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29 de novembro de 2014

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TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 356888 SC 2006.035688-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/03/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTAURAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada, inclusive sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 97110 SC 2009.009711-0 (TJ-SC)

Data de publicação: 15/04/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) ¿ PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ¿ INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ¿ RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TJ-SC - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento AI 356888 SC 2006.035688-8 (TJSC)

Data de publicação: 27/03/2007

Decisão: - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA RESTAURAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada, inclusive sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Joinville (1ª Vara da Fazenda Pública), em que é agravante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e agravado Valdecir Prudêncio : ACORDAM , em Segunda Câmara de Direito Público, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei. I - RELATÓRIO: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSS contra decisão que o obriga a proceder à imediata restauração do benefício de auxílio-doença ao agravado, no prazo de dez (10) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Afirmou que o agravado requereu o benefício por incapacidade em virtude de acidente de trabalho; que a perícia médica do INSS constatou que o agravado não se encontra incapacitado para o trabalho; que é indispensável a realização de perícia médica judicial para constatar a incapacidade laborativa do recorrido, uma vez que a incapacidade é temporária e são imprestáveis simples atestados médicos que não declaram que examinaram o caso sob o contexto legal; que determinados assuntos técnicos refogem ao conhecimento dos juízes; que refutar a lisura do parecer médico do INSS por meio de meros atestados médicos, é violar a presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos; que os atestados médicos unilaterais não podem ser considerados prova inequívoca para o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade. Nesses termos, requereu a concessão de efeito suspensivo da decisão interlocutória e, ao final, o provimento do recurso para que seja cassada a decisão agravada. O almejado efeito suspensivo foi negado por decisão do Relator inicial, eminente Desembargador Substituto Victor Ferreira. Intimado, o agravado deixou de contraminutar o recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela conversão do agravo por instrumento em retido ou, caso entendimento contrário, pelo desprovimento do recurso. II - VOTO: Inicialmente deve-se esclarecer que a hipótese dos autos não exige a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, pois, ao contrário do que entendeu a douta Procuradoria-Geral de Justiça, o recorrente demonstrou em que consistiria o perigo de lesão grave ou de difícil reparação que a decisão agravada lhe poderia causar. O inciso II , do art. 527 , do Código de Processo Civil , com a nova redação dada pela Lei nº 11.187 /05, estabelece que o agravo de instrumento não deve ser convertido em agravo retido se a decisão recorrida for suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, in verbis : "Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) "(...) "II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; (Redação dada pela Lei nº 11.187 , de 2005)" Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery explicam que: "Salvo nos casos de urgência e não sendo o caso de a decisão agravada ser, potencialmente, causadora de dano irreparável ou de difícil ou inserta reparação, circunstância que exigem que o agravo seja de instrumento, para que o tribunal possa tomar as medida cabíveis consentâneas com a urgência e o perigo de dano, o relator poderá converter o agravo de instrumento em agravo retido. Assim fazendo, remeterá ao instrumento ao juízo da causa, a fim de que seja apensado aos autos principais e eventualmente reiterados por ocasião da apelação ( CPC 523)." (in Código de processo civil comentado: e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 912). No caso dos autos, a lesão grave e de difícil reparação que a decisão agravada poderá causar ao recorrente é justamente o fato de que a autarquia federal poderá ficar sem qualquer garantia de ser ressarcida dos valores despendidos com o pagamento antecipado do benefício previdenciário pretendido pelo segurado, conforme o próprio agravante afirmou em suas razões recursais: "A violenta medida utilizada para fazer valer, em caráter de satisfação imediata, o restabelecimento do benefício por incapacidade, conforme decisão liminar, contraria a Constituição Federal , a legislação ordinária, o hodierno entendimento jurisprudencial, além de não atender aos fins sociais da lei previdenciária e malferir as exigências do bem comum, representadas pela vasta população de segurados que percebem benefícios pelo recorrente. "Há evidente prejuízo para os cofres público por falta de previsão orçamentária, no caso sob exame, o que resulta lesão grave e difícil reparação ao Agravante. "A execução da tutela antecipada trará dano irreparável em virtude da possibilidade de que eventual demora na tramitação do represente recuso tornará a medida ineficaz, se tomada a final, uma vez que os pagamentos já começaram a ser efetuados em cumprimento ao provimento liminar deferido" . Acerca do assunto, cite-se esclarecedor excerto da decisão que negou o efeito suspensivo ao recurso em apreço, da lavra do eminente Des. Victor Ferreira: "(...) convertido o agravo de instrumento em agravo retido, a pretensão recursal somente será analisada quando do julgamento da apelação que eventualmente for interposta contra a sentença prolatada nos autos originários, caso requerido. "Neste caso, a conversão do recurso em agravo retido suprimiria o duplo grau de jurisdição em relação ao ato impugnado, com flagrante violação ao princípio da ampla defesa consagrado no art. 5º , LV , da Constituição da República. O prejuízo daí recorrente é evidente, desmerecendo maiores digressões a respeito. "Com efeito, embora questionável, em determinadas situações, a prejudicialidade decorrente do julgamento final do pedido, sabido que a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que a prolação da sentença, como regra, acarreta a extinção do agravo de instrumento interposto contra a decisão que nega ou concede tutela preliminar, visto que aquela, prolatada em Juízo de cognição exauriente, substituiria o provimento provisoriamente concedido. "Ora, se a prolação da sentença acarreta a perda de objeto do agravo interposto contra a decisão liminar, converter este instrumento em agravo retido impediria o conhecimento da pretensão recursal aqui deduzida, posto que no momento em que fosse apreciada, na condição de preliminar de apelação, já estaria prejudicada. À parte agravante, então, não restaria interesse em recorrer de forma retida". Portanto, se a decisão agravada pode causar lesão grave e de difícil reparação ao recorrente, o agravo de instrumento não deve ser convertido em agravo retido. Passa-se à análise do mérito da pretensão recursal. Vê-se que o douto magistrado de origem concedeu tutela antecipada para determinar à Autarquia Previdenciária o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário ao agravado, sob pena de multa diária. E com razão. Os autos deixam ver que o segurado, devido aos esforços repetitivos no ambiente de trabalho, adquiriu doença ocupacional denominada síndrome do manguito rotador , que se equipara a acidente de trabalho. O agravado requereu e lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença previdenciário (em que pese devesse ser concedido auxílio-doença acidentário, se realmente provada a doença profissional em causa) entre 05.08.2005 a 02.01.2006, quando, segundo a inicial, a Autarquia deixou de pagar o benefício após exame clínico do beneficiário, que o considerou apto para o trabalho. Em síntese, o agravado/autor foi vítima de um acidente de trabalho e, por decorrência desse fato, foi beneficiado com o auxílio-doença previdenciário. O INSS fez cessar tal auxílio sob alegação de que não mais havia incapacidade laborativa do requerente. Todavia, o agravado/autor asseverou e comprovou com atestados médicos, que não está em condições de exercer suas atividades laborais habituais. Continua incapacitado para o trabalho. Em face disso, o agravado/autor pleiteou, no juízo a quo , em 23.06.2006, antecipação de tutela para o restabelecimento imediato e o pagamento do auxílio-doença acidentário, o que lhe foi deferido pelo magistrado. A par disso, verifica-se que os atestados médicos de fls. 15-19, firmados pelo Dr. José Flávio Goulart Jasinevicius e Dr. Carlos A. Pedroso, datados de 03.01.2006 e 04.01.2006, prescrevem o afastamento do agravado por 90 (noventa) dias. Em 17.02.2006 e 20.02.2006, novos atestados dos aludidos médicos apontam no sentido de que o agravado ainda está incapacitado para suas atividades, ratificando a necessidade da continuidade de afastamento do trabalho por tempo indeterminado, eis que evidenciada a existência da moléstia denominada síndrome do manguito rotatório ou síndrome do supraespinhoso, que atinge o sistema osteomuscular e o tecido conjuntivo e é considerada doença profissional causada pelos movimentos repetitivos. Logo, não poderia a Autarquia, por decisão unilateral, determinar a cessação do benefício de pessoa que ainda não está apta a prover seu sustento. Deve-se dar credibilidade à fundamentação do juiz, que afirmou que os laudos médicos trazidos pelo agravado dão conta de um estado de saúde incapacitante e merecedor do gozo do benefício do auxílio-doença acidentário. A tutela deve ser antecipada, nos termos do art. 273 , e seus parágrafos , do Código de Processo Civil , inclusive antes da ouvida da parte contrária, quando se verifica a urgência da medida, já que no caso se trata de verba alimentar sem a qual o beneficiário poderá encontrar dificuldades de sobrevivência. Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery assim se pronunciam sobre o tema: " Quando a citação do réu puder tornar ineficaz a medida, ou, também, quando a urgência indicar a necessidade de concessão imediata da tutela, o juiz poderá fazê-lo "inaudita altera pars" , que não constitui ofensa, mas sim, "limitação imanente" do contraditório, que fica diferido para momento posterior do procedimento " (Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 7. ed., São Paulo: RT, 2003, p. 648 - grifo aposto). É por isso que não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º , inciso LV , da Constituição Federal de 1988, eis que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. Assim tem decidido este Tribunal: "- A técnica da tutela de urgência autoriza a concessão da antecipação dos efeitos fáticos do provimento jurisdicional buscado independentemente da instauração do contraditório. Essa concessão pode perfeitamente ocorrer na fase inicial do procedimento, mesmo sem a ouvida da parte requerida, quando essa audiência possa acarretar prejuízos ao requerente, sem que essa falta implique em qualquer cerceamento de defesa "(TJSC, Agravo de instrumento n. , da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em 12/07/2005). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - PREJULGAMENTO DA CAUSA - TEMÁTICA RECHAÇADA - REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA PREENCHIDOS - MULTA DIÁRIA - ARTIGO 461, § 4º, DO CÓDIGO DE RITOS - QUANTUM ADEQUADO - DELIBERAÇÕES QUANTO A QUITAÇÃO DA DÍVIDA E A CARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO CONHECIMENTO - MATÉRIAS NÃO VENTILADAS EM PRIMEIRO GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que a tutela antecipada tem natureza provisória, fazendo com que o contraditório seja diferido, e não simplesmente defenestrado. No deferimento da tutela antecipada, o juízo a quo tece apreciação perfunctória, e não um prejulgamento. A concessão da tutela antecipada tem como pressuposto a existência dos requisitos disciplinados no artigo 273, inciso I, do Código de Ritos - prova inequívoca, capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações do autor, e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Rio do Sul, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 16/09/2004 - grifo aposto). A par da possibilidade de se conceder a antecipação de tutela sem a ouvida da Autarquia Previdenciária, resta ver se estão preenchidos os requisitos para a sua concessão: prova inequívoca da verossimilhança da alegação do autor e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273 , e inciso I , do CPC ). Sobre o tema, ensina Humberto Theodoro Júnior: "Prova inequívoca - é aquela clara, evidente, que apresenta grau de convencimento tal que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável, equivalendo, em última análise, à verossimilhança de alegação, mormente no tocante ao direito subjetivo que a parte queria preservar. "Assim, pode-se ter como verossímil o receio de dano grave que decorra de fato objetivamente demonstrável e não de simples receio subjetivo da parte. O mesmo critério de verossimilhança aplica-se à aferição do direito de defesa. E como prova inequívoca do direito do requerente deve-se ter aquela que lhe asseguraria sentença de mérito favorável, caso tivesse a causa de ser julgada no momento da apreciação do pedido de medida liminar autorizada pelo novo art. 273. Por se tratar de antecipação de tutela satisfativa da pretensão de mérito, exige-se, quanto ao direito subjetivo do litigante, prova mais robusta do que o mero fumus boni iuris das medidas cautelares (não-satisfativas)" (Código de processo civil anotado, Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 124). Os laudos médicos juntados pelo segurado emprestam subsídios ao convencimento do juiz no sentido de que o diagnóstico do paciente permanece após a supressão do benefício por parte do INSS, de modo que o segurado ainda se encontra incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. Cumprida, dessarte, a prova inequívoca da verossimilhança das alegações do autor. Além disso, é fundado o receio da ocorrência de danos caso não seja concedido o benefício previdenciário ao agravado, diante de sua indiscutível natureza alimentar e da necessidade da subsistência pessoal e familiar do segurado, motivo que reclama urgência e não se ajusta à demora da prestação jurisdicional no âmbito recursal. Daí porque o autor/agravado deve continuar recebendo o benefício de auxílio-doença acidentário até a convalescença ou até ulterior decisão na ação. O perigo de irreversibilidade da medida (art. 273 , § 2º , do CPC ), em casos como este é inevitável, diante da irrepetibilidade da verba alimentar. Esse fato, entretanto, não pode ser obstáculo para o deferimento da antecipação da tutela. O princípio da proporcionalidade estabelece a prevalência de um dos bens em disputa sobre o outro, levando em consideração os valores sociais. Na hipótese, a não concessão da tutela antecipada causará um dano maior do que aquele que se causaria se o benefício previdenciário não fosse implementado. O risco do agravante com o deferimento da medida é de longe menor que o risco do agravado com o indeferimento. De um lado tem-se o aspecto meramente patrimonial, de outro, a própria vida e a subsistência do agravado e de sua família. Luiz Guilherme Marinoni, ensina que "em determinados casos, não só a concessão, como também a negação, de uma liminar pode causar prejuízos irreversíveis. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (A antecipação de tutela, 5. ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 177). O Professor Teori Albino Zavascki compartilha do mesmo entendimento. Diz que a vedação inscrita no § 2º do art. 273 "deve ser relativizada, sob pena de comprometer quase por inteiro o instituto da antecipação de tutela. Com efeito, em determinadas circunstâncias, a reversibilidade corre algum risco, notadamente quanto à reposição in natura da situação fática anterior" (Antecipação de tutela. 2. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 97). Nessa quadra, merece destaque a fundamentação dada pelo eminente Des. Luiz Carlos Freyesleben, nos autos do Agravo de instrumento n. , julgado em 23/10/2003: "Fator delicado no âmbito da tutela antecipatória do direito é a questão da reversibilidade do direito antecipado pela medida judicial. Exige a lei que, para o adiantamento dessa tutela, possa o fato constitutivo do direito retornar, se necessário, intacto, ao seu primitivo estado, sem ocasionar prejuízo àquele a quem deverá ser devolvido. Ora, na hipótese dos autos, em se tratando de alimentos, cuja consuntibilidade é imediata, e tendo em conta que alimentos dados são irrepetíveis, parece claro assistir razão aos agravantes, quanto à alardeada impossibilidade do adiantamento da tutela jurisdicional. Contudo, nem sempre a questão poderá ser vista somente por esse prisma, pois jamais se poderá deslembrar o alto considerar que deverá ter a Justiça com as questões relacionadas à sobrevivência material do ser humano. "Sabendo-se que entre todos os bens da vida o mais importante é a própria vida não se pode deixar de dizer que os alimentos também são vitais e sem eles a possibilidade da inanição e da morte é conseqüência irrefutável. Daí perder expressão, perante a doutrina e a jurisprudência dos tribunais, a indefectibilidade da presença do elemento reversibilidade, desde que se esteja defronte de situação excepcional, como a dos autos, onde mais alto do que o interesse patrimonial da agravante está o expressivo direito à continuidade da vida dos agravados. Assim, mesmo à míngua de tal elemento, nem por isso se haverá de achar que se está diante de obstáculo intransponível" Em caso análogo, assim se pronunciou esta Corte de Justiça: "ACIDENTÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA O INSS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A SUA CONCESSÃO - CARÁTER ALIMENTAR DO BENEFÍCIO - VEROSSIMILHANÇA DEMONSTRADA - INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A IMEDIATA RESTAURAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - HÉRNIA DE DISCO TRABALHADOR BRAÇAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. "É cabível o deferimento antecipado da tutela, presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, quando vislumbrada a possibilidade de ocorrência de prejuízo em face da demora da prestação jurisdicional. "Cabe ao julgador, na busca do equilíbrio entre os direitos em litígio, decidir a respeito da prevalência de um sobre o outro, quando a situação fática não deixar margem a outra solução. "No caso dos autos, onde se encontra em voga o direito a uma vida digna com condições de sustento do obreiro e sua família e a questão da espera do trânsito em julgado da decisão judicial, este que não deve prosperar" (TJSC, Agravo de Instrumento n. , de Içara, Rel. Des. Nicanor da Silveira, julgado em 15/09/2005). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - CONCESSÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS DEPENDENTES DO AUTOR - PROVA INEQUÍVOCA DEMONSTRADA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SOBREVIVÊNCIA SOBRE O DIRETO PATRIMONIAL - PRINCÍPIOS DA NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...) "O risco da irreversibilidade pode decorrer tanto da concessão da tutela antecipada como no caso de não ser concedida; portanto, deve-se, acima de tudo, garantir o direito preponderante, em que o direito à sobrevivência deve prevalecer sobre o direito patrimonial. É o princípio da proporcionalidade que deve ser levado em conta" (Agravo de Instrumento n. 02.012958-0, de Itajaí, Rel. Des. José Volpato de Souza, julgado em 29/10/2002). Por todo o exposto, conclui-se estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, inclusive sem a ouvida prévia da Autarquia Previdenciária, que poderá se manifestar em seguida, por ocasião da contestação. Daí porque deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. III - DECISÃO A Câmara, após debates, decidiu por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco Oliveira Filho e Orli Rodrigues. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral da Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Vera Lúcia Ferreira Copetti. Florianópolis, 27 de março de 2007. Francisco Oliveira Filho PRESIDENTE COM VOTO Jaime Ramos RELATOR

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 660006 SC 2008.066000-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 660006 SC 2008.066000-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 22/04/2009

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 34004820095060023 3400-48.2009.5.06.0023 (TST)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. 1. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO . Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa legal ou constitucional, de contrariedade a súmula desta Corte, ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não prospera recurso de revista ( CLT , art. 896 ). Recurso de revista não conhecido . 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL. PRESSUPOSTOS. A teor da Súmula 378, II, do TST, -são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego-. Estando a decisão regional moldada a tais parâmetros, não prospera o recurso de revista, pelo óbice do art. 896 , § 4º , da CLT . Recurso de revista não conhecido. 3. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA . Não se verifica ofensa ao art. 273 do CPC , tendo em vista que, ao que se tem da decisão recorrida, ora transcrita, restam presentes os requisitos autorizadores da concessão pleiteada, premissa fática que, uma vez estabelecida, torna-se infensa a reexame, em sede de recurso de revista (Súmula 126 /TST). Recurso de revista não conhecido. 4. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e o trabalho desempenhado (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das regras de higiene e segurança do trabalho, que culminaram com a perda parcial da capacidade laboral da autora), caracteriza-se o dano moral. Cabível, assim, a indenização respectiva, a cargo do empregador. Recurso de revista não conhecido. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. VALOR ARBITRADO. PARÂMETROS RELEVANTES PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SISTEMA ABERTO. DOSIMETRIA DO -QUANTUM...

TJ-PE - Embargos de Declaração ED 177449 PE 01774498 (TJ-PE)

Data de publicação: 10/03/2009

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO DOENÇA. CANCELAMENTO DA CONCESSÃO. LAUDOS E EXAMES MÉDICOS QUE DENOTAM A PERMANÊNCIA DA ENFERMIDADE QUE SERVIRAM DE SUPORTE AO CONVENCIMENTO DA MAGISTRADA DE 1º GRAU E QUE JUSTIFICAM O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. ÓBICE À SUBMISSÃO À PERÍCIA OFICIAL. ANÁLISE QUE SE ESGOTOU. IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO IMEDIATO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO GUERREADO. OMISSÃO. VEDAÇÃO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA HIPÓTESE EM APREÇO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Da literalidade da decisão vergastada, pode-se inferir que esta Relatoria, não obstante tenha esgotado a apreciação da matéria que lhe foi posta sob análise nos autos do Agravo de Instrumento no que pertine à razoabilidade do restabelecimento do auxílio-doença guerreado e à plausibilidade do pleito suspensivo no tocante à proibição do INSS em realizar perícia médica no segurado, o decisum embargado foi omisso quanto à alegação de inadmissibilidade da imposição do depósito incontinente das parcelas atrasadas. 2. Versa a lide dos autos acerca de restabelecimento de auxílio-doença, concedido em sede de antecipação de tutela deferida no bojo de ação acidentária ajuizada pela ora embargante em face da Autarquia embargada, valendo-se aquela de laudos médicos que, contrariamente à perícia subscrita por médico do INSS, atestaram que as seqüelas decorrentes de acidente de trabalho que a vitimou ainda persistem e obstam o seu retorno às atribuições funcionais, bem assim a prática de atividades da vida diária. 3. Submetido o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS a esta Câmara, procedeu-se à reforma parcial da decisão, para fins de, mantida no tocante à determinação da restauração do pagamento do auxílio-doença em tela, reformar-se a parte em que restou obstado ao órgão previdenciário a submissão da ora embargada a perícia médica, sob o fundamento de invasão da esfera de atribuições do Poder Executivo. 4. Submetido o Agravo de Instrumento interposto pelo INSS a esta Câmara, procedeu-se à reforma parcial da decisão, para fins de, mantida no tocante à determinação da restauração do pagamento do auxílio-doença em tela, reformar-se a parte em que restou obstado ao órgão previdenciário a submissão da ora embargada a perícia médica, sob o fundamento de invasão da esfera de atribuições do Poder Executivo. 5. Advirta-se que a necessidade alimentar, alegada pela Magistrada como fundamento para a determinação antecipada do pagamento de referidas parcelas já fora suprida com o restabelecimento do auxílio-doença objeto da lide, de modo que não há que se falar em risco de dano irreversível à subsistência do beneficiário. 6. Restabelecido o pagamento do benefício previdenciário guerreado, supre-se o periculum in mora suscitado como requisito justificante da antecipação de tutela, sendo certo que a determinação do pagamento das parcelas atrasadas em comento, referentes ao período circunscrito entre o dia 30 de maio de 2008, quando ocorreu a cessação do pagamento do auxílio-doença em tela e o dia 27 de agosto de 2008, data da prolação da decisão, implica esgotamento de um dos pedidos de mérito. 7. Unanimemente, acolheram-se os presentes aclaratórios, para fins de determinar a suspensão dos efeitos da decisão objeto de impugnação no agravo de instrumento em apenso no que pertine à imposição do pagamento das parcelas atrasadas do auxílio-doença guerreado....

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 7414 SC 2007.000741-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 333347 SC 2006.033334-7 (TJ-SC)

Data de publicação: 29/05/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL SEM A OUVIDA DA PARTE CONTRÁRIA, PARA RESTAURAÇÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. É possível a concessão de tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária quando se trata de caso urgente como é aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, fica apenas diferido para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária.

TST - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANCA ROMS 2571700192002509 2571700-19.2002.5.09.0900 (TST)

Data de publicação: 30/05/2003

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO-ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LEGALIDADE. O Reclamante possuía doença profissional (stress agudo, depressão neurótica, adquirida pelo trabalho noturno) desde 1994, data de seu primeiro afastamento. Mesmo que os exames médicos periódicos o considerassem apto para o serviço, não há como se deixar de reconhecer que a necessidade de novo afastamento se deveu ao agravamento do quadro clínico, razão do atestado médico apresentado. Entretanto, na realidade, o ato impugnado não decidiu pela estabilidade do art. 188 da Lei nº 8.213 /91, mas, sim, pela restauração do contrato, para manter a assistência médica e a complementação de auxílio-doença acidentáriodesfrutadas pelo Empregado, em razão de, na superveniência do aviso prévio, ter sidoconcedido o auxílio-doença acidentário e, com isso, considerou-se interrompido o contrato de trabalho. Nesse sentido, como omandamusnão atacou o descompasso entre o pedido da tutela antecipada e o motivo da concessão, vê-se que não há prejuízo algum ao Impetrante, até porque em sua petição inicial reconheceu que o máximo que o juízo poderia fazer seria o que realmente fez, ou seja, restabelecer o contrato de trabalho para assegurar as referidas vantagens previdenciárias. Assim, não retira o direito patronal a concessão de tutela antecipada determinando a reintegração do trabalhador no emprego, porque presentes os requisitos do art. 273 do CPC , dada a motivação do ato coator, de modo que não restou ferido o direito líquido e certo do Empregador. Por oportuno, é mister ressalvar que a questão alusiva à estabilidade provisória, reconhecida no ato impugnado, deverá ser apreciada pelo juízo de primeiro grau no momento oportuno, qual seja, após a cessação do benefício do auxílio-acidente e quando do retorno do Empregado ao serviço, por ser prematurofalar-se, desde logo, em assegurar-se ao Reclamante a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213 /91, sem prejuízo de ulterior discussão pelo Reclamado.Recurso ordinário desprovido....

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