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Jusbrasil - Jurisprudência
29 de maio de 2016

Legislação direta

Artigo 1301 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194130018576001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil , deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciação de obra nova.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10338100007438001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 15/02/2016

Ementa: Apelação cível - Ação de prestação de contas - Prescrição afastada- Regra de transição - Art. 2.028 do Código Civil de 2002 - Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 576367 - Obrigação de prestar contas - Mandatário - Art. 1.301 do Código Civil de 1916 cumulado art. 34 da Lei 8.906, de 1994 - Exibição de documentos - Ausência dos requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil - Recurso a que se nega provimento. 1. Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a ação de prestação de contas tem cunho eminentemente pessoal, devendo ser aplicado o prazo prescricional relativo aos direitos pessoais. 2. É entendimento já firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o prazo prescricional em curso, quando diminuído pelo novo Código Civil, só sofre a incidência da redução a partir da sua entrada em vigor, quando cabível (art. 2.028). Nesse caso, a contagem do prazo reduzido se dá por inteiro e com marco inicial no dia 11/01/2003, em homenagem à segurança e à estabilidade das relações jurídicas". 3. Assim como versa os artigos 1.301, do Código Civil de 1916, e 34, da Lei 8.906, de 1994, constitui obrigação do advogado - mandatário - a prestação de contas no que concerne às quantias recebidas dele ou de terceiro por conta dele, prestando conta de sua gerência. 4. Ausentes os requisitos do art. 356, do Código de Processo Civil, não é possível determinar a exibição de documentos.

TJ-RS - Recurso Cível 71003914223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONSTRUÇÃO DE PAREDE, OBEDECENDO A DISTÂNCIA LEGAL. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE A PAREDE FOI ERGUIDA. REGRA DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL QUE VEDA A ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003914223, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 186776 SC 2005.018677-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - OBRA CONCLUÍDA QUANDO DO INGRESSO DA DEMANDA - CONVERSÃO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO EM DEMOLITÓRIA PELA JUÍZA SINGULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CODEX INSTRUMENTALIS - TELHADO CONSTRUÍDO SEM ESPAÇAMENTO DO MURO DIVISÓRIO DOS TERRENOS DOS LITIGANTES - INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - DEMOLIÇÃO DA PARTE EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXEGESE DO ART. 804 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. A conclusão da obra em data anterior ao ingresso da ação de nunciação de obra nova, não impede o prosseguimento do feito, se cumulado àquela pedido demolitório. Possível a demolição de parte do telhado construído pelos agravantes se, desrespeitando o espaçamento mínimo do terreno dos agravados, houver risco de dano ao imóvel destes, forte nos arts. 1.301 do Código Civil e 273 do CPC . A determinação de caução, fulcrada no art. 804 do Codex Instrumentalis não é obrigatória, cuja fixação dependerá do caso concreto, ficando a critério do magistrado, dado seu poder geral de cautela.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de instrumento n. , de Fraiburgo. Agravantes: Renato Olivo

TJ-SP - Apelação APL 01037396820098260003 SP 0103739-68.2009.8.26.0003 (TJ-SP)

Data de publicação: 30/07/2015

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PRECEITO COMINATÓRIO – DIREITO DE VIZINHANÇA – DESRESPEITO A OBSERVÂNCIA DE RECUOS LATERAIS – ART. 1.301 , DO CÓDIGO CIVIL - Ação julgada improcedente - Caberia ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito – Inteligência do art. 333 , I , do CPC . Sentença mantida. Recurso improvido.

TJ-MT - Apelação APL 00127660620038110000 12766/2003 (TJ-MT)

Data de publicação: 21/08/2003

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PESSOA JURÍDICA - ALTERAÇÃO DE NOME EMPRESARIAL - IRRELEVÂNCIA - LEGITIMIDADE MANTIDA - OBRIGAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. A pessoa jurídica que outorga mandato, e posteriormente modifica a sua denominação social, não perde legitimidade para o manuseio da ação de prestação de contas. Quem quer que administre bens ou interesses alheio, deve dar contas de sua gerência, como recomenda o artigo 1.301 do Código Civil . (Ap 12766/2003, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 06/08/2003, Publicado no DJE 21/08/2003)

TJ-MT - Apelação APL 00234003220018110000 23400/2001 (TJ-MT)

Data de publicação: 22/10/2001

Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONSTAS - OBRIGAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - RECIBOS - AUSÊNCIA DE FORMA MERCANTIL - INADMISSIBILIDADE. Quem quer que administre bens ou interesses alheio, deve dar contas de sua gerência, como recomenda o artigo 1.301 do Código Civil . As contas, para ter validade, devem ser prestadas de forma mercantil ( CPC , art. 917 ). (Ap 23400/2001, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/09/2001, Publicado no DJE 22/10/2001)

TJ-SC - Apelacao Civel AC 7871 SC 1999.000787-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO - RECEBIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EXEGESE DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. "Constitui dever ético e legal do Advogado prestar contas ao constituinte, sendo esse o único procedimento insuspeito de liquidação das obrigações decorrentes do mandato." (in JTJ 148/125).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 99.000787-1, de Laguna. Apelante: Evilasio

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058406117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DA OBRA REVOGADO NA ORIGEM. Contexto dos autos em que a abertura na parede do prédio nunciado, situada na divisa, em princípio, extrapola os limites legais, conforme seria lícito construir nos termos do § 2º do art. 1.301 do Código Civil . Consequente manutenção do embargo da obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058406117, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055779904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO COM JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE OBRA. Competia à parte agravante o ônus de comprovar as suas alegações, entretanto, aos autos não vieram elementos capazes de alterar a decisão do juízo a quo. Manutenção da suspensão da obra por construção de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. Inteligência do art. 1.301 do Código Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055779904, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

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