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Jusbrasil - Jurisprudência
10 de dezembro de 2016

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Legislação direta

Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 666. Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;
III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.
III - em mãos de depositário particular, os demais bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1262256 SP 2011/0109920-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENS PENHORADOS. POSSE DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA. DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. A regra contida no art. 666 do Código de Processo Civil não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, a conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. Precedentes. 2. "No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC , pois, considerando-se que a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC " (EDcl no AgRg no Ag nº 1.115.325/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/11/2011). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 195032004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO FIEL. SUBSTITUIÇÃO. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. AFRONTA AO ART. 1.052 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDAS URGENTES PARA GARANTIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - a jurisprudência pátria é no sentido de que a regra inserta no art. 666 do CPC não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado, exigindo-se, tão-somente, o requerimento do credor e o atendimento do juiz para que a substituição reste efetivada, sendo desnecessária qualquer oitiva da parte contrária; II - muito embora o preceito do art. 1052 do CPC seja cogente, a suspensão da execução em primeiro grau, em razão da interposição de embargos de terceiro, não obsta a que sejam tomadas as medidas consideradas urgentes, como a decisão de substituição proferida nos autos, para que seja resguardada a efetividade do processo executório; III - configura afronta ao art. 148 e ss. do CPC o fato do bem objeto de constrição continuar sob a administração e utilização de terceiro, mesmo tendo sido entregue, em juízo, sua posse ao depositário nomeado. Assim, nenhum prejuízo resta caracterizado, em virtude daquele não usar, gozar ou mesmo dispor do bem penhorado, não podendo, assim, exigir que o bem continue sob sua guarda; IV - não provimento.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 195022004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO FIEL. SUBSTITUIÇÃO. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. AFRONTA AO ART. 1.052 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDAS URGENTES PARA GARANTIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - a jurisprudência pátria é no sentido de que a regra inserta no art. 666 do CPC não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado, exigindo-se, tão-somente, o requerimento do credor e o atendimento do juiz para que a substituição reste efetivada, sendo desnecessária qualquer oitiva da parte contrária; II - muito embora o preceito do art. 1052 do CPC seja cogente, a suspensão da execução em primeiro grau, em razão da interposição de embargos de terceiro, não obsta a que sejam tomadas as medidas consideradas urgentes, como a decisão de substituição proferida nos autos, para que seja resguardada a efetividade do processo executório; III - configura afronta ao art. 148 e ss. do CPC o fato do bem objeto de constrição continuar sob a administração e utilização de terceiro, mesmo tendo sido entregue, em juízo, sua posse ao depositário nomeado. Assim, nenhum prejuízo resta caracterizado, em virtude daquele não usar, gozar ou mesmo dispor do bem penhorado, não podendo, assim, exigir que o bem continue sob sua guarda; IV - não provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 801926 SP 2005/0201485-8 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666 , II , DO CPC . REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659 , § 5º , do CPC ). "Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)" (Humberto Theodoro Júnior). 2. É certo que, havendo justo motivo, pode o exeqüente não aceitar que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666 , II , do CPC , segundo o qual "os bens penhorados serão preferencialmente depositados (...) em poder do depositário judicial", quando se tratar de móveis e imóveis urbanos. Como bem observado por Cândido Rangel Dinamarco, essa regra não é absoluta, de modo que "os juízes ou tribunais decidem a seu propósito de modo mais flexível, outorgando o depósito a quem lhes parecer suficientemente idôneo". Ressalte-se que a regra em comento não é imperativa, mesmo porque o art. 666 , § 1º , do CPC , admite que, nos casos de difícil remoção (hipótese que abrange a penhora de bem imóvel), os bens poderão ser depositados em poder do executado. 3. Por fim, não é demais lembrar que, em sede de execução fiscal, "é entendimento deste Tribunal de que a dicção do artigo 11 , § 3º , da Lei 6.830 /80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo...

Encontrado em: .) DJ 28.04.2008 p. 1 - 28/4/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 PAR...: 00005 ART : 00666 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 801926 SP 2005/0201485-8 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666 , II , DO CPC . REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659 , § 5º , do CPC ). "Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)" (Humberto Theodoro Júnior). 2. É certo que, havendo justo motivo, pode o exeqüente não aceitar que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666 , II , do CPC , segundo o qual "os bens penhorados serão preferencialmente depositados (...) em poder do depositário judicial", quando se tratar de móveis e imóveis urbanos. Como bem observado por Cândido Rangel Dinamarco, essa regra não é absoluta, de modo que "os juízes ou tribunais decidem a seu propósito de modo mais flexível, outorgando o depósito a quem lhes parecer suficientemente idôneo". Ressalte-se que a regra em comento não é imperativa, mesmo porque o art. 666 , § 1º , do CPC , admite que, nos casos de difícil remoção (hipótese que abrange a penhora de bem imóvel), os bens poderão ser depositados em poder do executado. 3. Por fim, não é demais lembrar que, em sede de execução fiscal, "é entendimento deste Tribunal de que a dicção do artigo 11 , § 3º , da Lei 6.830 /80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo...

Encontrado em: DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00011 PAR: 00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG...ª ED ., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 542.) --> DJe 28/04/2008 - 28/4/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 PAR: 00005 ART : 00666 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 01091485120098110000 109148/2009 (TJ-MT)

Data de publicação: 04/02/2011

Ementa: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CARTA PRECATÓRIA - PERMANÊNCIA DOS BENS PENHORADOS NA POSSE DO EXECUTADO - EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL DO DEVEDOR - PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 666, § 1º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA - INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO PARA A REMOÇÃO DOS BENS PARA O EXEQUENTE - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Não obstante o art. 666, § 1º, do CPC, preveja que o executado somente permanecerá como depositário dos bens penhorados no processo executivo diante de expressa anuência do exequente, a jurisprudência pátria, interpretando esse artigo e tendo em vista a justiça do caso concreto, vem se orientando no sentido de que tal regra não é absoluta e a recusa do credor deve fundar-se em motivo justo e plausível. 2. Ausente justo motivo, é de se manter os bens penhorados na posse do devedor, sobremodo se eles são utilizados na sua atividade laboral e não há qualquer prova no sentido de que estejam sofrendo riscos de danificação, deterioração ou extravio. 3. Hipótese em que, em homenagem ao princípio da menor onerosidade, previsto no art. 620 do CPC, é de se manter a decisão que determinou que o devedor permaneça como depositário fiel dos bens penhorados, até a resolução do processo executivo ou a superveniência de fato novo capaz de, em conformidade com o livre convencimento do juiz a quo, alterar a situação fática narrada nos autos. (AI 109148/2009, DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 26/01/2011, Publicado no DJE 04/02/2011)

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EREsp 1129382 RS 2010/0162930-0

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: . JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC. REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL. AUSÊNCIA. DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. A regra contida no art. 666... caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC, pois, considerando...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1427277 SC 2011/0237400-2

Data de publicação: 25/05/2015

Decisão: . REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA. DECLARATÓRIOS... é possível afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC quando não verificado o desejo... O JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENS PENHORADOS. POSSE DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC...

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1427277 SC 2011/0237400-2 (STJ)

Data de publicação: 25/05/2015

Decisão: PENHORADOS. POSSE DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC. REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535.... "No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC, pois, considerando.... ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. ART. 538 DO CPC...

STJ - Relatório e Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 617524 RS 2014/0300840-5

Data de publicação: 23/03/2015

Decisão: . POSSE DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC. REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535... art. 538, parágrafo único, do CPC, porquanto os embargos de declaração opostos não tinham intuito..., não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC, pois, considerando-se que a pretensão...

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