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Jusbrasil - Jurisprudência
27 de julho de 2016

Página 1 de 429 resultados

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 356888 SC 2006.035688-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTAURAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada, inclusive sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97110 SC 2009.009711-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) ¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ¿ INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 356888 SC 2006.035688-8 (TJSC)

Data de publicação: 27/03/2007

Decisão: - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTAURAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS....06.2006, antecipação de tutela para o restabelecimento imediato e o pagamento do auxílio-doença acidentário... do auxílio-doença acidentário. A tutela deve ser antecipada, nos termos do art. 273 , e seus parágrafos...

TRT-5 - Mandado de Segurança MS 00004835020125050000 BA 0000483-50.2012.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 03/10/2012

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO DEVIDO O RECEBIMENTO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. Viola direito líquido e certo da Reclamante a decisão que indefere provimento liminar que visa a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em Reclamação Trabalhista, para determinar a reintegração do trabalhador no emprego e restauração dos efeitos do seu contrato de trabalho, quando verificado que à época de sua despedida o contrato de trabalho estava suspenso, percebendo benefício previdenciário. Ação mandamental que se julga procedente.

TRT-5 - Mandado de Segurança MS 00003804320125050000 BA 0000380-43.2012.5.05.0000 (TRT-5)

Data de publicação: 31/08/2012

Ementa: CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO DEVIDO O RECEBIMENTO DE AUXILIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. NULIDADE DA DISPENSA. Não viola direito líquido e certo da Reclamada a decisão que defere provimento liminar que visa a antecipação dos efeitos da tutela pretendida em Reclamação Trabalhista, para determinar a reintegração do trabalhador no emprego e restauração dos efeitos do seu contrato de trabalho, quando verificado que à época de sua despedida o mesmo estava em gozo da estabilidade provisória de 12 (doze) meses, prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991. Ação mandamental que se julga improcedente.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 660006 SC 2008.066000-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34004820095060023 3400-48.2009.5.06.0023 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO . Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista ( CLT , art. 896 ). Recurso de revista não conhecido . 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS. A teor da Súmula 378, II, do TST, -são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso de revista, pelo óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . Não se verifica ofensa ao art. 273 do CPC , tendo em vista que, ao que se tem da decisão recorrida, ora transcrita, restam presentes os requisitos autorizadores da concessão pleiteada, premissa fática que, uma vez estabelecida, torna-se infensa a reexame, em sede de recurso de revista (Súmula 126 /TST). Recurso de revista não conhecido. 4. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade laboral da autora), caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 177449 PE 01774498 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA. CANCELAMENTO DA CONCESSÃO. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS QUE DENOTAM A PERMANÊNCIA DA ENFERMIDADE QUE SERVIRAM DE SUPORTE AO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA DE 1º GRAU E QUE JUSTIFICAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBICE À SUBMISSÃO À PERÍCIA OFICIAL. ANÁLISE QUE SE ESGOTOU. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO GUERREADO. OMISSÃO. VEDAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA HIPÓTESE EM APREÇO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Da literalidade da decisão vergastada, pode-se inferir que esta Relatoria, não obstante tenha esgotado a apreciação da matéria que lhe foi posta sob análise nos autos do Agravo de Instrumento no que pertine à razoabilidade do restabelecimento do auxílio-doença guerreado e à plausibilidade do pleito suspensivo no tocante à proibição do INSS em realizar perícia médica no segurado, o decisum embargado foi omisso quanto à alegação de inadmissibilidade da imposição do depósito incontinente das parcelas atrasadas. 2. Versa a lide dos autos acerca de restabelecimento de auxílio-doença, concedido em sede de antecipação de tutela deferida no bojo de ação acidentária ajuizada pela ora embargante em face da Autarquia embargada, valendo-se aquela de laudos médicos que, contrariamente à perícia subscrita por médico do INSS, atestaram que as seqüelas decorrentes de acidente de trabalho que a vitimou ainda persistem e obstam o seu retorno às atribuições funcionais, bem assim a prática de atividades da vida diária. 3. Submetido o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS a esta Câmara, procedeu-se à reforma parcial da decisão, para fins de, mantida no tocante à determinação da restauração do pagamento do auxílio-doença em tela, reformar-se a parte em que restou obstado ao órgão previdenciário a submissão da ora embargada a perícia médica, sob o fundamento de invasão da esfera de atribuições do Poder Executivo. 4. Submetido o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS a esta Câmara, procedeu-se à...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 333347 SC 2006.033334-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 7414 SC 2007.000741-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

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