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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11539372 PR 1153937-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCEDER O BENEFÍCIO PRETENDIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL.LAUDO QUE CONSTATOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL PARA O TRABALHO.CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS SÓCIO- ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRECEDENTES.DESPROVIMENTO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE CORRESPONDENTE À ÉPOCA.MANUTENÇÃO, NO MAIS, DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇAApelação Cível e Reexame Necessário nº 1.153.937-2

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148523120104040000 RS 0014852-31.2010.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 12/07/2010

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. INDEFERIMENTO. Em que pese a patologia na coluna sacro-lombar e a indicação médica particular no sentido da incapacidade laborativa para o trabalho, não se afigura cabalmente demonstrada, à primeira vista, a incapacidade para o desempenhoque de alguma espécie de trabalho agrícola que não envolva esforço.Verossimilhança do alegado não provada de modo inequívoco.

TJ-PR - Apelação APL 11472363 PR 1147236-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 19/11/2014

Ementa: DECISÃO: Acordam os Senhores Julgadores da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo a nulidade da sentença recorrida, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO EM RAZÃO DE ALTA PROGRAMADA. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DO STJ NO SENTIDO DE SER DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA RECORRER À VIA JUDICIAL. SENTENÇA CASSADA.REMESSA AO PRIMEIRO GRAU PARA REABERTURA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em se tratando de pedido de restabelecimento de auxílio- doença, suspenso pelo regime de alta programada, dispensável se faz o prévio pedido de prorrogação, por configurar o ato de cancelamento manifesta negativa da Administração quanto ao direito postulado. (PEDILEF 200770500165515, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 04/10/2011) (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1147236-3 - Pato Branco - Rel.: Victor Martim Batschke - Unânime - - J. 04.11.2014)

Encontrado em: PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA... de requerimento administrativo prévio para a concessão de aposentadoria por invalidez ou prorrogação... PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO- ACIDENTE. SENTENÇA...

TJ-PR - Conflito de Jurisdição CJ 11262332 PR 1126233-2 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 29/07/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU, AINDA, AUXÍLIO- ACIDENTE COM PEDIDO SUCESSIVO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A INCAPACIDADE PARCIAL DO APELADO.SENTENÇA ESCORREITA. TERMO A QUO DESDE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 86, §2°, DA LEI 8.213/91. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 1°-F DA LEI N° 9.494/97 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO DA ADI N° 4425 - EFEITO EX TUNC DA DECISÃO DA SUPREMA CORTE. APLICABILIDADE IMEDIATA E ERGA OMNES. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. MANTENÇA DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O QUANTUM CONDENATÓRIO.Vista, relatada e discutida a matéria destes autos de Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.126.233-2, da Vara da Infância, Juventude, Família e Anexos da Comarca de Pato Branco, nos quais figuram, como apelante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e, como apelado, EVANDRO MARCARI. I - RELATÓRIO.

TJ-MG - 100240747495400011 MG 1.0024.07.474954-0/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 23/03/2009

Ementa: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. AFASTAMENTO DO NEXO CAUSAL. CONFIRMAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. CONFIRMAÇÃO DA INVALIDEZ E DO NEXO CAUSAL. APOSENTADORIA CONCEDIDA. DATA DA ENTREGA DO LAUDO. JUROS. ART. 406 , CC . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. VERBA HONORÁRIA COMPATÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O laudo pericial norteia somente o livre convencimento do juiz quanto aos fatos alegados pelas partes, não ficando o Juiz a ele vinculado. Provados os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria e não encerrado o pagamento do auxílio-doença, a data da juntada do laudo pericial deve ser o termo inicial do benefício. Sobre as verbas de natureza alimentar, como o benefício previdenciário, devem incidir os juros moratórios no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos da Súmula 204 do STJ. Os honorários advocatícios nas ações em que o INSS é parte podem ser fixados no percentual de 15%, conforme art. 20 , § 3º , do CPC , e, em se tratando de ação previdenciária, não podem incidir sobre prestações vincendas, conforme Súmula 111 do STJ.

TJ-PR - Apelação Cível AC 3926741 PR 0392674-1 (TJ-PR)

Data de publicação: 03/07/2007

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO DOENÇA - APELO INTERPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - FALTA DE PREPARO - DESERÇÃO - SÚMULA Nº 178 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no âmbito da Justiça Estadual, não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios relativos aos valores recolhidos, devendo, portanto, realizar o devido preparo para que o seu recurso possa ser conhecido, consoante a Súmula nº. 178 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Como no caso presente não houve o preparo, o recurso não pode ser conhecido. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

TJ-MS - Apelação Cível AC 2030 MS 2012.002030-8 (TJ-MS)

Data de publicação: 27/03/2012

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE COMPLÇAO - ALEGAÇAO DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - RECURSO IMPROVIDO.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21531594120148260000 SP 2153159-41.2014.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/10/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO Despacho que indeferiu o pedido de tutela antecipada em ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença Matéria de cunho previdenciário Competência da Justiça Federal Inteligência do artigo 108 II e 109, I e §§ 3º e 4º, da Constituição Federal Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

TJ-SP - Apelação APL 02643518620098260000 SP 0264351-86.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/06/2013

Ementa: Servidor público ação previdenciária visando concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio doença extinção do feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir impossibilidade desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa consideração ao princípio da inafastabilidade de jurisdição invalidação da sentença recurso provido para determinar-se o prosseguimento do feito.

TJ-PR - 699971901 PR 699971-9/01 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 20/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ALTERNATIVAMENTE COM AUXÍLIO DE DOENÇA. INQUINADA OMISSÃO QUANTO A APLICAÇÃO DA LEI 9.494 /97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960 /2009. ESCLARECIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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