A%c3%a7%c3%a3o Demarcat%c3%b3ria e Reivindicat%c3%b3ria em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE C/C DEMARCATÓRIA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTADA. MATÉRIA DE DEFESA USUCAPIÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE DE BOA-FÉ. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE REQUER O RESSARCIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verifica-se que a pretensão do autor, ora apelado, é reaver a posse da coisa, que está indevidamente com o terceiro, bem como a adequação do imóvel registrado aos limites existentes. 2. O fato da parte apelante ter construído benfeitorias no imóvel do apelado antes de sua aquisição, não afasta o direito do autor em reaver sua propriedade, bem como demarcá-la, motivo pelo qual rejeito a preliminar ventilada. 3. De acordo com o art. 1.238 do Código Civil , para obter a usucapião extraordinária imprescindível o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. 4. No caso, tendo a usucapião sido arguida em defesa do pedido demarcatório c/c reivindicatório proposto pelo apelado, impõe-se reconhecer que a prova da posse mansa, pacífica e ininterrupta da área objeto do litígio cabia a apelante. 5. Aduz a apelante que desde o ano de 2005 edificou sua construção a qual inicia no lote 01 e adentra ao lote 02, sendo o último lote correspondente a área de litígio. O requisito da posse mansa e pacífica não restou caracterizada vez que foi registrado boletim de ocorrência em 16/09/2011 e em 03/05/2012 foi ajuizada pelo recorrido ação de reintegração de posse. 6. De acordo com o ônus de distribuição de provas previsto no Código de Processo Civil , caberia a apelante demonstrar o fato constitutivo de seu direito para ressarcimento das supostas benfeitorias realizadas no imóvel em questão, nos termos do art. 373 , I , do CPC , contudo, não foi feito, motivo pelo qual a sentença há de ser confirmada também nesse ponto. 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível XXXXX-97.2018.8.27.2729, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, GAB. DO DES. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 11/05/2022, DJe 14/06/2022 17:19:01)

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. "AÇÃO DEMARCATÓRIA, DIVISÓRIA E REIVINDICATÓRIA". EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. ACOLHIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. 1. COMPETÊNCIA INTERNA. ALTERAÇÃO. NARRATIVA AUTORAL QUE REVELA PRETENSÃO REIVINDICATÓRIA, JUSTIFICANDO O ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE "PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS". 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEIÇÃO. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE CONTRADITA REALIZADA EM AUDIÊNCIA. PRECLUSÃO. 3. MÉRITO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE EXCLUSIVA DE HERDEIRO. É CABÍVEL A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE IMÓVEL EM COPROPRIEDADE "DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS ATINENTES À USUCAPIÃO, BEM COMO TENHA SIDO EXERCIDA POSSE EXCLUSIVA COM EFETIVO ANIMUS DOMINI PELO PRAZO DETERMINADO EM LEI, SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS" (STJ, RECUSO ESPECIAL Nº 1.631.859/SP). CASO EM QUE OS AUTORES ADQUIRIRAM A TITULARIDADE REGISTRAL DE QUOTA PARTE DE IMÓVEL PRO INDIVISO DE HERDEIROS QUE NUNCA EXERCERAM POSSE SOBRE O MESMO, JÁ ESTANDO IMPLEMENTADO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA EM FAVOR DO RÉU ARTUR E SUA ESPOSA, QUE SE UTILIZAVAM COM EXCLUSIVIDADE DA GLEBA DESDE O FALECIMENTO DOS ANTERIORES PROPRIETÁRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO REIVINDICATÓRIO E, DECORRÊNCIA LÓGICA, AS PRETENSÕES SUBSEQUENTES DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DO IMÓVEL.PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS. PROVA. NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA INCUMBE AO AUTOR PROVAR SER PROPRIETÁRIO OU COMPROMISSÁRIO POR INSTRUMENTO LEVADO A REGISTRO NO OFÍCIO DE IMÓVEIS, A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. APLICAÇÃO DOS ART. 1.227 , ART. 1.228 , ART. 1.045 E ART. 1.046 DO CC/02 . CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE DEMONSTRADOS OS REQUISITOS À REIVINDICATÓRIA SE IMPÕE MANTER A DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. IMPROCEDÊNCIA.O ACOLHIMENTO DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO EXIGE O PREENCHIMENTO CONCOMITANTE DE TRÊS REQUISITOS: PROVA DO DOMÍNIO DA COISA REIVINDICADA, INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM E COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA POR PARTE DO RÉU.HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR A DEVIDA INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL, TAMPOUCO O EXERCÍCIO DA POSSE INJUSTA POR PARTE DOS RÉUS, SOBRE A ÁREA REIVINDICADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA QUE CARECE DE ELEMENTOS MÍNIMOS ENSEJADORES DO SEU INTENTO. PRECEDENTES.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA.DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. NECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE DOS PROMOVENTES. Cabe a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles, motivo pelo qual incumbe à parte-autora instruir a petição inicial com os títulos da propriedade, descrevendo os limites por constituir e nomeando todos os confinantes da linha demarcanda. Portanto, o direito de postular demarcação e divisão é reservado ao proprietário.CASO CONCRETO. Na hipótese dos autos, inviável à parte-autora o manejo da ação demarcatória quanto à fração pretendida, uma vez que lhes falece a condição de proprietária, alcançada à parte-ré quando do reconhecimento da prescrição aquisitiva na demanda pretérita. Pretendendo a parte-autora reabrir debate relacionado à ação de usucapião - como ausência de sua citação/intimação -, deve fazer em ação própria e pertinente. APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. AÇÃO DEMARCATÓRIA. A demarcação serve para levantamento de linha divisória inexistente, para aviventação de linha de rumos apagados e para renovação de marcos destruídos ou arruinados. Não pode prosperar a ação demarcatória quando houver marcos claros e objetivos que demonstram no solo a localização da linha de separação entre os terrenos contíguos. Paralelamente, a perícia é o meio de prova destinado a suprir ausência de conhecimento técnico específico para apuração do litígio, afastando dúvidas acerca de questões que o magistrado e as partes não dominam suficientemente. Aliás, o artigo 579 do CPC determina que "antes de proferir a sentença, o juiz nomeará um ou mais peritos para levantar o traçado da linha demarcanda".CASO CONCRETO. No caso, o perito apurou a existência de marcos do travessão, indicado pelas partes. O fato de a parte não concordar com as conclusões do laudo pericial não retira a confiança depositada pelo Julgador no profissional nomeado, tampouco tem o condão de infirmar a capacidade técnica do expert ou de desqualificar as conclusões obtidas. Ao que claramente se verifica, pretende a parte autora a impugnação do laudo não com base em eventuais incorreções verificáveis pela análise da prova documental produzida, mas a partir de determinada situação que, no âmbito da ação demarcatória, mostra-se irrelevante. Ademais, segundo a prova testemunhal, a divisa existente na área em litígio sempre foi o travessão. Nesse pensar, correta a sentença que julgou improcedente o pedido contante da presente ação demarcatória, uma vez que as divisas e as posses estão há muito consolidadas. Havendo entre os imóveis lindeiros limites certos, conhecidos, determinados e respeitados há muito tempo, ainda que não correspondam exatamente aos títulos dominiais, incabível se torna a demarcatória. Precedente. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO DESPROVIDA. ​

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM PÚBLICO LEILÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - A DESPEITO DA SUA NOMENCLATURA - OSTENTA NATUREZA REAL E PETITÓRIA, UMA VEZ QUE CALCADA NA PROPRIEDADE - OU NO DIREITO À SUA AQUISIÇÃO - E, MAIS PRECISAMENTE, NO IUS POSSIDENDI. ASSIM COMO NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, CABE À PARTE AUTORA, PARA VER-SE IMITIDA NA POSSE, INDIVIDUALIZAR O BEM, COMPROVAR O SEU DOMÍNIO E A POSSE INJUSTA EXERCIDA PELO RÉU. NO CASO EM APREÇO, RESTARAM SATISFEITOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL NÃO COMPORTA REFORMA A SENTENÇA. EVENTUAIS QUESTÕES RELATIVAS À NULIDADE DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DA DEMANDA, DEVENDO SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA, MEDIANTE EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO DOS INTERESSADOS.RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. - AUDIÊNCIA VIRTUAL. DIVERGÊNCIA NAS INFORMAÇÕES. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. A DIVERGÊNCIA QUANTO À INFORMAÇÃO DO HORÁRIO DA SOLENIDADE, IMPEDINDO O COMPARECIMENTO DE PARTES E PATRONOS, INDUZ NULIDADE DO ATO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O E-MAIL ENVIADO PELO CARTÓRIO COM O LINK DE ACESSO CONTINHA DIVERGÊNCIA QUANTO AO HORÁRIO DA SOLENIDADE, IMPEDINDO O REGULAR COMPARECIMENTO; E SE IMPÕE DECLARAR A NULIDADE DA AUDIÊNCIA E DESCONSTITUIR A SENTENÇA.RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. DEFESA BASEADA EM DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. AÇÃO QUE VERSA SOBRE DIREITO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, NÃO SE HAVENDO QUE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA EM RAZÃO DE POSSÍVEL RELAÇÃO DE EMPREGO EXISTENTE ENTRE AS PARTES. 2. IMISSÃO NA POSSE. CASO DOS AUTOS EM QUE A PARTE RÉ RESIDIA NO IMÓVEL LITIGIOSO PARA CUIDAR E ACOMPANHAR O IDOSO TITULAR DA PROPRIEDADE, EM TROCA DE MORADIA E ALIMENTAÇÃO. ÓBITO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL QUE LEGITIMA A PRETENSÃO DE RETOMADA PELAS HERDEIRAS. NEGATIVA DA PARTE RÉ EM DESOCUPAR O BEM QUE CARACTERIZA A INJUSTIÇA DA POSSE, MORMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE ELA E O DE CUJUS. MERA DETENÇÃO QUE SE TRASMUDOU EM POSSE INJUSTA, JUSTIFICANDO A PROCEDÊNCIA DO PLEITO PETITÓRIO. APELO DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.FALECIDO O RÉU NO DECORRER DO FEITO, OCORREU A CITAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE, INEXISTINDO IRREGULARIDADE PROCESSUAL.IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA AJG. EMBORA POSSÍVEL IMPUGNAR A QUALQUER TEMPO O BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO, PARA TANTO, NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS BENEFICIADOS, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL.EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. DESACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. OCUPAÇÃO QUE TEVE ORIGEM EM RELAÇÕES FAMILIARES. PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DE QUE A OCUPAÇÃO SE DEU POR MERA TOLERÂNCIA, A PROVA DEVE SER ROBUSTA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. VALORAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. FIXADOS ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. APELAÇÃO DOS RÉUS CONHECIDA E DESPROVIDA.