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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 6059820125150157 SP 092645/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ART. 202 , I , CC . Nos termos do art. 202 , I , CC , o curso da prescrição se interrompe pela propositura de reclamatória com o mesmo o objeto pelo Sindicato Profissional, atuando como substituto processual, ainda que extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da entidade, conforme cumulação dos entendimentos esposados na Súmula nº 268, e OJ SDI-1 nº 359, do C. TST.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112060508 DF 0050614-54.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 202, I, CC/02. ART. 219, §§ 2º A 4º, CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição do direito do autor de cobrança de título executivo extrajudicial prescrito por meio de ação monitória ocorre em cinco anos. 2. Não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional caso o autor não logre êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no Art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ pois a ausência de citação não se deu em conseqüência da morosidade judicial. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111997579 DF 0167735-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 202 , I , CC/02 . ART. 219 , §§ 2º A 4º , CPC . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA OCORRE EM CINCO ANOS. 2. NÃO OCORRE A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CASO O AUTOR NÃO LOGRE ÊXITO EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS DESCRITOS NO ART. 219 , §§ 2º E 3º , CPC . 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20000110177579 DF 0020217-95.2000.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. REGRA DE TRANSIÇÃO. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRAZO DE CINCO ANOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202 , I , CC/02 . ART. 219 , §§ 2º A 4º , CPC . PRESCRIÇÃO OCORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, EM RAZÃO DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL , DEVE SER CONTADA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. NÃO OCORRE A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CASO O AUTOR NÃO LOGRE ÊXITO EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS DESCRITOS NO ART. 219 , §§ 2º E 3º , CPC . 3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Encontrado em: /11/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 202 INC- 1 ART- 2028 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 219 PAR-2 PAR-3 PAR-4 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20000110177579 DF 0020217-95.2000.8.07.0001 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

TRF-5 - Apelação Civel AC 141881 AL 0033837-41.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. DECRETO N.º 20.910 /32. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICADO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 202 , I , CC . - A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" e, no caso, esta prescreve em 05 anos, nos termos do Decreto n.º 20.910 /32, art. 1º. - A sentença cognitiva transitou em julgado em 17 de dezembro de 1998, tendo o Juízo a quo determinado a citação da União, para fins do art. 730 do CPC , em 24 de agosto de 1999. Assim, resta configurada hipótese de causa de interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto no art. 202 , I , do CC . - In casu, o prazo prescricional só voltou a correr em 21 de julho de 2003, quando foi declarada extinta a obrigação de pagar, nos termos do art. 794 , II , c/c art. 795 do CPC . Destarte, em vista de os exeqüentes terem pleiteado o cumprimento da obrigação de fazer em 27 de julho de 2007, quando não ultrapassados 05 (cinco) anos do trânsito em julgado, devidamente compensado o período em que houve a interrupção do mencionado prazo, não há que se falar em prescrição de tal pretensão. Precedente desta Turma: "AC n.º 477172/PB, Relator Des. Fed. Francisco Barros Dias, Julg. em 02/02/2010, DJ em 25/02/2010." - Apelação provida.

Encontrado em: ) LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 1 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 202 INC-1 Código Civil...: 2010 - 13/5/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 ART- 730 ART- 794 INC-2 ART- 795... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10444 ANO-2002 ART-461 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED SUM-150 (STF...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009213643 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INAÇAO AUTORAL - ART. 267 , III , DO CPC - CITAÇAO VÁLIDA - EXCEÇAO À CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICIONAL DA CITAÇAO VÁLIDA - ART. 202 , I , CC C/C ART 219 , CPC - TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇAO QUE DEVE RETROAGIR SOMENTE À DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910 /32 - JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - MANUTENÇAO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - A citação válida em processo anterior extinto sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição, com exceção das causas de inação do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil . Precedentes. - Proposta ação anterior que restou extinta sem julgamento do mérito com base no art. 267 , III , do Código de Processo Civil , não há que se falar em causa interruptiva da prescricional, consoante o disposto nos art. 202 , I , CC c/c art. 219, CPC); - Relação processual consolidada apenas na presente demanda, com a devida citação da EMSURB, na data de 20/09/2006, termo interruptivo da prescrição que deve retroagir à data do ajuizamento da ação em tela, isto é, em 22/11//2005. - Os juros moratórios e a correção monetária foram fixados dentro dos limites da razoabilidade, nada explicitando o dispositivo do decisum fustigado acerca da incidência de multa, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

TJ-SP - Apelação APL 00008009820098260394 SP 0000800-98.2009.8.26.0394 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Ação regressiva lastreada em contrato de seguro automotivo. A interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que incompetente para apreciação do feito (art. 202 , I , CC ). Incidência da Súmula 106 ao caso vertente para afastar a prescrição reconhecida. Sentença anulada. Apelo provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111622902 DF 0052344-37.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Monitória. Prescrição. Citação. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202 , I , CC c/c art. 219 , CPC ). Inexistente a citação, não se interrompe o prazo prescricional. Apelação não provida.

TJ-SP - Apelação APL 00316400920128260161 SP 0031640-09.2012.8.26.0161 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/12/2014

Ementa: ação DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS interrupção da contagem do prazo prescricional da pretensão de cobrança do Autor ocorrência ajuizamento de ação de cobrança em momento anterior pelo Autor contra parte que somente foi considerada ilegítima neste segunda instância judicial citação da parte cuja legitimidade é controversa que, de qualquer forma, produz os efeitos interruptivos previstos no art. 202, I, CC anulação da r. sentença para que o feito prossiga em seus ulteriores termos, inclusive para novas tentativas de citação da Ré benefícios da Justiça Gratuita ao Autor impossibilidade ocorrência de preclusão lógica, uma vez que, depois de pleitear tais benefícios, recolheu os valores devidos a título de preparo recursal e porte de remessa e retorno dos autos. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140610019713 DF 0001922-04.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: Execução. Cédula de crédito bancário. Citação. Prescrição. 1 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, i, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação nesse prazo, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da execução. 3 - Apelação provida.

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