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REFLEXOS. OJ 394 DA SDI-I DO TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191/TST. DONO DA OBRA. À luz da decisão proferida pelo TST no IRR- 190-53-2015-5-03-0090, a 2ª reclamada não pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, pois as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de construção civil e a contratante não é empresa construtora ou incorporadora, tampouco foi comprovada a inidoneidade econômico-financeira da empreiteira contratada, sendo aplicável a excludente prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. TRIÊNIOS. Cabem embargos de declaração quando há no julgado contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC . Embargos providos para limitar a condenação em triênios, diante da revogação do art. 116 da Lei Orgânica Municipal, pela Emenda nº 24/2014. Prequestionamento atendido, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST.
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. TRIÊNIOS. Cabem embargos de declaração quando há no julgado contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC . Embargos providos para limitar a condenação em triênios, diante da revogação do art. 116 da Lei Orgânica Municipal, pela Emenda nº 24/2014. Prequestionamento atendido, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Celebrado acordo entre as partes sem reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o pagamento de contribuições previdenciárias, ainda que se tenha convencionado o pagamento de verbas de natureza indenizatória. Inteligência da OJ EX SE 24, III, da Seção Especializada deste TRT9 e OJ nº 398 da SDI-I do TST. Recurso da União ao qual se dá provimento.
Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Exceção à hipótese da OJ 411 da SDI-I do C. TST. A empresa PROSEGUR é responsável solidária pelos débitos trabalhistas da empresa SITESE, em razão de ter sucedido a empresa TRANSBANK que integrava mesmo grupo econômico da executada principal na época da prestação de serviços pelo reclamante, sendo esta última insolvente ou inidônea economicamente à época da sucessão. Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento sedimentado na OJ 411 da SDI-I do C. TST.
Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Exceção à hipótese da OJ 411 da SDI-I do C. TST. A empresa PROSEGUR é responsável solidária pelos débitos trabalhistas da empresa SITESE, em razão de ter sucedido a empresa TRANSBANK que integrava mesmo grupo econômico da executada principal na época da prestação de serviços pelo reclamante, sendo esta última insolvente ou inidônea economicamente à época da sucessão. Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento sedimentado na OJ 411 da SDI-I do C. TST.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA RECLAMADA. VÍCIO EXISTENTE. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. Verificada a existência de omissão, impõe-se seja sanado o vício, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, para fazer constar no acórdão que a CEDAE não ostenta a condição de "dona da obra", como previsto na OJ 191 da SDI-1 do TST, mas sim de tomadora de serviços essenciais à sua dinâmica empresarial. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte.
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO ESTABILITÁRIO JÁ EXAURIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO PELO C. TST (OJ Nº Nº 116 DA SDI-I DO C. TST) A REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO NÃO É ASSEGURADA QUANDO O PERÍODO ESTABÍLITÁRIO SE ENCONTRA EXAURIDO, SENDO DEVIDOS APENAS OS SALÁRIOS DESDE A DATA DA DESPEDIDA ATÉ O FINAL DO PERÍODO ESTABILITÁRIO.
DONO DA OBRA. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. Celebrado contrato de empreitada de obra certa entre os reclamados, não se há falar em responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas deferidas na sentença, uma vez que figura como dono da obra, sendo inaplicável ao caso a súmula 331 do TST. Incidência dos termos da OJ n. 191, da SDI-1, do TST. Recurso a que se dá provimento.