Art 289 Cpp em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECAMBIAMENTO. RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE PRAZO. 1- Vulnerado o lapso temporal previsto no artigo 289 , § 3º , do Código de Processo Penal , medida que se impõe é a soltura do paciente, mormente quando não há justificativa hábil para o exagerado atraso na efetivação de seu recambiamento, tampouco demonstração de que as medidas administrativas estão sendo tomadas ou vestígios de que esteja se considerando a urgência do caso concreto. 2- Ordem conhecida e concedida.

HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. ESTADO DIVERSO. RECAMBIAMENTO. EXCESSO DE PRAZO. ILEGALIDADE. Estando o paciente segregado por ordem prisional de outro Estado que, embora oficiado, descumpriu o prazo legal para o seu recambiamento (art. 289 , § 3º , do CPP ), mostra-se impositivo o relaxamento da medida por excesso de prazo. Ordem conhecida e concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE SEJA MANTIDO EM OUTRA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 289 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS E A IMPOSSIBILIDADE DE SER GARANTIDA A SEGURANÇA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O acusado preso deverá ser mantido, via de regra, em estabelecimento prisional localizado na comarca do juízo processante, conforme inteligência do artigo 289 , § 3º , do Código de Processo Penal - Não demonstrada a existência de ameaças ao paciente e a impossibilidade de ser garantida sua segurança no estabelecimento prisional, não há que se falar em transferência para presídio localizado em comarca.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO CONCLUSÃO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DENÚNCIA. 1 - Oferecida e recebida a denúncia, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento da exordial acusatória. 2 - O prazo de 30 dias para remoção do preso (art. 289 , § 3º , do CPP ) ao juízo processante, inobstante restar ultrapassado, justifica-se quando a autoridade apontada coatora adota as medidas administrativas necessárias para providenciá-la. 3 - Ordem conhecida e denegada.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS – MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA ORIUNDA DE CURITIBA/PR – DETERMINAÇÃO DE RECÂMBIO DA CUSTODIADA PARA O JUÍZO PROCESSANTE – INTELIGÊNCIA DO ART. 289 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA OU PENDÊNCIAS NESTE ESTADO – NÃO CABIMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ACOLHIDA. No caso, se trata de remoção de preso provisório cuja prisão preventiva foi decretada pelo juízo da 14ª Vara Federal de Curitiba/PR, sendo determinado o recambiamento, nos termos do que dispõe o art. 289 do Código de Processo Penal , e não de decisão proferida em um processo de execução penal. Logo, não há decisão passível de impugnação por meio do recurso de agravo de execução, consoante dispõe o art. 197 da Lei de Execução Penal , razão pela qual o incabível o conhecimento do presente recurso de agravo de execução penal. Preliminar de não conhecimento da Procuradoria-Geral de Justiça acolhida.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CUMPRIMENTO NO DISTRITO FEDERAL DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO PELA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE/RJ. DETERMINAÇÃO DA VEP/DF DE RECAMBIAMENTO DO AGRAVANTE PARA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 289 , § 3º , DO CPP . AUSÊNCIA DE VAGAS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO DO PRESO DE PERMANECER EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓXIMO AO SEU MEIO SOCIAL E FAMILIAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O agravante foi preso no Distrito Federal por força de mandado de prisão preventiva expedido pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Resende/RJ (juízo processante). Nesse quadro, correta a decisão da VEP/DF que determinou o seu recambiamento para aquela comarca, haja vista o que dispõe o art. 289 , § 3º , do CPP ("O juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida"). Além disso, é notória a superlotação do sistema carcerário do DF. 2. O preso não tem direito absoluto de permanecer em estabelecimento prisional próximo ao seu meio social e familiar. Precedentes. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS - EXTORSÃO - AMEAÇA - INCORREÇÃO QUANTO A TIPIFICAÇÃO DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CÁRCERE - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇOES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - REITERAÇÃO DE PEDIDO - SÚMULA Nº 53 DO TJMG - INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 289 , § 3º , DO CPP - INOCORRÊNCIA - RECOLHIMENTO EM SALA DE ESTADO-MAIOR - PACIENTE PRESO PROVISORIAMENTE EM SALA ESPECIAL - GARANTIAS ASSEGURADAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Não se conhece de Habeas Corpus com fundamento lastreado em pedido anterior já apreciado, julgado e denegado (Súmula nº 53 do TJMG)- Tendo o próprio impetrante pleiteado a permanência de seu acautelamento no estado do Paraná, não há que se falar em inobservância ao art. 289 , § 3º , do CPP - Advogado quando preso em sala especial, separada dos demais detentos e em condições semelhantes à que encontraria em sala de Estado-Maior, não caracteriza o constrangimento ilegal por violação à prerrogativa profissional.

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PEDIDO PARA QUE O PACIENTE SEJA MANTIDO EM OUTRA COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 289 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO PROVADA A EXISTÊNCIA DE AMEAÇAS E A IMPOSSIBILIDADE DE SER GARANTIDA A SEGURANÇA DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. - O acusado preso deverá ser mantido, via de regra, em estabelecimento prisional localizado na comarca do juízo processante, conforme inteligência do artigo 289 , § 3º , do Código de Processo Penal - Não demonstrada a existência de ameaças ao paciente e a impossibilidade de ser garantida sua segurança no estabelecimento prisional, não há que se falar em transferência para presídio localizado em comarca.

HABEAS CORPUS. RECAMBIAMENTO. DECISÃO QUE DESAFIA AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus não é sucedâneo de recurso de agravo em execução, de modo que se revela inadequado para impugnar decisão da Vara de Execuções Penais que determinou o recambiamento do paciente de Anápolis-GO para o Distrito Federal, em observância ao disposto no art. 289 , § 3º , do Código de Processo Penal . 2. Se não há qualquer ilegalidade manifesta, abuso de poder ou teratologia a ser reparada de ofício pela via eleita, não se conhece da ordem impetrada. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. EXECUÇÃO PENAL. FUGA. PRISÃO PARA CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA. EXCESSO DE PRAZO PARA RECAMBIAMENTO. 1- Não sendo vulnerado o lapso temporal previsto no artigo 289 , § 3º do Código de Processo Penal , inexiste constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o recambiamento de sentenciado, que esteve à disposição de outro juízo em virtude de prisão preventiva. 2- Ordem conhecida e denegada.