMPROVADA. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE. 1. O art. 115 da LEP dispõe que o magistrado poderá estabelecer condições especiais para a concessão de regime aberto, sem prejuízo de condições gerais e obrigatórias. 2. A autorização para o apenado se ausentar de sua residência, por, no máximo 15 dias, não frustra os fins da execução, especialmente considerando a ausência de notícia sobre descumprimento da pena, bem como diante da comprovação do vínculo empregatício que justifica a viagem. 3. Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários, como se apresenta a espécie. 4. Agravo de execução provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - TUTELA DE URGÊNCIA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. - Nos termos do artigo 227 da Constituição da Republica , em observância aos princípios da absoluta prioridade e da proteção integral à criança e ao adolescente, tratando-se de discussão relativa ao menor, o julgador deve se ater ao melhor interesse da criança e do adolescente - Inexistindo nos autos prova contundente capaz de justificar a não concessão da autorização de viagem ao exterior, deve ser mantida a decisão que a deferiu.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – Cumprimento de pena em regime aberto, na modalidade albergue domiciliar – Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de autorização de viagem do sentenciado ao exterior, para visitação de esposa e filhos, que residem em outro país – IMPOSSIBILIDADE – Não demonstrada a necessidade, urgência, relevância ou imprescindibilidade da referida viagem – Autorização que obstaria a fiscalização das condições impostas ao sentenciado – Indeferimento bem justificado – Decisão mantida. Agravo improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. ECA . AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM INTERNACIONAL DE ADOLESCENTE. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO DE UM DOS GENITORES E DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PERMANENTE. ARTIGO 84 , II DO ECA . Por um lado, é legítimo ao pai solicitar informações de datas, locais e horários de viagens internacionais da filha adolescente, em razão do exercício do poder familiar. Contudo, na particularidade do caso, mui especialmente considerando que o pai reside em São Paulo e a autorização prevista no artigo 84 , II do ECA deve ser por escrito, tem-se verificado que a burocracia exigida tem frustrado o próprio direito da adolescente de conhecer outras culturas e lugares. Caso em que o suprimento do consentimento do pai vai suprido, autorizando-se a emissão de passaporte para viagens internacionais da filha, na companhia apenas de um dos pais. DERAM PROVIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70076776723, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/06/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO SUPRIMENTO DE OUTORGA PARA VIAGEM- MENOR - EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INFANTE E DE RISCO AO GENITOR. - O artigo 300 do CPC estabelece que será concedida a tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo inviável seu deferimento quando houver perigo de irreversibilidade da medida - Considerando que autorização para a emissão de passaporte não implica em permissão para a realização da viagem, não há que se falar em prejuízo ao infante ou risco ao direito do genitor - Não resta demonstrado perigo de dano, diante da disposição junto ao passaporte a ser expedido, que qualquer viagem do menor para o exterior demanda autorização de ambos os genitores ou suprimento de autorização pela via judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRIMENTO JUDICIAL DE AUTORIZAÇÃO PATERNA PARA OBTENÇÃO DE PASSAPORTE E VIAGEM AO EXTERIOR. Pretendida concessão de autorização/suprimento para viagem da menor ao exterior. Liminar concedida para suspender o alvará judicial para expedição de passaporte. Competência da Vara da Infância e Juventude não configurada. Ausência de situação de risco. Hipótese que não se adequaria às situações contempladas no art. 148 e art. 98, do Estatuto. Competência da Vara da Família e Sucessões. Inteligência do art. 37, II, e, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Recurso provido, com determinação.

Tutela antecipada recursal. Pedido de suprimento de consentimento paterno para viagem internacional. Inexistência de óbice à viagem. Genitor que, não obstante em processo de reaproximação com a filha, por força de anterior decisão judicial, havia concordado informalmente com a viagem. Negativa de consentimento apta a causar frustração à criança, em prejuízo do próprio convívio saudável com o pai. Inexistência de prejuízo à formação escolar da criança. Prova da aquisição das passagens aéreas de ida e retorno. Satisfação dos requisitos necessários à antecipação da tutela recursal. Tutela concedida.

Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela parcialmente deferida em Ação de Supressão de Outorga Parental. Autora que busca autorização para realizar viagem ao exterior com sua genitora, nas férias de dezembro do ano corrente. Decisão que autorizou o requerimento de emissão de passaporte e obtenção de visto para os EUA, mas postergou a autorização para a efetiva viagem para depois da manifestação do réu nos autos. Decisão que merece reforma. Recorrente que comprova ter buscado autorização do genitor de forma amigável. Ausência de justificativa para a negativa de autorização para a viagem. Viagem marcada para o início do mês de dezembro corrente. Mandado de citação que sequer foi juntado aos autos originários. Demora na autorização da viagem que poderá importar na perda do objeto da demanda. Tutela que deve ser deferida integralmente. PROVIMENTO DO RECURSO.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE SUPRESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO MENOR NO EXTERIOR - QUESTÃO ATINENTE À GUARDA E VISITAS - MATÉRIA AFETA A VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA DO SUSCITADO. 1. A competência para julgar ações de supressão de autorização para viagem ao exterior é das Varas da Infância e Juventude, a teor dos arts. 84 c/c 148 , IV , do ECA (Lei nº. 8.069 /90). 2. Todavia, na presente demanda, não se pretende somente a autorização para viagem ao exterior, mas sim a fixação de residência do menor com a genitora no exterior, fato que envolveria, portanto, questões relativas a guarda e visitas, matéria de competência dos juízos de Família. 3. Conhecer do conflito e declarar a competência do suscitado.