Carregando...
JusBrasil - Jurisprudência
19 de abril de 2014

Página 1 de 14.297 resultados

Legislação direta

Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 666. Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;
III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.
III - em mãos de depositário particular, os demais bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 801926 SP 2005/0201485-8 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666 , II , DO CPC . REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659 , § 5º , do CPC ). "Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)" (Humberto Theodoro Júnior). 2. É certo que, havendo justo motivo, pode o exeqüente não aceitar que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666 , II , do CPC , segundo o qual "os bens penhorados serão preferencialmente depositados (...) em poder do depositário judicial", quando se tratar de móveis e imóveis urbanos. Como bem observado por Cândido Rangel Dinamarco, essa regra não é absoluta, de modo que "os juízes ou tribunais decidem a seu propósito de modo mais flexível, outorgando o depósito a quem lhes parecer suficientemente idôneo". Ressalte-se que a regra em comento não é imperativa, mesmo porque o art. 666 , § 1º , do CPC , admite que, nos casos de difícil remoção (hipótese que abrange a penhora de bem imóvel), os bens poderão ser depositados em poder do executado. 3. Por fim, não é demais lembrar que, em sede de execução fiscal, "é entendimento deste Tribunal de que a dicção do artigo 11 , § 3º , da Lei 6.830 /80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo a sua avaliação" (REsp 581.238/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2004). 4. Recurso especial desprovido...

Encontrado em: 542.) DJ 28.04.2008 p. 1 - 27/4/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 PAR:... 00005 ART : 00666 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 801926 SP 2005/0201485-8 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666 , II , DO CPC . REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659 , § 5º , do CPC ). "Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)" (Humberto Theodoro Júnior). 2. É certo que, havendo justo motivo, pode o exeqüente não aceitar que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666 , II , do CPC , segundo o qual "os bens penhorados serão preferencialmente depositados (...) em poder do depositário judicial", quando se tratar de móveis e imóveis urbanos. Como bem observado por Cândido Rangel Dinamarco, essa regra não é absoluta, de modo que "os juízes ou tribunais decidem a seu propósito de modo mais flexível, outorgando o depósito a quem lhes parecer suficientemente idôneo". Ressalte-se que a regra em comento não é imperativa, mesmo porque o art. 666 , § 1º , do CPC , admite que, nos casos de difícil remoção (hipótese que abrange a penhora de bem imóvel), os bens poderão ser depositados em poder do executado. 3. Por fim, não é demais lembrar que, em sede de execução fiscal, "é entendimento deste Tribunal de que a dicção do artigo 11 , § 3º , da Lei 6.830 /80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo a sua avaliação" (REsp 581.238/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2004). 4. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00011 PAR: 00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG:FED... ED., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 542.) --> DJe 28/04/2008 - 28/4/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI:... 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 PAR: 00005 ART : 00666 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973...

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1183041 MT 2010/0034773-2 (STJ)

Data de publicação: 24/06/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS PARA O CREDOR. ART. 666 , § 1º , DO CPC . REGRA QUE PODE SER MITIGADA. REAVALIAÇÃO DOS BENS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 /STJ. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A regra prevista no art. 666 , § 1º , do CPC não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, quanto à conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. 3.- Tendo o Acórdão recorrido determinado uma nova avaliação dos bens penhorados, em razão de discrepância entre o laudo oficial e o particular, e por vislumbrar erro do avaliador, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 195032004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO FIEL. SUBSTITUIÇÃO. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. AFRONTA AO ART. 1.052 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDAS URGENTES PARA GARANTIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - a jurisprudência pátria é no sentido de que a regra inserta no art. 666 do CPC não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado, exigindo-se, tão-somente, o requerimento do credor e o atendimento do juiz para que a substituição reste efetivada, sendo desnecessária qualquer oitiva da parte contrária; II - muito embora o preceito do art. 1052 do CPC seja cogente, a suspensão da execução em primeiro grau, em razão da interposição de embargos de terceiro, não obsta a que sejam tomadas as medidas consideradas urgentes, como a decisão de substituição proferida nos autos, para que seja resguardada a efetividade do processo executório; III - configura afronta ao art. 148 e ss. do CPC o fato do bem objeto de constrição continuar sob a administração e utilização de terceiro, mesmo tendo sido entregue, em juízo, sua posse ao depositário nomeado. Assim, nenhum prejuízo resta caracterizado, em virtude daquele não usar, gozar ou mesmo dispor do bem penhorado, não podendo, assim, exigir que o bem continue sob sua guarda; IV - não provimento.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 195022004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO FIEL. SUBSTITUIÇÃO. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. AFRONTA AO ART. 1.052 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDAS URGENTES PARA GARANTIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - a jurisprudência pátria é no sentido de que a regra inserta no art. 666 do CPC não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado, exigindo-se, tão-somente, o requerimento do credor e o atendimento do juiz para que a substituição reste efetivada, sendo desnecessária qualquer oitiva da parte contrária; II - muito embora o preceito do art. 1052 do CPC seja cogente, a suspensão da execução em primeiro grau, em razão da interposição de embargos de terceiro, não obsta a que sejam tomadas as medidas consideradas urgentes, como a decisão de substituição proferida nos autos, para que seja resguardada a efetividade do processo executório; III - configura afronta ao art. 148 e ss. do CPC o fato do bem objeto de constrição continuar sob a administração e utilização de terceiro, mesmo tendo sido entregue, em juízo, sua posse ao depositário nomeado. Assim, nenhum prejuízo resta caracterizado, em virtude daquele não usar, gozar ou mesmo dispor do bem penhorado, não podendo, assim, exigir que o bem continue sob sua guarda; IV - não provimento.

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 2647620115120000 264-76.2011.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 18/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . Nos termos do artigo 475 , § 2º , do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, atribuído à causa, pelo autor da ação rescisória, valor não excedente à importância equivalente àquela estabelecida na aludida regra legal, a eficácia da decisão não se condiciona ao duplo grau de jurisdição previsto nos artigos 1º , V, do Decreto-lei 779 /69 e 475 , I e II , do CPC . Aplicação do item I, alínea a, da Súmula 303 deste Tribunal. Reexame necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento pacificado em jurisprudência consolidada desta Corte, atendendo à disciplina judiciária (SJ 83, II/TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em razão da decisão rescindenda ter adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em matéria não controvertida nos pretórios trabalhistas desde 11/09/2000 (data da edição do item IV). O julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16/DF não anulou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público prevista na SJ 331/IV, quando configuradas falta ou deficiência de fiscalização do contrato administrativo em relação aos direitos trabalhistas dos terceirizados (SJ 331/V). Por outro lado, há vedação absoluta para se reexaminar fatos e provas da ação matriz a fim de se concluir pelo acerto ou desacerto da decisão impugnada (SJ 410/TST). Quanto à violação à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição e SV 10/STF), não prospera, pois a SJ 331/TST, item IV (redação anterior), nunca negou vigência ao art. 71 da Lei 8.666 /93, considerando-o válido e, portanto, constitucional, entendimento que foi definido em Plenário desta Corte Superior (Resolução nº 96/2000). Mesmo a decisão aclaratória do STF na ADC nº 16, proferida em novembro de 2010, em que tangenciada a temática da reserva de plenário, manteve a ratio do entendimento então sumulado, harmonizando a interpretação do art. 71 da Lei 8.666 /93 ao art. 37 da Constituição . Recurso ordinário conhecido e não provido....

TST - ReeNec e RO 1 (TST)

Data de publicação: 11/10/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . Nos termos do artigo 475 , § 2º , do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, atribuído à causa, pelo autor da ação rescisória, valor não excedente à importância equivalente àquela estabelecida na aludida regra legal, a eficácia da decisão não se condiciona ao duplo grau de jurisdição previsto nos artigos 1º , V, do Decreto-lei 779 /69 e 475 , I e II , do CPC . Aplicação do item I, alínea a, da Súmula 303 deste Tribunal. Reexame necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento pacificado em jurisprudência consolidada desta Corte, atendendo à disciplina judiciária (SJ 83, II/TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em razão da decisão rescindenda ter adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em matéria não controvertida nos pretórios trabalhistas desde 11/09/2000 (data da edição do item IV). O julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16/DF não anulou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público prevista na SJ 331/IV, quando configuradas falta ou deficiência de fiscalização do contrato administrativo em relação aos direitos trabalhistas dos terceirizados (SJ 331/V). Por outro lado, há vedação absoluta para se reexaminar fatos e provas da ação...

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 825620125120000 82-56.2012.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . Nos termos do artigo 475 , § 2º , do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, atribuído à causa, pelo autor da ação rescisória, valor não excedente à importância equivalente àquela estabelecida na aludida regra legal, a eficácia da decisão não se condiciona ao duplo grau de jurisdição previsto nos artigos 1º , V , do Decreto-lei 779 /69 e 475 , I e II , do CPC . Aplicação do item I, alínea a, da Súmula 303 deste Tribunal. Reexame necessário que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento pacificado em jurisprudência consolidada desta Corte, atendendo à disciplina judiciária (SJ 83, II/TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em razão da decisão rescindenda ter adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em matéria não controvertida nos pretórios trabalhistas desde 11/09/2000 (data da edição do item IV). O julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16/DF não anulou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público prevista na SJ 331/IV, quando configuradas falta ou deficiência de fiscalização do contrato administrativo em relação aos direitos trabalhistas dos terceirizados (SJ 331/V). Por outro lado, há vedação absoluta para se reexaminar fatos e provas...

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 582820125120000 58-28.2012.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 15/03/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . Nos termos do artigo 475 , § 2º , do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, atribuído à causa, pelo autor da ação rescisória, valor não excedente à importância equivalente àquela estabelecida na aludida regra legal, a eficácia da decisão não se condiciona ao duplo grau de jurisdição previsto nos artigos 1º , V , do Decreto-lei 779 /69 e 475 , I e II , do CPC . Aplicação do item I, alínea a, da Súmula 303 deste Tribunal. Reexame necessário não conhecido. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento pacificado em jurisprudência consolidada desta Corte, atendendo à disciplina judiciária (SJ 83, II/TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em razão da decisão rescindenda ter adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em matéria não controvertida nos pretórios trabalhistas desde 11/09/2000 (data da edição do item IV). O julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16/DF não anulou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público prevista na SJ 331/IV, quando configuradas falta ou deficiência de fiscalização do contrato administrativo em relação aos direitos trabalhistas dos terceirizados (SJ 331/V). Por outro lado, há vedação absoluta para se reexaminar fatos e provas da ação...

TST - RECURSO ORDINARIO ReeNec e RO 3028820115120000 302-88.2011.5.12.0000 (TST)

Data de publicação: 08/03/2013

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS . Nos termos do artigo 475 , § 2º , do CPC , aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Na hipótese, atribuído à causa, pelo autor da ação rescisória, valor não excedente à importância equivalente àquela estabelecida na aludida regra legal, a eficácia da decisão não se condiciona ao duplo grau de jurisdição previsto nos artigos 1º , V , do Decreto-lei 779 /69 e 475 , I e II , do CPC . Aplicação do item I, alínea a, da Súmula 303 deste Tribunal. Reexame necessário que não se conhece. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PELA APLICAÇÃO, AO CASO CONCRETO, DA SÚMULA 331, ITEM IV, DO TST. INOCORRÊNCIA. O acórdão rescindendo aplicou a Súmula nº 331/TST, item IV (antiga redação) ao caso concreto, estando perfeitamente alinhado ao entendimento pacificado em jurisprudência consolidada desta Corte, atendendo à disciplina judiciária (SJ 83, II/TST), pelo que tentativa de desconstituir coisa julgada sob a alegação de violação do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93 em razão da decisão rescindenda ter adotado a referida súmula esbarra na autoridade da coisa julgada proferida com fundamento em matéria não controvertida nos pretórios trabalhistas desde 11/09/2000 (data da edição do item IV). O julgamento proferido pelo STF na ADC nº 16/DF não anulou a possibilidade de responsabilização subsidiária do ente público prevista na SJ 331/IV, quando configuradas falta ou deficiência de fiscalização do contrato administrativo em relação aos direitos trabalhistas dos terceirizados (SJ 331/V). Por outro lado, há vedação absoluta para se reexaminar fatos e provas...

1 2 3 4 5 999 1000 Próxima
Buscar em:
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais
  • Selecionar tribunais Todos os tribunais

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca