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JusBrasil - Jurisprudência
22 de outubro de 2014

Legislação direta

Artigo 1301 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10194130018576001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/08/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - EDIFICAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Não sendo comprovado que foram respeitadas as disposições constantes no art. 1.301 do Código Civil , deve ser mantida a decisão que julgou procedente o pedido de nunciação de obra nova.

TJ-RS - Recurso Cível 71003914223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONSTRUÇÃO DE PAREDE, OBEDECENDO A DISTÂNCIA LEGAL. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE A PAREDE FOI ERGUIDA. REGRA DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL QUE VEDA A ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003914223, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2013)

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 186776 SC 2005.018677-6 (TJ-SC)

Data de publicação: 07/10/2005

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - OBRA CONCLUÍDA QUANDO DO INGRESSO DA DEMANDA - CONVERSÃO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO EM DEMOLITÓRIA PELA JUÍZA SINGULAR - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - MÉRITO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - REQUISITOS PREENCHIDOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CODEX INSTRUMENTALIS - TELHADO CONSTRUÍDO SEM ESPAÇAMENTO DO MURO DIVISÓRIO DOS TERRENOS DOS LITIGANTES - INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - DEMOLIÇÃO DA PARTE EXCEDENTE - POSSIBILIDADE - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADO - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - NÃO OBRIGATORIEDADE - EXEGESE DO ART. 804 DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. A conclusão da obra em data anterior ao ingresso da ação de nunciação de obra nova, não impede o prosseguimento do feito, se cumulado àquela pedido demolitório. Possível a demolição de parte do telhado construído pelos agravantes se, desrespeitando o espaçamento mínimo do terreno dos agravados, houver risco de dano ao imóvel destes, forte nos arts. 1.301 do Código Civil e 273 do CPC . A determinação de caução, fulcrada no art. 804 do Codex Instrumentalis não é obrigatória, cuja fixação dependerá do caso concreto, ficando a critério do magistrado, dado seu poder geral de cautela.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Agravo de instrumento n. , de Fraiburgo. Agravantes: Renato Olivo

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10035130045285001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 11/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE LUZ E VENTILAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONSTRUÇÃO DE MURO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. A abertura de janelas na divisa dos imóveis dos litigantes, em violação ao que dispõe o art. 1.301 do Código Civil , não induz servidão aparente, de modo que não há óbice para que proprietário de imóvel contíguo construa muro em seu terreno, ainda que importe restrição da iluminação natural e da ventilação do imóvel dos Agravados, nos termos do art. 1.302 , parágrafo único , do Código Civil .

TJ-SC - Apelacao Civel AC 7871 SC 1999.000787-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 27/10/1999

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO - RECEBIMENTOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL - EXEGESE DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO. "Constitui dever ético e legal do Advogado prestar contas ao constituinte, sendo esse o único procedimento insuspeito de liquidação das obrigações decorrentes do mandato." (in JTJ 148/125).

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Apelação cível n. 99.000787-1, de Laguna. Apelante: Evilasio

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70058406117 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 14/04/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITOS DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EMBARGO DA OBRA REVOGADO NA ORIGEM. Contexto dos autos em que a abertura na parede do prédio nunciado, situada na divisa, em princípio, extrapola os limites legais, conforme seria lícito construir nos termos do § 2º do art. 1.301 do Código Civil . Consequente manutenção do embargo da obra. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058406117, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 08/04/2014)

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70055779904 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/09/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. EDIFICAÇÃO COM JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DA LINHA DIVISÓRIA. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE OBRA. Competia à parte agravante o ônus de comprovar as suas alegações, entretanto, aos autos não vieram elementos capazes de alterar a decisão do juízo a quo. Manutenção da suspensão da obra por construção de janelas a menos de metro e meio do terreno vizinho. Inteligência do art. 1.301 do Código Civil . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055779904, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/09/2013)

TJ-SP - Apelação APL 1411907820058260000 SP 0141190-78.2005.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 02/08/2011

Ementa: MANDATO - Ação de prestação de contas - Primeira Fase - Administradora de imóveis - Necessidade - Exigibilidade - Obrigação, do mandatário, de prestar contas de sua gestão ao mandante (art. 1.301 do Código Civil ) Contas que devem ser prestadas até a data em inequivocamente perdurou o contrato Recurso parcialmente provido.

TJ-SC - Apelacao Civel AC 76568 SC 1997.007656-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/11/2000

Ementa: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. MANDATO OUTORGADO PARA LOCAÇÃO DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DA OBRIGAÇÃO. DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. RECURSO PROVIDO APENAS EM PARTE PARA ESTABELECER QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS TENHA COMO TERMO INICIAL A DATA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA. Dentre as obrigações que a lei comete ao mandatário, figura a de prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes da relação que os vincula, a teor do preceituado no art. 1.301 do Código Civil. Entretanto, não está obrigado a prestar contas de período anterior à assunção do encargo.

TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv AI 10701130427092001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 09/07/2014

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO PARCIAL DA SUSPENSÃO DA OBRA CONSISTENTE NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECISÃO CONCISA 1. Fundamentação concisa não é fundamentação defeituosa. 2. Nos termos dos arts. 937 e 273 do CPC , o juiz poderá conceder o embargo liminarmente da obra ou após a realização da justificação prévia. 3. Considerando que a priori e até o atual estado da obra edificada, não há prova de desrespeito à norma contida no art. 1.301 do Código Civil , mas tendo em vista que os documentos colacionados aos autos demonstram que não há até o momento prova do escoamento da água pluvial a fim de evitar o despejo de água diretamente sobre o prédio vizinho (art. 1.300 CC ), pertinente à reforma da decisão atacada para determinar obrigação de não fazer a parte responsável pela edificação do imóvel, evitando prejuízos a ambas as partes até a decisão final da ação originária. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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