Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
18 de abril de 2014

Página 1 de 75.667 resultados

Legislação direta

Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 27327820115020 SP 20130029130 (TRT-2)

Data de publicação: 27/05/2013

Ementa: Interrupção da prescrição. Reclamação anterior. A interrupção da prescrição, decorrente do ajuizamento de ação trabalhista arquivada, somente alcança os pedidos expressamente apresentados na reclamação anterior. Assim, verificada a identidade de pedidos entre as duas ações, de rigor reconhecer-se a interrupção do lapso prescricional, com supedâneo no art. 202, I, CC/2002, devendo ser contado o quinquênio prescricional em função do ajuizamento da 1ª demanda.

TJ-RS - Agravo AGV 70050224989 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/10/2012

Ementa: AGRAVO INTERNO. RESERVA DE DOMÍNIO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. Não há como conceder tutela antecipatória se os elementos carreados aos autos não se mostram suficientemente idôneos a justificar a medida, que pressupõe verossimilhança necessária para tanto. Ajuizamento de ação cautelar, incidente à ação de resilição contratual movida pelo agravante, referente ao contrato objeto da demanda. Interrupção do prazo prescricional (art. 202, I, do CC/02) . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça....

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100110633492 DF 0025808-86.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: MONITÓRIA. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. 1 - O PRAZO PRESCRICIONAL SERÁ O DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, NA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. 2 - A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL. E, SENDO VÁLIDA, RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 202, I, CC C/C ART. 219, § 1º DO CPC). 3 - PARA FINS DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CHEQUE PÓS-DATADO, CONSIDERA-SE A DATA NELE REGULARMENTE CONSIGNADA, OU SEJA, AQUELA OPOSTA NO ESPAÇO RESERVADO PARA A DATA DE EMISSÃO, AINDA QUE FUTURA. 4 - APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

TJ-RJ - APELACAO APL 00067902820098190083 RJ 0006790-28.2009.8.19.0083 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE, DETERMINANDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO VALOR INDENIZATÓRIO LEVANDO-SE EM CONTA O SALÁRIO MÍNIMO DA ÉPOCA DO SINISTRO, ABATENDO-SE O VALOR PAGO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO PARCIAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DO RÉU EM QUE, REPISANDO AS RAZÕES RECURSAIS, PUGNA PELO PROVIMENTO DO RECURSO. Inocorrência da prescrição. Acidente que ocorreu em 19/11/2003, mas a ciência inequívoca da incapacidade se deu em 2008. Ajuizamento da ação em 19/11/2009. Hipótese de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I do CC/2002 c/c art. 219,§1° do CPC. Aplicação das regras previstas na Lei 6.194/74. Valor da indenização quantificados em salário mínimo à época do evento, sem constituir, no entanto, em fator de atualização da moeda. Pedido que deve se basear na indenização de 40 salários mínimos da época do sinistro e não da propositura da ação ou liquidação. Decisão que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20121310050715 DF 0004777-88.2012.8.07.0017 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/02/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. CONJUGANDO-SE O ART. 202, I, DO CC COM O ART. 219 DO CPC, DEVE-SE ENTENDER QUE EMERGE COMO MARCO INTERRUPTIVO O DESPACHO DO JUIZ DETERMINANDO A CITAÇÃO, DESDE QUE A CITAÇÃO SE REALIZE, SENDO QUE, ACASO SEJAM OBSERVADOS OS PRAZOS ASSINADOS PELOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC, A INTERRUPÇÃO RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE TJDFT E DO E. STJ. ENUNCIADO Nº 417 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL (2011). 2. A EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO SEM A OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS ALINHADOS NA LEI PROCESSUAL (PARÁGRAFOS DO ART. 219 DO CPC) POR INCÚRIA DA PARTE ACARRETA A INTERRUPÇÃO NA DATA DA DILIGÊNCIA, NÃO RETROAGINDO, ASSIM, À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. A NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO NÃO POSSUI O CONDÃO DE AMPARAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, IMPORTANDO, AO REVÉS, A CONSEQUÊNCIA DE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APENAS OCORRERÁ QUANDO TIVER ÊXITO O ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL, DESDE QUE ISSO OCORRA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, HIPÓTESE EM QUE SERÁ IMPOSITIVA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA PRONÚNCIA DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 4. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Encontrado em: Pág.: 88 - 19/2/2014 CÓDIGO CIVIL/2002 - FED LEI-10406/2002 ART- 202 INC- 1 CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL/1973 - FED LEI-5869/1973 ART- 267 PAR- 1 INC- 4 ART- 219 PAR- 1 PAR- 2 PAR- 3 STJ SUM-240 VIDE

TJ-RJ - APELACAO APL 346769320058190001 RJ 0034676-93.2005.8.19.0001 (TJ-RJ)

Data de publicação: 25/03/2011

Ementa: Execução por titulo extrajudicial. Pretensão de cobrança de valores referentes a contrato de financiamento para aquisição de veiculo. Réu ainda não citado. Sentença que extinguiu o processo com base na prescrição, pelo decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º do CC/02 . Prescrição reconhecida de ofício. Possibilidade. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Interrupção da prescrição não observada, já que a citação não foi promovida pelo interessado no prazo e na forma da lei processual (art. 202, I do CC/02 ) . NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO, com fulcro no artigo 557 do CPC .

TJ-SP - Apelação APL 9221662682009826 SP 9221662-68.2009.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 14/12/2011

Ementa: PRAZO PRESCRICIONAL Ação de cobrança fundada em compromisso de compra e venda Sentença que reconheceu prescrita a pretensão dos autores, em razão do decurso de mais de 5 anos até a data da propositura (art. 206 § 5º, I, c.c. art. 2.028 do CC/2002) Demonstração, entretanto, de que nesse ínterim os autores houveram aforado ação semelhante perante o Juizado Especial Cível Esta, conquanto extinta sem exame do mérito, fez interromper o lapso temporal (art. 202, I, do CC/2002) Prescrição afastada.COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Loteamento Ação de cobrança das prestações inadimplidas Réus que, citados, permaneceram inertes Presunção de veracidade das alegações autorais (art. 319 do CPC ) Inicial, outrossim, que veio instruída por cópia do contrato e por memória de cálculo da dívida, as quais não foram infirmadas Cálculos, entretanto, que consideraram de forma errônea os consectários - A correção monetária deverá incidir desde a data de vencimento de cada prestação, ao passo que os juros de mora incidirão a partir da citação (art. 405 do CC/2002) Tratando-se de prestação periódica, incluem-se no pedido as parcelas que se vencerem no curso da ação, ou seja, até o trânsito em julgado da sentença Ação ordinária de cobrança procedente em parte Recurso provido em parte.

TRT-15 - RO 1 SP (TRT-15)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ART. 202 , I , CC . Nos termos do art. 202 , I , CC , o curso da prescrição se interrompe pela propositura de reclamatória com o mesmo o objeto pelo Sindicato Profissional, atuando como substituto processual, ainda que extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da entidade, conforme cumulação dos entendimentos esposados na Súmula nº 268, e OJ SDI-1 nº 359, do C. TST.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701100321952001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 18/02/2013

Ementa: EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR. ART. 6º DO CC . NULIDADE DA CDA. ART. 202, § 5º, INC. I, DA LEI Nº 6.830 /80. - Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa, que embasa Execução Fiscal, é de pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no art. 202, § 5º, inc. I, da Lei nº 6.830 /80.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 27001 SP 0027001-95.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. CC , ART. 202 , I . CPC , ART. 219 . 1. Conforme disposição do artigo 202 do Código Civil , inciso I, a interrupção da prescrição dar-se-á "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual", ao passo que o artigo 219 do Código de Processo Civil , em seu parágrafo 2º, determina que "incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário". 2. No caso dos autos, a demora na citação se deu em razão da autora não adotar as providências necessárias à localização do devedor, e não por culpa exclusiva do serviço judiciário. 3. Agravo legal de Roberto da Costa Noel e outra provido. Agravo legal da CEF improvido.

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca