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JusBrasil - Jurisprudência
25 de abril de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20130259847 SC 2013.025984-7 (Acórdão) (TJ-SC)

Data de publicação: 23/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. 2006.046050-3, de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007). "Presentes os pressupostos da lei processual, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em se tratando de benefícios de responsabilidade da Previdência Social, indispensáveis, pela sua natureza alimentar, à subsistência do segurado" (Agravo de Instrumento n. 2004.036860-5, de Joaçaba, rel. Des. Newton Janke). "Podendo o risco da irreversibilidade decorrer tanto da concessão quanto do indeferimento da tutela antecipada, deve-se resguardar o direito preponderante, sendo indubitável que o direito à sobrevivência prevalece sobre o patrimonial" (Agravo de Instrumento nº 00.017706-7, rel. Des. Silveira Lenzi)" (Agravo de Instrumento n. 2011.044755-6, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 70864 SC 2010.007086-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 536708 SC 2009.053670-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/05/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - MINORAÇÃO DA ASTREINTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 134669 SC 2009.013466-9 (TJ-SC)

Data de publicação: 13/06/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - PRAZO DE 30 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MINORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 8917 SC 2009.000891-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 8917 SC 2009.000891-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 05/10/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 381592 SC 2007.038159-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 19/01/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 , DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. "Havendo nos autos indícios da incapacidade laboral do autor e versando o pedido acerca de verba de caráter alimentar, com incontestável perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o deferimento da tutela antecipada é a medida que se impõe." (Agravo de Instrumento n. , de Joinville, Rel. Des. Volnei Carlin, j. 26.04.2007).

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 356888 SC 2006.035688-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTAURAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada, inclusive sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97110 SC 2009.009711-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) ¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ¿ INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário REEX 30628720088260157 SP 0003062-87.2008.8.26.0157 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL Acidente do trabalho Acidente ?in itinere? Fratura na mão esquerda do obreiro Concessão de ?aposentadoria por invalidez? Admissibilidade Caso especial Seqüela que impede o segurado, pessoa simples que sempre trabalhou como servente de pedreiro, com mais de 40 anos e sem maiores qualificações, de exercer outra função laboral, ainda que de menor complexidade Nexo causal reconhecido pela própria autarquia Ação julgada procedente Apelos das partes e reexame necessário Beneficio devido a partir do dia seguinte ao da cessação de ?auxílio-doença? previdenciário restaurado por força de tutela antecipada e que deve ser convertido para o homônimo acidentário, contando-se daí os juros de mora, mês a mês, decrescentemente, no percentual de 1% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil , c.c. art. 161 , § 1o do Código Tributário Nacional , até a entrada em vigor da Lei nº 11.960 /09, que deu nova redação ao art. 1º-F , da Lei nº 9.494 /97 Abono anual também a ser pago ao autor Isenção autárquica do pagamento de custas Débito corrigido monetariamente na forma do art. 41 , da Lei nº 8.213 /91 Recursos parcialmente providos.

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