Órtese de Coluna em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAL. PLANO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO DE ÓRTESES DA COLUNA CERVICAL. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME DE TC DA COLUNA CERVICAL COM RECONSTRUÇÃO 3D, INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, PARA VERIFICAR O REAL ESTADO DE SAÚDE DA AUTORA, DEVIDO A EVOLUÇÃO DO QUADRO PARA OUTROS SEGMENTOS APÓS PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ANTERIOR. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DO PLANO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO CONSTAR O EXAME NO ROL DA ANS. CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE QUE ESTÃO SUBMETIDOS ÀS NORMAS DO CDC . INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL A PARTE MAIS FRACA NESTA RELAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RESTRINGE AS DOENÇAS PASSÍVEIS DE COBERTURA, NO ENTANTO, VEDADA A LIMITAÇÃO DO TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE. DIREITO À SAÚDE E À VIDA PRIORIZADO EM RELAÇÃO AO DIREITO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA LIMITATIVA. PRECEDENTES. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA CORRETAMENTE FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

SEGURO SAÚDE – Cerceamento de Defesa – Inexistência - Procedimento cirúrgico de descompressão e artrodese de coluna lombar - Negativa de cobertura dos materiais, próteses e órteses, sob alegação de ausência de previsão no rol da ANS - Não excluindo o plano de saúde a doença, não podem ser excluídos os procedimentos, exames, materiais e medicamentos necessários ao tratamento – Diante dos riscos de agravamento e pela continuidade das dores incapacitantes, ainda que a situação tecnicamente não fosse de urgência/emergência como previsto nos incisos I e II do art. 35-C da Lei n. 9.656 /98, atendia aos fins do art. 300 do CPC/2015 , para a concessão da tutela de urgência. Julgados do STJ e aplicação da Súmula n. 102 do TJSP - Multa pelo descumprimento da tutela de urgência mantida - Recurso desprovido.

MANDADO DE SEGURANÇA – EQUIPAMENTO – Fornecimento gratuito – Paciente portadora de transtorno específico de desenvolvimento motor (CID10-F82), retardo mental grave (CID10-F72) e epilepsia (CID10-G40), que necessita de cadeira de rodas adaptada, com apoio de membros inferiores, apoio para coluna cervical e de órteses de membros superiores para extensão dos dedos (modelo tala para punho, mão e polegar) e órteses de membros inferiores para estabilização de tornozelo e pé em posição de neutra fixa (modelo AFO) – Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida – Inteligência do artigo 196 da Constituição da Republica – Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal – Questão recentemente dirimida pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ , DJE 04/05/2018, mediante sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 106 - STJ), que não se aplica ao presente caso, já que a presente pretensão está direcionada a fornecimento de equipamento – Sentença que concedeu a segurança confirmada. Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos.

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. PARALISIA CEREBRAL QUADRIPLÉGICA ESPÁSTICA E DEFORMIDADE EM COLUNA E MEMBROS SECUNDÁRIOS. MANUTENÇÃO DE TRATAMENTO E FORNECIMENTO DE ÓRTESE. RESPONSABILIDADE DOS ENTES PÚBLICOS. Em matéria de saúde, a responsabilidade da União, Estados e Municípios é solidária, competindo-lhes, independentemente de divisão de funções, garantir direito fundamental do cidadão. Jurisprudência pacificada. É dever do Estado, lato sensu, fornecer ao cidadão necessitado os meios para resguardo da sua saúde e vida. Parte diagnosticada com paralisia cerebral quadriplégica espástica e deformidade adquirida não especificada de membro, tendo realizado correção da escoliose, correção do pé direito (calcâneo cavo) e correção de pé esquerdo (plano valgo), sendo necessário, para a recuperação deste último procedimento, atendimentos, curativos grandes, telas gessadas, retirada de feios e pinos, consultas, exames radiológicos e órtese reacional bilateral tipo Afo com adaptador a um tutor longo sem componente pélvico, conforme atestado pelo médico ortopedista que lhe assiste. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078275575, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 22/08/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Tutela de urgência. Deferimento do pedido para obrigar a operadora ao custeio do procedimento cirúrgico, sem prejuízo do fornecimento dos materiais indicados pelo médico que acompanha a paciente. Questionados materiais a serem empregados, com negativa trazida sobre a osteotomia de coluna vertebral. Presumida adequação dos materiais, próteses e órteses relacionadas ao ato cirúrgico, nos termos do art. 10 , VII , da Lei 9656 /98. Hipótese, a princípio, de cobertura do procedimento cirúrgico, rejeitando-se a alegada violação do rol da ANS. Insurgência, ainda, que não se resolve pela análise exclusiva da junta médica. Sujeição da matéria, se o caso, à dilação probatória. Presença, por ora, dos requisitos estabelecidos pelo art. 300 do CPC . AGRAVO DESPROVIDO.

PLANO DE SAÚDE – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUTOR PORTADOR DE "PÉ TORTO CONGÊNITO BILATERAL" - RECUSA DE COBERTURA QUE SE RESTRINGIU À ÓRTESE, NÃO ABARCANDO O ATO CIRÚRGICO (PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA CORREÇÃO DE PÉ TORTO BILATERAL) - ART. 10 , VII , DA LEI N. 9.656 /98 E ART. 16, § 1º, VIII DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº. 211/2010 DA ANS QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SOMENTE QUANDO A COLOCAÇÃO DA PRÓTESE OU ÓRTESE NÃO ESTIVER LIGADA AO ATO CIRÚRGICO, JUSTAMENTE O CASO EM QUESTÃO - ÓRTESE NECESSITADA PELO AUTOR QUE NÃO DEMANDA PARA SUA COLOCAÇÃO A INTERVENÇÃO CIRÚRGICA, NEM É DETERMINANTE PARA A EFETIVIDADE DESTA, QUE SE DESTINA AO ALINHAMENTO DE COLUNA COM A CORREÇÃO DOS PÉS PELA TÉCNICA DE PONSETI - NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ QUE NÃO SE REPUTA ABUSIVA – DANOS MORAIS INOCORRIDOS – INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.

Plano de saúde. Autora acometida de estenose da coluna vertebral, razão pela qual foi prescrita cirurgia denominada "artrodese da coluna lombar e microcirurgia do canal estreio lombar" com colocação de prótese/órtese. Recusa da ré. Aplicação da Lei 9656 /98 e do CDC . Súmula 100 deste E. TJSP. Interpretação de contrato de adesão em favor daquele que a ele adere (artigo 47) e vedação de cláusulas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (artigo 51, IV). Recurso improvido.

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE AO CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (MICROCIRURGIA PARA CORREÇÃO DE HÉRNIA DE DISCO LOMBAR E A FIXAÇÃO DE UM ESPAÇADOR DINÂMICO ENTRE DUAS VÉRTEBRAS DA COLUNA CERVICAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PRETENSÃO À NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC AO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE CONTROLAM PLANOS DE SAÚDE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. APELO. MÉRITO. ALEGAÇÃO, NÃO COMPROVADA PELA RÉ, DE QUE A TÉCNICA CIRÚRGICA SERIA EXPERIMENTAL E, POR ISSO, NÃO SERIA COBERTA PELO PLANO. RECUSA ABUSIVA, TANTO MAIS PORQUE O CONTRATO ENTABULADO PELAS PARTES PREVÊ O CUSTEIO DA CIRURGIA QUE A AUTORA NECESSITOU, SEM EXCEPCIONAR O USO DE TÉCNICA OU DE ÓRTESES. SENTENÇA MANTIDA. APELO REJEITADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-59.2013.8.24.0023 , da Capital, rel. Stanley da Silva Braga , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-07-2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. Tutela de urgência. Pleito para determinar a cobertura de procedimento cirúrgico. Deferimento. Manutenção. II. Probabilidade do direito. Configuração. Requisitos, a priori, preenchidos. Hipótese, ademais, em que a divergência de cobertura é parcial. Presumida adequação dos materiais, próteses e órteses relacionadas ao ato cirúrgico, nos termos do art. 10 , VII , da Lei 9.656 /98 Situação de saúde da segurada, por fim, que evidencia o perigo da demora. III. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco configurados. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil . DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. VIABILIDADE DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO INTENTAR DEMANDA DIRETAMENTE CONTRA A ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PARAFUSOS E CILINDROS DE FUSÃO. MATERIAL INDISPENSÁVEL À CIRURGIA DA COLUNA CERVICAL. NEGATIVA DA OPERADORA. CLÁUSULAS ANTAGÔNICAS. PREVISÃO CONTRATUAL GENÉRICA DE TRATAMENTO NA ESPECIALIDADE DE ORTOPEDIA CONTRAPOSTA À EXCLUSÃO DA COBERTURA DE PRÓTESES. MATERIAL, ADEMAIS, QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PRÓTESES E ÓRTESES. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.