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JusBrasil - Jurisprudência
21 de dezembro de 2014

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1475892 RS 2014/0210813-9 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. INCIDÊNCIA. 1. O adicional de transferência previsto no art. 469, § 3º, da CLT tem natureza salarial. Precedentes. 2. Desse modo, admite-se a incidência da contribuição previdenciária patronal por ocasião do seu pagamento ao trabalhador, uma vez que essa situação fática se enquadra na hipótese tributária correspondente a prevista no art. 22, I, da Lei n. 8.212/91. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1232241 SC 2011/0015856-2 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. VALORES PAGOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do art. 543-C do CPC, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado, bem como sobre o terço constitucional de férias. 2. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas apenas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1363822 PA 2012/0265131-0 (STJ)

Data de publicação: 21/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. violação do art. 535, ii, do cpc. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ART. 22, I, DA LEI N. 8.212/91. VALORES PAGOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.230.957-RS. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do art. 543-C do CPC, Dje 18/3/2014, fixou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio doença durante os primeiros quinze dias de afastamento do empregado. 3. Inadequada a tese relacionada à observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88) e da Súmula Vinculante 10/STF, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais suscitados, tampouco o afastamento destes, mas apenas a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com a condenação da agravante ao pagamento de multa no percentual de 5% sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095273 RS 2008/0228054-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. SAT. ENQUADRAMENTO. EFETIVO GRAU DE RISCO. ART. 22 , § 3º , DA LEI8.212 /91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 22 , § 3º , da Lei8.212 /91 é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. Falece competência ao Poder Judiciário para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração e determinar a realização de perícia com o intuito de beneficiar a empresa recorrente mediante enquadramento em grau de risco mais vantajoso. 3. Como se mostra de todo desnecessária a produção de prova pericial, não há que se cogitar de cerceamento de defesa e de infringência aos arts. 332 , 420 , parágrafo único , e 427 do CPC . 4. Recurso especial não provido

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4677 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento da petição inicial. Anexo V do Decreto nº 3.048 /99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957 /09. Enquadramento das atividades econômicas conforme o grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT). Ausência de conteúdo normativo no ato impugnado. Feição meramente administrativa. O regulamento extrai seu fundamento de validade, entre outros, do art. 22 , § 3º , da Lei8.212 /91, que possibilita a modificação do dito enquadramento com base em estudos estatísticos promovidos pelo Ministério da Previdência Social. Eventual ausência de justificativa técnica geraria crise de legalidade, e não de constitucionalidade. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: -07-2012 PUBLIC 01-08-2012 - 31/7/2012 LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00003 LEI... DECRETO LEI- 008212 ANO-1991 ART- 00022 INC-00002 LET- A LET- B LET- C PAR-00003 LEI ORDINÁRIA DEC

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 38060 SP 0038060-56.2000.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 11/11/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - MP 63 /89 - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 , INC. I , LEI8.212 /91 - PRESCRIÇÃO. I - Prazo prescricional fixado no julgamento do REsp nº 1.089.487/SP, estabelecendo a aplicação da consagrada tese dos "cinco mais cinco" II - Impossibilidade da ADIN reabrir prazo prescricional. Precedente do STJ. III - Hipótese dos autos em que se verifica a ocorrência de prescrição. IV - Recurso desprovido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 708552 SC 2004/0173249-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15 % INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL. ART. 22 , IV , DA LEI N.º 8.212 /91, ALTERADA PELA LEI N.º 9.786 /99. COOPERATIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados, é o tomador de serviço e não a cooperativa, que não tem qualquer vinculação com o fato gerador do tributo. 2. Na espécie, a parte recorrente sustentou que não houve o fato gerador da contribuição, na medida em que não teriam os serviços sido prestados pela cooperativa à empresa, e, consequentemente, não teria havido pagamento à cooperativa. Analisar tal argumento significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50018640920104047107 RS 5001864-09.2010.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI8.212 /91. Esta Corte já se manifestou no sentido da constitucionalidade da contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias, prevista no art. 22-A da Lei8.212 /91, com a redação imprimida pela Lei nº 10.256 /2001.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20088500001562602 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , IV , DA LEI8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE Nº 595.838-SP. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não incide contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados pelas cooperativas a ser recolhida pelo contratante, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 22 , IV , da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, declarada pelo Plenário do STF, quando do recente julgamento do RE nº 595.838-SP (Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Reforma da sentença, para julgar procedente a ação anulatória do referido débito fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor o crédito cobrado. 3. Embargos declaratórios, apelação e remessa oficial providos.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 03/07/2014 - 3/7/2014 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 ***** CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET- C ART-150 INC-2 ART-154 INC-1 ART-174 PAR-2 ART-195... PAR-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20088500001562602 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt...

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3941 SP 0003941-94.1999.4.03.6103 (TRF-3)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º, INC. I, LEI Nº 7.787/89 E ART. 22, INC. I, LEI8.212/91 - PRECEDENTES DO STF - VALORES PAGOS AOS EMPREGADOS - PRESCRIÇÃO - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÕES. I - Prescrição no sentido da irretroatividade da Lei Complementar nº 118/2005, mantendo-se a cognominada tese dos cinco mais cinco. Precedentes do STF. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º, da Lei nº 7.787/89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22, da Lei8.212/91. III - Exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos empregados, nos termos do inciso I, art. 3º, da Lei nº 7.787/89. Precedentes. IV - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. V - Direito à compensação com contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre a folha de salários. Precedentes. VI - Recurso desprovido e remessa oficial parcialmente provida.

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