Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
17 de abril de 2014

Página 1 de 74.261 resultados

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057143117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 06/12/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A definição da competência para o julgamento da lide se estabelece levando em consideração os termos do pedido e da causa de pedir (AgRg no CC nº 92.502 - TO). Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70057143117, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/11/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057908212 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 17/02/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. BENEFÍCIO: Inviável, no caso, conceder a aposentadoria por invalidez, porquanto o laudo pericial foi taxativo ao afirmar a incapacidade temporária do autor. Em razão disso, deve ser concedido ao segurado o auxílio-doença até a alta médica. 2. TERMO INICIAL: É devido o auxílio-doença a partir do dia seguinte ao da cessação indevida na via administrativa. 3. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Face à cautelar concedida pelo Min. Luiz Fux na ADI 4425, ratificada em plenário no dia 24.10.2013, determinando aos Tribunais que continuassem a aplicar a legislação considerada inconstitucional na referida ADI, até julgamento definitivo dos embargos de declaração, que modulará os efeitos da decisão, revejo posição anteriormente adotada e retorno ao entendimento no sentido de que a alteração introduzida pela Lei nº 11.960 /09 ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494 /97, em cumprimento às alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 62 /09, aplica-se inclusive às demandas em tramitação. Logo, a partir da vigência da referida norma, em 30/06/2009, os juros moratórios e a correção monetária deverão incidir de acordo com os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. 5. CUSTAS. Levando em conta que a nova redação do art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, introduzida pela Lei Estadual nº 13.471/2010, foi considerada inconstitucional (Arguição de Inconstitucionalidade nº 70041334053), impende reconhecer a vigência da redação original da referida norma, a qual incumbe à Fazenda Pública o pagamento pela metade dos emolumentos dos processos em que for vencida ou em que a parte vencida for beneficiária da gratuidade judiciária. APELAÇÃO DESPROVIDA E, EM REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (Apelação Cível Nº 70057908212, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 31/01/2014)...

TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário REEX 70053488326 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. A definição da competência para o julgamento da lide se estabelece levando em consideração os termos do pedido e da causa de pedir (AgRg no CC nº 92.502 - TO). Tratando-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. DECLINARAM DA COMPETÊNCIA PARA O E. TRF DA 4ª REGIÃO. UNÂNIME. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70053488326, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 24/04/2013)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70049303050 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 04/07/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. NATUREZA NÃO-ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Tratando-se de ação previdenciária movida contra o INSS que não possui natureza acidentária, a competência para julgamento de recurso interposto contra decisão proferida por juiz estadual, no exercício da competência federal delegada, é do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Competência definida pelo inciso II do artigo 108 da Constituição da República. COMPETÊNCIA DECLINADA AO TRIBUNAL REGIONAL...

TJ-BA - Reexame Necessário REEX 00004684620098050191 BA 0000468-46.2009.8.05.0191 (TJ-BA)

Data de publicação: 16/11/2012

Ementa: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DO BENEFICIÁRIO PARA EXERCER QUALQUER OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. Em face do contexto probatório, de pronto deve ser concedida a aposentadoria por invalidez, pois o art. 42 da Lei nº 8.213 /1991, estabelece que a aposentadoria é um benefício de renda mensal (pagamento continuado) devido ao segurado que se tornar incapaz e insuscetível de reabilitação, em razão de infortúnio laboral, para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Cumpre consignar que outros fatores de ordem objetiva e subjetiva devem ser considerados para a concessão desta espécie de benefício, tais como a qualificação profissional do obreiro, o grau escolaridade, o meio social, o mercado de trabalho, entre outros aspectos.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 0 RS 0014852-31.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Em que pese a patologia na coluna sacro-lombar e a indicação médica particular no sentido da incapacidade laborativa para o trabalho, não se afigura cabalmente demonstrada, à primeira vista, a incapacidade para o desempenhoque de alguma espécie de trabalho agrícola que não envolva esforço.Verossimilhança do alegado não provada de modo inequívoco.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 9176904042009826 SP 9176904-04.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ- BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE QUE NÃO GUARDA NEXO COM O TRABALHO -COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E competente a Justiça Federal para julgar as lides de natureza previdenciária, isto è, as hipóteses em que o mal alegado incapacitante não possui liame etiológico com a atividade laborativa.Determinada a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

TJ-PR - Apelação Cível AC 7741873 PR 0774187-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 14/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS - PLEITO ALTERNATIVO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - MOLÉSTIA QUE NÃO CAUSA INCAPACIDADE - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO ACERTADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez o portador de doença que não incapacita para desempenho de atividade laboral.

TJ-PR - 9154323 PR 915432-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO ­ AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL - RECURSO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL NOS AUTOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CASO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO SEM INCIDÊNCIA EM JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - BENEFÍCIO COM EFEITOS A PARTIR DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 43 , DA LEI 8.213 /1991), COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 273 , DO CPC - REEXAME NECESSÁRIO, CONHECIDO DE OFÍCIO, PREJUDICADO - RECURSO PROVIDO. a) Demonstrados os requisitos legais previstos no artigo 273 , do código de processo civil , é cabível a antecipação dos efeitos da tutela. b) Tratando-se de verba com caráter alimentar, eventual irreversibilidade da medida não prevalece à luz do princípio da proporcionalidade. c) Se a parte pleiteia restabelecimento do auxílio doença, concede-se os efeitos da aposentadoria a partir da cessação do auxílio-doença, o que se faz em atenção ao princípio da fungibilidade dos benefícios previdenciários.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3926741 PR 0392674-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - APELO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 178 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no âmbito da Justiça Estadual, não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios relativos aos valores recolhidos, devendo, portanto, realizar o devido preparo para que o seu recurso possa ser conhecido, consoante a Súmula nº. 178 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Como no caso presente não houve o preparo, o recurso não pode ser conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca