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JusBrasil - Jurisprudência
22 de agosto de 2014

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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1095273 RS 2008/0228054-5 (STJ)

Data de publicação: 27/05/2009

Ementa: TRIBUTÁRIO. SAT. ENQUADRAMENTO. EFETIVO GRAU DE RISCO. ART. 22 , § 3º , DA LEI8.212 /91. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 22 , § 3º , da Lei8.212 /91 é categórico ao preconizar que a alteração do enquadramento da empresa, em atenção às estatísticas de acidente de trabalho que reflitam investimentos realizados na prevenção de sinistros, constitui ato atribuído pelo legislador exclusivamente ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social. 2. Falece competência ao Poder Judiciário para imiscuir-se no âmbito da discricionariedade da Administração e determinar a realização de perícia com o intuito de beneficiar a empresa recorrente mediante enquadramento em grau de risco mais vantajoso. 3. Como se mostra de todo desnecessária a produção de prova pericial, não há que se cogitar de cerceamento de defesa e de infringência aos arts. 332 , 420 , parágrafo único , e 427 do CPC . 4. Recurso especial não provido

STF - AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4677 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Indeferimento da petição inicial. Anexo V do Decreto nº 3.048 /99, na redação dada pelo Decreto nº 6.957 /09. Enquadramento das atividades econômicas conforme o grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT). Ausência de conteúdo normativo no ato impugnado. Feição meramente administrativa. O regulamento extrai seu fundamento de validade, entre outros, do art. 22 , § 3º , da Lei8.212 /91, que possibilita a modificação do dito enquadramento com base em estudos estatísticos promovidos pelo Ministério da Previdência Social. Eventual ausência de justificativa técnica geraria crise de legalidade, e não de constitucionalidade. Agravo a que se nega provimento.

Encontrado em: -07-2012 PUBLIC 01-08-2012 - 31/7/2012 LEI-008212 ANO-1991 ART-00022 INC-00002 LET-A LET-B LET-C PAR-00003 LEI... DECRETO LEI- 008212 ANO-1991 ART- 00022 INC-00002 LET- A LET- B LET- C PAR-00003 LEI ORDINÁRIA DEC

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no AgRg no REsp 708552 SC 2004/0173249-5 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE 15 % INCIDENTE SOBRE A NOTA FISCAL. ART. 22 , IV , DA LEI N.º 8.212 /91, ALTERADA PELA LEI N.º 9.786 /99. COOPERATIVA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. TOMADOR DO SERVIÇO DOS COOPERADOS. 1. Entendimento desta Corte no sentido de que o responsável tributário pelo recolhimento da contribuição previdenciária de 15%, incidente sobre a nota fiscal dos serviços prestados pelos cooperados, é o tomador de serviço e não a cooperativa, que não tem qualquer vinculação com o fato gerador do tributo. 2. Na espécie, a parte recorrente sustentou que não houve o fato gerador da contribuição, na medida em que não teriam os serviços sido prestados pela cooperativa à empresa, e, consequentemente, não teria havido pagamento à cooperativa. Analisar tal argumento significa adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50018640920104047107 RS 5001864-09.2010.404.7107 (TRF-4)

Data de publicação: 16/09/2011

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGROINDÚSTRIA. ART. 22-A DA LEI8.212 /91. Esta Corte já se manifestou no sentido da constitucionalidade da contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias, prevista no art. 22-A da Lei8.212 /91, com a redação imprimida pela Lei nº 10.256 /2001.

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20088500001562602 (TRF-5)

Data de publicação: 03/07/2014

Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22 , IV , DA LEI8.212 /91. INCONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO RE Nº 595.838-SP. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA EM VERBA DE SUCUMBÊNCIA. 1. Não incide contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados pelas cooperativas a ser recolhida pelo contratante, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 22 , IV , da Lei8.212 /91, com a redação dada pela Lei nº 9.876 /99, declarada pelo Plenário do STF, quando do recente julgamento do RE nº 595.838-SP (Rel. Min. Dias Toffoli). 2. Reforma da sentença, para julgar procedente a ação anulatória do referido débito fiscal, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor o crédito cobrado. 3. Embargos declaratórios, apelação e remessa oficial providos.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma 03/07/2014 - 3/7/2014 LEG-FED LEI- 8212 ANO-1991 ART-22 INC-4 ***** CF-88... Constituição Federal de 1988 ART- 146 INC-3 LET- C ART-150 INC-2 ART-154 INC-1 ART-174 PAR-2 ART-195... PAR-4 LEG-FED LEI- 9876 ANO-1999 APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 20088500001562602 (TRF-5) Desembargador Federal Manoel Erhardt...

TRF-4 - HABEAS CORPUS HC 50139326420134040000 5013932-64.2013.404.0000 (TRF-4)

Data de publicação: 18/07/2013

Ementa: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AFASTADA. CONSTITUCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 22 , IV DA LEI8.212 /91. 1. Apenas em caráter excepcional ocorre a possibilidade de trancamento do inquérito policial ou da ação penal, por meio da impetração de habeas corpus, sem necessidade de realização de instrução probatória. 2. Necessária a demonstração, de plano, da ausência de justa causa para o inquérito ou para a ação penal, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários capazes de demonstrar a autoria e a materialidade do delito, a atipicidade da conduta e a presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, nos casos de inépcia da denúncia. 3. A constitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22 , IV da Lei8.212 /91 foi reconhecida por esta Corte, afastando a alegação de atipicidade deduzida pelo impetrante.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 199838000299955 MG 1998.38.00.029995-5 (TRF-1)

Data de publicação: 13/11/2013

Ementa: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 22 , I , DA LEI8.212 /91. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A NFLD nº 32.571.480-0 trata de débitos relativos a contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, referentes à contratação de serviços de mão de obra de construção de escolas, serviços de pavimentação, limpeza urbana, transportes, calçamentos, recuperação de estradas, etc., no período de 05/95 a 12/96. À época dos fatos geradores, vigia a redação original do artigo 31 , da Lei 8.212 /91. 2. O contratante dos serviços executados mediante cessão de mão de obra é responsável direto pelo adimplemento da obrigação tributária, não demandando, assim, qualquer benefício de ordem, recaindo sobre o contratante o ônus de comprovar que os tributos foram adimplidos por parte do contratado. 3. Os serviços praticados pelas empresas prestadoras de serviços de mão-de-obra contratadas pelo município enquadram-se naqueles listados no § 4º , do art. 46 , do Decreto 612 /92. 4. A NFLD nº 32.571.481-9 refere-se às contribuições previdenciárias (patronal e de segurados) não recolhidas, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados e prestadores de serviço e sobre a folha de pagamento dos ocupantes de cargos em comissão. Contudo, o autor alegou na inicial que esta possuía o mesmo substrato jurídico da NFLD n.º 32.571.480-0, qual seja, a atribuição indireta de valores lançados com terceiros que lhe prestaram serviços ou executaram obras, tendo alegado, apenas em sede recursal, a inconstitucionalidade do art. 22 , I , da Lei8.212 /91. 5. Considerando a inovação trazida na apelação, com a apresentação de fatos e fundamentos não expostos na petição inicial, resta impossibilitada a sua apreciação por esta Corte. 6. Apelação parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. Remessa oficial tida por interposta desprovida....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 3286 SP 0003286-48.2010.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 10/12/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SAT/GIIL-RAT. ENQUADRAMENTO. FAP. ART. 22 , § 3º , DA LEI8.212 /91 e LEI Nº 10.666 /2003. DECRETO Nº 6.957 /2009. LEGALIDADE. I - Decreto nº 6.957 /09 que não inova em relação ao que dispõem as Leis nºs 8.212 /91 e 10.666 /2003, o enquadramento para efeitos de aplicação do FAP dependendo de verificações empíricas que não se viabilizam fora do acompanhamento contínuo de uma realidade mutável, atribuições estas incompatíveis com o processo legislativo e típicas do exercício do poder regulamentar. II - Regulamento que não invade o domínio próprio da lei. Legitimidade da contribuição com aplicação da nova metodologia do FAP reconhecida. Precedentes da Corte. III - Portaria Interministerial nº 254, publicada em 25 de setembro de 2009, divulgando no Anexo I, os "Róis dos Percentis de Freqüência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0", permitindo ao contribuinte de posse desses dados verificar sua situação dentro do segmento econômico do qual participa. IV - Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AMS 33202 SP 0033202-16.1999.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 18/06/2013

Ementa: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 3º , INC. I , LEI Nº 7.787 /89 E ART. 22 , INC. I , LEI8.212 /91 - PRECEDENTES DO STF - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÕES. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade das expressões "avulsos, administradores e autônomos", contidas no inciso I, art. 3º , da Lei nº 7.787 /89 e das expressões "empresários" e "autônomos" empregadas no inciso I, art. 22 , da Lei8.212 /91. II - Em matéria de limites à compensação o entendimento da Corte Superior é de que se aplica à compensação a legislação vigente à época da propositura da ação, incidindo no caso as limitações impostas pelas Leis nºs 9.032 /95 e 9.129 /95 independente da data do recolhimento indevido. Precedentes do STJ. III - Recurso do INSS e remessa oficial parcialmente providos.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1125550 SP 2009/0093090-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2010

Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º , I , DA LEI Nº 7.787 /89, E ART. 22 , I , DA LEI8.212 /91. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. COMPROVAÇÃO DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE ENCARGO FINANCEIRO A TERCEIROS. ART. 89 , § 1º , DA LEI 8.212 /91. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO IMPOSTA POR SE TRATAR DE TRIBUTO DIRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC . 1. Na repetição de indébito tributário referente a recolhimento de tributo direto, como é o caso dos autos em que a parte autora postula a restituição, via compensação, dos valores indevidamente recolhidos a título da contribuição social, criada pelo artigo 3º , inciso I, da Lei n. 7.789 /89, e mantida pela Lei n. 8.212 /91, desnecessária a comprovação de que não houve repasse do encargo financeiro decorrente da incidência do imposto ao consumidor final, razão pela qual a autora é parte legítima para requerer eventual restituição à Fazenda Pública. Precedentes. 2. Não há, na hipótese, declaração de inconstitucionalidade do art. 89 , § 1º , da Lei 8.212 /91 e nem violação da Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal, antes, apenas consigna-se que a restrição imposta pelo referido dispositivo não constitui óbice à restituição do indébito da exação questionada, considerando que as contribuições previdenciárias têm natureza de tributo direito, ou seja, não comportam a transferência, de ordem jurídica, do respectivo encargo, e a parte final do § 1º em referência é expressa ao dispor que a obrigatoriedade de comprovação do não repasse a terceiro é exigida apenas às contribuições "que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade". 3. Por fim, vale ressaltar que o art. 89 , § 1º , da Lei 8.212 /91, acrescentado pela Lei 9.032 , de abril de 1995, já se encontra revogado pela Lei 11.941 , de 27 de maio de 2009. 4. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008....

Encontrado em: 29/04/2010 - 29/4/2010 LEG:FED LEI:007787 ANO:1988 ART :00003 INC:00001 LOSS-91 LEG:FED LEI: 008212... ANO:1991 ART : 00022 INC:00001 ART : 00089 PAR: 00001 (ARTIGO 89 REVOGADO PELA LEI 11.941 /2009...) LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL CF-1988 LEG:FED CFB :****** ANO:1988 ART : 00097 CONSTITUIÇÃO...

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