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JusBrasil - Jurisprudência
20 de agosto de 2014

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Legislação direta

Artigo 666 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 666. Se o credor não concordar em que fique como depositário o devedor, depositar-se-ão:
Art. 666. Os bens penhorados serão preferencialmente depositados: (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
I - no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal, ou em um banco, de que o Estado-Membro da União possua mais de metade do capital social integralizado; ou, em falta de tais estabelecimentos de crédito, ou agências suas no lugar, em qualquer estabelecimento de crédito, designado pelo juiz, as quantias em dinheiro, as pedras e os metais preciosos, bem como os papéis de crédito;
II - em poder do depositário judicial, os móveis e os imóveis urbanos;
III - em mãos de depositário particular, os demais bens, na forma prescrita na Subseção V deste Capítulo.
III - em mãos de depositário particular, os demais bens. (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o Com a expressa anuência do exeqüente ou nos casos de difícil remoção, os bens poderão ser depositados em poder do executado. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o As jóias, pedras e objetos preciosos deverão ser depositados com registro do valor estimado de resgate. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o A prisão de depositário judicial infiel será decretada no próprio processo, independentemente de ação de depósito. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1262256 SP 2011/0109920-5 (STJ)

Data de publicação: 14/05/2014

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENS PENHORADOS. POSSE DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA. DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. A regra contida no art. 666 do Código de Processo Civil não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, a conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. Precedentes. 2. "No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC , pois, considerando-se que a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC " (EDcl no AgRg no Ag nº 1.115.325/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4/11/2011). 3. Agravo regimental não provido.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 195032004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO FIEL. SUBSTITUIÇÃO. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. AFRONTA AO ART. 1.052 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDAS URGENTES PARA GARANTIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - a jurisprudência pátria é no sentido de que a regra inserta no art. 666 do CPC não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado, exigindo-se, tão-somente, o requerimento do credor e o atendimento do juiz para que a substituição reste efetivada, sendo desnecessária qualquer oitiva da parte contrária; II - muito embora o preceito do art. 1052 do CPC seja cogente, a suspensão da execução em primeiro grau, em razão da interposição de embargos de terceiro, não obsta a que sejam tomadas as medidas consideradas urgentes, como a decisão de substituição proferida nos autos, para que seja resguardada a efetividade do processo executório; III - configura afronta ao art. 148 e ss. do CPC o fato do bem objeto de constrição continuar sob a administração e utilização de terceiro, mesmo tendo sido entregue, em juízo, sua posse ao depositário nomeado. Assim, nenhum prejuízo resta caracterizado, em virtude daquele não usar, gozar ou mesmo dispor do bem penhorado, não podendo, assim, exigir que o bem continue sob sua guarda; IV - não provimento.

TJ-MA - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 195022004 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 15/12/2004

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOSITÁRIO FIEL. SUBSTITUIÇÃO. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ORIGINÁRIA. AFRONTA AO ART. 1.052 DO CPC . NÃO CARACTERIZAÇÃO. MEDIDAS URGENTES PARA GARANTIA DA MEDIDA CONSTRITIVA. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. I - a jurisprudência pátria é no sentido de que a regra inserta no art. 666 do CPC não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado, exigindo-se, tão-somente, o requerimento do credor e o atendimento do juiz para que a substituição reste efetivada, sendo desnecessária qualquer oitiva da parte contrária; II - muito embora o preceito do art. 1052 do CPC seja cogente, a suspensão da execução em primeiro grau, em razão da interposição de embargos de terceiro, não obsta a que sejam tomadas as medidas consideradas urgentes, como a decisão de substituição proferida nos autos, para que seja resguardada a efetividade do processo executório; III - configura afronta ao art. 148 e ss. do CPC o fato do bem objeto de constrição continuar sob a administração e utilização de terceiro, mesmo tendo sido entregue, em juízo, sua posse ao depositário nomeado. Assim, nenhum prejuízo resta caracterizado, em virtude daquele não usar, gozar ou mesmo dispor do bem penhorado, não podendo, assim, exigir que o bem continue sob sua guarda; IV - não provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 801926 SP 2005/0201485-8 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666 , II , DO CPC . REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659 , § 5º , do CPC ). "Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)" (Humberto Theodoro Júnior). 2. É certo que, havendo justo motivo, pode o exeqüente não aceitar que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666 , II , do CPC , segundo o qual "os bens penhorados serão preferencialmente depositados (...) em poder do depositário judicial", quando se tratar de móveis e imóveis urbanos. Como bem observado por Cândido Rangel Dinamarco, essa regra não é absoluta, de modo que "os juízes ou tribunais decidem a seu propósito de modo mais flexível, outorgando o depósito a quem lhes parecer suficientemente idôneo". Ressalte-se que a regra em comento não é imperativa, mesmo porque o art. 666 , § 1º , do CPC , admite que, nos casos de difícil remoção (hipótese que abrange a penhora de bem imóvel), os bens poderão ser depositados em poder do executado. 3. Por fim, não é demais lembrar que, em sede de execução fiscal, "é entendimento deste Tribunal de que a dicção do artigo 11 , § 3º , da Lei 6.830 /80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo a sua avaliação" (REsp 581.238/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2004). 4. Recurso especial desprovido...

Encontrado em: .) DJ 28.04.2008 p. 1 - 28/4/2008 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 PAR...: 00005 ART : 00666 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 801926 SP 2005/0201485-8 (STJ)

Data de publicação: 28/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666 , II , DO CPC . REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659 , § 5º , do CPC ). "Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)" (Humberto Theodoro Júnior). 2. É certo que, havendo justo motivo, pode o exeqüente não aceitar que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666 , II , do CPC , segundo o qual "os bens penhorados serão preferencialmente depositados (...) em poder do depositário judicial", quando se tratar de móveis e imóveis urbanos. Como bem observado por Cândido Rangel Dinamarco, essa regra não é absoluta, de modo que "os juízes ou tribunais decidem a seu propósito de modo mais flexível, outorgando o depósito a quem lhes parecer suficientemente idôneo". Ressalte-se que a regra em comento não é imperativa, mesmo porque o art. 666 , § 1º , do CPC , admite que, nos casos de difícil remoção (hipótese que abrange a penhora de bem imóvel), os bens poderão ser depositados em poder do executado. 3. Por fim, não é demais lembrar que, em sede de execução fiscal, "é entendimento deste Tribunal de que a dicção do artigo 11 , § 3º , da Lei 6.830 /80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo a sua avaliação" (REsp 581.238/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2004). 4. Recurso especial desprovido....

Encontrado em: DE 1973 LEF-80 LEG:FED LEI: 006830 ANO:1980 ART : 00011 PAR: 00003 LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS CPC-73 LEG...ª ED ., SÃO PAULO, MALHEIROS, 2005, P. 542.) --> DJe 28/04/2008 - 28/4/2008 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00659 PAR: 00004 PAR: 00005 ART : 00666 PAR: 00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EREsp 1129382 RS 2010/0162930-0

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: . JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC. REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO... CIVIL. AUSÊNCIA. DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. A regra contida no art. 666... caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC, pois, considerando...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EREsp 1129382 RS 2010/0162930-0

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: . JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... . AUSÊNCIA. DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. A regra contida no art. 666..., não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC , pois, considerando-se que a pretensão...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EREsp 1149538 RJ 2011/0156019-7

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC . REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO... de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do art. 535 do CPC.... 666 do Código de Processo Civil não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no...

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgRg nos EREsp 1149538 RJ 2011/0156019-7

Data de publicação: 18/06/2014

Decisão: . BENS PENHORADOS. POSSE DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC. REGRA NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO.... A regra contida no art. 666 do Código de Processo Civil não é absoluta, sendo facultado ao juiz... do executado. Precedentes. 2. "No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC...

STJ - Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1262256 SP 2011/0109920-5

Data de publicação: 14/05/2014

Decisão: NÃO ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . AUSÊNCIA. DECLARATÓRIOS PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1. A regra contida no art. 666 do Código de Processo Civil não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, a conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. Precedentes. 2. "No caso, não se pode afastar a aplicação da multa do art. 538 do CPC , pois, considerando-se que a pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios, a merecerem a multa prevista no artigo 538 , parágrafo único , do CPC" (EDcl no AgRg no Ag nº 1.115.325⁄RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 4⁄11⁄2011). 3. Agravo regimental não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 06 de maio de 2014 (Data do Julgamento) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Relator AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.256 - SP (2011⁄0109920-5) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto por Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina contra decisão (fls. 206⁄209) que negou seguimento ao seu recurso especial em virtude de o acórdão recorrido não divergir da jurisprudência deste Superior Tribunal e da incidência da Súmula nº 7⁄STJ. Nas razões do presente regimental, a agravante sustenta que, "(...) 2) Data Maxima Venia, após demonstrar que merecia total provimento o recurso de agravo em recurso especial, notadamente no que tange ao afastamento da multa processual aplicada indevidamente, nos autos executivos houve o pagamento pelos devedores do valor devido, em sua integralidade. 3) Daí que, PRELIMINARMENTE, pelo PAGAMENTO efetuado pelos devedores em sede de execução, inclusive sendo extinto o feito pelo Juízo Monocrático pelo pagamento, e já arquivados os autos, tudo conforme documentação em anexo, inclusive com pedido de remessa de ofício dirigido ao Tribunal Julgador noticiando o PAGAMENTO, a pedido da credora⁄Agravante. 4) Entendendo pela perda do objeto (nos termos do artigo 462 do CPC), ainda assim pelo Nobre Relator houve o julgamento pela negativa do especial, sem afastar a multa processual. 5) E em face da presente oportunidade processual, toma a Agravante liberdade em informar a superveniência do fato – pagamento da execução, levando-a a extinção, com pedido inclusive de ofício ao Tribunal Superior para noticiar a perda do objeto (conforme pode-se vislumbrar com o documento ora juntados). 6) Diante do exposto, pela perda do objeto do especial interposto, vez que houve o pagamento do débito em execução, sem qualquer resistência dos devedores quanto a cobrança da multa, faz com que seja ela afastada. 7) O mesmo pode se dizer quanto ao mérito da questão propriamente dita, pois não se pode falar em seguimento ao especial quando as razões jurídicas envolvem não somente violação de texto expresso em lei (que no caso foi o artigo 666 § 1º do CPC, a que é interpretada com o teor da Súmula Vinculante n. 25 do STF), mas também, observada a peculiaridade do caso, houve violação também ao artigo 538 do CPC , amparado ao contido em Súmula do Superior Tribunal de Justiça – Súmula 98.8) Sim, porque o recurso foi interposto visando a aplicação de leis processuais gerais em pleno vigor, corroborada por súmula vinculante do STF, além de entendimento jurisprudencial divergente, o que não ocorreu, tendo sido instado a manifestar-se mediante interposição de embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento explícito da matéria (nos termos do entendimento sumulado desta Corte), e ainda assim, pelo Nobre Julgador foi mantida a multa processual sob o fundamento de que não é o órgão julgador obrigado a rediscutir fundamentos da decisão embargada. 9) Ora, mas se a parte tem a seu favor garantia constitucional (erigida a cláusula pétrea) do devido processo legal e ampla defesa, obviamente que em defesa de seu direito constitucional utiliza os argumentos a que devem – e têm!! - que ser analisados pelo Juízo, para fazer valer-se de sua garantia constitucional. 10) Afinal é para isso que servem os embargos de declaração: recurso que têm por finalidade o esclarecimento ou a integração de despacho, decisão, sentença ou acórdão, visando, conseqüentemente, eliminar sua obscuridade, contradição ou omissão, sendo, portanto, uma forma de aprimoramento do ato judicial, inclusive para fins de prequestionamento explícito da matéria, nos termos do que determinam as Súmulas 211 do STJ, 282 e 356 do STF. 11) Concluindo, os embargos de declaração também devem ser opostos com a finalidade de prequestionamento quando há uma impossibilidade para o conhecimento dos recursos especial ou extraordinário, uma vez que o vício do acórdão não permite que os tribunais superiores possam analisar a matéria por não ficar demonstrado o que, na verdade, foi decidido. (...)" (fls. 212⁄225) . Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, que seja submetida ao crivo do órgão julgador colegiado competente. É o relatório. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.262.256 - SP (2011⁄0109920-5) VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): A irresignação não merece prosperar. De início, nada a deferir quanto ao pedido de perda de objeto no presente caso, pois a recorrente não logrou demonstrar a sua ocorrência, principalmente no que tange à fixação da multa com base no artigo 538 do Código de Processo Civil . No mais, os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos: "(...) O recurso não merece prosperar. Eis o acórdão impugnado, no que interessa à espécie: "(...) 2. O agravo não procede. Circunstâncias especiais podem justificar que os bens objeto de execução fiquem depositados com o próprio executado, mormente se dele depende para sua locomoção e de seus familiares, como na espécie dos autos. A remoção dos bens penhorados depende de motivação plausível, inexistente no caso (RT 613⁄122, Rei. Juiz Alexandre Germano). De qualquer modo, "A regra do artigo 666 do CPC não é absoluta, ficando ao prudente arbítrio do magistrado, como presidente do processo, decidir quem deverá ficar na posse do bem penhorado". Não há indícios, pois, de que a remoção do veículo beneficiaria as partes, mormente o devedor, em face de quem a execução se fará sempre que possível pelo meio menos gravoso - artigo 620 do CPC . Em suma, razoável a permanência do bem indicado à penhora com o agravado até sua eventual arrematação em hasta pública. (...)"(fls. 142⁄143 - grifou-se) O acórdão recorrido não diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que a regra contida no art. 666 do Código de Processo Civil não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, a conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. A esse respeito: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PEDIDO DE REMOÇÃO DOS BENS PENHORADOS PARA O CREDOR. ART. 666 , § 1º , DO CPC . REGRA QUE PODE SER MITIGADA. REAVALIAÇÃO DOS BENS. REEXAME DE QUESTÕES FÁTICAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7⁄STJ. 1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- A regra prevista no art. 666, § 1º, do CPC não é absoluta, sendo facultado ao juiz ou tribunal avaliar, no caso concreto, quanto à conveniência de os bens permanecerem depositados em poder do executado. 3.- Tendo o Acórdão recorrido determinado uma nova avaliação dos bens penhorados, em razão de discrepância entre o laudo oficial e o particular, e por vislumbrar erro do avaliador, não poderá a questão ser revista nesta sede excepcional, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 4.- Agravo Regimental improvido"(AgRg no REsp 1.183.041⁄MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄06⁄2013, DJe 24⁄06⁄2013 - grifou-se). "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO EXEQÜENTE PARA QUE O DEVEDOR PERMANEÇA COMO DEPOSITÁRIO DO BEM. INVOCAÇÃO DO ART. 666 , II , DO CPC . REGRA QUE NÃO É ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. 1. Tratando-se de penhora de bem imóvel, o executado, ex vi legis, recebe o encargo de depositário (art. 659 , § 5º , do CPC ). "Entre os bens que normalmente se conservam com o executado, destacam-se os imóveis, que não correm risco algum de desvio e, de ordinário, não reclamam guarda por terceiro, tornando a medida desnecessariamente onerosa para o devedor. A constituição de um terceiro como depositário, sem maior utilidade para o processo, aumentaria seu custo, contrariando o princípio de que, sempre que possível, a execução deve realizar-se pela forma menos gravosa para o devedor (art. 620)"(Humberto Theodoro Júnior). 2. É certo que, havendo justo motivo, pode o exeqüente não aceitar que o devedor fique como depositário do bem, invocando a regra prevista no art. 666 , II , do CPC , segundo o qual "os bens penhorados serão preferencialmente depositados (...) em poder do depositário judicial", quando se tratar de móveis e imóveis urbanos. Como bem observado por Cândido Rangel Dinamarco, essa regra não é absoluta, de modo que "os juízes ou tribunais decidem a seu propósito de modo mais flexível, outorgando o depósito a quem lhes parecer suficientemente idôneo". Ressalte-se que a regra em comento não é imperativa, mesmo porque o art. 666 , § 1º , do CPC , admite que, nos casos de difícil remoção (hipótese que abrange a penhora de bem imóvel), os bens poderão ser depositados em poder do executado. 3. Por fim, não é demais lembrar que, em sede de execução fiscal, "é entendimento deste Tribunal de que a dicção do artigo 11 , § 3º , da Lei 6.830 ⁄80 deve ser aplicada obtemperadamente, ou seja, o credor possui a faculdade de requerer a remoção de bens penhorados, desde que fundamente o seu pedido, ao Juiz cabendo a sua avaliação" (REsp 581.238⁄RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 8.3.2004). 4. Recurso especial desprovido"(REsp 801.926⁄SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08⁄04⁄2008, DJe 28⁄04⁄2008 - grifou-se). Quanto à multa processual, sobreleva destacar a remansosa orientação jurisprudencial desta Corte, firme no sentido de que, a via dos aclaratórios não se presta a mera rediscussão dos fundamentos da decisão embargada. Assim, identificado o caráter protelatório dos embargos de declaração ou o abuso do embargante no seu manejo, impõe-se a aplicação da multa (cf. EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 931.434⁄MS, Relator Ministro Massami Uyeda, DJ 26⁄9⁄2008). No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DE MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUESTÕES CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS COM ELEVAÇÃO DA MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , SEGUNDA PARTE, DO CPC . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTS. 17 E 18 DO CPC . 1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. (...) 3. Cabe aplicação da multa quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. A interposição de recurso manifestamente improcedente caracteriza a conduta de litigância de má-fé prevista no art. 17 do CPC . 4. Embargos de declaração rejeitados, com elevação da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa e condenação da embargante por litigância de má-fé"(EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174⁄AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8⁄9⁄2010, DJe 28⁄9⁄2010). De qualquer modo, nos termos das razões recursais, a revisão da referida condenação encontra-se inviabilizada nesta instância especial ante o óbice da Súmula nº 7⁄STJ. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. (...) " (fls. 124⁄127 - grifou-se). Dessa forma, não prosperam as alegações postas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTO TERCEIRA TURMA AgRg no Número Registro: 2011⁄0109920-5 REsp 1.262.256 ⁄ SP Números Origem: 10120090055435 97983920108260000 990100097989 EM MESA JULGADO: 06⁄05⁄2014 Relator Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO Secretária Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA AUTUAÇÃO RECORRENTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADOS : ADALBERTO GODOY SELMA CRISTINA GESTAL PAES E OUTRO (S) RECORRIDO : JORGE KAZUO KATAIAMA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS DANIEL NUNES MASI E OUTRO (S) ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória AGRAVO REGIMENTAL AGRAVANTE : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA ADVOGADOS : ADALBERTO GODOY SELMA CRISTINA GESTAL PAES E OUTRO (S) AGRAVADO : JORGE KAZUO KATAIAMA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS DANIEL NUNES MASI E OUTRO (S) CERTIDÃO Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Documento: 1318067 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 14/05/2014.... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENS PENHORADOS. POSSE DO DEVEDOR. JUSTA CAUSA. ART. 666 DO CPC . REGRA

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