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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148523120104040000 RS 0014852-31.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Em que pese a patologia na coluna sacro-lombar e a indicação médica particular no sentido da incapacidade laborativa para o trabalho, não se afigura cabalmente demonstrada, à primeira vista, a incapacidade para o desempenhoque de alguma espécie de trabalho agrícola que não envolva esforço.Verossimilhança do alegado não provada de modo inequívoco.

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11262332 PR 1126233-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO- ACIDENTE COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE PARCIAL DO APELADO.SENTENÇA ESCORREITA. TERMO A QUO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, §2°, DA LEI 8.213/91. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI N° 4425 - EFEITO EX TUNC DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE IMEDIATA E ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. MANTENÇA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.126.233-2, da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de Pato Branco, nos quais figuram, como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, como apelado, EVANDRO MARCARI. I - RELATÓRIO.

TJ-MG - 100240747495400011 MG 1.0024.07.474954-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONFIRMAÇÃO DA INVALIDEZ E DO NEXO CAUSAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA. DATA DA ENTREGA DO LAUDO. JUROS. ART. 406 , CC . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA COMPATÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não ficando o Juiz a ele vinculado. Provados os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria e não encerrado o pagamento do auxílio-doença, a data da juntada do laudo pericial deve ser o termo inicial do benefício. Sobre as verbas de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, devem incidir os juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. Os honorários advocatícios nas ações em que o INSS é parte podem ser fixados no percentual de 15%, conforme art. 20 , § 3º , do CPC , e, em se tratando de ação previdenciária, não podem incidir sobre prestações vincendas, conforme Súmula 111 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3926741 PR 0392674-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - APELO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 178 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no âmbito da Justiça Estadual, não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios relativos aos valores recolhidos, devendo, portanto, realizar o devido preparo para que o seu recurso possa ser conhecido, consoante a Súmula nº. 178 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Como no caso presente não houve o preparo, o recurso não pode ser conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2030 MS 2012.002030-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE COMPLÇAO - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Apelação APL 02643518620098260000 SP 0264351-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Servidor público ação previdenciária visando concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir impossibilidade desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa consideração ao princípio da inafastabilidade de jurisdição invalidação da sentença recurso provido para determinar-se o prosseguimento do feito.

TJ-PR - 699971901 PR 699971-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALTERNATIVAMENTE COM AUXÍLIO DE DOENÇA. INQUINADA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6411147 PR 0641114-7 (TJ-PR)

Data de publicação: 04/05/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, ALTERNATIVAMENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO COMPROVADA A INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Apelação Cível AC 6362416 PR 0636241-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 30/03/2010

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENDIDA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FACE DE LEUCOPENIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO ACERCA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. DECISÃO QUE ACATA LAUDO DA PERITA QUANTO A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213 /91. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1267699 ES 2011/0172381-7 (STJ)

Data de publicação: 28/05/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO POR ATO JUDICIAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Deferida a aposentadoria por invalidez judicialmente, pode a autarquia previdenciária rever a concessão do benefício, uma vez tratar-se de relação jurídica continuativa, desde que por meio de ação judicial, nos termos do art. 471 , inciso I , do Código de Processo Civil , e em respeito ao princípio do paralelismo das formas." (REsp 1201503 / RS, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, Data do Julgamento 19/11/2012, DJe 26/11/2012) 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça manifestar-se sobre suposta ofensa constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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