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JusBrasil - Jurisprudência
28 de novembro de 2014

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Legislação direta

Inciso I do Artigo 202 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 6059820125150157 SP 092645/2013-PATR (TRT-15)

Data de publicação: 25/10/2013

Ementa: PRESCRIÇÃO. DEMANDA PROPOSTA POR SUBSTITUTO PROCESSUAL. CAUSA DE INTERRUPÇÃO. ART. 202 , I , CC . Nos termos do art. 202 , I , CC , o curso da prescrição se interrompe pela propositura de reclamatória com o mesmo o objeto pelo Sindicato Profissional, atuando como substituto processual, ainda que extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da entidade, conforme cumulação dos entendimentos esposados na Súmula nº 268, e OJ SDI-1 nº 359, do C. TST.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20110112060508 DF 0050614-54.2011.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/10/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 202, I, CC/02. ART. 219, §§ 2º A 4º, CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição do direito do autor de cobrança de título executivo extrajudicial prescrito por meio de ação monitória ocorre em cinco anos. 2. Não ocorre a interrupção da contagem do prazo prescricional caso o autor não logre êxito em promover a citação do réu nos prazos descritos no Art. 219, §§ 2º e 3º, CPC. 3. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 4. Inaplicável a Súmula 106 do STJ pois a ausência de citação não se deu em conseqüência da morosidade judicial. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090111997579 DF 0167735-74.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 10/07/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AJUIZAMENTO ANTES DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 202 , I , CC/02 . ART. 219 , §§ 2º A 4º , CPC . NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO AUTOR DE COBRANÇA DE CHEQUE PRESCRITO POR MEIO DE AÇÃO MONITÓRIA OCORRE EM CINCO ANOS. 2. NÃO OCORRE A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CASO O AUTOR NÃO LOGRE ÊXITO EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS DESCRITOS NO ART. 219 , §§ 2º E 3º , CPC . 3. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20000110177579 DF 0020217-95.2000.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 11/11/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. REGRA DE TRANSIÇÃO. ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL . PRAZO DE CINCO ANOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 202 , I , CC/02 . ART. 219 , §§ 2º A 4º , CPC . PRESCRIÇÃO OCORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR, EM RAZÃO DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL , DEVE SER CONTADA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 2. NÃO OCORRE A INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL CASO O AUTOR NÃO LOGRE ÊXITO EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NOS PRAZOS DESCRITOS NO ART. 219 , §§ 2º E 3º , CPC . 3. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

Encontrado em: /11/2013 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 ART- 202 INC- 1 ART- 2028 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... /1973 FED LEI- 5869 /1973 ART- 219 PAR-2 PAR-3 PAR-4 VIDE EMENTA. Apelacao Civel APC 20000110177579 DF 0020217-95.2000.8.07.0001 (TJ-DF) GISLENE PINHEIRO

TRF-5 - Apelação Civel AC 141881 AL 0033837-41.1998.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. 28,86%. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 150 DO STF. DECRETO N.º 20.910 /32. CAUSA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. VERIFICADO. CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 202 , I , CC . - A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação" e, no caso, esta prescreve em 05 anos, nos termos do Decreto n.º 20.910 /32, art. 1º. - A sentença cognitiva transitou em julgado em 17 de dezembro de 1998, tendo o Juízo a quo determinado a citação da União, para fins do art. 730 do CPC , em 24 de agosto de 1999. Assim, resta configurada hipótese de causa de interrupção do prazo prescricional, consoante o disposto no art. 202 , I , do CC . - In casu, o prazo prescricional só voltou a correr em 21 de julho de 2003, quando foi declarada extinta a obrigação de pagar, nos termos do art. 794 , II , c/c art. 795 do CPC . Destarte, em vista de os exeqüentes terem pleiteado o cumprimento da obrigação de fazer em 27 de julho de 2007, quando não ultrapassados 05 (cinco) anos do trânsito em julgado, devidamente compensado o período em que houve a interrupção do mencionado prazo, não há que se falar em prescrição de tal pretensão. Precedente desta Turma: "AC n.º 477172/PB, Relator Des. Fed. Francisco Barros Dias, Julg. em 02/02/2010, DJ em 25/02/2010." - Apelação provida.

Encontrado em: ) LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932 ART- 1 CC-02 LEG-FED LEI- 10406 ANO-2002 ART- 202 INC-1 Código Civil...: 2010 - 13/5/2010 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 269 INC-4 ART- 730 ART- 794 INC-2 ART- 795... Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 10444 ANO-2002 ART-461 LEG-FED SUM-85 (STJ) LEG-FED SUM-150 (STF...

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2009213643 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 16/03/2010

Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INAÇAO AUTORAL - ART. 267 , III , DO CPC - CITAÇAO VÁLIDA - EXCEÇAO À CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRICIONAL DA CITAÇAO VÁLIDA - ART. 202 , I , CC C/C ART 219 , CPC - TERMO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇAO QUE DEVE RETROAGIR SOMENTE À DATA DA PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - DECRETO Nº 20.910 /32 - JUROS DE MORA E CORREÇAO MONETÁRIA - MANUTENÇAO - PROVIMENTO PARCIAL DO APELO - DECISAO UNÂNIME. - A citação válida em processo anterior extinto sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição, com exceção das causas de inação do autor previstas nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil . Precedentes. - Proposta ação anterior que restou extinta sem julgamento do mérito com base no art. 267 , III , do Código de Processo Civil , não há que se falar em causa interruptiva da prescricional, consoante o disposto nos art. 202 , I , CC c/c art. 219, CPC); - Relação processual consolidada apenas na presente demanda, com a devida citação da EMSURB, na data de 20/09/2006, termo interruptivo da prescrição que deve retroagir à data do ajuizamento da ação em tela, isto é, em 22/11//2005. - Os juros moratórios e a correção monetária foram fixados dentro dos limites da razoabilidade, nada explicitando o dispositivo do decisum fustigado acerca da incidência de multa, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

TJ-SP - Apelação APL 00008009820098260394 SP 0000800-98.2009.8.26.0394 (TJ-SP)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: Ação regressiva lastreada em contrato de seguro automotivo. A interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz que ordenar a citação, ainda que incompetente para apreciação do feito (art. 202 , I , CC ). Incidência da Súmula 106 ao caso vertente para afastar a prescrição reconhecida. Sentença anulada. Apelo provido.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20100111622902 DF 0052344-37.2010.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/11/2014

Ementa: Monitória. Prescrição. Citação. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202 , I , CC c/c art. 219 , CPC ). Inexistente a citação, não se interrompe o prazo prescricional. Apelação não provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20140610019713 DF 0001922-04.2014.8.07.0006 (TJ-DF)

Data de publicação: 19/08/2014

Ementa: Execução. Cédula de crédito bancário. Citação. Prescrição. 1 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 2 - A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual (art. 202, i, cc c/c art. 219, CPC). Não realizada a citação nesse prazo, a interrupção da prescrição não retroage à data da propositura da execução. 3 - Apelação provida.

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20090110846325 DF 0063854-81.2009.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 03/09/2013

Ementa: EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SE DÁ COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO, SE O INTERESSADO A PROMOVER NO PRAZO E NA FORMA DA LEI PROCESSUAL (ART. 202 , I , CC C/C ART. 219 , CPC ). INEXISTENTE A CITAÇÃO, NÃO SE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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