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REFLEXOS. OJ 394 DA SDI-I DO TST. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de "bis in idem".
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OJ 191/TST. DONO DA OBRA. À luz da decisão proferida pelo TST no IRR- 190-53-2015-5-03-0090, a 2ª reclamada não pode ser responsabilizada pelos créditos trabalhistas devidos ao reclamante, pois as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços de construção civil e a contratante não é empresa construtora ou incorporadora, tampouco foi comprovada a inidoneidade econômico-financeira da empreiteira contratada, sendo aplicável a excludente prevista na OJ 191 da SDI-1 do TST.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. TRIÊNIOS. Cabem embargos de declaração quando há no julgado contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC . Embargos providos para limitar a condenação em triênios, diante da revogação do art. 116 da Lei Orgânica Municipal, pela Emenda nº 24/2014. Prequestionamento atendido, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST.
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. TRIÊNIOS. Cabem embargos de declaração quando há no julgado contradição, obscuridade, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, consoante os artigos 897-A da CLT e 1.022 do novo CPC . Embargos providos para limitar a condenação em triênios, diante da revogação do art. 116 da Lei Orgânica Municipal, pela Emenda nº 24/2014. Prequestionamento atendido, na forma da OJ nº 118 da SDI-I do TST.
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA. LEI Nº 13.467 /2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 282 DO CPC/2015 . Diante da possibilidade de provimento do recurso de revista e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional com fundamento no artigo 282 , § 2º , do CPC/2015 (artigo 249 , § 2º , do CPC/73 ). 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO UNITÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência atual, notória e iterativa do TST (OJ). Caracterizada a transcendência política da questão, diante da plausibilidade de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1 desta Corte, o provimento é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467 /2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO UNITÁRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 191 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Segundo o disposto na Orientação Jurisprudencial nº, 191, da SBDI-1 desta Corte, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso concreto, o Tribunal Regional registrou que o contrato firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas "tem por objeto, pelo regime de empreitada a Preço Unitário , a execução pela contratada, de serviços de escoramento emergencial, reforço e recuperação estrutural na Obra deArte Especial Ponte sobre o Rio Pardo, localizado no Município de Cândido Sales, Km 909+800 daRodovia BR-116". Extrai-se da leitura que a recorrente, que não é empresa construtora nem incorporadora, firmou contrato de empreitada, no qual figurou como dono da obra. Não obstante, o TRT manteve a condenação subsidiária da empresa. Assim, nos termos em que proferida, constata-se que a decisão do Tribunal Regional é contrária à jurisprudência pacificada pelo TST e OJ nº 191, da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. GARANTIA DE EMPREGO. OJ nº 399 DA SDI-I do TST. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARÁVEL A ACIDENTE DE TRABALHO. O artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991 assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. Caso em que o reclamante preencheu os requisitos da estabilidade e ajuizou a ação após decorrido o período de garantia de emprego. Devida a ondenização nos termos da OJ nº 399 da SDI-I do TST. Recurso da reclamada a que se nega provimento.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. Celebrado acordo entre as partes sem reconhecimento de vínculo de emprego, é devido o pagamento de contribuições previdenciárias, ainda que se tenha convencionado o pagamento de verbas de natureza indenizatória. Inteligência da OJ EX SE 24, III, da Seção Especializada deste TRT9 e OJ nº 398 da SDI-I do TST. Recurso da União ao qual se dá provimento.
Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Exceção à hipótese da OJ 411 da SDI-I do C. TST. A empresa PROSEGUR é responsável solidária pelos débitos trabalhistas da empresa SITESE, em razão de ter sucedido a empresa TRANSBANK que integrava mesmo grupo econômico da executada principal na época da prestação de serviços pelo reclamante, sendo esta última insolvente ou inidônea economicamente à época da sucessão. Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento sedimentado na OJ 411 da SDI-I do C. TST.
Sucessão empresarial. Responsabilidade solidária. Exceção à hipótese da OJ 411 da SDI-I do C. TST. A empresa PROSEGUR é responsável solidária pelos débitos trabalhistas da empresa SITESE, em razão de ter sucedido a empresa TRANSBANK que integrava mesmo grupo econômico da executada principal na época da prestação de serviços pelo reclamante, sendo esta última insolvente ou inidônea economicamente à época da sucessão. Inaplicabilidade, na hipótese, do entendimento sedimentado na OJ 411 da SDI-I do C. TST.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA RECLAMADA. VÍCIO EXISTENTE. OJ 191 DA SDI-1 DO TST. Verificada a existência de omissão, impõe-se seja sanado o vício, sem atribuir efeito modificativo ao julgado, para fazer constar no acórdão que a CEDAE não ostenta a condição de "dona da obra", como previsto na OJ 191 da SDI-1 do TST, mas sim de tomadora de serviços essenciais à sua dinâmica empresarial. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos em parte.