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JusBrasil - Jurisprudência
16 de abril de 2014

Legislação direta

Artigo 1301 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 1.301. É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.
§ 1o As janelas cuja visão não incida sobre a linha divisória, bem como as perpendiculares, não poderão ser abertas a menos de setenta e cinco centímetros.
§ 2o As disposições deste artigo não abrangem as aberturas para luz ou ventilação, não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento e construídas a mais de dois metros de altura de cada piso.

TJ-RS - Recurso Cível 71003914223 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/03/2013

Ementa: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE IMPÔS OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM CONSTRUÇÃO DE PAREDE, OBEDECENDO A DISTÂNCIA LEGAL. FOTOGRAFIAS QUE DEMONSTRAM QUE A PAREDE FOI ERGUIDA. REGRA DO ART. 1.301 DO CÓDIGO CIVIL QUE VEDA A ABERTURA DE JANELAS A MENOS DE METRO E MEIO DO TERRENO VIZINHO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO EMBARGANTE. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003914223, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/03/2013)

TRF-5 - AC 1 (TRF-5)

Data de publicação: 10/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ART. 301 , PARÁGRAFOS 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . NÃO OCORRÊNCIA. ART. 515 , PARÁGRAFO 3º , DO CPC . INAPLICABILIDADE. CAUSA NÃO MADURA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. O Juízo da Vara Única da Comarca de Catéus/CE reconheceu, de ofício, a litispendência, julgando extinto o feito com fundamento no art. 267 , V , do Código de Processo Civil , haja vista ter encontrado semelhança entre esta ação e outra que tramita no mesmo foro tombada sob o nº 2008.0011.1793-5, entendendo o fato subsumido a hipótese legal prevista no art. art. 301 , parágrafos 1º e 2º , do estatuto de ritos civis. 2. À vista da certidão que repousa nos autos às fls., determinante para a decisão extintiva, a par da documentação juntada às fls., verifica-se que a ação anterior, feito de jurisdição voluntária, não se amolda ao figurino do retrocitado artigo, sendo nos autos revelado um pedido de desistência, não havendo que se falar em litispendência. 3. Não há possibilidade de prosseguir com o julgamento da lide, malgrado a singeleza da questão posta, eis que o réu não foi citado, não sendo aplicável, outrossim, o art. 515 , parágrafo 3º , do CPC , haja vista que a causa não está pronta para julgamento, considerando que a instrução probatória também não foi concluída. Apelação provida, sentença anulada.

Encontrado em: LEI- 5869 ANO-1973 ART- 515 PAR-3 ART- 167 INC-5 ART- 301 PAR-1 PAR-2 AC 1 (TRF-5) Desembargador Federal José Maria Lucena...UNÂNIME Primeira Turma 10/10/2013 - 10/10/2013 LEG-***** CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED

TRF-1 - AC 1 BA (TRF-1)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REPASSE DE RECURSOS DO FUNDEF. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267 , § 3º , E 301 , §§ 1º e 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 1. Segundo a regra do art. 301 , § 1º do Código de Processo Civil , caracteriza-se a litispendência pela identidade partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto. 2. Tendo sido provado nos autos que o autor ajuizou ação idêntica, que está tramitando nesta Corte, aguardando o julgamento de recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a extinção dos presentes autos pela ocorrência da litispendência. 3. Apelação da União e remessa oficial providas.

Encontrado em: e-DJF1 p.319 de 18/10/2013 - 18/10/2013 AC 1 BA (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

TJ-PE - Apelação APL 939033920038170001 PE 0093903-39.2003.8.17.0001 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/09/2011

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. VIZINHANÇA. JANELAS QUE JÁ EXISTIAM QUANDO A APELANTE ADQUIRIU O IMÓVEL PASSÍVEL DE SER DEVASSADO A PARTIR DAQUELAS. DECURSO DE CERCA DE DEZ ANOS DESDE A COMPRA ATÉ A MANIFESTAÇÃO DE DESCONTENTAMENTO. ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 1302 DO CÓDIGO CIVIL . CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE TANTO O DIREITO DE REQUERER A DEMOLIÇÃO, QUANTO O DE CONSTRUIR SEM OBSERVAR O LIMITE CONSTANTE DO ART. 1301 DO MESMO CÓDIGO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE JANELAS A VÃOS E ABERTURAS PARA LUZ. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO MENCIONADO ART. 1302. RECURSO DESPROVIDO. - Decorrido mais de ano e dia desde o momento em que o proprietário poderia ter se manifestado contra as janelas existentes na casa do vizinho e não o fez, surgem para ele duas consequências: primeiramente, não mais poderá exigir que as janelas sejam desfeitas; em segundo lugar, também não mais poderá edificar sem observar o limite de metro e meio previsto no art. 1301 do CC . - Não há que se confundir janelas com vãos e aberturas para luz, assim consideradas aquelas não maiores de dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, conforme definição do § 2º do art. 1301 do CC . Somente a estes últimos se aplica a permissão do parágrafo único do art. 1032 , autorizando que o vizinho, a qualquer tempo, faça seu contramuro sem observar a distância de metro e meio, ainda que os vede. - Apelo improvido, com manutenção integral da sentença.

TJ-RS - Recurso Cível 71003385507 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 30/04/2012

Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRIVACIDADE. PERDA DE PRIVACIDADE. ABERTURA DE JANELAS EM PAREDE SITUADA SOBRE A LINHA QUE DIVIDE O TERRENO DAS PARTES. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1301 , CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Afasta-se a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciação da causa em razão da complexidade, porquanto desnecessária a prova pericial para a comprovação dos fatos, quando a prova coligida aos autos é suficiente para o deslinde da questão. 2. Conforme dispõe o artigo 1301 do Código...

TRE-RN - Agravo Regimental em Recurso Eleitoral AgR-RE 21313 RN (TRE-RN)

Data de publicação: 11/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - RRCI - CANDIDATO INDIVIDUAL - CARGO - VEREADOR - DRAP INVÁLIDO - LITISPENDÊNCIA. - APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPROVIMENTO. - O caso sob análise demanda pedido de substituição de candidato em processo julgado prejudicado pela Justiça Eleitoral, cuja decisão, inclusive, já foi posta sob o exame deste Relator. - Verifica-se, assim, a patente litispendência, nos exatos termos do que dispõe o § 1º do art. 301 do Código de Processo Civil .

Encontrado em: 11/9/2012 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )      art....: 301 par.: 1º Sucessivo: RE Nº: 22187 (AGR-RE)- RN, Nº 148882012, DE 11/09/2012, Rel.: VERLANO

TJ-MG - Apelação Cível AC 10024080058092002 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 06/05/2013

Ementa: CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO REVISIONAL DE PROMOÇÃO DE MILITAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - LITISPENDÊNCIA - ATO ADMINISTRATIVO DISTINTO DAQUELE IMPUGNADO NO 'MANDAMUS' ANTERIOR - AUSÊNCIA DA HIPÓTESE DO ART. 301, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do art. 125, §§ 3º a 5º, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda n.º 45/2004, compete aos Juízes de Direito da Justiça Militar Estadual processar e julgar as ações judiciais movidas contra atos disciplinares militares, o que não alcança as demandas cujo pedido é de revisão da promoção na carreira. 2. Não obstante a identidade de partes e similaridade dos objetos, se a presente ação mandamental ataca ato administrativo distinto do censurado no 'mandamus' anteriormente impetrado - a saber, a negativa da Administração Pública de apreciar o pedido revisional da promoção por haver processo judicial pendente sobre a matéria -, não há falar em extinção do processo por litispendência. 3. Preliminar rejeitada, recurso provido e sentença cassada.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 19963 DF 2007.34.00.019963-4 (TRF-1)

Data de publicação: 03/02/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ART. 301 , §§ 1º a 4º - APLICABILIDADE. a) Recurso - Apelação em Ação Ordinária. b) Decisão de origem - Extinção do processo ao fundamento de coisa julgada. 1 - Não merece acolhida a pretensão do Apelante de rediscutir o mérito da controvérsia para reconhecimento da sua condição de terceiro de boa-fé, já examinada e decidida pelo Egrégio Tribunal Regional da 4ª Região no julgamento da Apelação em Mandado de Segurança nº 2005.70.02.001649-9, certificado o TRÂNSITO EM JULGADO em 19/7/2006: "A responsabilidade da proprietária demonstrou-se, diante das circunstâncias do caso concreto, quais sejam, o contrato de fretamento não a exime, primeiro, de fiscalizar o fretador e, segundo, da solidariedade fiscal imposta pelo CTN ; mesmo se se admitisse o fato das bagagens estarem identificadas, isso não afasta seu conhecimento sobre a mercadoria ilícita que transportava, uma vez que as fotos juntadas aos autos demonstram o grande volume ocupado pelos produtos e a disposição deles no interior do ônibus, de notória presença; a empresa realiza viagens frequentes à região da tríplice fronteira; não há desproporção entre o valor das mercadorias apreendidas e o do veículo". (Fls. 80/85.) 2 - Caracteriza-se COISA JULGADA quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. ( Código de Processo Civil , art. 301 , §§ 1º e 3º. ) 3 - Apelação denegada. 4 - Sentença confirmada.

Encontrado em: PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC-73 LEG:FED LEI: 00005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00005 ART :... 00301 PAR: 00001 PAR: 00003 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AMS 2005.70.02.001649-9, TRF4 APELAÇÃO CIVEL...A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso de Apelação SÉTIMA TURMA e-DJF1 p.738

TJ-RS - Apelação Cível AC 70050749548 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 11/10/2012

Ementa: NEGÓCIOS JURIDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HIPÓTESE EM QUE COMPROVADA DE FORMA INEQUÍVOCA A LITISPENDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 301 , §§ 1º E 2º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . ACOLHIDA A PREFACIAL PARA EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70050749548, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 09/10/2012)

TRF-5 - Apelação Civel AC 455899 RN 0006881-56.2008.4.05.8400 (TRF-5)

Data de publicação: 09/10/2009

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 267, INCISO V, E PARÁGRAFO 3º DO ART. 301). 1. É cabível a extinção do presente processo, sem apreciação do mérito, em face de, nestes, as partes serem as mesmas, ser o mesmo o objeto, e a mesma causa de pedir, de outra ação anteriormente aforada pelo Impetrante -artigos 267 , inciso V , e 301 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil - CPC . 2. Não pode uma mesma lide, após o trânsito em julgado da respectiva sentença, voltar a ser discutida em outro processo, ante o fato da coisa julgada. 3. Apelação Improvida.

Encontrado em: 2009 - 9/10/2009 CPC-73 LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 267 INC-4 INC-5 INC-6 PAR-3 ART- 301 PAR-1... PAR-2 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 9696 ANO-1998 Apelação Civel AC 455899 RN 0006881-56.2008.4.05.8400 (TRF-5) Desembargador Federal Geraldo Apoliano

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