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JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

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TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 7107 RS 5001864-09.2010.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212 /91. Esta Corte já se manifestou no sentido da constitucionalidade da contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias, prevista no art. 22-A da Lei 8.212 /91, com a redação imprimida pela Lei 10.256 /2001.

TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL EDAC 1526 MG 0001526-42.2012.4.01.3807 (TRF-1)

Data de publicação: 05/04/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFIGURADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ART. 22-A DA LEI 8.212 /91 - LEI 10.526/2001 - PREQUESTIONAMENTO. 1. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional , não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. O prequestionamento, por meio de embargos declaratórios, com vistas à interposição de recurso extraordinário e/ou recurso especial, somente é cabível quando configuradas omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Precedentes do STJ. 3. À míngua de ofensa à Constituição Federal , apresenta-se legítima a exigência da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção, na forma prevista no artigo 22-A, da Lei 8.212 /91, com a redação dada pela Lei 10.256 /2001. 4. A partir de novembro de 2001, quando a Lei 10.256 /01 entrou em vigor (art. 5º), o recolhimento passou a ser feito sobre a receita bruta advinda da comercialização da produção. Distintos, portanto, os fatos geradores e as bases de cálculo, não restando configurada a dupla tributação. 5. Não há violação ao art. 150 , III , 'a', da CF . O fato gerador, no caso, é a comercialização da produção, a partir de novembro de 2001, motivo pelo qual não está a norma a exigir o tributo com fundamento em fatos geradores corridos antes do início de sua vigência. 4. Embargos de Declaração acolhidos, em parte, tão somente para sanar a omissão indicada.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 5056 RS 2008.71.07.005056-1 (TRF-4)

Data de publicação: 12/01/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. AGROINDÚSTRIAS. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PRODUÇÃO RURAL. ART. 22-A DA LEI N.º 8.212 /91. CONSTITUCIONALIDADE. Rejeitada, pela Corte Especial deste Tribunal, a arguição de inconstitucionalidade do artigo 1.º da Lei n.º 10.256 /2001, que introduziu o artigo 22-A, incisos I e II, na Lei n.º 8.212 /91.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3286 SP 0003286-48.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22,§ 3º, DA LEI 8.212/91 e LEI 10.666/2003. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. I - Decreto 6.957/09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212/91 e 10.666/2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. II - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes da Corte. III - Portaria Interministerial 254, publicada em 25 de setembro de 2009, divulgando no Anexo I, os "Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0", permitindo ao contribuinte de posse desses dados verificar sua situação dentro do segmento econômico do qual participa. IV - Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 2578 SP 0002578-61.2011.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22,§ 3º, DA LEI 8.212/91 e LEI 10.666/2003. DECRETO 6.957/2009. LEGALIDADE. I - Decreto 6.957/09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212/91 e 10.666/2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. II - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes da Corte. III - Portaria Interministerial 254, publicada em 25 de setembro de 2009, divulgando no Anexo I, os "Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0", permitindo ao contribuinte de posse desses dados verificar sua situação dentro do segmento econômico do qual participa. IV - Inexistência de ilegalidade na inclusão dos acidentes de trajeto (ocorridos entre a residência do trabalhador e o local de trabalho) no rol de eventos utilizados pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do FAP diante do proclamado no art. 21, IV, "d", da Lei 8.213/91 que equipara ao acidente do trabalho, aquele sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho. V - Recurso desprovido.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 3732 RS 2008.71.07.003732-5 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 1º DA LEI 10.256 /2001, O QUAL INTRODUZIU O ART. 22A, CAPUT E INCISOS I E II, NA LEI 8.212 /91. 1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão datada de 27-08-2009, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC 2006.70.11.000309-7, por maioria, decidiu rejeitar o incidente da Arguição de Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256 /2001, que introduziu o art. 22, A, incisos I e II, na Lei 8.212 /91 (Rel. p/o acórdão Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E em 01-10-2009). 2. Em face do preceituado no art. 151 do Regimento Interno deste Tribunal, resta vinculada esta Turma ao decidido pela Corte Especial deste Tribunal. 3. Provimento ao apelo e à remessa oficial para denegação da segurança pleiteada.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2385 RS 2008.71.07.002385-5 (TRF-4)

Data de publicação: 26/05/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 1º DA LEI 10.256 /2001, O QUAL INTRODUZIU O ART. 22A, CAPUT E INCISOS I E II, NA LEI 8.212 /91. 1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão datada de 27-08-2009, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC 2006.70.11.000309-7, por maioria, decidiu rejeitar o incidente da Arguição de Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256 /2001, que introduziu o art. 22, A, incisos I e II, na Lei 8.212 /91 (Rel. p/o acórdão Des. Federal Marga Inge Barth Tessler, D.E em 01-10-2009). 2. Em face do preceituado no art. 151 do Regimento Interno deste Tribunal, resta vinculada esta Turma ao decidido pela Corte Especial deste Tribunal. 3. Provimento ao apelo e à remessa oficial para denegação da segurança pleiteada.

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 4871 SC 2001.72.02.004871-2 (TRF-4)

Data de publicação: 25/11/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ART. 1º DA LEI 10.256 /2001, O QUAL INTRODUZIU O ART. 22A, CAPUT E INCISOS I E II, NA LEI 8.212 /91. 1. A Corte Especial deste Tribunal, na sessão datada de 27-08-2009, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade na AC 2006.70.11.000309-7, por maioria, decidiu rejeitar o incidente da Argüição de Inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256 /2001, que introduziu o art. 22, A, incisos I e II, na Lei 8.212 /91 . 2. Em face do preceituado no art. 151 do Regimento Interno deste Tribunal, resta vinculada esta Turma ao decidido pela Corte Especial deste Tribunal. 3. Provimento ao apelo e à remessa oficial para denegação da segurança pleiteada.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1975 RS 2001.71.11.001975-9 (TRF-4)

Data de publicação: 21/10/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212 /91.1. O inciso I do art. 154 da CF/88 , veda a instituição de contribuições sociais que sejam cumulativas e que tenham o mesmo fato gerador ou base de cálculo próprios daqueles discriminados na Constituição . 2. O § 4º do art. 195 refere-se à criação de novas espécies tributárias, que venham a instituir fontes de custeio diversas daquelas definidas nos incisos I a III do art. 195 . 3. A contribuição do art. 22-A da Lei n.º 8.212 /91, com a redação da Lei n.º 10.256 /01, foi instituída com base no inciso I do art. 195 da CF , pelo que não está sujeita às limitações do art. 154 , inc. I , da Constituição .

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5123 SP 2005.61.09.005123-2 (TRF-3)

Data de publicação: 09/06/2011

Ementa: AGRAVOS LEGAIS. IMUNIDADE. ART. 149 § 2º , I DA CF . CPMF E CONTRIBUIÇÃO AO SENAR - IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 22-A DA LEI 8.212 /91 - APLICAÇÃO DE REGRA IMUNIZANTE. AGRAVOS NÃO PROVIDOS. 1. Presentes os requisitos estabelecidos no art. 557 do CPC , ante a jurisprudência consolidada no âmbito desta E. Turma, cumpre ao Relator desde logo julgar o feito com arrimo no aludido dispositivo processual. 2. A previsão do artigo 149 , § 2º , inciso I , da CF impede a tributação via contribuições que incidam diretamente sobre as exportações, ou seja, sobre a própria aferição desta receita. Não é este o caso da CPMF, cuja base de cálculo é a movimentação financeira estritamente considerada. Assim, a CPMF é contribuição que poderá incidir sobre movimentações financeiras realizadas posteriormente às exportações, não sobre o ato de exportação propriamente dito. Descabida, por consequência, uma interpretação extensiva da regra imunidade prevista no dispositivo constitucional em apreço. Nesse sentido: TRF 3ª Região, Terceira Turma, AMS 310983, Relator Juiz Federal Souza Ribeiro, DJF3 em 06/10/09, página 333 e TRF 3ª Região, Terceira Turma, AMS 299963, Relator Desembargador Federal Márcio Moraes, DJF3 em 17/11/09, página 268. 3. Da mesma forma ocorre com a contribuição ao Senar, visto tratar-se de contribuição de interesse de categorias profissionais. Tem como finalidade a administração e execução da formação rural do trabalhador rural, sendo devida por aqueles que exercem atividades rurais. Não se trata, portanto, de contribuição previdenciária, tampouco foi criada com objetivos de intervenção no domínio econômico. 4. De forma diferente ocorre, contudo, quanto à contribuição prevista no artigo 22-A da Lei 8.212 /91, ante a clareza de referido dispositivo legal, no sentido da incidência da contribuição em tela sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção. Nesse sentido: TRF 3ª Região, AMS 303879, Relator Juiz Federal Convocado Souza Ribeiro, DJF3 em 23/09/08. 5. Agravos não providos....

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