Teto Máximo do Salário-de-benefício em Jurisprudência

PROCESSO Nº: XXXXX-12.2019.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JACIARA ELENA PENHA DA SILVA NEVES ADVOGADO: Mozart Borges Bezerra De Souza e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz (a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PLURALIDADE DE VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. LIMITE MÁXIMO. RECOLHIMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. 1.Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido condenando a União (Fazenda Nacional) a restituir à autora os valores das contribuições previdenciárias recolhidas a maior, tendo em vista o teto máximo do salário de contribuição vigente à época, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do artigo 168 , I , do CTN , devendo ser deduzido de tal montante os valores devidos pela contribuinte a título de imposto de renda em decorrência das alterações das informações lançadas na DIRPF, com a incidência da taxa Selic, a partir do pagamento indevido. Condenou ainda a ré em honorários advocatícios, no percentual mínimo da faixa correspondente ao valor da condenação, a ser definido na oportunidade da liquidação do julgado, nos precisos termos do art. 85 , §§ 3º e 4º , do CPC . 2. O fato de a parte autora não ter requerido a repetição do indébito administrativamente não deve configurar carência de ação por falta de interesse de agir, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 3. Mérito. A incidência da contribuição previdenciária sobre o total das remunerações recebidas, em decorrência de exercício simultâneo de diversas atividades remuneradas com vínculo empregatício, deve se limitar ao teto do salário-de-contribuição, cabendo a restituição do valor que foi descontado acima desse parâmetro. 4. No caso, a parte autora exercia, simultaneamente, diversas atividades médicas, auferindo remuneração em cada uma delas, em valores acima do teto máximo do salário-de-contribuição vigente à época, com incidência da contribuição previdenciária, separadamente, sobre cada uma das remunerações. 5. Desse modo, constatada que a arrecadação total ultrapassou o teto máximo do salário-de-contribuição da Previdência Social, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição dos valores descontados acima desse parâmetro, nos termos do art. 28 , III , da Lei nº 8.212 /91. 6. Não há qualquer reparo a fazer na sentença, que está em consonância com entendimento firmado por esta Corte. Nesse sentido: XXXXX-52.2014.4.05.8000 , Des. Federal Convocado Manuel Maia de Vasconcelos Neto, 4ª T., j. 30/10/2015; XXXXX-62.2018.4.05.8300 , Des. Fed. Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª T., j. 18/03/2019; XXXXX20174058300 , Des. Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª T., j. 17/09/2019. 7. Remessa necessária improvida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TETOS. EMENDAS 20 /98 E 41 /03. 1. Não há decadência no direito à revisão em relação a elementos externos ao ato de concessão do benefício. 2. As contribuições e os benefícios previdenciários encontravam-se sujeitos a dois limitadores distintos: a) limite máximo do salário de contribuição (atualizado por diferentes índices utilizados para corrigir as contribuições pagas pelos segurados); b) teto máximo do salário de benefício (em valor nominal até 2/2004), sendo em vários períodos maior a correção do primeiro, do que a correção do segundo. Como limitador do benefício, esse segundo teto somente pode incidir sobre a quantia paga e não sobre o cálculo do montante devido. Pode assim ser calculado como devido montante de benefício superior ao limitador de seu pagamento, o que fará com que sejam pagos benefícios até esse teto, enquanto não majorado por nova atualização - momento em que o quantum pago pode ser elevado até o novo teto ou até o quantum devido. 3. Para os benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o salário de benefício tenha sofrido limitação mediante a incidência do menor valor teto, o entendimento consagrado na Suprema Corte poderá ser aplicado para recompor tais benefícios em razão de excessos não aproveitados. Precedentes. 4. O Supremo Tribunal Federal reconheceu, no julgamento do RE XXXXX , com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, determinando a adoção do IPCA-E para o cálculo da correção monetária nas dívidas não tributárias da Fazenda Pública. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29-06-2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – TETOS DAS EMENDAS 20 /98 E 41 /2003 – REAJUSTE – BENEFÍCIO CONCEDIDO NO PERÍODO DO BURACO NEGRO – PORTARIA 302/92 – ORDEM DE SERVIÇO 121. I – Conforme definido pelo título judicial, o benefício da parte autora, limitado ao teto máximo de pagamento na data de concessão, faz jus à readequação do reajuste do seu benefício aos tetos máximos introduzidos pelas Emendas Constitucionais n. 20 /98 e 41 /2003. II - Considerando que os índices previstos na Portaria 302/92 e Ordem de Serviço 121/92 foram utilizados na via administrativa para a obtenção da renda revisada na forma do art. 144 , da Lei n. 8.213 /91, válida a partir de junho de 1992, os referidos índices devem ser considerados no reajuste da média dos salários de contribuição para a readequação do renda mensal do benefício da parte exequente aos tetos das Emendas Constitucionais nº 20 /98 e 41 /2003, uma vez que a aplicação do entendimento firmado no RE XXXXX/SE autoriza tão somente a eliminação do teto máximo do salário de benefício na data da concessão com o propósito de se apurar eventuais diferenças da mencionada alteração dos tetos máximos pela aludidas Emendas, e não a mudança do critério de reajuste do benefício aplicado no âmbito administrativo. III – Agravo de instrumento do INSS improvido.

JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS 11/11/2017. RECEBIMENTO DE SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. BENEFÍCIO INDEVIDO. A presente ação foi ajuizada após 11/11/2017, sendo-lhe aplicável o art. 790 , § 3º da CLT , em sua nova redação, que estabelece: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." Assim, para o deferimento das benesses da justiça gratuita, não mais basta a mera declaração de miserabilidade firmada pela parte ou feita por seu procurador munido de poderes para tanto. Necessário que a parte demonstre a insuficiência de recursos ou que perceba, atualmente, salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. No caso, após intimada, a autora juntou sua CTPS aos autos, que demonstra a percepção de remuneração em valor superior ao teto legal exigível. Em decorrência, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Sentença mantida.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE PERCENTUAL DA APOSENTADORIA. INDEVIDO. A princípio, é defeso o bloqueio de "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios", e "da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" ( CPC , art. 833 , IV e X ), salvo, obviamente, para pagamento de alimentos. Porém, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a quem cabe uniformizar a legislação infraconstitucional, em acórdão de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha , relativizou sua impenhorabilidade, ao admitir, expressamente, o bloqueio desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, ao argumento nuclear de que "Ao suprimir a palavra"absolutamente"no caput do art. 833 , o novo Código de Processo Civil passa a tratar a impenhorabilidade como relativa, permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade. Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que, diga-se de passagem, resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Importante salientar, porém, que essa relativização reveste-se de caráter excepcional e dela somente se deve lançar mão quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e, repita-se, desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado." Em conclusão, objetivando resguardar a dignidade do devedor e de sua família, sem perder de vista a adoção de medida que garanta a efetividade da execução, passei a autorizar a penhora dos salários/pensões/proventos de aposentadoria/vencimentos/subsídios/soldos/ remunerações/pecúlios e montepios, bem como da quantia depositada em caderneta de poupança, observado os seguintes parâmetros: até 10% (dez por cento), do que sobejar a 70% (setenta por cento) até o limite do teto máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social; até 15% (quinze por cento), entre 01 (um) até 1,5 (um e meio) do valor do teto máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social; até 20% (vinte por cento), entre 1,5 (um e meio) até 2,0 (dois) do valor do teto máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social; e, acima de 02 (dois) valores do teto máximo dos benefícios previdenciários, respeitar o disposto no art. 529 , § 3º , do Código de Processo Civil . No caso dos autos, todavia, o valor percebido a título salarial pela executada no mês de outubro de 2023, foi no importe de R$ 3.750,17 (três mil, setecentos e cinquenta reais e dezessete centavos), inferior, portanto, ao limite de 70% (setenta por cento) do teto máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Agravo de petição provido. (Processo: AP - XXXXX-36.2013.5.06.0192 , Redator: Valdir Jose Silva de Carvalho , Data de julgamento: 12/03/2024, Terceira Turma, Data da assinatura: 13/03/2024)

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 /1998 E 41 /2003. 1. O e. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a aplicação do novo valor teto com base nas emendas constitucionais 20 /1998 e 41 /2003 aos benefícios já concedidos não viola o ato jurídico perfeito, desde que o salário de benefício ou a renda mensal inicial tenha sido limitado ao teto (STF, RE XXXXX , Relatora: Ministra Carmem Lúcia , Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, DJe XXXXX-02-2011). 2. Benefício não limitado ao teto máximo vigente à época da concessão. 3. Apelação desprovida.

INSS. RECOLHIMENTO PELO TETO MÁXIMO. Comprovado nos autos o recolhimento, pelo teto máximo, das contribuições previdenciárias, merece provimento o agravo de petição, para determinar a exclusão dos cálculos dos valores devido ao INSS (cota parte empregado), nos termos da da Súmula 368 , III, do TST e Ordem de Serviço INSS/DAF/DSS nº 66, de 10.07.97 .

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. LIMITAÇÃO AO TETO MÁXIMO. O legislador ordinário definiu um teto para o salário-de-contribuição, que deve ser observado no cálculo da RMI (art. 28 , inciso I e § 5º, da Lei nº 8.212 /91).

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO AO TETO-MÁXIMO. ARTIGO 28 , § 5º DA LEI Nº 8.212 /91. 1.O limite máximo do salário-de-benefício previsto pelo art. 29 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, considerado inconstitucional por esta Corte, não se confunde com o limite máximo do salário-de-contribuição previsto pelo art. 28 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na estipulação de valor-teto para o salário-de-contribuição, devendo o cálculo da renda mensal inicial observar o teto-máximo previsto no artigo 28 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91, ressalvado ao segurado o direito de postular em ação própria a restituição das contribuições recolhidas a maior. 3. Precedentes desta Corte (AC XXXXX-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 19.11.2007, p. 95; AC XXXXX-2/MG, Rel. Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, Primeira Turma, DJ 19.11.2001, p. 106). 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. Pedido improcedente. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. LIMITAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO AO TETO-MÁXIMO. ARTIGO 28 , § 5º DA LEI Nº 8.212 /91. 1.O limite máximo do salário-de-benefício previsto pelo art. 29 , § 2º , da Lei nº 8.213 /91, considerado inconstitucional por esta Corte, não se confunde com o limite máximo do salário-de-contribuição previsto pelo art. 28 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91. 2. Não há qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na estipulação de valor-teto para o salário-de-contribuição, devendo o cálculo da renda mensal inicial observar o teto-máximo previsto no artigo 28 , § 5º , da Lei nº 8.212 /91, ressalvado ao segurado o direito de postular em ação própria a restituição das contribuições recolhidas a maior. 3. Precedentes desta Corte (AC XXXXX-3/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ 19.11.2007, p. 95; AC XXXXX-2/MG, Rel. Desembargador Federal Aloísio Palmeira Lima, Primeira Turma, DJ 19.11.2001, p. 106). 4. Apelação e remessa oficial a que se dá provimento. Pedido improcedente. (AC XXXXX-0/MG, Rel. Juiz Federal Evaldo De Oliveira Fernandes Filho (conv), Primeira Turma,e-DJF1 p.52 de 25/11/2008)

DESERÇÃO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. O § 3º do art. 790 da CLT faculta aos juízes conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a translados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido, tem-se que 40% do teto máximo dos benefícios do INSS em 2020 equivale a R$ 2.440,42. O contracheque de id 08e5ef7, referente a maio de 2020, revela que o reclamante recebe o salário-base de R$3.355,92, quantia superior, portanto, a 40% do teto máximo dos benefícios da Previdência Social.