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JusBrasil - Jurisprudência
03 de agosto de 2015

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11539372 PR 1153937-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL.LAUDO QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O TRABALHO.CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO- ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES.DESPROVIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA.MANUTENÇÃO, NO MAIS, DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível e Reexame Necessário nº 1.153.937-2

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148523120104040000 RS 0014852-31.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Em que pese a patologia na coluna sacro-lombar e a indicação médica particular no sentido da incapacidade laborativa para o trabalho, não se afigura cabalmente demonstrada, à primeira vista, a incapacidade para o desempenhoque de alguma espécie de trabalho agrícola que não envolva esforço.Verossimilhança do alegado não provada de modo inequívoco.

TJ-MS - Apelação APL 00130174420108120002 MS 0013017-44.2010.8.12.0002 (TJ-MS)

Data de publicação: 07/07/2015

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA PROVA PERICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL - DIA IMEDIATO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE OU AUXÍLIO-DOENÇA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ART. 1°-F DA LEI 9.494/7 COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/2009 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADI 4357 E 4425 - INSS – DEVER DE PAGAR CUSTAS E EMOLUMENTOS (SUMULA 178, STJ) – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 20, §3°, CPC) – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Nos termos da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que se encontra incapacitado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e seja insuscetível de reabilitação. II - Tendo em vista a previsão contida no artigo 43 da Lei 8.213/91, na esteira do entendimento já realçado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp. 400.551/RS), se o segurado estava em gozo de auxílio-doença ou auxílio-acidente, como ocorreu in casu, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser o dia imediato após a cessação daqueles benefícios, não havendo de se falar no momento da constatação da invalidez pelo perito. III - Mantém-se a aplicação integral da regra de juros moratórios e correção monetária prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até 25.03.2015, com incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA) para fins de correção monetária somente depois dessa data (25.03.2015). IV - "Súmula 178. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual". - Para fixação dos honorários advocatícios devem ser observados os parâmetros traçados pelo art. 20, §3°, CPC. - Apelação cível e reexame necessário conhecidos e parcialmente providos....

TJ-PR - Apelação APL 11472363 PR 1147236-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a nulidade da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM RAZÃO DE ALTA PROGRAMADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECORRER À VIA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA.REMESSA AO PRIMEIRO GRAU PARA REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio- doença, suspenso pelo regime de alta programada, dispensável se faz o prévio pedido de prorrogação, por configurar o ato de cancelamento manifesta negativa da Administração quanto ao direito postulado. (PEDILEF 200770500165515, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 04/10/2011) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1147236-3 - Pato Branco - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA... PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA... de requerimento administrativo prévio para a concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11262332 PR 1126233-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO- ACIDENTE COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE PARCIAL DO APELADO.SENTENÇA ESCORREITA. TERMO A QUO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI Nº 4425 - EFEITO EX TUNC DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE IMEDIATA E ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. MANTENÇA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.126.233-2, da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de Pato Branco, nos quais figuram, como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, como apelado, EVANDRO MARCARI. I - RELATÓRIO.

TJ-MG - 100240747495400011 MG 1.0024.07.474954-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONFIRMAÇÃO DA INVALIDEZ E DO NEXO CAUSAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA. DATA DA ENTREGA DO LAUDO. JUROS. ART. 406 , CC . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA COMPATÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não ficando o Juiz a ele vinculado. Provados os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria e não encerrado o pagamento do auxílio-doença, a data da juntada do laudo pericial deve ser o termo inicial do benefício. Sobre as verbas de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, devem incidir os juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. Os honorários advocatícios nas ações em que o INSS é parte podem ser fixados no percentual de 15%, conforme art. 20 , § 3º , do CPC , e, em se tratando de ação previdenciária, não podem incidir sobre prestações vincendas, conforme Súmula 111 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3926741 PR 0392674-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - APELO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 178 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no âmbito da Justiça Estadual, não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios relativos aos valores recolhidos, devendo, portanto, realizar o devido preparo para que o seu recurso possa ser conhecido, consoante a Súmula nº. 178 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Como no caso presente não houve o preparo, o recurso não pode ser conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-SP - Apelação APL 00015074020098260047 SP 0001507-40.2009.8.26.0047 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/08/2015

Ementa: INSS. Ação previdenciária para concessão de aposentadoria por invalidez. Demanda ajuizada em face de autarquia federal (INSS). Competência recursal do Tribunal Regional Federal. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação para redistribuição.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2030 MS 2012.002030-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE COMPLÇAO - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21531594120148260000 SP 2153159-41.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Despacho que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença Matéria de cunho previdenciário Competência da Justiça Federal Inteligência do artigo 108 II e 109, I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

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