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JusBrasil - Jurisprudência
23 de outubro de 2014

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Legislação direta

Artigo 138 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 40308 RN 2002.05.00.000001-1 (TRF-5)

Data de publicação: 04/06/2003

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ORDINÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TRD E JUROS SELIC NA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 138 , CTN . EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. MULTA INDEVIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA.PRECEDENTES DO STJ. - "SEM ANTECEDENTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DESCABE A IMPOSIÇÃO DE MULTA. EXIGI-LA SERIA DESCONSIDERAR O VOLUNTÁRIO SANEAMENTO DA FALTA, MALFERINDO O FIM INSPIRADOR DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA E ANIMANDO O CONTRIBUINTE A PERMANECER NA INDESEJADA VIA DA IMPONTUALIDADE, COMPORTAMENTO PREJUDICIAL À ARRECADAÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA, PRINCIPAL OBJETIVO DA ATIVIDADE FISCAL". (STJ, RESP 181277-SC, REL. MIN. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª T.). - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: Código Tributário Nacional LEG-FED LEI-000000 ANO-1966 ART-138 ART-170 (A) Código Tributário Nacional...Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 04/06/2003 - Página: 486 - 4/6/2003 CTN-66 CTN-66... LEG-FED SUM-212 (STJ) LEG-FED LEI- 8177 ANO-1991 ART- 4 RESP 181277/SC (STJ) ERESP 184116/SC (STJ...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1914 TO 1999.43.00.001914-0 (TRF-1)

Data de publicação: 25/07/2012

Ementa: TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO - EXCLUSÃO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA ACOMPANHADA DO PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO, MAS DE PARTE DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE - MULTA MORATÓRIA DEVIDA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CTN - APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Legítima a cobrança de multa moratória quando a denúncia da infração à legislação tributária foi feita antes do início de qualquer medida fiscal, acompanhada do pagamento integral do tributo, mas não houve o pagamento integral dos juros de mora, conforme foi reconhecido pela empresa autora, descumprindo o que prevê expressamente o artigo 138 do CTN . 2. Sequer houve pagamento dos juros remanescentes, não se aplicando o entendimento de que "In casu, contudo, o contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer declaração ao Fisco), efetuou o pagamento da diferença apurada acrescida de juros legais, acompanhada de confissão do débito tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente possibilidade de exclusão da multa moratória" (Resp 805.753/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.09.2007, DJe 01.09.2008). 3. Apelação da autora não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, em 16/07/2012, para publicação do acórdão.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13780 AM 2001.32.00.013780-0 (TRF-1)

Data de publicação: 19/04/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE BEM DIVERSO AO DECLARADO. INEXISTÊNCIA DE DOLO. PERDIMENTO DE BENS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. NECESSIDADE DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS. ART. 138 DO CTN . 1 . "A CF (art. 5º, XLVI, b) admite que a lei adote a pena de perda de bens, que poderá ser estendida aos sucessores e contra eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido. A pena de perdimento de bens é exaustivamente disciplinada nas leis aduaneiras e se refere às mercadorias contrabandeadas ou abandonadas."(Ricardo Lobo Torres, Curso de Direito Financeiro e Tributário, 9ª. edição. Edt. Renovar, 2002, pag. 298) 2. Por outro lado, o CTN e o DL 37/66 estabeleceram uma causa excludente de responsabilidade do contribuinte ou responsável que é a denúncia espontânea, a qual, nos termos do art. 138 do CTN exclui a responsabilidade por infrações à lei tributária"acompanhada se for o caso, do pagamento do tributo."No caso em tela mesmo tratando-se de um imposto sujeito ao lançamento por homologação (Súmula 360 do STJ), já que o contribuinte antecipa o pagamento do tributo"à qualquer providência da fiscalização"(Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, 27ª. edição, Malheiros, fl.321) restou configurada a denúncia espontânea pois era o único meio que detinha a impetrante para regularizar a situação da mercadoria, que apenas revelou-se diversa da que desejava importar quando da desembalagem da máquina na sede da empresa e que, em tese, gozaria dos benefícios do Decreto-Lei 288 /67. 3. Nesse contexto, não é razoável a aplicação da pena administrativa de perdimento. Porém, em sendo a mercadoria importada reconhecidamente diversa da declarada e não havendo autorização da SUFRAMA, e tendo ainda em consideração o direito constitucional à propriedade, e os princípios do devido processo legal e da moralidade administrativa (art. 5º . LV e 37 da CF ), demonstra-se adequada à solução da lide a anulação do ato de perdimento...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 61721 2004.51.01.016911-0 (TRF-2)

Data de publicação: 12/12/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. PAGAMENTO EM ATRASO. ARTIGO 138 DO CTN . O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura, em regra, a denúncia espontânea, apta a afastar a multa moratória, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional . O art. 138 do CTN , que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado ( CTN , art. 138 , par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. A questão não é a aplicação pura e simples do art. 138. É que a exclusão da responsabilidade fiscal que venha redundar na multa – a multa é uma penalidade fiscal -, é excluída expressamente quando o contribuinte se antecipa na ação do Fisco na apuração daquilo que poderia, num raciocínio mais benevolente, ser um lapso na sua declaração. Recurso e remessa necessária não providos.

TRF-5 - Apelação Civel AC 345572 CE 2004.05.00.027763-7 (TRF-5)

Data de publicação: 25/05/2007

Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.CONFISSÃO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 , DO CTN . TR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. - A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento integral do débito, antes de qualquer procedimento administrativo fiscal relacionado com a infração, exclui a responsabilidade do contribuinte - art. 138 , do CTN . - O pedido de parcelamento não equivale a pagamento para a incidência da norma supra citada - Súmula 208, do ex-TFR. - Ausência de interesse em recorrer, no que concerne à exclusão da TR, porque a sentença fora favorável à apelante nesta parte.

Encontrado em: /5/2007 CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 138 Código... Tributário Nacional LEG-FED SUM-208 (TFR) LEG-FED LCP -104 ANO-2001 ART-155-A PAR-1 AGA 601499/SC (STJ

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 801647 AC 20719 SP 2002.03.99.020719-0 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 2º , § 5º , LEF . TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENTE NA ESPÉCIE ( CTN , ART. 138 ). SÚMULA Nº 208 DO EXTINTO TFR. PRECEDENTES. 1. A certidão de dívida ativa, lavrada nos termos do art. 2º , § 5º da LEF , goza de presunção de liquidez e certeza. 2. Incidência de TR/TRD a título de juros de mora, sobre os débitos tributários no período de fevereiro a dezembro de 1991. 3. Somente se tem como espontânea a denúncia oferecida anteriormente ao início do procedimento administrativo fiscal. Matéria pacificada via da Súmula 208 do extinto TFR. 4. Apelação parcialmente provida.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 615341 AC 46235 SP 2000.03.99.046235-1 (TRF-3)

Data de publicação: 30/08/2006

Ementa: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENTE NA ESPÉCIE ( CTN , ART. 138 ). SÚMULAS Nº 208 E 209 DO EXTINTO TFR. 1. Somente se tem como espontânea a denúncia oferecida anteriormente ao início do procedimento administrativo fiscal. 2. Matéria pacificada via da Súmula 208 do extinto TFR, prejudicado o pleito de compensação. 3. Possibilidade da cobrança simultânea de multa moratória e juros de mora, de vez que se revestem de natureza jurídica diversa. Súmula 209 do extinto TFR. Precedentes. 4. Apelação e Remessa Oficial providas.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 755008 SC 2006/0052905-3 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN , malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 8. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. 9. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); II) “A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.” (EDAG 568.515/MG); III) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN ; IV) Por força de lei, “não se considera espontânea a denúncia apresentada após...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 755008 SC 2006/0052905-3 (STJ)

Data de publicação: 18/09/2006

Ementa: qualquer penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a norma inserida no art 138 do CTN , malferindo o fim inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte que não se mantém obstinado ao inadimplemento. 8. Desta sorte, tem-se como inequívoco que a denúncia espontânea exoneradora que extingue a responsabilidade fiscal é aquela procedida antes da instauração de qualquer procedimento administrativo. Assim, engendrada a denúncia espontânea nesses moldes, os consectários da responsabilidade fiscal desaparecem, por isso que reveste-se de contraditio in terminis impor ao denunciante espontâneo a obrigação de pagar "multa", cuja natureza sancionatória é inquestionável. Diverso é o tratamento quanto aos juros de mora, incidentes pelo fato objetivo do pagamento a destempo, bem como a correção monetária, mera atualização do principal. 9. À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência, é cediço na Corte que: I) "Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento." (RESP 624.772/DF); II) “A configuração da 'denúncia espontânea', como consagrada no art. 138 do CTN não tem a elasticidade pretendida, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. A extemporaneidade no pagamento do tributo é considerada como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o não-pagamento do tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento.” (EDAG 568.515/MG); III) A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral, orientação que veio a ser consagrada no novel art. 155-A do CTN ; IV) Por força de lei, “não se considera espontânea a denúncia apresentada após...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL 803611 AC 21818 SP 2002.03.99.021818-7 (TRF-3)

Data de publicação: 29/11/2006

Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 2º , § 5º , LEF . DECRETO-LEI 1.025 /69. SANÇÃO. DEVEDOR RECALCITRANTE. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA DENÚNCIA ESPONTÂNEA INOCORRENTE NA ESPÉCIE ( CTN , ART. 138 ). SÚMULA Nº 208 DO EXTINTO TFR. 1. A certidão de dívida ativa, lavrada nos termos do art. 2º , § 5º da LEF , goza de presunção de liquidez e certeza. 2. O encargo de 20% (vinte por cento) previsto no D.L. 1.025/69 constitui sanção cominada ao devedor recalcitrante em favor da União Federal substituindo os honorários advocatícios. Precedentes (STJ: RESP nº 197.833-MG , Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJU 29/11/1999; RESP nº 197.590-MG, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 17/05/1999; e EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA no RESP nº 124.263-DF , 1ª Seção, Rel. Min. Adhemar Maciel, DJU 10/08/1998; e TRF3: AC nº 94.03.062740- 9-SP, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, DJ 06/11/96; EIAC nº 393.263-SP, Rel. Des. Fed. Salette Nascimento, DJU 21/11/2000; e mais, Súmulas 168 do extinto TFR e 42 TRF, 1ª Região) 3. Somente se tem como espontânea a denúncia oferecida anteriormente ao início do procedimento administrativo fiscal. Matéria pacificada via da Súmula 208 do extinto TFR. 4. Apelação da União Federal provida. Apelo da Embargante parcialmente provido.

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