Ajg. Advogado em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. O ART. 85 , § 14 , DO CPC/15 DISPÕE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TÊM NATUREZA ALIMENTAR; E O ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14, COM REDAÇÃO PELA LEI Nº 15.016/17, ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS JUDICIAIS OS PROCESSOS DE ALIMENTOS QUE RECONHEÇAM A EXIGIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS, AOS QUAIS AQUELES SE EQUIPARAM. A LEI ESTADUAL Nº 15.232/18, ART. 10, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE NA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS O ADVOGADO É ISENTO DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS; E MESMO A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE NÃO OBSTARÁ ISENÇÃO COM BASE NAQUELES FUNDAMENTOS, MAS TÃO SOMENTE NO ARTIGO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE A ISENÇÃO É CABÍVEL COM BASE NO ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 14.634/14, COMO FUNDAMENTADO; E SE IMPÕE PROVER O RECURSO PARA ASSEGURAR QUE SE INSTAURE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ISENÇÃO DE CUSTAS.RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA CABÍVEL. A REPRESENTAÇÃO DO AUTOR POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA SUA INTEGRALIDADE. DEFERIMENTO. I - A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS QUE COMPROVEM POSSUIR RENDA MENSAL BRUTA DE ATÉ CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. NO CASO DOS AUTOS, HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA POSTULANTE. II - HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE O FATO DE A PARTE AGRAVANTE OPTAR POR CONSTITUIR UM ADVOGADO PARTICULAR NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADA, RESTANDO CABÍVEL O DEFERIMENTO INTEGRAL DA BENESSE TAMBÉM EM EVENTUAIS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROFISSIONAL LIBERAL. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não obstante a redação do artigo 4º da Lei n. 1.060 ⁄50 indicar, em princípio, que a mera afirmação da parte será suficiente para lhe assegurar litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito sedimentou que a declaração possui presunção iuris tantum, isto é, admite prova em contrário e pode ser infirmada pelo magistrado caso encontre elementos que afastem a hipossuficiência dos postulantes. 2. In casu, há nos autos elementos que comprovam a suficiência financeira da parte agravante, razão pela qual não faz jus à benesse. 3. Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. SE INDEFERIDA OU IMPUGNADA A GRATUIDADE IMPÕE-SE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO, DEVENDO O EXAME DA INCAPACIDADE ECONÔMICA SER FEITO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O POSTULANTE É ISENTO DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE PRESSUPÕE NÃO AUFERIR RENDA SIGNIFICATIVA, E ENSEJA, PELO MENOS POR ORA, A CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO.RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC , aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT , c/c o art. 15 do CPC , presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.

*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Danos Materiais e Morais. Decisão que indeferiu o pedido de "gratuidade" formulado pela requerida. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Ausência de elementos que demonstrem a cogitada ausência de capacidade econômico-financeira da agravante para arcar com as custas e despesas processuais. Presunção de "pobreza" ilidida no caso concreto por elementos e circunstâncias constantes dos autos. Decisão mantida, com determinação. RECURSO NÃO PROVIDO.*

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTULAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO C/C HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEGITIMIDADE CONCORRENTE ENTRE ADVOGADO E PARTE DEMANDANTE. APLICABILIDADE DO ART. 23 E 24 , § 1º , DA LEI Nº 8.906 /94. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO EM NOME DA PARTE AUTORA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO PROCURADOR NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE AUTORA QUE ESTÁ SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ISENÇÃO DE PAGAMENTO POR PARTE DO ADVOGADO. DECISÃO AGRAVADA MODIFICADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, DE PLANO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. RENDIMENTOS MODESTOS. PATROCÍNIO DA CAUSA POR ADVOGADO PARTICULAR QUE, POR SI SÓ, NÃO DESNATURA A HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXEGESE DO ART. 99 , § 2º , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA NATURAL. Consoante a norma do § 3º do art. 99 do CPC , aplicável ao processo do trabalho, por autorização do art. 769 da CLT , c/c o art. 15 do CPC , presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica feita por pessoa natural.

GAMP. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. A Turma, em sua composição majoritária, entende que a primeira reclamada (GAMP) não comprovou nos autos situação de miserabilidade para que lhe fosse concedida a gratuidade da justiça e por conseguinte, isentá-la do recolhimento do depósito recursal, não lhe socorrendo a mera circunstância de se tratar de entidade filantrópica.