Ação de Atentado - Art. 879 , Inciso Iii , do Cpc em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. INOVAÇÃO NO ESTADO DE FATO OCORRIDA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE SERVIDÃO NÃO VERIFICADA. ART. 879 , III, DO CPC . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Ocorre em atentado todo aquele que, na pendência de lide já instaurada, provoca alteração ilegal no estado de fato existente em momento anterior à propositura da demanda, causando lesão ao direito litigioso da parte adversa. Exegese do art. 879 , I a III, do CPC .Evidenciado que os demandados, apesar da modificação de pequeno trecho da servidão de passagem utilizada pelos autores para acessar a sua propriedade, não lhes causou qualquer prejuízo, inexistindo alteração substancial da coisa litigiosa, improcede a ação cautelar de atentado.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.

EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - ARTIGO 879 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do disposto no artigo 879 do Código de Processo Civil , comete atentado a parte que, viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato - Correta é a sentença que julgou improcedente o pedido contido na cautelar de atentado, pois nos autos em apenso restou configurada a posse injusta da autora da presente cautelar.

EMENTA: AÇÃO DE ATENTADO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS - ARTIGO 879 DO CPC - RECURSO NÃO PROVIDO - Nos termos do disposto no artigo 879 do Código de Processo Civil , comete atentado a parte que, viola penhora, arresto, seqüestro ou imissão na posse; prossegue em obra embargada ou pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato - Correta é a sentença que julgou improcedente o pedido contido na cautelar de atentado, pois nos autos em apenso restou configurada a posse injusta da autora da presente cautelar.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - IMÓVEL OBJETO DE AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE EM TRÂMITE - ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA OU ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL LITIGIOSO - NECESSIDADE - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - ARTIGO 879 DO CPC . Em ação cautelar de atentado, deve ser deferida a medida liminar quando presentes os requisitos pertinentes, restando evidenciada uma das hipóteses do artigo 879 do CPC .

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - REQUISITOS LEGAIS - ART. 879 DO CPC - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 879 , III, do Código de Processo Civil , comete atentado a parte que, no curso do processo, pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato do bem objeto do litígio. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a medida cautelar de atentado.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - REQUISITOS LEGAIS - ART. 879 DO CPC - AUSÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 879 , III, do Código de Processo Civil , comete atentado a parte que, no curso do processo, pratica qualquer inovação ilegal no estado de fato do bem objeto do litígio. Ausentes os requisitos legais, deve ser indeferida a medida cautelar de atentado.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO - IMÓVEL OBJETO DE AÇAO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE EM TRÂMITE - ABSTENÇÃO DE REALIZAÇÃO DE OBRA OU ALTERAÇÃO DO ESTADO DE FATO DO IMÓVEL LITIGIOSO - NECESSIDADE - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - ARTIGO 879 DO CPC . Em ação cautelar de atentado, deve ser deferida a medida liminar quando presentes os requisitos pertinentes, restando evidenciada uma das hipóteses do artigo 879 do CPC .

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – CONSTRUÇÃO DE OBRA NOVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 879 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da medida cautelar de atentado pressupõe ato de alteração na situação de fato que possa acarretar algum prejuízo para a apuração da verdade dos fatos no curso da instrução do processo principal. Na espécie, a construção do muro no imóvel litigioso não constituiu inovação ilegal no estado de fato e, também, não casou qualquer prejuízo na apuração da verdade dos fatos, o que descaracteriza o atentado de que trata o art. 879 do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE ATENTADO INCIDENTE EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – CONSTRUÇÃO DE OBRA NOVA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 879 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da medida cautelar de atentado pressupõe ato de alteração na situação de fato que possa acarretar algum prejuízo para a apuração da verdade dos fatos no curso da instrução do processo principal. Na espécie, a construção do muro no imóvel litigioso não constituiu inovação ilegal no estado de fato e, também, não casou qualquer prejuízo na apuração da verdade dos fatos, o que descaracteriza o atentado de que trata o art. 879 do Código de Processo Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO. ART. 879 , DO CPC . REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. A ação de atentado visa a coibir a prática de inovações no curso do processo que decorram de atos ilícitos da parte. Inteligência do art. 879 , I a III, do CPC . No caso em exame, não atendendo a parte nenhuma das hipóteses legais específicas para o ajuizamento, merece ser mantido o decreto de extinção do feito. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70068896372, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 10/08/2016).